Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003047-37.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

RELATÓRIO

Cuida-se de apelações cíveis interpostas por J. J. C. P. N. e por M. P. S. V. contra a sentença (evento 108) proferida pelo MM. 1ª Vara Federal de Campos em ação proposta pelo procedimento comum nº 5003047-37.2019.4.02.5108/RJ.

O douto Magistrado a quo assim expôs a controvérsia:

"Trata-se de ação ajuizada originariamente na Justiça estadual por MAURICIO PESSANHA DA SILVA em face de LABEX (LABORATÓRIO DE EXAMES LTDA.) e DR. J. J. C. P. N., na qual pede a condenação dos réus a lhe indenizarem por danos morais no valor de R$ 200.000,00.

Alega, em síntese, o seguinte:

- é reclamante em um processo trabalhista movido contra as empresas Serviços Marítimos Continental Ltda. e Petrobrás;

- o segundo réu - nomeado perito, pelo juízo, no processo referido – adquiriu do primeiro um exame médico apócrifo e inverídico, em seu nome;

- em 12/04/2013 o laudo pericial foi apresentado, com base no aludido exame, o que motivou a sentença de improcedência;

- a conduta de entregar exame apócrifo contraria o Conselho Regional de Medicina, ainda mais sem autorização do paciente (autor);

- a lei protege o uso indevido do nome, imagem privacidade, vida privada, atributos esses que foram violados, caracterizando dano moral.

Emenda à inicial no evento 7 (PROCJUD1, p. 79).

Deferida a gratuidade da justiça (evento 7, PROCJUD1, p. 81).

No evento 7 (PROCJUD1, p. 117 -154) o réu J. J. C. P. N. contestou nos seguintes termos:

- o autor pretende obter indenização por danos morais, sob a alegação de que o ora contestante, após ter sido nomeado, e em momento em que atuava na qualidade de perito do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé, ou seja, em pleno exercício da função pública federal, teria praticado os crimes de falsa perícia e falsidade ideológica (...), ao introduzir nos autos um suposto exame de RX, que reputa falso, a fim de fundamentar o Laudo Pericial a seu ver também falso, o que imporia a obrigação de indenizar o autor;

- posto isso, é a presente suficiente para arguir a incompetência relativa do Juízo de Direito da Segunda Vara de Campos (...), determinando-se o declínio de competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Armação dos Búzios/RJ, onde já era o domicílio do ora contestante (...);

- o autor imputa ao ora contestante as condutas de ter emitido e juntado aos autos da ação trabalhista n. 0001212-81.2011.5.01.0078, um Laudo médico falso, de sua lavra, lastreado em um resultado de exame, que também reputa como falso. Porém, da leitura das peças do processo trabalhista (...) verifica-se que as impugnações feitas pelo autor naqueles autos, relativas ao exame de RX que diz ser falso, foram todas indeferidas pelo Magistrado Trabalhista, ao argumento de que:

1) o médico que teria feito os exames de ASO compareceria pessoalmente para confirmar ou refutar os conteúdos de tais exames;

2) não haveria necessidade de juntada de RX de tórax mencionado às fls. 1572 dos autos trabalhistas (documento este que o autor imputa falsidade), eis que nos autos havia outra radiografia que mostra situação idêntica a daquele RX, como, por exemplo, o laudo médico (fls. 61 do feito trabalhista, exarado por médico contratado pelo próprio autor, que, ao examiná-lo em 09/04/2008, pôs, no referido documento, que a patologia do autor corresponde à CID 41.0 (Escoliose Idiopática Infantil), e não traumática, por acidente de trabalho como falsamente tenta (...);

- Porém, o autor, propositalmente, omitiu deste juízo as seguintes informações:

1) que jamais interpôs recurso da decisão que entendeu pela desnecessidade de juntada do RX de tórax mencionado às fls. 1572 dos autos trabalhistas (documento este que o autor imputa falsidade), e mais, jamais suscitou quaisquer recursos (...) ou incidente de falsidade naqueles autos;

2) que o próprio autor promoveu a juntada de laudo médico (fl. 61 do feito trabalhista), este contratado por ele próprio, que, ao examinar o autor, em 09/04/2008, pôs, no referido documento, que a patologia do autor corresponde à CID 41.0 (...)

3) que, nada obstante, no dia, no dia 19/11/2009, firmou notícia crime em face do ora contestante, perante a PR no Município de Campos, na qual imputava as mesmas condutas que narra a presente ação indenizatória (...).

- advirta-se, por oportuno, que o documento constituído pelo exame médico que o autor afirma ser falso, foi objeto de nova perícia, a cargo dos Peritos da Polícia Federal, sendo que o Ilustríssimo Perito foi taxativo ao concluir no mesmo sentido da magistrada trabalhista, ou seja, que o mesmo poderia ser confirmado a qualquer momento pelo médico emitente, como o foi, inclusive em comparação com outros exames colacionados naqueles autos pelo próprio autor, 

- Regista-se que o sobredito Inquérito Policial foi arquivado por Sentença proferida nos autos da Ação Penal que tramitou perante a Primeira Vara Federal de Macaé (...) n. 0000575-03.2014.4.02.5116.

- Vê-se, por óbvio, que por tratar-se de Inquérito Policial, que apura os mesmo fatos, arquivado a pedido do Procurador da República, e determinado por sentença proferida por Juiz de Direito, é evidente que não restaram caracterizadas, tanto a autoria, quanto a existência dos fatos. Deste modo, é notória e evidente a incidência da norma descrita no art. 935 do CC (...);

- no mérito, sustenta que jamais existiu qualquer contato, ligação, comunicação do ora contestante com a primeira ré, o que demonstra a falsidade das alegações autorais;

- acrescenta-se que inexistiu impugnação do autor quanto à nomeação do perito;

- após a apresentação do laudo pericial, todas as impugnações feitas pelo autor naqueles autos, relativas ao exame de RX que diz ser falso, foram indeferidas pelo Magistrado Trabalhista (...);

- na verdade, o autor que já possuía uma Escoliose Idiopática pré-existente, buscou uma cirurgia corretiva que foi mal sucedida, redundando no seu atual estado incapacitante, e buscou via Judiciário comprovar a ocorrência de um acidente de trabalho que jamais existiu;

 - o autor, após ter sua pretensão brecada pela Justiça do Trabalho, iniciou uma exaustiva campanha difamatória do ora contestante e do juízo da Segunda Vara do Trabalho de Macaé (...);

- o autor não conseguiu comprovar a conduta que guarda nexo causal com os supostos danos reclamados.

