Apelação/Remessa Necessária Nº 5002368-39.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela União e por J. J. B. contra sentença ( integrada pela decisão do ) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - na ação proposta pelo procedimento comum nº 5002368-39.2021.4.02.5117/RJ.
O douto Magistrado a quo assim expôs a controvérsia:
"Trata-se de demanda pelo procedimento comum objetivando a conversão de tempo exercido em condições especiais em tempo comum, com a consequente concessão de benefício de aposentadoria voluntária.
Como causa de pedir, alega o autor que trabalharia em condições perigosas, devendo ser aplicadas as normas do RGPS relativas à aposentadoria especial, para permitir a conversão desse período em tempo comum, com a aplicação do fator de conversão 1,4.
Evento 1 - Inicial, com a documentação que a acompanha.
Evento 7 - Emenda à inicial para atribuição de novo valor à causa.
Gratuidade de justiça (evento 9).
Evento 12 - Contestação da União pugnando pela improcedência do pedido autoral.
Evento 19 - Réplica do autor à contestação.
Intimadas as partes em provas (evento 15), nada foi requerido.
Evento 23 - Petição do autor noticiando a mudança de entendimento da parte ré na esfera administrativa.
Nada mais foi requerido pelas partes. (...)"
O douto Juiz a quo julgou procedente do pedido, para condenar a União a reconhecer o período trabalhado pelo autor, de 01.06.1983 a 23.07.2019, no Centro de Mísseis e Armas Submarinas da Marinha, como prestado sob condições especiais, convertendo o tempo de contribuição em tempo comum, aplicando o fator de conversão 1,4 e, consequentemente, concedendo aposentadoria voluntária integral em favor do autor, com data de início em 23.07.2019, pagando-lhe os correspondentes atrasados, devendo ser observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932).
Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários no percentual mínimo, da faixa apropriada (art. 85, § 3º, CPC), a ser definida em liquidação do julgado.
Em suas razões de apelação (), a União sustenta, em síntese, que: (i) o autor não faz jus à aposentadoria integral com paridade, pois ainda que o autor seja beneficiado com o cômputo especial do tempo de serviço com a conversão pelos fatores estabelecidos no artigo 66 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), não haverá modificação do seu tempo de contribuição, o qual não pode incluir tempo fictício; (ii) não foram satisfeitos os requisitos previstos no artigo 40 da Constituição da República nem nas regras de transição estabelecidas nas emendas constitucionais; (iii) não tendo satisfeito os requisitos previstos nas regras de transição, resta ao autor pleitear a aposentadoria com paridade e integralidade ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em julho de 2029, nos termos do artigo 4º, § 6º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019; (iv) ainda que mantida a concessão da aposentadoria com paridade e integralidade, deverá ser reformada em parte a sentença, afastando a implantação retroativa a 23/07/2019, já que materialmente impossível, em virtude de ter o autor efetivamente trabalhado no período e, em consequência, recebido vantagens inerentes às condições especiais e ao exercício das funções que não subsistem na aposentadoria.
Por seu turno, o autor/apelante J. J. B. sustenta () que: (i) a sentença determinou a remessa necessária dos autos ao Tribunal Regional Federal, sob o fundamento da iliquidez da obrigação de pagar, contudo, o valor da condenação no momento da prolação da sentença não excedeu a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil); (ii) no evento 4, o Juízo a quo determinou a emenda da inicial para constar o valor da causa de acordo com o conteúdo econômico discutido nos autos; (iii) a obrigação de pagar foi liquidada na inicial no valor de R$ 187.280,28 (cento e oitenta e sete mil e duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos); (iv) o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 garante a paridade entre os proventos de aposentadoria dos servidores públicos e a remuneração dos servidores em atividade, como está claro no seu parágrafo único; (v) é necessário que a parte dispositiva da sentença faça menção direta ao instituto da paridade ou ao dispositivo legal; (vi) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos civis que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas que se aposentarem após a referida emenda, detêm o direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos.
Em contrarrazões, o autor e a União, nos eventos e , respectivamente, pugnam pelo desprovimento do recurso da parte adversa.
Valor da causa: R$ 187.280,28 (cento e oitenta e sete mil e duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos) ().
É como relato.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Preliminarmente, há que se destacar que, apesar de se tratar de sentença que necessita de liquidação, o valor estimado da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos.
A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça afasta a remessa necessária quando o proveito econômico obtido na demanda seja estimado, de plano, em valor que não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO.
