Agravo de Instrumento Nº 5016476-59.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por J. L. V. F. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.
2. O embargante alega a existência de contradição no julgado, sustentando que:
O Tribunal considerou apenas o salário bruto (R$ 16.532,51), ignorando que a renda está comprometida com empréstimos, restando um valor líquido médio de aproximadamente R$ 8.000,00;
Os gastos fixos mensais (saúde, aluguel, etc.) somam R$ 5.646,32, o que demonstraria a incapacidade financeira;
A jurisprudência de outros tribunais (citando o TRF5) admite o benefício para quem aufere renda líquida inferior a 10 salários mínimos;
O acórdão teria sido omisso/contraditório ao não valorizar adequadamente a prova documental do comprometimento da renda.
É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.
VOTO
1.Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. O recurso não merece prosperar, conforme passo a explanar.
Inexistência de Contradição: A contradição que autoriza embargos é a interna (entre premissas e conclusão do próprio julgado). No caso, o acórdão é logicamente coerente: estabeleceu que rendas elevadas afastam a presunção de pobreza e que despesas ordinárias e empréstimos voluntários não são, por si só, aptos a reverter essa conclusão. O que o embargante aponta como "contradição" é, na verdade, uma contradição externa entre o entendimento do Tribunal e a sua própria tese defensiva, ou entre o julgado e precedentes de outros tribunais (TRF5), o que não configura vício sanável por esta via.
Inexistência de Omissão: O julgado enfrentou expressamente a questão documental. No item 9 do voto (evento 17, RELVOTO1, página 2), o Relator menciona que o comprovante de rendimentos foi analisado e que "despesas ordinárias, tais como comprovantes de consultas médicas/odontológicas, não servem, por si só, à concessão do benefício pleiteado". Portanto, o argumento do comprometimento da renda foi considerado, porém julgado insuficiente para alterar o convencimento do magistrado. O fato de o julgado não ter feito uma tabela detalhada de cada gasto não caracteriza omissão, pois o julgador não é obrigado a rebater item por item quando o fundamento central (magnitude da renda bruta versus natureza das despesas) é suficiente para sustentar a decisão.
Inexistência de Obscuridade: A decisão é clara ao fixar o entendimento de que, no caso concreto, a capacidade econômica subsiste apesar dos descontos, mantendo a decisão de primeiro grau.
5. Dito isso, verifica-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, embora não tenha este órgão julgador adotado à tese por ele sustentada.
6. Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002731890v2 e do código CRC 750ac2a1.
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