O réu também apresentou reconvenção, na qual postula a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 200.000,00). Sustenta que, além de estarmos diante de evidente sequência de atos ilícitos e abusivos por parte do reconvindo, suficientes para configurar a ilicitude prevista no art. 187 do CC, e também a litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, pois o autor vem sistematicamente deduzindo pretensões contra fato incontroverso (ilegalidade do laudo e documentos).

Contestação do corréu LABEX no evento 7 (PROCJUDIC2, p. 111).

Contestação à reconvenção no evento 7 (PROCJUDIC2, p. 128-131). O autor requereu o depoimento pessoal do reconvinte.

Réplica no evento 7 (PROCJUDIC2, p. 138-40).

O MM. Juiz de Direito declinou da competência para a Justiça Federal, por entender presente interesse da União, eis que a causa de pedir é conduta supostamente ilegal de perito nomeado para desempenhar o encargo por Juízo do Trabalho, e nesse caso o experto exerce função pública na condição de agente público delegado (evento 7, PROCJUDIC2, p. 148).

Contestação da União no evento 16. Alega, inicialmente, a prescrição, pois o fato narrado ocorreu em abril de 2013. No mérito, sustenta que a atuação do perito do Juízo ocorreu no estrito exercício de um dever legal, não há que se falar em ato ilícito (...) também, não restou demonstrado que a atuação do perito do Juízo foi motivada por dolo ou má-fé. Nesse sentido, cumpre transcrever trecho das informações constantes do Laudo de Perícia Criminal Federal da Polícia Federal, constante do Evento 7. (...) Não há que se falar, portanto, em responsabilidade da União. Por fim, aduz a a ausência de prova acerca dos danos morais supostamente sofridos pela parte autora.

Nos eventos 17 e 25, o autor requer a produção da prova testemunhal, a fim de comprovar a tese defensiva concernente ao ilícito emulativo, bem como ao estado de saúde com depoimento dos médicos e demais peritos mencionados na peça defensiva/reconvencional; e postula pelo Depoimento Pessoal.

No evento 29, o autor especificou as provas:

1) A PROVA PERICIAL especificando de forma justificada, para que seja realizado o exame pericial no documento do exame médico, QUE CONSTA NO ANEXO “1” AO LAUDO PERICIAL TRABALHISTA DO EVENTO 7 PROCJUDIC 1, objeto desta demanda, para que possa ser esclarecido de uma vez por toda, esta celeuma jurídica em relação a um suposto exame médico apócrifo, com ausência de assinatura médica, carimbo médico e também da imagem radiológica, onde, consta O NOME DO AUTOR, além de trazer informações e declarações inverídicas a respeito do autor, sobre “RX TÓRAX P.A”, explicitando que o autor apresentava “atitude escoliótica dorsal esquerda”. 

2) A produção da prova documental, pelos documentos acostados a exordial, em especial NO EVENTO 7 PROCJUDIC 1, NO ANEXO “1” AO LAUDO PERICIAL, sobre o exame médico apócrifo, com informações e declarações inverídicas sobre o autor, ou seja, sem assinatura e carimbo de médico, sem comprovar a autenticidade do referido documento. 

3) O depoimento pessoal dos réus, para serem indagados, como e porque produziram o exame médico apócrifo, NO EVENTO 7 PROCJUDIC 1, NO ANEXO “1” AO LAUDO PERICIAL, sem constar a assinatura e carimbo de médico e ausência de imagem, constando o nome do autor no referido exame, além de constar informações e declarações inverídicas sobre o autor, e qual foi a finalidade e o objetivo, para a apresentação deste documento em processo judicial.

O réu LABEX requer a produção de prova documental, através dos documentos juntados aos autos e de outros que porventura venha a ter acesso, e depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão (evento 33).

No evento 34, a MMa. Juíza que me antecedeu no feito proferiu decisão nos seguintes termos:

No que tange aos pedidos de produção de provas testemunhal e depoimento pessoal, considerando que a parte autora pretende a condenação por dano moral em razão da apresentação pelo 2º réu de um suposto exame médico apócrifo, com ausência de assinatura médica, carimbo médico e imagem radiológica, fornecido pela 3º réu, defiro-a.

Quanto à prova pericial requerida, indefiro porque entendo que a ausência de assinatura pode ser verificada pelas provas documental e testemunhal.

No mais, intimem-se as partes para informarem se desejam a realização de audiência por videoconferência ou de forma híbrida, em qualquer caso devem apresentar o rol de testemunhas (...).

Nos eventos 40, 42, 44 e 45, as partes manifestaram opção pela realização da audiência por videoconferência. O corréu José Joaquim pugna pela a requisição do Dr. RAFAEL SIQUEIRA BARBOSA, digníssimo Sr. PERITO CRIMINAL FEDERAL – Primeira Classe – Matrícula: 17.669, a fim de que preste depoimento da qualidade de Testemunha da Defesa.

No evento 49, foi proferida decisão de saneamento do feito, afastando as preliminares de incompetência territorial, coisa julgada e prescrição. Foi, ainda, designada audiência de instrução.

Realizada a audiência no evento 77.

Juntada de documentos pelo autor no evento 81.

Manifestação do corréu LABEX no evento 88, e da União no evento 90.

Razões finais apresentadas pelas partes (autor - evento 99; Labex - evento 100; União - evento 105; corréu - evento 106). (...)"

 

A seguir, julgou improcedentes o pedido autoral, bem como a reconvenção. Condenou o autor, M. P. S. V., ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados: (a) em em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), sendo metade a cada um dos demandados; (b) na quantia de R$ 2.000,00 em favor da União, com base no art. 85, § 8º, do CPC, dada a ausência de pretensão deduzida contra a mesma.

Condenou, ainda, o réu J. J. C. P. N. a pagar honorários advocatícios ao autor, fixados em em 10% sobre o valor correspondente à reconvenção (art. 85, §2º, CPC).

