Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017130-46.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por K. M. S. e E. C. D. L. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação anulatória de consolidação de propriedade e leilão extrajudicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a manutenção da posse do imóvel e a suspensão dos efeitos da arrematação.

2.Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que celebraram contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal e que, em razão de dificuldades financeiras e impactos da pandemia de COVID-19, tornaram-se inadimplentes. Sustentam que a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira ocorreu de forma irregular, pois não teriam sido notificados pessoalmente para purgar a mora, apontando erro no endereço constante na certidão do cartório (número 140 em vez de 130). Alegam ainda que a agravada cancelou unilateralmente a conta corrente do casal, dificultando o pagamento das parcelas, e que o imóvel já foi arrematado por terceiro, o que geraria risco iminente de desocupação e dano irreparável ao direito de moradia.

3.A decisão de primeiro grau (Evento 59) indeferiu a liminar sob o fundamento de que a manutenção da posse depende, por força de lei, da regularização dos valores devidos ou do depósito judicial do montante controvertido, o que não foi realizado pelos autores. O magistrado destacou que os próprios autores reconhecem a inadimplência desde o ano de 2022 e determinou a realização de diligências junto ao Cartório de Registro de Imóveis para esclarecer a divergência de numeração no endereço da notificação antes de qualquer outra deliberação sobre a nulidade do ato.

4.Os agravantes pleiteiam a reforma integral da decisão para que lhes seja garantida a posse do bem e a suspensão do leilão e da arrematação, independentemente do depósito de valores.

5.Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento pela CEF (Evento 8).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1.Conheço do recurso de agravo de instrumento, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2.A controvérsia central deste agravo reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência que suspenda os atos de execução extrajudicial de imóvel financiado, mesmo diante da inadimplência confessa dos devedores e da ausência de depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas.

3.Inicialmente, deve-se considerar o princípio da autonomia da vontade e a força obrigatória dos contratos, conhecidos juridicamente como pacta sunt servanda. Ao assinarem o contrato de mútuo com alienação fiduciária, os agravantes anuíram com as regras estabelecidas pela Lei nº 9.514/1997, que rege este tipo de garantia. Nesta modalidade, o devedor transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor até que a dívida seja quitada. O descumprimento da obrigação de pagar as prestações autoriza o credor a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade em seu nome, após a devida constituição em mora do devedor.

4.No que tange à alegação de nulidade por ausência de notificação pessoal e erro de endereço, verifica-se que o juízo de origem agiu com cautela e prudência ao determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para esclarecimentos. No Direito Civil, os atos praticados por oficiais de registro gozam de fé pública, o que gera uma presunção de legitimidade e veracidade. Embora tal presunção possa ser afastada, isso exige prova robusta em sentido contrário, o que demanda dilação probatória. Portanto, a mera alegação de erro material na certidão não é suficiente para, de imediato, suspender todo o procedimento de execução, especialmente quando os devedores admitem que deixaram de pagar as parcelas há longo período.

5.A boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, exige que os contratantes ajam com lealdade e cooperação. Os agravantes reconhecem a inadimplência desde 2022, atribuindo-a a dificuldades financeiras e problemas no aplicativo bancário. Contudo, o ordenamento jurídico oferece mecanismos para o devedor que encontra obstáculos para pagar, como a consignação em pagamento, prevista no artigo 335 do Código Civil. Permanecer no imóvel por anos sem efetuar qualquer contraprestação ou depósito judicial fere o equilíbrio contratual e o princípio que veda o enriquecimento sem causa.

6.A questão crucial para o indeferimento da tutela reside na aplicação do artigo 50 da Lei nº 10.931/2004. Esta norma, que trata especificamente de financiamentos imobiliários, estabelece que nas ações que contestam obrigações decorrentes desses contratos, o autor deve obrigatoriamente continuar pagando o valor incontroverso e depositar o valor controvertido para que a exigibilidade da obrigação seja suspensa. O parágrafo 2º do referido artigo é claro ao exigir o depósito do montante correspondente às parcelas no tempo e modo contratados.

7.O legislador, ao redigir tal norma, buscou garantir a segurança jurídica do sistema de financiamento habitacional, impedindo que devedores permaneçam em mora prolongada utilizando-se apenas de questionamentos formais sobre o procedimento de execução para evitar a perda da posse, sem demonstrar a intenção real de quitar o débito. Como bem pontuado na decisão agravada, a manutenção da posse está condicionada à demonstração de boa-fé através do depósito judicial ou da purga da mora, o que não ocorreu no presente caso.

8.Quanto ao risco de dano e à proteção da moradia, embora a Constituição Federal proteja o direito à habitação, este direito não é absoluto e não autoriza a ocupação gratuita de imóvel objeto de garantia real livremente pactuada. A dignidade da pessoa humana deve ser harmonizada com a segurança jurídica e a legalidade. A concessão de uma liminar para suspender a arrematação sem qualquer garantia de pagamento prejudicaria não apenas o credor fiduciário, mas também o terceiro arrematante de boa-fé, criando uma situação de instabilidade no mercado imobiliário e no sistema judiciário.

9.A alegação de que o cancelamento da conta corrente impediu o pagamento não se sustenta como justificativa para a suspensão total dos efeitos da execução. Se havia intenção de pagar, os agravantes deveriam ter buscado as vias administrativas ou judiciais para depositar os valores assim que os problemas técnicos ocorreram, e não aguardar a consolidação e o leilão do imóvel para invocar tais dificuldades.

10.Dessa forma, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), uma vez que a inadimplência é confessa e os requisitos do artigo 50 da Lei nº 10.931/2004 foram descumpridos. A decisão de primeiro grau, ao condicionar a proteção possessória à regularização da dívida e ao aguardar informações oficiais do cartório, mostra-se correta, equilibrada e fundamentada estritamente na lei processual e material vigente.

