Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5017168-95.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. contra decisão monocrática da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial da ora Agravante. A decisão agravada fundamentou-se no art. 1.030, inciso I, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese que o tribunal de origem, embora tenha invocado o precedente vinculante, conferiu interpretação restritiva ao conceito de insumo, classificando itens essenciais e relevantes como meras "despesas operacionais", em descompasso com a tese firmada pela Corte Superior.

Defende que a discussão é estritamente de direito, referente à qualificação jurídica dos bens e serviços como insumos, não demandando reexame fático-probatório.

Reitera a essencialidade e relevância das despesas com uniformes/EPIs, telecomunicações, publicidade, taxas de cartão, água, seguros e serviços de terceiros para o desenvolvimento de sua atividade econômica, pugnando pelo direito ao creditamento de PIS e COFINS.

Aponta violação aos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como ao art. 110 do CTN, argumentando que a interpretação restritiva altera conceitos de direito privado e limita indevidamente a não cumulatividade.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pelo Órgão Colegiado para que o Recurso Especial seja admitido.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a insurgência não merece acolhimento.

A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 779. Naquele julgamento, a Corte Superior definiu que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

Veja-se, a propósito, a tese firmada pelo STJ:

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e

(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

No caso concreto, o Tribunal de origem, ao analisar a demanda, aplicou exatamente essa diretriz. O acórdão recorrido concluiu que os itens elencados pela Agravante (uniformes, telecomunicações, publicidade, etc.) não se caracterizam como insumos por não serem essenciais ou relevantes para o processo produtivo da empresa, enquadrando-se como despesas operacionais.

Ao contrário do que alega a Agravante, o tribunal a quo não afastou a aplicação do precedente vinculante, mas realizou a subsunção do caso concreto à tese firmada, concluindo, com base no acervo fático-probatório, pela ausência dos requisitos de essencialidade e relevância. Rever essa conclusão demandaria, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Conforme consignado no próprio precedente paradigma (REsp 1.221.170/PR), a análise da essencialidade ou relevância de cada item deve ser feita casuisticamente pelas instâncias ordinárias. Uma vez que o Tribunal de origem decidiu a matéria à luz das provas dos autos e em consonância com a tese do Tema 779, correta a aplicação do art. 1.030, I, do CPC.

Não há, portanto, violação aos dispositivos legais apontados ou dissídio jurisprudencial válido, visto que a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência vinculante do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722674v2 e do código CRC a3ad0ef9.

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Documento:20002722675
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5017168-95.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

  1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 779.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em saber se o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, sob a ótica da essencialidade ou relevância, abrange itens como uniformes, telecomunicações e publicidade no caso concreto.

III. Razões de decidir

  1. Negou-se provimento à pretensão pois o acórdão recorrido aplicou a diretriz do Tema Repetitivo 779 do STJ, concluindo que os itens listados são despesas operacionais e não insumos. Segundo as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme interpretadas pelo STJ, o creditamento exige a imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço para a atividade econômica, o que não foi verificado no caso.

  2. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, visto que a análise da essencialidade ou relevância de cada item deve ser feita casuisticamente pelas instâncias ordinárias. Alterar o entendimento do Tribunal a quo sobre a classificação dos itens demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo

  1. Agravo interno não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I; Lei nº 10.637/2002; e Lei nº 10.833/2003.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.221.170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 22.02.2018 (Tema 779); e STJ, Súmula 7.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sessão virtual realizada no período de 02 a 09.03.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nª 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722675v3 e do código CRC 19e947e4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Cível Nº 5017168-95.2022.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 09/03/2026, às 18:00, na sequência 105, disponibilizada no DE de 12/02/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 09.03.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nª 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária



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