Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016476-59.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por J. L. V. F. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 

2. O embargante alega a existência de contradição no julgado, sustentando que:

O Tribunal considerou apenas o salário bruto (R$ 16.532,51), ignorando que a renda está comprometida com empréstimos, restando um valor líquido médio de aproximadamente R$ 8.000,00;

Os gastos fixos mensais (saúde, aluguel, etc.) somam R$ 5.646,32, o que demonstraria a incapacidade financeira;

A jurisprudência de outros tribunais (citando o TRF5) admite o benefício para quem aufere renda líquida inferior a 10 salários mínimos;

O acórdão teria sido omisso/contraditório ao não valorizar adequadamente a prova documental do comprometimento da renda.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

VOTO

1.Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

 2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 

 3. O recurso não merece prosperar, conforme passo a explanar.

 Inexistência de Contradição: A contradição que autoriza embargos é a interna (entre premissas e conclusão do próprio julgado). No caso, o acórdão é logicamente coerente: estabeleceu que rendas elevadas afastam a presunção de pobreza e que despesas ordinárias e empréstimos voluntários não são, por si só, aptos a reverter essa conclusão. O que o embargante aponta como "contradição" é, na verdade, uma contradição externa entre o entendimento do Tribunal e a sua própria tese defensiva, ou entre o julgado e precedentes de outros tribunais (TRF5), o que não configura vício sanável por esta via.

Inexistência de Omissão: O julgado enfrentou expressamente a questão documental. No item 9 do voto (evento 17, RELVOTO1, página 2), o Relator menciona que o comprovante de rendimentos foi analisado e que "despesas ordinárias, tais como comprovantes de consultas médicas/odontológicas, não servem, por si só, à concessão do benefício pleiteado". Portanto, o argumento do comprometimento da renda foi considerado, porém julgado insuficiente para alterar o convencimento do magistrado. O fato de o julgado não ter feito uma tabela detalhada de cada gasto não caracteriza omissão, pois o julgador não é obrigado a rebater item por item quando o fundamento central (magnitude da renda bruta versus natureza das despesas) é suficiente para sustentar a decisão.

Inexistência de Obscuridade: A decisão é clara ao fixar o entendimento de que, no caso concreto, a capacidade econômica subsiste apesar dos descontos, mantendo a decisão de primeiro grau.

5. Dito isso, verifica-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, embora não tenha este órgão julgador adotado à tese por ele sustentada.

 6. Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002731890v2 e do código CRC 750ac2a1.

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Documento:20002731891
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016476-59.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS IMPROVIDOS.

I. Caso em exame

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de contradição, omissão ou obscuridade quanto à análise dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça e à avaliação das despesas do recorrente.

III. Razões de decidir

  1. O tribunal rejeitou a alegação de contradição por considerar que o vício apto a embargos deve ser estritamente interno ao corpo da decisão. Divergências entre o acórdão e teses da parte ou julgados do TRF5 não configuram o defeito previsto no art. 1.022 do CPC.

  2. Fundamentado na análise expressa dos comprovantes de rendimentos, o acórdão afastou a omissão. Entendeu-se que rendas elevadas afastam a presunção de pobreza e que despesas ordinárias não justificam a gratuidade, sendo desnecessário rebater cada comprovante de gasto individualmente.

  3. A alegação de obscuridade foi afastada, visto que a decisão é clara ao estabelecer que a capacidade financeira do recorrente permanece íntegra, independentemente dos descontos e das despesas voluntárias apresentadas nos autos.

IV. Dispositivo

  1. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese: Inexistindo vícios, os embargos declaratórios devem ser improvidos. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002731891v3 e do código CRC 0bd2a278.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 12/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016476-59.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 12/03/2026, às 18:00, na sequência 181, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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