Agravo de Instrumento Nº 5013920-84.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por L. B. C. F. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a apuração, para fins de execução, de apenas 50% (cinquenta por cento) da hora extraordinária laborada pelo autor, ora embargante.
2. O embargante sustenta a existência de obscuridade e necessidade de complementação jurisdicional, alegando:
- Violação à Coisa Julgada: O título executivo determinou expressamente o "pagamento das horas extras" e não apenas do adicional. Alega que a questão da forma de pagamento já transitou em julgado e não poderia ser alterada na execução.
- Divergência Jurisprudencial Interna: Aponta acórdãos da própria 6ª Turma que, em casos análogos, teriam determinado o pagamento integral das horas extras.
- Prequestionamento: Invoca a necessidade de manifestação expressa sobre o art. 5º, XXXVI, da CF; arts. 502, 503, 505, 507, 509, §4º e 1000 do CPC; e art. 73 da Lei nº 8.112/90.
É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.
VOTO
1.Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.
3. O recurso não merece prosperar, conforme passo a explanar.
Inexistência de Obscuridade: Não há vício de inteligibilidade. O acórdão embargado enfrentou de forma solar a tese do agravante. O voto (item 10) explica didaticamente que a jornada de 40 horas já fora remunerada e que o reconhecimento da jornada de 24 horas gera o direito ao adicional do que excedeu, sob pena de duplicidade. A obscuridade alegada é, em verdade, o inconformismo com a interpretação jurídica dada ao alcance da locução "pagamento de horas extras".
Inexistência de Omissão quanto à Coisa Julgada: O julgado não ignorou o trânsito em julgado. Pelo contrário, o item 8 do voto dedica-se especificamente aos limites do título executivo e ao princípio da fidelidade, concluindo que a interpretação dada é a que melhor se coaduna com o pedido inicial (item 9) e com a vedação ao enriquecimento sem causa.
Inexistência de Omissão quanto ao Art. 73 da Lei 8.112/90: O dispositivo foi expressamente citado no item 5 do voto. O fato de o Tribunal aplicar a norma de modo a evitar o bis in idem não caracteriza omissão, mas sim exercício da função jurisdicional interpretativa.
Divergência Interna e Erro de Julgamento: Eventual divergência com outros julgados da mesma Turma ou de outros relatores deve ser atacada por recursos próprios, não servindo os aclaratórios para unificar jurisprudência ou rediscutir o acerto da decisão.
4. Importante frisar que o fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados ou a toda a argumentação deduzida pelas partes não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
5. Dito isso, verifica-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, embora não tenha este órgão julgador adotado à tese por ele sustentada.
6. Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002731720v3 e do código CRC 27b0958d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 24/02/2026, às 10:06:02