11.No que diz respeito ao pedido de tutela antecipada recursal, não se vislumbram os requisitos necessários para a sua concessão, notadamente a probabilidade do direito alegado. Embora os agravantes sustentem a existência de vícios formais no procedimento de notificação, a inadimplência é confessada e remonta ao ano de 2022, sem que tenha havido qualquer iniciativa de purgação da mora ou o depósito dos valores incontroversos em juízo, conforme expressamente exigido pelo artigo 50 da Lei nº 10.931/2004. A legislação que rege o sistema de financiamento imobiliário estabelece que a manutenção da posse do bem depende do cumprimento das obrigações contratuais ou da garantia do juízo mediante depósito. Assim, na ausência de demonstração concreta da intenção de quitar o débito, a suspensão liminar dos efeitos da arrematação e da consolidação da propriedade esbarra na falta de amparo legal, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo oficial de registro e a necessidade de preservar a segurança jurídica e a força obrigatória dos contratos. Portanto, por não estarem preenchidos os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido.

12.Em suma, as alegações de nulidade formal, embora mereçam apuração no curso do processo, não possuem força suficiente para anular liminarmente os atos de expropriação quando o dever principal de pagamento foi amplamente descumprido pelos devedores.

13.Por fim, deve-se mencionar que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria plausível a reforma da decisão impugnada, em sede de agravo de instrumento. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Eg. TRF-2:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIDO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. LIMINAR. INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENTENDIMENTO MANTIDO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

- Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JAQUELINE DA SILVA RIBEIRO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, dentre diversas medidas, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência vindicada na petição exordial.

- Na espécie, o decisum recorrido bem pontuou não haver, "entre os documentos acostados com a inicial, indícios de que a parte autora, no momento do seu licenciamento, estava incapaz para o labor, seja militar ou civil", esclarecendo até mesmo que poderia ser constatado que a mencionada demandante "resta empregada JC Serviços de Construção e Manutenção 2023 LTDA e vinculada ao RGPS desde 01/08/2024, o que corrobora com o seu restabelecimento referente a patologia no seu joelho".

- Acrescente-se a isso que, por força do estabelecido no artigo 142, inciso X, § 3º, da Magna Carta de 1988, há o disposto no artigo 33, da Lei n.º 4.375/64, com a redação dada pela Lei n.º 13.954/2019, na qual resta positivado que "não haverá direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período" e que "a prorrogação se dará de acordo com a conveniência da Força Armada interessada", tendo sido salientado que é "vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Militar, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade do procedimento administrativo", uma vez que, no âmbito do controle jurisdicional do ato administrativo, "somente é possível a intervenção do Poder Judiciário em caso de ilegalidade ou avaliação teratológica, não havendo prova nos autos nesse sentido, pelo menos nessa fase em que se encontra o processo".

- A Egrégia Sexta Turma Especializada deste Colendo TRF-2ª Região possui posicionamento de que, as hipóteses que denotam a imprescindibilidade de dilação probatória ou do aperfeiçoamento do contraditório, restam incompatíveis com a concessão de medidas liminares ou antecipatórias.

- Segundo posicionamento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que parece não ter ocorrido no caso concreto.

- Agravo de instrumento desprovido.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016002-25.2024.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 13/12/2024, DJe 16/12/2024 13:56:13)  (grifei)

14.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002732996v2 e do código CRC 0b2ac8e3.

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Data e Hora: 24/02/2026, às 10:06:01

 


 



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Documento:20002733005
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017130-46.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de atos de execução extrajudicial e de leilão de imóvel objeto de contrato de mútuo com alienação fiduciária regido pela Lei nº 9.514/1997.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência visando suspender a execução extrajudicial de imóvel, considerando (i) a alegação de vícios na notificação pessoal; (ii) a inadimplência confessa dos devedores; e (iii) o descumprimento do dever de depósito judicial das parcelas previsto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A decisão manteve o prosseguimento da execução pois os atos do oficial de registro possuem fé pública e a alegação de vício na notificação depende de dilação probatória, não sendo suficiente para suspender a execução diante da mora confessa.

  2. O colegiado rejeitou a justificativa de problemas técnicos para a inadimplência, fundamentando que a boa-fé objetiva (CC, art. 422) e o pacta sunt servanda impunham ao devedor o uso de meios como a consignação em pagamento (CC, art. 335) para evitar a mora prolongada e o enriquecimento sem causa.

  3. Com fundamento no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, a decisão negou a suspensão da execução, uma vez que a manutenção da posse em contratos de financiamento imobiliário depende obrigatoriamente do pagamento dos valores incontroversos ou do depósito judicial, visando a segurança jurídica do sistema.

  4. A decisão concluiu que o direito à moradia não autoriza a ocupação gratuita do bem em detrimento da garantia pactuada, devendo ser harmonizado com a segurança jurídica para evitar prejuízos ao credor e a terceiros de boa-fé.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "Em sede de agravo de instrumento, não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência visando suspender a execução extrajudicial de imóvel. Como somente é cabível reforma da decisão interlocutória pelo Tribunal, no âmbito de agravo de instrumento, em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, a rejeição do pedido do agravante é medida que se impõe.”

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 335 e 422; CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997; e Lei nº 10.931/2004, art. 50, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016002-25.2024.4.02.0000, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 13/12/2024, DJe 16/12/2024 13:56:13

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002733005v4 e do código CRC d1dc03d4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 12/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017130-46.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 12/03/2026, às 18:00, na sequência 165, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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