Apelação Cível Nº 5008165-02.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de apelação cível interposta por I. P. S., contra sentença proferida pelo Juiz da 6ª Vara Federal de Niterói, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Pro-Reitor de Graduação - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - Niterói, objetivando, em síntese, a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro, nos moldes do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022, do Ministério da Educação.
Alega, na petição inicial, que:
- é graduado em Medicina pela Universidade Privada Abierta, diplomado em 20 de junho de 2024, situada na Bolívia, a qual já teve mais de 03 (três) diplomas revalidados de forma plena no Brasil por diferentes instituições nos últimos 10 (dez) anos, como faz prova, a listagem de deferimento extraída do Portal Carolina Bori demonstrando a existência de revalidação exigida pelos arts. 11 e 12 da Res. CNE/CES nº 03/2016 do MEC;
- a Resolução n.º 01/2022 estabeleceu que a Revalidação pelo trâmite Simplificado, pode ser admitida em qualquer data e concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme preconiza seu art. 4º, §4º, independentemente de edital ou exame prever a modalidade;
- a UFF recusou analisar a documentação enviada pelo Impetrante justificando que teria aderido ao REVALIDA, com base na Lei n.º 13.959/2019, insurgindo-se contra o fato de que tal exame não teria o condão de substituir o indigitado procedimento simplificado, mas sim subsidiá-lo.
2. Após regular processamento do feito, o juiz federal julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, sob o fundamento de que “a Constituição Federal prevê em seu artigo 207 que as Universidades gozarão de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”; “Inserido no conceito de autonomia didático-cientifica conferido às Instituições de Ensino Superior, se extrai a prerrogativa de decisões sobre decidir entre a utilização de um dos procedimentos, ora o procedimento ordinário/simplificado, ora o Revalida” e que “eventual aproveitamento de estudos cursados no exterior sem que o diplomado se submeta a critérios rigorosos de avaliação, ainda mais em se tratando de graduação em Medicina, representaria evidente burla ao sistema de revalidação de certificados obtidos em outros países. Para tanto, é exigida sua submissão a processo de revalidação por instituição brasileira e, no caso dos Cursos de Medicina, é necessária a realização de exames nos moldes da Lei 13.959/2019 (Evento 28)”.
3. Inconformado, o autor ofereceu razões de apelação, sustentando, em síntese, que, a Lei n.º 13.959/2019 não estabeleceu o Exame Revalida como meio único ou obrigatório de revalidação. Frisa que a autonomia didático-científica e administrativa das universidades (art. 207 da CF) não é absoluta e não pode ser usada como "escudo" para descumprir normas federais cogentes e que as instituições de ensino têm o dever jurídico de receber e processar os pedidos de revalidação conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do MEC. Ressalta que, por ser graduado por instituição acreditada pelo Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (ARCU-SUL), possui direito subjetivo à tramitação simplificada, conforme previsto na Resolução CNE/CES n.º 01/2022, que visa facilitar a integração educacional regional e que a recusa da UFF em sequer instaurar o procedimento administrativo de revalidação configura omissão ilegal, violando os princípios da legalidade e eficiência, além de cercear o direito fundamental ao trabalho e ao peticionamento administrativo. Requer a reforma da sentença (evento 37).
4. Apresentadas as contrarrazões (evento 43), subiram os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, onde o Parquet do Ministério Público Federal informou a ausência de interesse público a justificar a sua manifestação no feito (evento 6).
É o relato do necessário. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço da apelação porque presentes seus requisitos de admissibilidade.
2. A matéria em debate refere-se ao direito do autor à revalidação do seu diploma de medicina de universidade privada no exterior, nos termos da Resolução nº 01/2022 do CNE.
3. A r. sentença merece ser mantida, senão vejamos:
4. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, lei de eficácia contida, que pode ser restringida por lei ordinária. Dessa forma, o constituinte criou a possibilidade de o legislador infraconstitucional estipular exigências para o exercício profissional, regulamentando-o e instituindo órgãos destinados à fiscalização desta regulamentação.
5. Neste contexto, a Lei nº 9.394/96, reconhece a autonomia didático-científica das instituições de ensino, o que inclui a prerrogativa de revalidar os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Confira-se:
" Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
(...)
§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”.
6. Já a Lei 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – Revalida com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituições de educação superior estrangeiras e o acesso a mesma.
“Art. 1o Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela.
Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos:
I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e
II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas:
I - exame teórico;
II - exame de habilidades clínicas”.
7. Em ato relativamente recente, a Resolução nº 01/2022 da Câmara Superior de Educação do Conselho Nacional de Educação do MEC, revogou a Resolução nº 03/2016, estabelecendo normas referentes à revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Senão vejamos:
“(...) Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente.
Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.
§ 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras.
§ 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução.
(...)