Em suas razões de apelação (evento 120), J. J. C. P. N. sustenta que a r. sentença incorreu em equívoco ao não acolher a preliminar de coisa julgada, tanto pela sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001212-81.2011.5.01.0078, que tramitou pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, quanto pela sentença proferida nos autos da ação penal nº 0000575-03.2014.4.02.5116, que tramitou no Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, no Tribunal Regional Federal da Segunda Região.

Alega que a r. sentença também incorreu no equívoco de entender como legítima a sucessão de ilícitos emulativos por parte do autor, ora apelado, prestigiando o evidente abuso do direito, eis que não considerou as postagens ofensivas e imputadora de crime de falsa perícia, fake news levadas a efeito nas redes sociais pelo apelado, passíveis de indenização a título de danos morais, e a realização de pelo menos 3 (três) denúncias pelo mesmo fato à Polícia Federal e 2 (duas) denúncias ao Conselho Profissional Regional e ao Conselho Federal de Medicina, que foram arquivadas antes, ou no transcurso, da presente ação indenizatória.

Afirma, outrossim, que, após ter sua pretensão rejeitada pela Justiça do Trabalho, o autor, ora apelado, iniciou exaustiva campanha difamatória do apelante, que atuou como perito na reclamação trabalhista, e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, junto à rede social Facebook, com vistas a buscar fundamentos e elementos para elidir a sentença proferida em seu desfavor, não poupando esforços para proferir declarações sem fundamento, com o nítido objetivo de ofender a reputação, a honra e a dignidade do apelante.

À derradeira, pugna pela reforma da r. sentença no que tange aos honorários, na medida em que o autor foi condenado a pagar o percentual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa para cada litisconsorte trazido à demanda por escolha dele, autor, conquanto em violação aos princípios da individualização da pena, da isonomia, da impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade; por seu turno, o apelante foi condenado a pagar 10% do valor da condenação.

Em contrarrazões (evento 130), Mauricio Pessanha da Silva pugna pelo desprovimento do recurso de J. J. C. P. N..

Em suas razões de apelação (evento 146), Mauricio Pessanha da Silva sustenta, resumidamente, que o apelado J. J. C. P. N., juntou aos autos da reclamação trabalhista exame médico apócrifo falso, supostamente entregue pela reclamada, e realizado pela Labex – Laboratórios de Exames Ltda – S/C, contratada pela reclamada para fazer exames ocupacionais complementares. Alega que o exame, com ausência de assinatura médica, carimbo médico, consta o nome do autor e traz informações inverídicas a respeito deste, fazendo parte integrante do anexo do laudo pericial, e, por tal motivo, afirma que restou comprovada a culpa dos apelados, requerendo, ao final, a  reparação dos danos morais em face de violação aos seus direitos personalíssimos.

Em contrarrazões (evento 147), Labex – Laboratórios de Exames Ltda – S/C  e J. J. C. P. N. (eventos 147 e 151, respectivamente) pugnam pelo desprovimento do recurso de Mauricio Pessanha da Silva.

A União, por sua  vez, afirmou não ter interesse em apresentar contrarrazões, porquanto não foi formulada qualquer pretensão em relação ao ente federativo; a competência para o processamento da ação seria da Justiça Federal, em razão da qualidade da função exercida pelo perito na Reclamação Trabalhista (evento 152).

O douto Ministério Público Federal afirmou não ser hipótese de intervenção no feito (evento 15).

Valor da causa: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

É como relato.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Cinge-se a controvérsia sobre responsabilidade civil, tendo o sr. M. P. S. V. afirmado que o Sr. J. J. C. P. N. adquiriu suposto exame falso, apócrifo, da empresa Labex - Laboratorios de Exames Ltda S/C, no qual fundamentou o laudo pericial na Reclamação Trabalhista nº 0001212-81.2011.5.01.0078.

Inicialmente, destaca-se que o perito judicial é o profissional nomeado pelo juiz para auxiliá-lo em matéria técnica ou científica, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. O perito desempenha munus público de relevante interesse para o Poder Judiciário.

O Perito Judicial está sujeito à responsabilidade civil pelas informações inverídicas que prestar nos autos, nos termos do art. 158 do Código de Processo Civil.

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

A responsabilização civil direta do perito é restrita, comumente, à demonstração de erro grosseiro, por parecer contrário ou outro especialista que comprove a falha grave.

Compete ao Juízo que nomeou o perito apreciar eventuais impugnações ao laudo, o incidente de suspeição do perito, o requerimento de substituição do perito se lhe faltar conhecimento técnico ou científico (nos termos do art. 468), ou a arguição que se refere o art. 158, do Código de Processo Civil, no caso de prestar informações inverídicas.

O inconformismo com a perícia, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar a pretensão.

A r. sentença nos autos da Reclamação Trabalhista rejeitou o requerimento de nova perícia realizado naqueles autos (evento 7, PROCJUDIC1, fls. 74/77).

Contudo, não se demonstrou nestes autos que o autor tenha suscitado outras questões relevantes àquele Juízo Trabalhista, ou ainda que tenha apresentado recurso, tendo informado apenas que "atualmente está em andamento ação rescisória".

A douta Juíza a quo, durante a audiência realizada nestes autos, questionou o autor da ação sobre detalhes acerca da perícia, e se o autor tinha recorrido, tendo relatado o essencial na r. sentença:

"(...) Em seu depoimento pessoal, o autor declarou o seguinte:

[...] trabalhava já há 5 anos como mergulhador na bacia de Campos, nessa empresa há 3 anos, e quando estava mergulhando na plataforma da Petrobrás 26, dentro do ralo da plataforma, sendo a ela a segunda maior semi-subversível do mundo, o ralo dessa plataforma foi aberto comigo, aos 23 metros de profundidade, gerando uma pressão de 8 toneladas por segundo, o que levou à perda praticamente total da minha coluna; eu tive que operar 16 níveis da coluna; depois desse evento, passei por uma cirurgia grande, onde foi operado as 16 vértebras, e depois disso entrei com a ação; no decorrer da ação e nessa perícia, o Doutor, mesmo dispondo de inúmeros documentos, porque forneci uma mala de documentos a ele, ele criou esse exame de Raio X, suposto exame de Raio X, lançando ali o meu nome, e fundamentando toda a tese dele contrária ao meu pedido na Justiça, fundamentando tudo baseado nesse único documento que ele apresentou [...]. O acidente foi em 2007; e a cirurgia foi em maio de 2009.

