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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5008831-80.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068973-15.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. P. D. S. contra a  decisão  de Eventos  108 e 122, eProc  JFRJ, proferida pela  22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em liquidação pelo procedimento comum movida em face de  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconheceu sucumbência mínima da autarquia e condenou exclusivamente a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 

Em suas razões recursais, Evento 1, a parte recorrente alega, em suma, que: 

1. A decisão de origem foi omissa, pois deixou de apreciar pedido expresso de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da exequente, formulado no evento 10, violando o art. 1.022, II, do CPC.

2. Os honorários sucumbenciais são devidos pela Fazenda Pública nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, ainda que não haja impugnação, razão pela qual a ausência de condenação do INSS configura error in judicando.

3. Não se configura sucumbência mínima do INSS, pois a diferença entre o valor inicialmente pleiteado (R$ 41.662,63) e o valor homologado (R$ 31.185,21) corresponde a cerca de 25%, percentual que afasta a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC; assim, é indevida a condenação exclusiva da exequente ao pagamento de honorários à autarquia.

Sem contrarrazões (Evento 9).

O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 14 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.

É o relatório.                 

GERALDINE VITAL 

Juíza Federal Convocada

VOTO

Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora):

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência de omissão na decisão agravada quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor da exequente, bem como à correção do entendimento do juízo de origem ao reconhecer sucumbência mínima do INSS e determinar à parte exequente o ônus exclusivo do pagamento da verba honorária.

Com efeito.

O juízo de origem, ao homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Evento 108, eProc JFRJ), limitou-se a afirmar que o INSS decaiu em parte mínima, o que justifica a condenação exclusiva da autora ao pagamento de honorários, de modo que deixou de apreciar pedido expresso da exequente para fixação de honorários em seu favor, formulado ainda no Evento 10, eProc JFRJ, com fundamento na Súmula 345 do STJ. A alegação de omissão, portanto, encontra respaldo inequívoco no conteúdo da própria decisão agravada, pois o ponto não foi enfrentado, malgrado sua relevância e aptidão para modificar o resultado do julgamento.

É de ver-se que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas, conforme estabelece a Súmula 345 do STJ. Ademais, o julgamento do Tema 973 dos recursos repetitivos reafirmou que o art. 85, §7º, do CPC, não afastou a incidência desse entendimento sumulado, pelo que se determina a fixação de verba honorária sempre que o credor promove o cumprimento individual do título coletivo, dada a necessidade de atuação advocatícia para demonstrar sua legitimidade e apurar o quantum devido. Tal diretriz aplica-se independentemente da resistência oferecida pela Fazenda Pública ou da maior ou menor complexidade dos cálculos.

Súmula 345 do STJ:

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de senteça proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Tema 973 do STJ:

O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

No caso concreto, além da omissão apontada, verifica-se que não há base jurídica para o reconhecimento de sucumbência mínima do INSS. A redução do valor inicialmente pleiteado, Evento 10, CALC2, eProc JFRJ, de R$ 41.662,63 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos) para R$ 31.185,21 (trinta e um mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), Evento 15, PARECERTEC2, eProc JFRJ, corresponde a cerca de 25% (vinte e cinco porcento), percentual que excede significativamente os limites do que se entende como compatíveis com a caracterização de perda ínfima ou mínima da pretensão resistida. A aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC exige que o decaimento seja efetivamente irrelevante, o que não se verifica quando a diferença é substancial e decorre, inclusive, de ajustes promovidos pela própria Contadoria Judicial.

Observa-se, ainda, que o INSS apresentou impugnações parciais (Eventos 44, 70, 87, eProc JFRJ) teve parte de seus argumentos rejeitados pelo juízo (Evento 108, eProc JFRJ) e somente ao final concordou com os cálculos depois de sucessivas retificações (Evento 106, ANEXO2, eProc JFRJ). A concordância posterior não elimina a resistência inicial nem afasta a sucumbência efetiva. Logo, não há fundamento para determinar à exequente o ônus exclusivo do pagamento dos honorários advocatícios, especialmente porque a atuação da parte autora foi indispensável para a liquidação adequada do julgado coletivo.

Conclui-se que a decisão agravada incorreu em omissão quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor da exequente e que não cabe imputar exclusivamente à parte autora o pagamento da verba honorária, sob o argumento de sucumbência mínima do INSS.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão proferida pelo juízo de origem, reconhecer a omissão existente na decisão agravada e determinar a fixação de honorários sucumbenciais em favor da exequente, nos termos da Súmula 345 do STJ e do art. 85 do CPC, bem como afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, por inexistir sucumbência mínima da autarquia. Devem os autos retornar ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva, com as adequações decorrentes deste julgado.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002719170v19 e do código CRC edffff36.

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Documento:20002762096
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Agravo de Instrumento Nº 5008831-80.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

VOTO DIVERGENTE

Nos termos do relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por D. P. D. S. contra a  decisão  de Eventos  108 e 122, eProc  JFRJ, proferida pela  22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em liquidação pelo procedimento comum movida em face de  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconheceu sucumbência mínima da autarquia e condenou exclusivamente a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 

Iniciado o julgamento, a ilustre Relatora votou no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão proferida pelo juízo de origem, reconhecer a omissão existente na decisão agravada e determinar a fixação de honorários sucumbenciais em favor da exequente, nos termos da Súmula 345 do STJ e do art. 85 do CPC, bem como afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, por inexistir sucumbência mínima da autarquia.

Cumpre, no entanto, pedir vênia para manidestar entendimento diverso.