1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em iliquidez do título, quando o proveito econômico obtido na demanda puder ser aferido por meros cálculos aritméticos. Portanto, sendo possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não há falar em remessa necessária.
2. Firmou-se a compreensão de que, a partir da vigência do CPC, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.116.385/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado.
3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015.
4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).
6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.
7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.
8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente.
9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
10. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) (grifos nossos)
No caso dos autos, a parte autora estimou o valor da causa em R$ 187.280,28, correspondente à soma de 22 (vinte e duas) parcelas pretéritas, retroativas à data do protocolo do requerimento administrativo.
Em razão de a estimativa do valor da condenação não superar o valor equivalente à 1.000 salários mínimos, não conheço da remessa necessária, o que faço com fundamento no art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil.
No mérito, cinge-se a controvérsia acerca do direito à aposentadoria previsto na regra de transição dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 por servidor que comprovando direito à conversão de tempo especial em tempo comum, preencheu os requisitos, segundo a r. sentença.
O direito à conversão do tempo especial em comum é incontroverso. A União se insurge apenas quanto ao preenchimento das regras de transição para aposentadoria com integralidade e paridade, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, até 13/11/2019, alegando que resta ao autor pleitear a aposentadoria com paridade e integralidade ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em julho de 2029, nos termos do art. 4º, § 6º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
O douto Juiz sentenciante considerou que o autor logrou preencher todos os requisitos da regra de transição da Emenda Constitucional nº 47/2005, concedendo a aposentadoria voluntária integral, em favor do autor, com data de início em 23.07.2019.
Eis, no essencial, a motivação da r. sentença:
“(...) Destarte, torna-se patente que o autor laborou de 01.06.1983 até a data do requerimento administrativo de aposentadoria (23.07.2019 - evento 1, anexo 10) em condições especiais de trabalho. O tempo total laborado é de 36 anos, 1 mês e 23 dias. Com a conversão para tempo comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, conforme tabela acima, o tempo de contribuição passaria para 50 anos, 7 meses e 8 dias.
Segundo o art. 3º da EC n. 47/2005, o servidor da União que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
A referida alínea constitucional previa a idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens no serviço público. Porém, como o tempo de contribuição do autor passaria para 50 anos com a conversão, excedendo em 15 anos o tempo de contribuição de 35 anos, a idade mínima exigida para sua aposentadoria reduz para 45 anos, conforme o item III do art. 3º da EC n. 47/2005, acima transcrito.
Em 23.07.2019 o autor contava com 55 anos de idade, 50 anos, 7 meses e 8 dias de tempo de contribuição (após a conversão do tempo especial em comum), 36 anos de efetivo exercício no serviço público, bem como de carreira e também no cargo em que requereu a aposentadoria, uma vez que exerceu o mesmo cargo desde sua admissão no serviço público.
Tenho, portanto, que o autor preencheu todos os requisitos exigidos no art. 3º da EC n. 47/2005, então vigente, para a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais. (...)”
A União sustenta que o cômputo especial apenas favorece o servidor para o cômputo do tempo de serviço, não podendo ser também considerado para o tempo de contribuição, pois em relação à ele incidiria a vedação prevista no artigo 40, § 10, da Constituição Federal.
Art. 40. (...)
§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Consoante cediço, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do § 10 do artigo 40 da Constituição à conversão de tempo especial em comum.
Eis a ementa do v. acórdão no Mandado de Injunção nº 4.204/DF:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL.
1. No regime próprio de previdência dos servidores públicos, a conversão de tempo especial em comum por um fator multiplicador decorre diretamente do direito constitucional à aposentadoria especial (CF, art. 40, § 4º) e não incide na proibição de cômputo de tempo ficto (CF, art. 40, § 10). Precedente.
2. Direito previsto no regime geral (Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 5º) que a Constituição garante no regime próprio (CF, art. 40, § 12).
3. Consequentemente, a omissão legislativa em assegurar esse direito pode ser reconhecida na via do mandado de injunção. Revisão da jurisprudência do STF.
4. Voto pela concessão parcial da ordem, com efeitos erga omnes.
(MI 4204, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17-02-2022) (grifos meus)
Cumpre esclarecer que, naqueles autos, cujo julgamento foi concluído na sessão virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021, o Excelso Pretório reconheceu a existência de omissão normativa, por unanimidade, no que tange ao direito à aposentadoria especial de servidores públicos (CF, art. 40, § 4º, III), e determinou à autoridade administrativa que analise o requerimento da impetrante à luz da disciplina vigente no regime geral de previdência social.