Perguntado sobre com qual finalidade o perito teria adquirido o exame, respondeu “nem imagino, não faço ideia”. Questionado sobre a existência de outra cirurgia prévia, e de outro laudo de 2008, respondeu: [...] como era uma cirurgia de risco, de emergência, o médico para liberar a cirurgia no plano de saúde, lançou qualquer doença que fosse, uma escoliose, para mim poder apresentar esse documento no plano e liberar a cirurgia; eu, como nunca tive nada a esconder, eu juntei toda a minha documentação [...] e quando o perito apontou esse ponto – tem aqui uma declaração do seu cirurgião dizendo que você tem uma escoliose idiopática infantil, CID M41.0, e na mesma hora eu me movimentei até o Rio de Janeiro, fui ao cirurgião, solicitei a ele que descrevesse a realidade dos fatos, e ele colocou num documento explicando que ele precisou liberar uma cirurgia de emergência, que ele lançou aquilo, sem ter nenhum respaldo médico do meu histórico anterior [...], então ele faz um outro documento corrigindo essa informação; eu pego esse documento, me dirijo até Búzios, vou na clínica de propriedade do réu, protocolei [...] e encaminhei para o meu advogado para fazer juntada nos autos. Mesmo com esse documento presente nos autos, ele falou o seguinte: “olha, eu já encontrei o que eu queria, mesmo que o seu médico diga que aquilo que eu encontrei não é verdade, eu vou ficar com o que eu encontrei”, e juntou com esse suposto Raio X, que não tem nenhum fundamento [...].

Perguntado sobre se teve vista dos autos após o laudo, e se o advogado alegou a falsidade antes da sentença, respondeu: [...] não fiquei satisfeito com isso aí, e logo após a sentença troquei de advogado, porque não estava satisfeito com o trabalho dele. Questionado sobre se recorreu, afirmou que atualmente está em andamento ação rescisória. (destaquei)

[...] evolução de escoliose que é o que ele alega, não gera esse tipo de sequela, tanto é que eu recebi administrativamente com perícia tripartite 98 mil reais dessas sequelas, que não guardam relação com a evolução de doença que ele alega, isso está nos autos, o recebimento desse seguro, tudo que eu tinha, eu apresentei uma mala de documentos, e ele abriu mão de tudo o que tinha de verdade ali, arrumou isso aí, criou essa ilusão, e lançou, ele tem esse poder, ele é perito.

Questionado, pelo advogado do corréu, sobre se no interregno entre o acidente e a cirurgia chegou a mergulhar novamente, respondeu positivamente: sim, fiz diversos mergulhos. Perguntado acerca do fornecimento da mala de documentos, afirmou o seguinte: a mala de documentos foi entregue no ato pericial realizado na Justiça do Trabalho de Macaé; após a entrega do laudo em juízo, foi aberto o prazo de 15 dias, tomei conhecimento do que estava escrito, fui até o cirurgião, para que ele desmentisse as mentiras que estavam sendo lançadas em laudo, baseado em um erro que ele cometeu lá atrás, então ele corrigiu o erro dele, informou que ele falou aquilo ali sem ter tido nenhum embasamento em documento nenhum anterior, e com esse documento em mãos, passei na clínica do Dr. José Joaquim, pedi ao funcionário que entregasse a ele; [...] e encaminhei ao meu advogado para fazer juntada aos autos [...]. Não soube dizer se advogado suscitou incidente de falsidade ou se recorreu da sentença.

Sobre a questão do documento supostamente fornecido pelo LABEX, o advogado da corré perguntou se ele chegou a procurar esse documento junto à empresa contratante, ao que o depoente respondeu negativamente: fui ao Laboratório, solicitei uma cópia [...].

 

Nesse sentido, estou em que diversas questões suscitadas, como causa de pedir, nestes autos estão albergadas pela preclusão, seja por necessidade de serem alegadas nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001212-81.2011.5.01.0078, seja por estarem albergadas pela preclusão consumativa relativa à coisa julgada.

Não se está, nestes autos, por exemplo, apreciando a ocorrência, ou não, do acidente que o autor alega ter sofrido, pois tal acidente é irrelevante para a responsabilidade civil do perito. Também não é o meio apropriado para questionar se o perito tinha os conhecimentos técnicos necessários, pois tal alegação está preclusa, pois deveria ter sido realizada na Reclamação Trabalhista.

O réu, perito e ora apelante e apelado, afirma que o autor omitiu do Juízo que jamais suscitou quaisquer recursos, mandado de segurança ou outros remédios constitucionais e/ou incidentes de falsidade naqueles autos.

Não obstante, em relação ao mérito, qual seja, a responsabilidade civil do perito, a douta Juíza a quo afirma na sentença que não foram demonstrados nem a conduta, nem o nexo causal, afastando a responsabilidade civil do perito: 

"(...) Diante de todos esses elementos, reputo que no presente caso não restaram comprovados nem (1) a conduta - qual seja, a alegada aquisição ou produção deliberada do exame da Raio X pelo perito réu em conluio com o Laboratório Labex, visto que sequer ficou demonstrado que o ingresso do documento nos autos foi por ele inaugurado, já que teria sido acostado pela parte reclamada; e tampouco (2) o nexo causal - porquanto tanto o laudo pericial quanto a sentença fizeram menção ao histórico ocupacional do autor e às ocorrências no período que intermediou o acidente e a cirurgia, sem referirem com exclusividade o sobredito Raio X.

E vale dizer, ainda que o juízo trabalhista tenha, em eventual error in judicando, conferido maior peso probatório à determinado documento em detrimento de outros elementos produzidos nos autos, é certo que tal conclusão só poderia ser revista na seara recursal própria (ou em sede de ação rescisória, a qual foi manejada pelo próprio autor com vistas a reverter o resultado do julgamento).