O título judicial que fundamenta o pedido de cumprimento de sentença foi formado nos autos da  ação coletiva n. 0022787-73.2008.4.02.5101 ajuizada pelo SINDSPREV/RJ contra o INSS, que tramitou perante o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo o magistrado da primeira instância condenado o INSS a “revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS recebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41/2003 entrou em vigor, com o pagamento das diferenças devidas, sendo de dezembro de 2003 até março de 2007, no limite de 60(sessenta) pontos, e de março de 2007 até abril de 2009 no limite de 30 (trinta) pontos, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal”. A Sexta Turma Especializada desta Corte deu parcial provimento ao recurso adesivo para estabelecer que “até abril de 2009, os servidores inativos fazem jus à mesma pontuação concedida aos inativos, ou seja, de 60% de dezembro de 2003 a março de 2007 e 80 pontos de abril de 2007 a abril de 2009”, bem como que “os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da MP nº 2.180-35, que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97; a partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros deverão ser calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97”.

Como se extrai do documento acostado ao evento 1, TIT_EXEC_JUD17, o trânsito em julgado do título ocorreu em 18/04/2017.

Entretanto, o óbito de GERALDO CITEIRO, instituidor do benefício pretendido pela exequente se deu em 21/07/2001 (evento 1, CHEQ6), sendo forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada pelos seus sucessores.

Com efeito, falecido o Autor, extinguiu-se a sua personalidade (art. 10, da Lei 3.071/1916; art. 6º da Lei 10.406/02) e, por conseguinte, a sua capacidade para ser parte, tornando-se imprescindível a habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma dos artigos 43, 1.055 e 1.062 do CPC/73, vigentes à respectiva época. Ora, quedando-se inertes os sucessores, por anos, não há como se admitir que tenha se formado título judicial em favor do falecido Autor, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Apesar de o sindicato, como substituto processual, ter legitimidade extraordinária para defender judicialmente interesses coletivos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente de expressa autorização; no caso dos autos, o falecimento do ex-servidor nrevela a ilegitimidade da atuação do ente sindical como substituto processual, em virtude da extinção do liame jurídico existente entre ambos.

Sabe-se que “para os fins da execução, mesmo em sua modalidade de quantia certa contra devedor insolvente, constitui pressuposto fundamental o título executivo, como proclama o brocardo latino nulla executio sine titulo” (STJ, 4ª T., RESP 2923/PR, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 08/04/1991, p. 3889).

Vale ressaltar que todo o processo de execução encontra-se contaminado por vício processual insanável, desde o seu início, sendo certo que a inexistência de título executivo se trata de caso de nulidade absoluta do processo (STJ, 4ª T., RESP 215127/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 07/02/2000, p. 166).

Nestas circunstâncias, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, título executivo legitimador da pretensão executória - questão que antecede a análise da inexigibilidade de valores a executar -, a manutenção da sentença de extinção da execução, ainda que por fundamento diverso, é medida que se impõe.

Considerando o exposto, DIVIRJO DA RELATORA e voto no sentido de CONHECER do recurso para, de ofício, decretar a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade da exequente, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762096v2 e do código CRC aa04d636.

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Agravo de Instrumento Nº 5008831-80.2025.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068973-15.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. TEMA 973 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. Afirma-se a ocorrência de omissão na decisão agravada ao deixar de apreciar pedido expresso de fixação de honorários sucumbenciais em favor da exequente, bem como a inadequação do reconhecimento de sucumbência mínima da autarquia, em cumprimento individual de sentença coletiva, à luz da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ .

2. Conclui-se que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública no cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não haja impugnação, e que a redução de aproximadamente 25% do valor inicialmente pleiteado afasta a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC, por não caracterizar decaimento ínfimo.

3.Justifica-se a conclusão porque o pedido de arbitramento de honorários formulado pela exequente não foi enfrentado na decisão homologatória; porque o entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ foi reafirmado no Tema 973, com plena aplicabilidade após o CPC/2015; porque a diferença substancial entre o valor postulado e o homologado evidencia sucumbência recíproca relevante; e porque houve resistência da autarquia, com impugnações parciais e sucessivas retificações, circunstâncias que evidenciam efetiva atuação contenciosa.

4. Reconhece-se que a condenação exclusiva da exequente ao pagamento de honorários, sob o fundamento de sucumbência mínima do INSS, viola a disciplina do art. 85 do CPC e destoa da orientação vinculante do STJ quanto à obrigatoriedade da verba honorária nos cumprimentos individuais de sentença coletiva.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão proferida pelo juízo de origem, reconhecer a omissão existente na decisão agravada e determinar a fixação de honorários sucumbenciais em favor da exequente, nos termos da Súmula 345 do STJ e do art. 85 do CPC, bem como afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, por inexistir sucumbência mínima da autarquia. Devem os autos retornar ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva, com as adequações decorrentes deste julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002719171v5 e do código CRC 79cdb514.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 17/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008831-80.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 17/03/2026, às 18:00, na sequência 191, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, RECONHECER A OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EXEQUENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ART. 85 DO CPC, BEM COMO AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO INSS, POR INEXISTIR SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTARQUIA. DEVEM OS AUTOS RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA, COM AS ADEQUAÇÕES DECORRENTES DESTE JULGADO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, RECONHECER A OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EXEQUENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ART. 85 DO CPC, BEM COMO AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO INSS, POR INEXISTIR SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTARQUIA. DEVEM OS AUTOS RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA, COM AS ADEQUAÇÕES DECORRENTES DESTE JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 05:03:44.


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