AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5002783-08.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal, que negou seguimento ao recurso especial anteriormente manejado, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 871 dos recursos repetitivos.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de reforma do decisum, alegando violação ao artigo 82, § 1º, do Código de Processo Civil. Argumenta, em síntese, que a produção da prova pericial técnica contábil para a apuração da liquidação do título executivo foi determinada de ofício pelo Juízo, razão pela qual incumbiria à parte autora, ora agravada, adiantar as despesas relativas ao ato.
Defende que a tese firmada no Tema 871 se referiria à fase autônoma de liquidação de sentença, buscando distinguir o caso concreto para afastar a obrigação da Fazenda Pública em adiantar os honorários periciais, reforçando que a exequente deveria arcar com tal custo quando a diligência é determinada pelo magistrado.
Pugna, ao final, pelo provimento do agravo para que seja destrancado o recurso especial.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo interno.
No mérito, contudo, a irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em fase de liquidação de sentença.
A decisão recorrida obstou o seguimento do recurso especial ao verificar que o acórdão proferido pela Turma Especializada encontra-se em perfeita consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 871).
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob o rito qualificado, consolidou o entendimento de que, na fase autônoma de liquidação de sentença, seja ela por arbitramento ou por artigos, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
A ratio decidendi do referido precedente baseia-se na premissa de que, havendo trânsito em julgado da sentença condenatória, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, incluindo as despesas processuais da fase de liquidação, recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento, ou seja, o devedor.
Afasta-se, assim, a regra prevista no art. 82, §1º, do CPC, cuja aplicação, consoante a jurisprudência do STJ, é restrita à fase de conhecimento. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO ACERVO SOCIETÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DE ADIANTAMENTO. RATEIO PROPORCIONAL AOS QUINHÕES.
1. Decisão proferida em ação de dissolução de sociedade de fato, já na fase de liquidação do julgado, entendendo necessária a realização de uma nova perícia destinada à apuração do acervo societário.
2. Não se pode confundir o dever de adiantamento dos honorários do perito com a obrigação imposta à parte sucumbente ao final da demanda, de pagar ao vencedor as despesas que este antecipou.
3. Realização de nova perícia determinada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado, na qual já foi estabelecido o percentual do acervo societário devido a cada uma das partes.
4. Cabimento da mesma razão de decidir adotada no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que as regras dos arts. 19 e 33 tem aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença, incidindo diretamente a regra do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, que imputa os encargos do processo à parte vencida.
5. Na liquidação de sentença proferida em ação de dissolução de sociedade de fato, que não envolve, propriamente, vencedores e vencidos, mas que se limita a definir o percentual do acervo societário a cada uma das partes, mostra-se adequado o rateio das despesas relativas aos honorários periciais entre todos os integrantes da relação processual, na proporção de seus respectivos quinhões previamente estabelecidos na fase de conhecimento, tendo em vista a natureza da demanda.
6. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.548.758/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466 /SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014.
3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 03.12.2019, DJe 19.12.2019)
Não prospera a alegação da União de que a determinação de perícia de ofício pelo magistrado, com base no artigo 82, § 1º, do CPC, deslocaria o dever de adiantamento para a parte autora. A jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que a regra do artigo 82, § 1º (antigo artigo 19 do CPC/73), aplica-se preponderantemente à fase de conhecimento. Na liquidação, prevalece a lógica da sucumbência já definida, de modo que cabe ao executado, na condição de devedor, arcar com os custos necessários à definição do quantum debeatur.
Ademais, impende destacar que o entendimento vinculante do Tema 871 aplica-se à Fazenda Pública. Conforme bem pontuado na decisão agravada, o próprio Relator do precedente paradigma no STJ, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, consignou expressamente a inexistência de distinção ou exceção à tese repetitiva para as demandas em que o ente público figure como parte.
A tentativa da agravante de realizar um distinguishing baseada na determinação de ofício da prova não se sustenta, pois a natureza da fase processual — liquidação de sentença — atrai a incidência da tese repetitiva que imputa o ônus financeiro ao devedor.
Desta forma, verificada a identidade material entre o caso concreto e a questão jurídica decidida no Tema 871 do STJ, a negativa de seguimento ao recurso especial é medida que se impõe, em estrita observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. A decisão agravada não padece de qualquer vício, tendo aplicado corretamente a sistemática dos precedentes obrigatórios.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724671v2 e do código CRC 708439b2.
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