Some-se a essa conclusão o fato de que o exame médico em questão não foi objeto de arguição de incidente de falsidade documental nos autos originários, e não há prova de que o teor do laudo do Raio X seja, efetivamente, inverídico. Com efeito, no no curso do inquérito policial arquivado perante a Vara Federal de Macaé (n. 0000575-03.2014.4.02.5116), os peritos oficiais consignaram que "o Laudo de exame de raio X de tórax em PA realmente encontra-se sem assinatura e sem a identificação do médico responsável, indo em desencontro às recomendações do parecer n. 1.998/2008 do Conselho Regional de Medicina do Paraná. Contudo, o mesmo encontra-se perfeitamente identificado, no que se refere ao local e à data onde fora realizado, além de constar o nome do paciente examinado e seu número de registro junto à instituição responsável. Percebe-se a presença de um carimbo de segunda via. Entende-se que realmente foi descumprida uma importante formalidade técnica e processual, mas que não anula a realidade das informações médicas descritas no exame, as quais poderão ser facilmente consultadas e confirmadas a qualquer tempo. Não houve questionamento quanto à veracidade das informações presentes neste documento".

Ainda, naqueles autos o representante do Ministério Público Federal ponderou que o autor, ouvido, "informou que não conhece elementos que indiquem suspeição ou impedimento do perito que elaborou o laudo objeto deste apuratório, como recebimento de benesses ou ligações de amizade ou de parentesco com algum representante da sua antiga empregadora". Ou seja, igualmente não foi evidenciada a ocorrência de qualquer circunstância que, na dicção da lei, configuraria a suspeição do perito judicial, como interessado, para a execução da atribuição que lhe foi incumbida judicialmente (arts. 144 e 145 do CPC).

Nesse cenário, conquanto, sob a ótica do Direito do Trabalho, haja uma razão lógica e defensável para a tese de caracterização do acidente de trabalho, com todos os consectários que isso implica, é certo que eventual injustiça da sentença que afastou tal hipótese não pode ser atribuída aos réus da forma como pretendido nesta ação, visto que a alegada aquisição do exame supostamente falso não encontra respaldo no conjunto probatório. (...)"

 

Não restou demonstrado pelo autor que o perito tenha apresentado informações inverídicas para, com dolo ou culpa, causar prejuízos à parte autora, ora apelante, no julgamento da Reclamação Trabalhista nº 0001212-81.2011.5.01.0078.

Quanto à apelação do Sr. J. J. C. P. N., perito na Reclamação Trabalhista nº 0001212-81.2011.5.01.0078, cabe esclarecer que não é hipótese de se acolher a preliminar de coisa julgada, pois esta não se demonstrou em relação ao pedido, de natureza de responsabilidade civil, tendo as ações trabalhistas e penais transitado em julgado em relação à outros pedidos.

A questão já havia sido adequadamente decidida pela douta Juíza sentenciante (evento 49, DESPADEC1):

"(...) Segundo o art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Por sua vez, o art. 67, I, do Código de Processo Penal prevê, mais especificamente, que o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil.

Desse modo, o ordenamento brasileiro filia-se ao sistema da independência relativa das instâncias, de modo que a decisão criminal só tem o condão de produzir efeitos nas demais esferas quando reconhecida a inexistência material do fato, ou enunciado um juízo categórico acerca da autoria.  (...)"

 

Não obstante, como já exposto acima, diversas questões suscitadas nessa ação - como causa de pedir  - estão sujeitas à preclusão ou deveriam ter sido suscitadas nos autos originários, motivo pelo qual não foram consideradas.

No tocante à reconvenção, o apelante se insurge em relação à sentença, pois segundo o apelante: 

"Incorreu no equívoco de entender como legítima a sucessão de Ilícitos Emulativos por aparte do Apalado/Autor/Apelado, prestigiando o evidente abuso do direito, eis que NÃO considerou as postagens ofensivas, e imputadora de crime de falsa perícia, fake news levadas a efeito nas Redes Sociais pelo Apelante/Autor, passíveis de indenização a título de Danos Morais; ademais, desconsiderou que não foi apenas uma, mas pelo menos 3 (três) denúncias pelo mesmo fato, junto a Polícia Federal; Duas junto ao Conselho Profissional Regional e Federal de Medicina; 01 (um) Inquérito Policial; 01 (uma) ação penal extinta pela inexistência de crime e de autoria; Uma Ação Trabalhista, tudo arquivado antes ou no transcurso da presente Ação Indenizatória".

Não restaram devidamente documentados, nos autos deste processo, a totalidade das denúncias citadas na apelação do perito.

A suposta postagem na rede social Facebook, atribuída ao autor (evento 7, PROCJUDIC1, fl. 145 e evento 7, PROCJUDIC2, fl. 109/110), na qual teria ofendido a reputação, a honra e a dignidade do réu, como exemplo, não foi acompanhada de elementos suficientes e aptos a identificar o autor da postagem, nem o momento em que foi proferida.

Nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único).

Não há indícios de que foram requeridos ao prover de aplicação de internet, no prazo legalmente definido sob sua guarda conforme dispõe a Lei nº 12.965, de 2014, os respectivos registros de acesso à aplicação, que poderiam identificar o autor da postagem para fins de responsabilidade civil.

Não obstante os índicios de que tenham sido proferidas pelo autor destes autos, não há como reconhecer sua autoria ante a ausência de provas nesse sentido.

Também não me parece que qualquer denúncia chegou a ser recebida pela Justiça, pois o apelante trata o Inquérito Policial nº 0000575-03.2014.4.02.5116, que foi arquivado, como se Ação Penal fosse, nesse sentido (evento 120, APELACAO1, fl. 13):

"(...) Ademais, a insistência do Autor se perpetuou, mesmo estando ele ciente do fato de que, nos autos da Ação Penal nº 0000575-03.2014.4.02.5116, o documento constituído pelo exame médido que o Apalado/Autor afirma ser falso, foi objeto de nova perícia, a cargo dos Peritos da Polícia Federal, sendo que a cerca do mesmo, o Ilustríssimo Perito foi taxativo ao concluir no mesmo sentido da Magistrada trabalhista, ou seja, que o mesmo poderia ser confirmado a qualquer momento pelo médico emitente, como o foi, inclusive com comparação com outros exames colacionados naqueles autos pelo próprio Apalado/Autor (...)"

 

Não identifiquei também nos autos qualquer comprovação da realização das denúncias junto aos Conselhos Profissionais de Medicina também.