§ 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente.
(...)
Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos:(...)
Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidadesrelativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s).
§ 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.
§ 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput.
(...)
Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada.
§ 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução.
(...)
§ 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada.
§ 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação.
(...)
Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução”
8. Como se vê, a legislação vigente determina que, no caso específico da revalidação de diplomas de medicina obtidos em instituições de educação superior localizadas no exterior, será possível a adoção de dois procedimentos diversos, mediante opção das universidades públicas revalidadoras: (i) o procedimento ordinário ou simplificado, nos ditames das normas gerais estabelecidas na Resolução CNE/CES nº 1/2022, e na Portaria Normativa MEC nº 22/2016, e de normas específicas complementares editadas no âmbito de cada universidade; e (ii) utilização do Revalida, nos termos determinados pela Administração Pública Federal.
9. Ocorre que, esta coexistência é facultativa, de modo que se a universidade pública adere ao exame Revalida, via INEP, não está obrigada a admitir a inscrição de revalidandos por meio do processo simplificado ou ordinário, diante da sua autonomia didático-científica garantida pela Constituição (art. 207) e pela LDB.
10. No caso em apreço, a Universidade Federal Fluminense - UFF, instituição de ensino superior credenciada a promover a revalidação de diplomas estrangeiros, decidiu por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não utilizando a revalidação simplificada prevista na Resolução CNE nº 001/2022, de modo que não há qualquer ilegalidade quanto ao indeferimento do pedido formulado pelo impetrante. A Instituição de Ensino Superior atuou em valoração administrativa perfeitamente respaldada nas normas vigentes.
11. Tal como destacado na sentença “a Universidade Federal Fluminense - UFF não recusa a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros, mas condiciona o seu processamento à aprovação da Impetrante no exame nacional do programa REVALIDA. Assim, a interessada deve obter aprovação no exame nacional ofertado no âmbito do programa REVALIDA, ao qual a UFF informou que aderiu, conforme demonstrado pelos documentos sob o Evento 20” (evento 28).
12. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1349445 SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 599), fixou a seguinte tese: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato."
13. Com efeito, a revalidação do diploma da impetrante é uma medida administrativa discricionária que implica um procedimento que apenas a Administração pode decidir, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. Assim, para que um diploma estrangeiro seja revalidado é necessário que este seja submetido à apreciação de uma instituição de ensino superior nacional que, dentro de sua autonomia didático-científica e, de acordo com o disposto no art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/1996, e a Resolução 01/2002, do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Ensino Superior do Ministério da Educação, fará a avaliação da adequação do currículo, podendo, se assim entender necessário, submeter o candidato a provas de conhecimentos gerais e específicos, assim como determinar a complementação de estudos, se for o caso.
14. A própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional confere às universidades públicas brasileiras atribuição para instituir procedimento de revalidação de diploma emitido por universidade estrangeira, e como tal procedimento é regido por normas do Ministério da Educação, que têm por objetivo regulamentar o disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, vê-se que tanto as Resoluções CNE/CES nº 04/2001 e nº 01/2002 quanto a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 são atos válidos e aptos a tal finalidade.
15. Frise-se que, se a UFF optou por aderir ao REVALIDA, não há como a Impetrante compelir aquela instituição de ensino superior a adotar procedimento especial para a revalidação de seu diploma, nos termos das Resoluções CNE/CES nº 04/2001 e nº 01/2002, cabendo-lhe procurar outra instituição de ensino superior que possa fazê-lo.
16. Note-se que a lei atribuiu às universidades competência para estabelecer os procedimentos acadêmicos necessários para a validação dos diplomas estrangeiros, não pode o Judiciário substituir-se à Administração Acadêmica para determinar que o processo de validação dos diplomas seja feito desta ou daquela maneira, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
17. Neste sentido é o entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:
"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo.4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação.10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ". (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013)
"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CURSO DE MEDICINA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 80.419/1977 PELO DECRETO N. 3.007/1999. DECRETO N. 80.419/1977. NORMA PROGRAMÁTICA. VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.394/1996. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura da via eleita, visto que incompatível com o desenho normativo que ampara o recurso especial. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao nosso ordenamento jurídico por intermédio do Decreto n. 80.419/1977, não foi revogada pelo Decreto n. 3.007/1999. Firmou-se, ainda, a orientação de que o mencionado Decreto de 1977 não outorga o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior, porque se trata de preceito normativo programático que dependeria de acordos de cooperação entre os Estados. - O STJ, de igual forma, adotou o posicionamento de que não cabe reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior, sendo imprescindível anterior procedimento administrativo de revalidação, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/1996). Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp 1319205/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 23/08/2012)
18. Por estas razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733282v2 e do código CRC 39dd5a3f.
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Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 24/02/2026, às 10:06:01