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Apelação Cível Nº 5079520-17.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL, com base no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da própria embargante, para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme assim ementado (evento 19 – ACOR2, destes autos):
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SEGURO GARANTIA JUDICIAL ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA OU AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151 DO CTN. SÚMULA Nº 112 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. PORTARIA PGFN Nº 164/2014. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. VIABILIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6.830/80.
I – Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência, em ação de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente com pedido de concessão de tutela inaudita altera parte, que, confirmando os fundamentos já consignados por ocasião da decisão liminar, manteve a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito, diante da garantia apresentada nestes autos.
II – Questão em discussão
2. Discute-se se a oferta do seguro garantia judicial, antes da inscrição em dívida ativa ou ajuizamento da ação de execução fiscal, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito cobrado.
3. Nas razões recursais, a União Federal/Fazenda Nacional afirma que a modalidade escolhida – seguro garantia - não é equiparável ao depósito do seu montante integral, em dinheiro, não sendo causa de suspensão da exigibilidade do crédito, conforme a literalidade do art. 151 do Código Tributário Nacional e a orientação da Súmula 112 do STJ.
III – Razões de decidir
4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se operará nas hipóteses taxativamente previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional.
5. Nos termos da Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça: “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.
6. O simples oferecimento do seguro garantia não é suficiente para ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na medida em que a modalidade escolhida não está elencada no rol taxativo do art. 151 do CTN, bem como não tem o condão de obstar a inscrição do débito em dívida ativa nem impedir futuro ajuizamento da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80, que disciplina a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
7. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, antes do ajuizamento da demanda fiscal, o oferecimento de caução - seguro garantia - como forma de garantia antecipada do juízo, com objetivo de viabilizar, desde que prestada em valor suficiente, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, sem que tal medida implique a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
8. Na hipótese dos autos, a garantia ofertada teve sua suficiência reconhecida pela União Federal/Fazenda Nacional, ou seja, dentro das condições estabelecidas pela Portaria PGFN nº 164/14, possuindo, portanto, natureza satisfativa, equiparando-se à penhora, como forma de instrumento hábil à prestação de caução antecipada judicial relativamente aos débitos tributários, razão pela qual não há óbice para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
IV – Dispositivo e tese
9. Recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente provido.
Tese de julgamento:
- O simples oferecimento do seguro garantia não é suficiente para ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na medida em que a modalidade escolhida não está elencada no rol taxativo do art. 151 do CTN, bem como não tem o condão de obstar a inscrição do débito em dívida ativa ou futuro ajuizamento da ação de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80, que disciplina a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, antes do ajuizamento da demanda fiscal, o oferecimento do seguro garantia desde que suficiente para garantir o crédito viabiliza a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa.
Dispositivos relevantes citados: art. 151, II, do CTN; Lei nº 6.830/80; e Portaria PGFN nº 164/2014.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 112 do STJ; Tema 237 do STJ; e demais precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões recursais (evento 33 – EMBDECL1, destes autos), a União Federal/Fazenda Nacional sustenta que:
(i) tanto a contestação quanto a apelação tiveram como foco central afastar a suspensão da exigibilidade do crédito, por se tratar de medida que impediria o ajuizamento da execução fiscal, tendo a Fazenda Nacional sido vencedora nesse ponto; e
(ii) o acórdão foi omisso quanto à supressão da condenação da Fazenda Nacional ou à inversão da sucumbência.
Requer, ao final, o provimento dos embargos para que haja pronunciamento acerca da condenação em honorários advocatícios, com a condenação da parte apelada, que insiste na tese de suspensão da exigibilidade do crédito sem amparo legal.
Em contrarrazões juntadas (evento 39 - IMPUGNACAO1, destes autos), a empresa embargada defende, em resumo, que:
(i) a Fazenda Nacional ofereceu resistência infundada à garantia antecipada apresentada, a qual foi reconhecida como suficiente e adequada pelo Juízo de origem, inexistindo reconhecimento de procedência do pedido pela União;
(ii) é correta a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, sendo incabível a inversão do ônus sucumbencial, sobretudo porque o direito à antecipação da garantia para fins de não inclusão no CADIN e emissão de CPEN é cristalino; e
(iii) a sentença foi reformada apenas quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, ponto que não decorreu de pedido da embargada, permanecendo íntegros os demais comandos favoráveis ao contribuinte, razão pela qual não haveria sucumbência capaz de justificar a redistribuição dos honorários.
Requer, ao final, a rejeição dos embargos.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade do recurso
Conheço dos embargos de declaração interpostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios de obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou erro material (inciso III) eventualmente existentes na decisão embargada.
3. Do caso concreto
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão, do qual fui Relator, em que a Egrégia 4ª Turma Especializada, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal/Fazenda Nacional, para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito (evento 17 - EXTRATOATA1, destes autos).
Naquela ocasião processual, discutia-se se a apresentação de seguro garantia judicial, oferecido antes da inscrição do débito em dívida ativa ou do ajuizamento da execução fiscal, seria apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário exigido pela Fazenda Pública.
Para o caso analisado e julgado, firmou-se o entendimento de que o seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, por não se enquadrar no art. 151 do CTN nem se equiparar ao depósito em dinheiro (Súmula 112/STJ), mas, desde que idôneo e suficiente, pode ser aceito como caução antecipada para viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do Tema 237 do STJ, sem afastar a exigibilidade do crédito.
Em outros termos, reconhecida pela própria União Federal/Fazenda Nacional a suficiência da garantia ofertada, em conformidade com a Portaria PGFN nº 164/2014, o seguro garantia possui natureza satisfativa, equiparando-se à penhora e mostrando-se idôneo como caução antecipada, inexistindo óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, razão pela qual o acórdão embargado reformou a sentença apenas para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito, mantendo-se os demais comandos decisórios. Não houve majoração dos honorários advocatícios.
4. Das alegações e rediscussão do julgado
A União Federal/Fazenda Nacional sustenta que o acórdão foi omisso em relação à supressão da condenação da Fazenda Nacional ou à inversão da sucumbência.
Em realidade, o ente tributante ora embargante pretende a rediscussão do critério de sucumbência, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Esclarecido isso, vejamos.
5. Das razões de decidir
Inicialmente, registre-se que o acórdão embargado apreciou adequadamente a matéria devolvida, dando parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional apenas para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito, diante do não enquadramento do seguro-garantia no rol do art. 151 do CTN.
Manteve-se, contudo, o entendimento quanto à possibilidade de oferecimento do seguro-garantia como caução antecipada, desde que suficiente, para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, em consonância com a jurisprudência do STJ e a disciplina administrativa aplicável.
Nesse contexto, não há omissão quanto à sucumbência. A condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários decorre do resultado global do julgamento, no qual restou vencida em parcela substancial da controvérsia, especialmente quanto à validade da garantia antecipada e a seus efeitos jurídicos.
A reforma da sentença foi parcial e pontual, insuficiente para caracterizar sucumbência mínima da parte autora ou justificar a redistribuição do ônus sucumbencial, não sendo o êxito em um dos fundamentos apto, por si só, a inverter os honorários.
Assim, mostra-se correto o teor do acórdão, bem como o seu dispositivo, tendo em vista ter apreciado de modo suficiente todas as teses suscitadas.
Acresça-se que “Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial” (STJ, EDcl no AgRg no RHC 63.290/MG, DJe 15/02/2016).
Isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 04/03/2002).
Logo, não há o alegado vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração não merecem acolhimento.
6. Do dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional e negar-lhes provimento.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002719045v4 e do código CRC e80d8a69.
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Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Data e Hora: 18/03/2026, às 11:47:58