Na r. senteça apelada nestes autos, a douta Juíza a quo julgou improcedente a reconvenção, sob o seguintes fundamentos:

(...) Da reconvenção e da litigância de má-fé.

O réu José Joaquim apresentou reconvenção, objetivando a condenação do autor ao pagamento de compensação por danos morais (R$ 200.000,00), diante de evidente sequência de atos ilícitos e abusivos por parte do reconvindo, suficientes para configurar a ilicitude prevista no art. 187 do CC. Sustenta, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, pois o autor vem sistematicamente deduzindo pretensões contra fato incontroverso (ilegalidade do laudo e documentos).

É assente na jurisprudência que a litigância de má-fé caracteriza-se pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, e que sua configuração não decorre automaticamente da prática de ato processual pela parte, pressupondo a verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave.

No caso concreto, não há elementos indicativos de intuito doloso ou má-fé, na medida em que o autor demonstrou desconhecer os detalhes da tramitação da ação trabalhista enquanto era representado pelo primeiro advogado que atuou na causa. Em seu depoimento pessoal, evidenciou não saber se foi suscitado incidente de falsidade documental, e relativamente à fase recursal, declarou que logo após a sentença troquei de advogado, porque não estava satisfeito com o trabalho dele, informando que atualmente está em curso ação rescisória.

Além disso, os depoimentos colhidos permitiram concluir que o autor havia compreendido - erroneamente - que o referido exame de Raio X havia sido introduzido nos autos pelo próprio perito, o que não se confirmou durante a instrução.

Ademais, o autor, nos autos do inquérito policial, relatou desconhecer elementos que indiquem suspeição ou impedimento do perito que elaborou o laudo, como recebimento de benesses ou ligações de amizade ou de parentesco com algum representante da empregadora.

Nessa perspectiva, e considerada a complexidade do quadro clínico, assim como as consequências severas que sobrevieram após os fatos narrados, infere-se que a conduta do autor ao deduzir a pretensão reparatória não teve a intenção de prejudicar, mas, em última análise, revelou-se uma tentativa de reverter a a decisão que afastou a caracterização do acidente de trabalho. Em que pese tal pretensão de rediscussão da matéria esbarre na coisa julgada, não se pode atestar, inequivocamente, a existência de dolo ou má-fé processual para o fim de tentar deslegitimar as conclusões do laudo pericial e da sentença trabalhista.

Logo, o pedido reconvencional também não merece acolhida. (...) 

 

Malgrado a respeitável conclusão da  douta Juíza a quo, não me parece que a r. sentença apreciou a questão adequadamente, pois a conduta do autor se conforma no que a doutrina e a jurisprudência chamam de assédio judicial, na medida em que, ciente do arquivamento do Inquérito Policial nº 0000575-03.2014.4.02.5116 em 14/10/2015 (evento 8, DESPADEC3, do Inquérito Policial nº 0000575-03.2014.4.02.5116), e do desprovimento da Reclamação Trabalhista, o autor ajuizou esta Ação Civil em 23/07/2019, não de forma contemporânea, mas posterior e sem trazer aos autos qualquer fato novo ou comprovação das suas alegações e, inclusive, omitindo, na petição inicial a existência do Inquérito Policial.

A petição inicial (evento 1, INIC1), sucinta e de apenas oito páginas, omite fatos relevantes, pois toda a controvérsia está relacionada ao decidido nos autos da Reclamação Trabalhista, que foi superficialmente citada naquela peça processual.

Não é possível concordar com a conclusão da sentença, diante dos elementos contidos nestes autos, que o autor não teve o intuito de prejudicar o Dr. J. J. C. P. N., nem que desconhecia a gravidade dos fatos imputados ao autor. A imputação de crime, em denúncia formalizada à Polícia, é sempre um ato grave, não sendo possível minimizar tal conduta, ante o  indício de desconhecimento do autor quanto aos detalhes da Reclamação Trabalhista.

Não há também como considerar que se tratou de mera "tentativa de reverter a a decisão que afastou a caracterização do acidente de trabalho", pela absoluta impropriedade do meio e considerando que o autor é representado por advogado que é responsável pela postulação, no interesse do seu cliente, não sendo razoável concluir que o pedido de indenização postulado é uma mera tentativa de reverter a decisão que afastou a caracterização do acidente de trabalho.

O assédio processual consiste na utilização do Poder Judiciário como forma de perseguição e intimidação, sobretudo, quando envolve sucessivas investidas judiciais sem fundamento.

Há que se considerar, outrossim, o ônus desproporcional que o perito tem suportado, ao ser denunciado e responder a diversas ações judiciais temerárias, mormente quando o autor sequer alegou a falsidade documental no momento processual adequado, nos autos da Reclamação Trabalhista.

