AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5004317-43.2021.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por M. B. V. (evento 99), com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão desta Vice-Presidência que determinou a suspensão do processo, em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.124, nos termos a seguir transcritos (evento 74):
“Uma das matérias suscitadas no presente recurso especial é comum àquela tratada nos Recursos Especiais nº 1905830/SP, 1912784/SP e 193152/SP, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.124:
“Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.”
Em que pese a 2ªTurma Especializada tenha consignado o entendimento de que a melhor solução a ser aplicada ao caso dos autos é o diferimento da questão (relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros) para a fase de liquidação do julgado, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento dos paradigmas representativos em debate.
Essa medida viabiliza eventual juízo de conformação, pela Corte de origem, com o acórdão a ser proferido nos aludidos precedentes.
Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema nº 1.124.”
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, resumidamente, a inaplicabilidade do Tema 1124 ao caso concreto, argumentando que o acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada reconheceu expressamente que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) colacionado em juízo (evento 42.2) não constitui documento novo, mas mera atualização de formulário já apresentado na via administrativa. Aduz, ainda, que o reconhecimento da especialidade fundou-se na presunção de continuidade da exposição a agentes nocivos e nos dados constantes do CNIS.
Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso (evento 104).
É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo interno, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Como relatado, cuida-se de agravo interno interposto por M. B. V. (evento 99), em face da decisão desta Vice-Presidência que determinou a suspensão do processo, em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.124.
Em síntese, neste recurso, a parte agravante se insurge em relação à suspensão do processo, sob a alegação de que os critérios definidos no Tema 1.124 do STJ não se amoldariam ao caso em comento, porquanto o PPP trazido em juízo não constitui documento novo, mas apenas atualização do formulário já apresentado administrativamente.
Da análise dos autos, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido admite que o PPP emitido pela empresa SUZANO S/A (evento 42.2) foi apresentado apenas em sede judicial. Embora a Turma Especializada tenha valorado tal documento como "atualização do apresentado no processo administrativo", é incontroverso que o teor específico deste documento atualizado não foi submetido à análise prévia do INSS durante o processo administrativo.
A tese afetada no Tema 1.124/STJ abrange precisamente as situações em que o direito é reconhecido "por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS". A circunstância do Colegiado classificar o documento como "complementar" ou "atualização" não afasta, por si só, a necessidade de sobrestamento, uma vez que a ratio decidendi do repetitivo foca na oportunidade de manifestação da autarquia sobre o elemento probatório antes do ajuizamento da ação.
Ademais, a pretensão da agravante de reformar a decisão de suspensão exigiria, necessariamente, a incursão no critério valorativo da prova e no conjunto fático-probatório, medida vedada nesta fase processual.
Dessa forma, a manutenção do sobrestamento é medida que se impõe para garantir a observância da sistemática dos recursos repetitivos e a segurança jurídica, aguardando-se a fixação da tese definitiva pelo Tribunal Superior.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a suspensão do processo até a apreciação definitiva do Tema 1124 do STJ.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722178v2 e do código CRC ec9e3103.
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