O voto do Eminente Ministro Roberto Barroso é expresso em afastar a consideração de tempo especial, convertido em tempo comum, como se fosse ficto. De feito, consta expressamente no v. acórdão do Mandado de Injunção nº 4.204/DF, a propósito, que o direito à conversão de tempo especial em comum não incide na proibição de tempo ficto.
Assim, não assiste razão à União, haja vista que o servidor público preencheu os requisitos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 à aposentadoria com proventos integrais e direito à paridade, conforme será exposto no próximo ponto à ser analisado, que é o recurso da parte autora.
Já, a apelação da parte autora, cinge-se, como visto, ao reconhecimento de que a r. sentença não afirmou o direito à paridade, apesar de reconhecer atendidos os requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
A jurisprudência desta E. Corte Regional é unânime na possibilidade de concessão da aposentadoria com proventos integrais e paridade, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942. INTEGRALIDADE E PARIDADE. POSSIBILIDADE. EC Nº 47/05.
1. Antes da reforma promovida pela EC nº 103/19, o art. 40, §4º, da CRFB, permitia a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos na hipótese de exercício de atividade sob condições especiais.
2. O implemento de tal benefício foi condicionado à regulamentação por lei complementar. No entanto, diante da omissão legislativa, a jurisprudência do STF se consolidou e culminou na edição do Enunciado nº 33 da Súmula Vinculante, tendo sido fixada a seguinte tese: 'Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica'.
3. A Administração Pública reconheceu que o Apelado tem direito à aposentadoria especial ao conceder o abono de permanência. Mas, para ele fazer jus à integralidade e paridade remuneratória, deve preencher os requisitos exigidos pela regra de transição imposta pela EC nº 47/05, os quais, no caso, restaram adequadamente observados.
4. Apelação da UNIÃO a qual se nega provimento.
(TRF2 , Apelação Cível, 5008690-26.2021.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024 15:35:52)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO STF - INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA DE PROVENTOS - POSSIBILIDADE - EC Nº 47/2005.
I - Recurso de apelação interposto pela União Federal e remessa necessária de sentença que condenou ré nas seguintes obrigações: (i) averbar a especialidade do período de 22/02/1989 a 11/12/1990, com a conversão em tempo comum, aplicando-se as regras do RGPS, mediante contagem diferenciada (1,40), conforme tese consolidada no Tema 942, do STF; (ii) promover novo Mapa de Tempo de Serviço do autor, somando-se o período especial reconhecido nesta sentença (item i) ao período especial já averbado administrativamente (evento 16, ANEXO2, e evento 16, ANEXO3); (iii) com a correta contagem do tempo de serviço, verificar se a parte demandante preenche, cumulativamente, os requisitos fixados no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, concedendo-lhe a aposentadoria pela regra mais benéfica, com as consequências administrativas daí advindas em benefício do segurado, incluindo a apuração e aplicação dos critérios mais vantajosos; (iii) pagar as diferenças pretéritas, a contar de 16/07/2019 (data do protocolo do requerimento administrativo - evento 1, PROCADM15).
II - O art. 40, § 4º, da Lei Maior prevê a aposentadoria especial a servidores que exerçam atividade de risco, ou sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física.
III - Sobre o assunto, o STF editou a Súmula Vinculante nº 33 e apontou que, enquanto persiste a mora legislativa, é de garantir-se o direito à aposentadoria especial de tais servidores, à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
IV - Por sua vez, a tese fixada pelo STF em regime de repercussão geral (tema 942) reconhece a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social, até a edição da EC nº 103/2019, para a conversão do tempo de serviço especial em comum. Assim, uma vez comprovado que o autor exercia atividades em condições especiais, tem direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, no período anterior à EC nº 103/2019, para fins de concessão da aposentadoria especial.
V - A integralidade e paridade remuneratória exigem os requisitos exigidos pela regra de transição imposta pela Emenda Constitucional nº 47/2005 (RE nº 590.260/SP - Tema 139). Tais requisitos restaram preenchidos após a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 942.
VI - Recurso e remessa necessária desprovidos.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5011793-67.2023.4.02.5102, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 15/09/2025, DJe 15/09/2025 13:55:49)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NO RPPS. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO À REMESSA E À APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em ação proposta por servidor público civil da Marinha do Brasil, julgou procedentes os pedidos para determinar à Administração a concessão de aposentadoria voluntária com integralidade e paridade, retroativa à data do requerimento administrativo (18/09/2019), com pagamento de atrasados e compensação dos valores recebidos a título de abono de permanência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum para fins de aposentadoria no regime próprio de previdência social; (ii) estabelecer se o autor preenche os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para obtenção de aposentadoria voluntária com integralidade e paridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no RE 1014286 (Tema 942), reconhece a possibilidade de conversão de tempo especial em comum no regime próprio de previdência social, aplicando-se, na ausência de lei complementar, as regras do regime geral, conforme a Súmula Vinculante n.º 33.
