Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009293-62.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por J. D. A. S. S. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de cobrança de foro. 

2. Em suas razões sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso ao decidir levando em consideração somente a matéria de direto e não a matéria fática, o que teria ocasionado um cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova pericial. 

Além disso, o acordão teria sido omisso quanto à ausência de análise acerca da metodologia utilizada pela União para apuração da base de cálculo do foro e à suposta violação ao art. 91, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.465/2017, além de dispositivos constitucionais, requerendo, ao final, o prequestionamento da matéria.

3. Contrarrazões no evento 32.

 É o relatório. Em pauta, para julgamento.

VOTO

1. Conheço do presente recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

 2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I a III, do artigo 1.022, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

 3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que não se deu no presente caso. No caso concreto, o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, restou expressamente consignado no voto que não havia a necessidade de produção de prova pericial, porquanto o juízo já havia formado sua convicção com base nos elementos constantes dos autos, em cognição exauriente, nos termos do art. 370 do CPC. Destacou-se, ainda, que compete ao magistrado indeferir diligências consideradas desnecessárias, não se caracterizando cerceamento de defesa quando as provas documentais se revelam suficientes para o julgamento da causa, conforme expoto no iten 3 do evento 19: 

"3.Em sede de apelação, sustenta a apelante que houve cerceamento de defesa, pois não oportunizada a produção de prova pericial requerida pelo Apelante em exordial.

Entretanto, não se configura, no caso em comento, cerceamento de defesa, uma vez que não há necessidade de perícia, já que o juízo já formou sua convicção em cognição exauriente, o que está em consonância com o art. 370 do CPC, segundo o qual há liberdade para o juiz formar seu convencimento, desde que motivadamente. Assim, tal produção probatória, considerada essencial ao deslinde da causa pela apelante, uma vez desnecessária, deve ser indeferida. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO ESSENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais contra a UNIÃO FEDERAL, com fundamento na inexistência de erro médico que justificasse a responsabilização civil do Estado, referente ao óbito de familiar dos autores ocorrido no Hospital da Lagoa.

2. Os apelantes pleiteiam a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de produção de prova pericial essencial caracteriza cerceamento de defesa, a ponto de gerar a nulidade da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera. A decisão do magistrado em não determinar a produção de prova pericial foi adequada, visto que as provas documentais e os relatórios médicos constantes nos autos foram suficientes para formar seu convencimento sobre a ausência de conduta negligente por parte dos profissionais de saúde.

5. Conforme o art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, e indeferir aquelas que julgar desnecessárias, não configurando cerceamento de defesa a ausência de prova pericial quando a matéria fática já está suficientemente esclarecida pelas provas documentais (STJ, 3ª Turma, AIntResp 201600469274, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 30.6.2016).

[...]

7. Jurisprudência citada: STJ - REsp 200800757680, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24/09/13, DJE 13/11/13.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida.

9. Tese de julgamento: "A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentadamente, considera as provas documentais suficientes para o julgamento. A responsabilidade civil do Estado por erro médico requer a comprovação de culpa e nexo causal, não demonstrados no caso concreto."

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 5130051-10.2021.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 06/11/2024, DJe 22/11/2024 16:04:49) (grifei)"

 

4. Com relação à alegação de omissão quanto a ausência de manifestação acerca da metodologia utilizada pela Administração Pública para a fixação da base de cálculo, o acórdão foi explícito ao consignar que a Lei nº 13.465/2017 promoveu alteração substancial na sistemática de cobrança do foro, passando a prever a fixação do valor do domínio pleno com base no valor venal do terreno fornecido pelos Municípios ou, conforme o caso, apurado pela planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, posteriormente disciplinada pela Lei nº 14.011/2020. Assim, o voto foi claro ao reconhecer que, a partir de 12/07/2017, não há limitação à mera incidência de correção monetária, sendo legítima a atualização do valor do domínio pleno conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente, conforme passo a expor: 

"5.Aduz a apelante que há impossibilidade de alteração da base de cálculo, de modo que não seria possível extrapolar os limites da correção monetária e que devem ser declaradas nulas as cobranças em excesso efetuadas em desfavor do Apelante.

Todavia, não há incidência apenas de correção monetária, devendo haver reajuste do valor do próprio domínio pleno, a fim de que seja apurado o foro devido. Como bem asseverou a sentença, a Lei nº 13.465/2017 modificou o Decreto nº 2.398/87 e a Lei nº 9.636/98, alterando a sistemática da cobrança do foro, para estabelecer a fixação do valor do domínio pleno de acordo com o valor venal do terreno, e a Lei nº 14.011/20, em nova alteração, estabeleceu a atualização com base na planta de valores da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Dessa forma, em relação aos exercícios posteriores a 12/07/2017, quando publicada a Lei nº 13.465/2017, não cabe apenas incidência da correção monetária, de modo que o pleito da apelante deve ser rejeitado, já que requer a anulação dos lançamentos de foro referentes ao ano de 2018 e aos anos subsequentes. Ademais, não há que se falar em excesso nas cobranças respectivas, eis que em conformidade com a legislação vigente, como já demonstrado. Desde 2018, é necessário o reconhecimento da legalidade da atualização do valor do domínio pleno do terreno da União com base no valor venal do terreno, não cabendo alegação de excesso."

5. Ao concluir pela conformidade dos lançamentos com o ordenamento jurídico aplicável aos exercícios de 2018 e seguintes, o colegiado afastou, ainda que implicitamente, a tese de nulidade das cobranças por ausência de especificação metodológica, entendendo inexistente excesso ou ilegalidade. Não se exige do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos expendidos pela parte, mas apenas daqueles suficientes para fundamentar a conclusão adotada, o que foi devidamente observado.

6. Ainda que seja necessário o prequestionamento da matéria para que sejam admitidos os recursoss especial e extraordinário, é certo que o intuito de prequestionar, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, que ensejaria no seu acolhimento, o que não ocorreu.

7. Em relação aos dispositivos legais apontados, é certo que a falta de menção expressa aos mesmos não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

8. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação.

9. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração. 



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Apelação Cível Nº 5009293-62.2022.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EXISTEM. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de cobrança de foro. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A omissão, em matéria de embargos de declaração, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre um ponto, fato ou questão de direito que era essencial e deveria ter sido analisado na decisão, fato que não se deu no presente caso. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de vícios impede o provimento dos embargos de declaração."

 Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002726626v5 e do código CRC 40a54aa6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 12/03/2026

Apelação Cível Nº 5009293-62.2022.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 12/03/2026, às 18:00, na sequência 156, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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