AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5017168-95.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. contra decisão monocrática da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial da ora Agravante. A decisão agravada fundamentou-se no art. 1.030, inciso I, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese que o tribunal de origem, embora tenha invocado o precedente vinculante, conferiu interpretação restritiva ao conceito de insumo, classificando itens essenciais e relevantes como meras "despesas operacionais", em descompasso com a tese firmada pela Corte Superior.
Defende que a discussão é estritamente de direito, referente à qualificação jurídica dos bens e serviços como insumos, não demandando reexame fático-probatório.
Reitera a essencialidade e relevância das despesas com uniformes/EPIs, telecomunicações, publicidade, taxas de cartão, água, seguros e serviços de terceiros para o desenvolvimento de sua atividade econômica, pugnando pelo direito ao creditamento de PIS e COFINS.
Aponta violação aos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como ao art. 110 do CTN, argumentando que a interpretação restritiva altera conceitos de direito privado e limita indevidamente a não cumulatividade.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pelo Órgão Colegiado para que o Recurso Especial seja admitido.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a insurgência não merece acolhimento.
A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 779. Naquele julgamento, a Corte Superior definiu que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
Veja-se, a propósito, a tese firmada pelo STJ:
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e
(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
No caso concreto, o Tribunal de origem, ao analisar a demanda, aplicou exatamente essa diretriz. O acórdão recorrido concluiu que os itens elencados pela Agravante (uniformes, telecomunicações, publicidade, etc.) não se caracterizam como insumos por não serem essenciais ou relevantes para o processo produtivo da empresa, enquadrando-se como despesas operacionais.
Ao contrário do que alega a Agravante, o tribunal a quo não afastou a aplicação do precedente vinculante, mas realizou a subsunção do caso concreto à tese firmada, concluindo, com base no acervo fático-probatório, pela ausência dos requisitos de essencialidade e relevância. Rever essa conclusão demandaria, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.
Conforme consignado no próprio precedente paradigma (REsp 1.221.170/PR), a análise da essencialidade ou relevância de cada item deve ser feita casuisticamente pelas instâncias ordinárias. Uma vez que o Tribunal de origem decidiu a matéria à luz das provas dos autos e em consonância com a tese do Tema 779, correta a aplicação do art. 1.030, I, do CPC.
Não há, portanto, violação aos dispositivos legais apontados ou dissídio jurisprudencial válido, visto que a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência vinculante do STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722674v2 e do código CRC a3ad0ef9.
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