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Agravo de Instrumento Nº 5008831-80.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5068973-15.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. P. D. S. contra a decisão de Eventos 108 e 122, eProc JFRJ, proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, em liquidação pelo procedimento comum movida em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, reconheceu sucumbência mínima da autarquia e condenou exclusivamente a exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Em suas razões recursais, Evento 1, a parte recorrente alega, em suma, que:
1. A decisão de origem foi omissa, pois deixou de apreciar pedido expresso de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da exequente, formulado no evento 10, violando o art. 1.022, II, do CPC.
2. Os honorários sucumbenciais são devidos pela Fazenda Pública nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, ainda que não haja impugnação, razão pela qual a ausência de condenação do INSS configura error in judicando.
3. Não se configura sucumbência mínima do INSS, pois a diferença entre o valor inicialmente pleiteado (R$ 41.662,63) e o valor homologado (R$ 31.185,21) corresponde a cerca de 25%, percentual que afasta a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC; assim, é indevida a condenação exclusiva da exequente ao pagamento de honorários à autarquia.
Sem contrarrazões (Evento 9).
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 14 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Convocada
VOTO
Juíza Federal GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência de omissão na decisão agravada quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor da exequente, bem como à correção do entendimento do juízo de origem ao reconhecer sucumbência mínima do INSS e determinar à parte exequente o ônus exclusivo do pagamento da verba honorária.
Com efeito.
O juízo de origem, ao homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Evento 108, eProc JFRJ), limitou-se a afirmar que o INSS decaiu em parte mínima, o que justifica a condenação exclusiva da autora ao pagamento de honorários, de modo que deixou de apreciar pedido expresso da exequente para fixação de honorários em seu favor, formulado ainda no Evento 10, eProc JFRJ, com fundamento na Súmula 345 do STJ. A alegação de omissão, portanto, encontra respaldo inequívoco no conteúdo da própria decisão agravada, pois o ponto não foi enfrentado, malgrado sua relevância e aptidão para modificar o resultado do julgamento.
É de ver-se que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas, conforme estabelece a Súmula 345 do STJ. Ademais, o julgamento do Tema 973 dos recursos repetitivos reafirmou que o art. 85, §7º, do CPC, não afastou a incidência desse entendimento sumulado, pelo que se determina a fixação de verba honorária sempre que o credor promove o cumprimento individual do título coletivo, dada a necessidade de atuação advocatícia para demonstrar sua legitimidade e apurar o quantum devido. Tal diretriz aplica-se independentemente da resistência oferecida pela Fazenda Pública ou da maior ou menor complexidade dos cálculos.
Súmula 345 do STJ:
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de senteça proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Tema 973 do STJ:
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
No caso concreto, além da omissão apontada, verifica-se que não há base jurídica para o reconhecimento de sucumbência mínima do INSS. A redução do valor inicialmente pleiteado, Evento 10, CALC2, eProc JFRJ, de R$ 41.662,63 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos) para R$ 31.185,21 (trinta e um mil cento e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), Evento 15, PARECERTEC2, eProc JFRJ, corresponde a cerca de 25% (vinte e cinco porcento), percentual que excede significativamente os limites do que se entende como compatíveis com a caracterização de perda ínfima ou mínima da pretensão resistida. A aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC exige que o decaimento seja efetivamente irrelevante, o que não se verifica quando a diferença é substancial e decorre, inclusive, de ajustes promovidos pela própria Contadoria Judicial.
Observa-se, ainda, que o INSS apresentou impugnações parciais (Eventos 44, 70, 87, eProc JFRJ) teve parte de seus argumentos rejeitados pelo juízo (Evento 108, eProc JFRJ) e somente ao final concordou com os cálculos depois de sucessivas retificações (Evento 106, ANEXO2, eProc JFRJ). A concordância posterior não elimina a resistência inicial nem afasta a sucumbência efetiva. Logo, não há fundamento para determinar à exequente o ônus exclusivo do pagamento dos honorários advocatícios, especialmente porque a atuação da parte autora foi indispensável para a liquidação adequada do julgado coletivo.
Conclui-se que a decisão agravada incorreu em omissão quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor da exequente e que não cabe imputar exclusivamente à parte autora o pagamento da verba honorária, sob o argumento de sucumbência mínima do INSS.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar em parte a decisão proferida pelo juízo de origem, reconhecer a omissão existente na decisão agravada e determinar a fixação de honorários sucumbenciais em favor da exequente, nos termos da Súmula 345 do STJ e do art. 85 do CPC, bem como afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, por inexistir sucumbência mínima da autarquia. Devem os autos retornar ao juízo de origem para prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva, com as adequações decorrentes deste julgado.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002719170v19 e do código CRC edffff36.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Data e Hora: 13/02/2026, às 18:29:32