4. A conversão de tempo especial é admitida até 13/11/2019, nos termos do art. 25, § 2º, da EC n.º 103/2019, e, no caso concreto, os períodos averbados como especiais pelo próprio ente público foram integralmente laborados antes da mencionada data.
5. A Administração reconheceu a natureza especial das atividades desempenhadas pelo servidor no período de 12/12/1990 a 12/11/2019, com a consequente concessão de abono de permanência a partir de 2014, o que confirma o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria.
6. O autor preenche todos os requisitos previstos no art. 3º da EC n.º 47/2005, inclusive o redutor etário, o tempo mínimo de contribuição, o tempo de serviço público e no cargo, fazendo jus à aposentadoria com proventos integrais e paritários.
7. A sentença se mostra devidamente fundamentada, com base em prova documental robusta, não havendo controvérsia de fato relevante a justificar a reforma pretendida.
8. A percepção de abono de permanência impõe a compensação dos valores no cálculo dos atrasados, conforme determinado na sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESES
9. Remessa necessária e apelação desprovidas.
Teses de julgamento:
1. É possível a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum no regime próprio de previdência social, nos termos da Súmula Vinculante n.º 33 e do Tema 942 do STF.
2. O servidor que preenche os requisitos do art. 3º da EC n.º 47/2005 faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade, inclusive quando o tempo mínimo de contribuição for atingido mediante a conversão de tempo especial reconhecido pela Administração Pública.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 4º, III; EC n.º 47/2005, art. 3º, parágrafo único; EC n.º 103/2019, art. 25, § 2º; Lei n.º 8.213/91, art. 58; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 33; STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 31.08.2020 (Tema 942); STF, MI 4873 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU 18.02.2014.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5033190-54.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 28/05/2025, DJe 05/06/2025 11:56:32)
Por fim, decidido que o autor comprovou o preenchimento dos requisitos, a União sustenta que a concessão retroativa da aposentadoria é materialmente impossível, pois o autor efetivamente trabalhou no período e, em consequência, recebeu vantagens inerentes às condições especiais bem como ao exercício de funções que não subsistem na aposentadoria.
Alega, ainda, que mesmo que possível a concessão da aposentadoria, desde julho de 2019, não haveria qualquer diferença em benefício do demandante, porquanto a ele foram pagos os vencimentos na integralidade, e, se o acerto financeiro tiver de ocorrer, será o autor o verdadeiro devedor, pois, caso estivesse aposentado no período, não teria recebido o abono de permanência, o adicional de periculosidade, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação, assim como as gratificações de atividade em seus patamares máximos (por se tratarem de verba propter laborem).
Assim, em regra, não é admitida a acumulação da remuneração da atividade com proventos da inatividade, ante a vedação contida no § 10 do art. 37 da Constituição Federal, verbis:
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Nestes termos, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de suprimir a condenação ao pagamento de valores devidos atrasados, uma vez que o autor em atividade recebe, ainda, abono de permanência, o que é incompatível com o recebimento dos proventos de aposentadoria, segundo dispõe o art. 37, § 10, da Constituição Federal.
Embora seja possível a concessão da aposentadoria com data de início do benefício, os efeitos financeiros da aposentadoria devem se dar a partir do efetivo afastamento do servidor da atividade.
Portanto, no presente caso, a sentença merece reforma parcial para que se reconheça como preenchidos pelo autor os requisitos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, e para que seja concedida ao autor a aposentadoria com proventos integrais e o direito à paridade, suprimindo-se a condenação da União ao pagamento dos correspondentes atrasados, pois a Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo e o autor percebe abono de permanência, razão pela qual os efeitos financeiros da aposentadoria concedida ao autor devem se dar a partir do efetivo afastamento do servidor da atividade.
Por fim, em razão da sucumbência parcial de ambas as partes, condena-se o autor e a União ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) a incidir sobre metade do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão do .
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento às apelações do autor e da União para reformar, em parte, a sentença, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002623752v31 e do código CRC 17090c9a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 02/03/2026, às 19:35:15