A propósito, releva anotar que Exma Ministra Nancy Andrighi reconheceu, no memorável voto vencedor no Recurso Especial nº 1.817.845/MS, que o ajuizamento de sucessivas e repetitivas ações temerárias, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso é ato ilícito, caracterizado como abuso do direito de ação. Eis a ementa do julgado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995. ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO. PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE. LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1- Ação ajuizada em 08/11/2011. Recursos especiais interpostos em 15/08/2014 e 19/08/2014.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se o ajuizamento de sucessivas ações judiciais pode configurar o ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa; (iii) se o abuso processual pode acarretar danos de natureza patrimonial ou moral;
(iv) o termo inicial do prazo prescricional da ação de reparação de danos fundada em abuso processual.
3- Ausente omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que se pronuncia, ainda que sucintamente, sobre as questões suscitadas pela parte, tornando prequestionada a matéria que se pretende ver examinada no recurso especial, não há que se falar em violação ao art. 535, I e II, do CPC/73.
4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais.
5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde.
Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça.
6- Hipótese em que, nos quase 39 anos de litígio envolvendo as terras que haviam sido herdadas pelos autores e de cujo uso e fruição foram privados por intermédio de procuração falsa datada do ano de 1970, foram ajuizadas, a pretexto de defender uma propriedade sabidamente inexistente, quase 10 ações ou procedimentos administrativos desprovidos de fundamentação minimamente plausível, sendo que 04 destas ações foram ajuizadas em um ínfimo espaço de tempo - 03 meses, entre setembro e novembro de 2011 -, justamente à época da ordem judicial que determinou a restituição da área e a imissão na posse aos autores.
7- O uso exclusivo da área alheia para o cultivo agrícola pelos 14 anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase da ação divisória não pode ser qualificado como lícito e de boa-fé nesse contexto, de modo que é correto afirmar que, a partir da coisa julgada formada na primeira fase, os usurpadores assumiram o risco de reparar os danos causados pela demora na efetivação da tutela específica de imissão na posse dos legítimos proprietários.
8- Dado que a área usurpada por quem se valeu do abuso processual para retardar a imissão na posse dos legítimos proprietários era de natureza agrícola e considerando que o plantio ocorrido na referida área evidentemente gerou lucros aos réus, deve ser reconhecido o dever de reparar os danos de natureza patrimonial, a serem liquidados por arbitramento, observado o período dos 03 últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, excluídas da condenação a pretensão de recomposição pela alegada retirada ilegal de madeira e pela recomposição de supostos danos ambientais, que não foram suficientemente comprovados.
9- Considerando a relação familiar existente entre os proprietários originários das terras usurpadas e os autores da ação, o longo período de que foram privados do bem que sempre lhes pertenceu, inclusive durante tenra idade, mediante o uso desenfreado de sucessivos estratagemas processuais fundados na má-fé, no dolo e na fraude, configura-se igualmente a existência do dever de reparar os danos de natureza extrapatrimonial que do ato ilícito de abuso processual decorrem, restabelecendo-se, quanto ao ponto, a sentença de procedência.
10- É inadmissível o exame da questão relacionada ao termo inicial da prescrição da pretensão reparatória quando, para a sua modificação, houver a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios não descritos no acórdão recorrido, como, por exemplo, o exame da data em que cada um dos muitos herdeiros atingiu a maioridade civil.
11- Não se conhece do recurso especial fundado na divergência quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, sobretudo quando se verifica, da simples leitura da ementa, a notória dessemelhança fática entre os julgados alegadamente conflitantes.
12- Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos.
(REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.)

 

Ante o exposto, estou em que restou caracterizado o ato ilícito, consistente no abuso do direito de ação pelo Sr. Mauricio Pessanha da Silva que ajuizou, de forma sucessiva, ações em face do perito na Reclamação Trabalhista nº 0001212-81.2011.5.01.0078 de forma temerária e omitindo fatos relevantes, motivo pelo qual merece parcial provimento a apelação do Sr. J. J. C. P. N. para julgar procedente a reconvenção a fim de condenar o autor/apelante, Mauricio Pessanha da Silva, ao pagamento de indenização a J. J. C. P. N. no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula n. 362, do STJ).

A r. sentença estabeleceu que o autor deve pagar honorários advocatícios no montante de 10% fixados sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), sendo metade a cada um dos demandados, para atender o disposto no § 3º, I, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, o réu José Joaquim a pagar honorários advocatícios ao autor, fixados em 10% sobre o valor correspondente à reconvenção (art. 85, §2º, CPC).

No tocante à apelação em relação aos honorários advocatícios, ressalta-se que a fixação da verba honorária deve observar o mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual a condenação na r. sentença está em consonância com o estabelecido no Código de Processo Civil.

Entretanto, considerando que a reconvenção merece acolhimento, deve ser suprimida a condenação do Sr. J. J. C. P. N. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação de Mauricio Pessanha da Silva, e dar parcial provimento à apelação de J. J. C. P. N. para, reformando em parte a r. sentença recorrida, julgar procedente a reconvenção a fim de condenar  o apelannte Maurício Pessanha da Silva, ao pagamento de indenização por danos morais a J. J. C. P. N., no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula n. 362, do STJ), bem como para fastar a condenação de J. J. C. P. N. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Honorários advocatícios devidos pelo Autor/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002627977v31 e do código CRC 7c889633.

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Documento:20002463923
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003047-37.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

EMENTA

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERITO. SUPOSTO DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RECONVENÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. APELAÇÃO DE M. P. S. V. DESPROVIDA. APELAÇÃO DE J. J. C. P. N. PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Cinge-se a controvérsia sobre responsabilidade civil, tendo o sr. M. P. S. V. afirmado que o Sr. J. J. C. P. N. adquiriu suposto exame falso, apócrifo, da empresa Labex - Laboratórios de Exames Ltda. S/C, no qual fundamentou o laudo pericial na Reclamação Trabalhista nº 0001212-81.2011.5.01.0078.

2. O perito judicial é o profissional nomeado pelo juiz para auxiliá-lo em matéria técnica ou científica, nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. O perito desempenha munus público de relevante interesse para o Poder Judiciário. O Perito Judicial está sujeito à responsabilidade civil pelas informações inverídicas que prestar nos autos, nos termos do art. 158 do Código de Processo Civil. A responsabilização civil direta do perito é restrita comumente, à demonstração de erro grosseiro, por parecer contrário ou outro especialista que comprove a falha grave. Compete ao Juízo que nomeou o perito apreciar eventuais impugnações ao laudo, o incidente de suspeição do perito, o requerimento de substituição do perito se lhe faltar conhecimento técnico ou científico (nos termos do art. 468), ou a arguição que se refere o art. 158, do Código de Processo Civil, no caso de prestar informações inverídicas.

3. Não se demonstrou nestes autos que o autor tenha suscitado outras questões relevantes àquele Juízo Trabalhista, ou ainda que tenha apresentado recurso, tendo informado apenas que "atualmente está em andamento ação rescisória".

4. Diversas questões suscitadas, como causa de pedir, nestes autos, estão albergadas pela preclusão, seja por necessidade de serem alegadas nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001212-81.2011.5.01.0078, seja por estarem albergadas pela preclusão consumativa relativa à coisa julgada.

5. Não foram demonstrados nem a conduta, nem o nexo causal, afastando a responsabilidade civil do perito nestes autos.

6. Quanto à apelação do réu J. J. C. P. N., perito na Reclamação Trabalhista nº 0001212-81.2011.5.01.0078, cabe esclarecer que não é hipótese de se acolher a preliminar de coisa julgada, pois esta não se demonstrou em relação ao pedido, de natureza de responsabilidade civil, tendo as ações trabalhistas e penais transitado em julgado em relação a outros pedidos.

