Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013920-84.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por L. B. C. F. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a apuração, para fins de execução, de apenas 50% (cinquenta por cento) da hora extraordinária laborada pelo autor, ora embargante.

2. O embargante sustenta a existência de obscuridade e necessidade de complementação jurisdicional, alegando:

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

VOTO

1.Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

 2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 

A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

 3. O recurso não merece prosperar, conforme passo a explanar.

 Inexistência de Obscuridade: Não há vício de inteligibilidade. O acórdão embargado enfrentou de forma solar a tese do agravante. O voto (item 10) explica didaticamente que a jornada de 40 horas já fora remunerada e que o reconhecimento da jornada de 24 horas gera o direito ao adicional do que excedeu, sob pena de duplicidade. A obscuridade alegada é, em verdade, o inconformismo com a interpretação jurídica dada ao alcance da locução "pagamento de horas extras".

Inexistência de Omissão quanto à Coisa Julgada: O julgado não ignorou o trânsito em julgado. Pelo contrário, o item 8 do voto dedica-se especificamente aos limites do título executivo e ao princípio da fidelidade, concluindo que a interpretação dada é a que melhor se coaduna com o pedido inicial (item 9) e com a vedação ao enriquecimento sem causa.

Inexistência de Omissão quanto ao Art. 73 da Lei 8.112/90: O dispositivo foi expressamente citado no item 5 do voto. O fato de o Tribunal aplicar a norma de modo a evitar o bis in idem não caracteriza omissão, mas sim exercício da função jurisdicional interpretativa.

Divergência Interna e Erro de Julgamento: Eventual divergência com outros julgados da mesma Turma ou de outros relatores deve ser atacada por recursos próprios, não servindo os aclaratórios para unificar jurisprudência ou rediscutir o acerto da decisão.

 4. Importante frisar que o fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados ou a toda a argumentação deduzida pelas partes não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.

5. Dito isso, verifica-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, embora não tenha este órgão julgador adotado à tese por ele sustentada.

 6. Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.           



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Documento:20002731721
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013920-84.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMBARGOS IMPROVIDOS.

I. Caso em exame

  1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a apuração, para fins de execução, de apenas 50% da hora extraordinária laborada pelo autor.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado quanto (i) ao cálculo do adicional de horas extraordinárias, (ii) aos limites da coisa julgada e (iii) à aplicação do art. 73 da Lei nº 8.112/1990.

III. Razões de decidir

  1. O tribunal afastou a alegação de obscuridade ao fundamentar que o acórdão explicou didaticamente que a jornada de 40 horas já fora remunerada, gerando o reconhecimento da jornada de 24 horas apenas o direito ao adicional pelo excedente, sob pena de enriquecimento sem causa.

  2. Não se verifica omissão quanto à coisa julgada, pois o julgado fundamentou expressamente os limites do título executivo e o princípio da fidelidade, concluindo que a interpretação dada evita o enriquecimento sem causa.

  3. Inexiste omissão quanto ao art. 73 da Lei nº 8.112/1990, uma vez que o dispositivo foi expressamente citado e aplicado para evitar o bis in idem, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais se as questões jurídicas propostas foram devidamente fundamentadas.

IV. Dispositivo

  1. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Tese: Inexistindo vícios, os embargos declaratórios devem ser improvidos. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; e Lei nº 8.112/1990, art. 73.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 12/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013920-84.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 12/03/2026, às 18:00, na sequência 183, disponibilizada no DE de 25/02/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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