7. No tocante à reconvenção, o apelante se insurge em relação à sentença, pois segundo o apelante "Incorreu no equívoco de entender como legítima a sucessão de Ilícitos Emulativos por aparte do Apalado/Autor/Apelado, prestigiando o evidente abuso do direito, eis que NÃO considerou as postagens ofensivas, e imputadora de crime de falsa perícia, fake news levadas a efeito nas Redes Sociais pelo Apelante/Autor, passíveis de indenização a título de Danos Morais; ademais, desconsiderou que não foi apenas uma, mas pelo menos 3 (três) denúncias pelo mesmo fato, junto a Polícia Federal; Duas junto ao Conselho Profissional Regional e Federal de Medicina; 01 (um) Inquérito Policial; 01 (uma) ação penal extinta pela inexistência de crime e de autoria; Uma Ação Trabalhista, tudo arquivado antes ou no transcurso da presente Ação Indenizatória".

8. Não restaram devidamente documentados, nos autos deste processo, a totalidade das denúncias citadas na apelação do perito. A suposta postagem na rede social Facebook, atribuída ao autor, na qual teria ofendido a reputação, a honra e a dignidade do réu, como exemplo, não foi acompanhada de elementos suficientes e aptos a identificar o autor da postagem, nem o momento em que foi proferida. Não há indícios de que foram requeridos ao prover de aplicação de internet, no prazo legalmente definido sob sua guarda conforme dispõe a Lei nº 12.965, de 2014, os respectivos registros de acesso à aplicação, que poderiam identificar o autor da postagem para fins de responsabilidade civil. Não obstante os indícios de que tenham sido proferidas pelo autor destes autos, não há como reconhecer sua autoria ante a ausência de provas nesse sentido.

9. Também não me parece que qualquer denúncia chegou a ser recebida pela Justiça, pois o apelante trata o Inquérito Policial nº 0000575-03.2014.4.02.5116, que foi arquivado, como se Ação Penal fosse. Não identifiquei também nos autos qualquer comprovação da realização das denúncias junto aos Conselhos Profissionais de Medicina também.

10. A conduta do autor se conforma no que a doutrina e a jurisprudência chamam de assédio judicial, na medida em que, ciente do arquivamento do Inquérito Policial nº 0000575-03.2014.4.02.5116 em 14/10/2015, e do desprovimento da Reclamação Trabalhista, o autor ajuizou essa Ação Civil em 23/07/2019, não de forma contemporânea, mas posterior e sem trazer aos autos qualquer fato novo ou comprovação das suas alegações e, inclusive, omitindo, na petição inicial a existência do Inquérito Policial.

11. A petição inicial, sucinta e de apenas oito páginas, omite fatos relevantes, pois toda a controvérsia está relacionada ao decidido nos autos da Reclamação Trabalhista, que foi superficialmente citada naquela peça processual.

12. Não é possível concordar com a conclusão da sentença, diante dos elementos nestes autos, que o autor não teve o intuito de prejudicar o Dr. J. J. C. P. N., nem que desconhecia a gravidade dos fatos imputados ao autor. A imputação de crime, em denúncia formalizada à Polícia é sempre um ato grave, não sendo possível minimizar tal conduta, ante ao indício de desconhecimento do autor quanto aos detalhes da Reclamação Trabalhista. Não há também como considerar que se tratou de mera "tentativa de reverter a a decisão que afastou a caracterização do acidente de trabalho", pela absoluta impropriedade do meio e considerando que o autor é representado por advogado que é responsável pela postulação, no interesse do seu cliente, não sendo razoável concluir que o pedido de indenização postulado é uma tentativa de reverter a decisão que afastou a caracterização do acidente de trabalho.

13. O assédio processual consiste na utilização do Poder Judiciário como forma de perseguição e intimidação, sobretudo, quando envolve sucessivas investidas judiciais sem fundamento. Há que se considerar o ônus desproporcional que o perito tem suportado, ao ser denunciado e responder diversas ações judiciais temerárias, mormente quando o autor sequer alegou a falsidade documental no momento processual adequado, nos autos da Reclamação Trabalhista.

14. Restou caracterizado o ato ilícito, consistente no abuso do direito de ação pelo Sr. Mauricio Pessanha da Silva que ajuizou, de forma sucessiva, ações em face do perito na Reclamação Trabalhista nº 0001212-81.2011.5.01.0078 de forma temerária e omitindo fatos relevantes, motivo pelo qual merece parcial provimento a apelação do Sr. J. J. C. P. N. para julgar procedente a reconvenção a fim de condenar o autor/apelante, Mauricio Pessanha da Silva, ao pagamento de indenização a J. J. C. P. N. no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula n. 362, do STJ)..

15. Considerando que a reconvenção merece acolhimento, deve ser suprimida a condenação do Sr. J. J. C. P. N. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

16. Honorários advocatícios devidos pelo Autor/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

17. Apelação de Mauricio Pessanha da Silva desprovida. Apelação de J. J. C. P. N. parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de Mauricio Pessanha da Silva, e dar parcial provimento à apelação de J. J. C. P. N. para, reformando em parte a r. sentença recorrida, julgar procedente a reconvenção a fim de condenar o apelannte Maurício Pessanha da Silva, ao pagamento de indenização por danos morais a J. J. C. P. N., no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento (Súmula n. 362, do STJ), bem como para fastar a condenação de J. J. C. P. N. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Honorários advocatícios devidos pelo Autor/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002463923v10 e do código CRC a04fb869.

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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação Cível Nº 5003047-37.2019.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 88, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE MAURICIO PESSANHA DA SILVA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE J. J. C. P. N. PARA, REFORMANDO EM PARTE A R. SENTENÇA RECORRIDA, JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO A FIM DE CONDENAR O APELANNTE MAURÍCIO PESSANHA DA SILVA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A J. J. C. P. N., NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362, DO STJ), BEM COMO PARA FASTAR A CONDENAÇÃO DE J. J. C. P. N. AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR/APELANTE MAJORADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE FIXADO PARA O PRIMEIRO GRAU, A FIM DE ATENDER O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 09:20:22.


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