Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5004904-69.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta por por ECM – Fundações e Construções Ltda contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Mateus (evento 29, SENT1),  que:

(i) revogou o benefício da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica;

(ii) extinguiu o feito sem resolução do mérito, quanto ao pedido de anulação das multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 114, VII, da Constituição Federal;

(iii) julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que determinou a exclusão da autora do regime do Simples Nacional, ao fundamento de que a empresa possui débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade não se encontra suspensa, incidindo a vedação prevista no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.

Em suas razões recursais (evento 36, APELACAO1), a apelante ECM – Fundações e Construções Ltda, requer a reforma da sentença, com base nos seguintes fundamentos:

(i) a exclusão do Simples Nacional seria medida desproporcional e irrazoável, por não considerar as peculiaridades do caso concreto;

(ii) as multas administrativas que deram origem aos débitos decorreriam de fraude arquitetada por ex-empregado, circunstância que afastaria a legitimidade da exigência fiscal;

(iii) houve boa-fé da empresa, que teria adotado providências para regularizar sua situação, o que autorizaria a mitigação prevista no art. 17, V, da LC nº 123/2006;

(iv) precedentes jurisprudenciais admitiriam a reinclusão no Simples Nacional à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Em contrarrazões (evento 42, CONTRAZAP1), a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos:

(i) a Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar a legalidade das multas trabalhistas, nos termos do art. 114, VII, da CF; 

(ii) a exclusão do Simples Nacional decorreu de ato administrativo vinculado, fundado na existência de débitos exigíveis inscritos em dívida ativa; 

(iii) não é juridicamente possível afastar comando legal expresso com base em juízo genérico de proporcionalidade;

(iv) o arquivamento de procedimentos em outras esferas não afasta a exigibilidade dos créditos nem a presunção de legitimidade da inscrição em dívida ativa.

 

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

Da incompetência da Justiça Federal para apreciação das multas trabalhistas

Correta a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de anulação das multas administrativas.

Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, nos termos do art. 114, VII, da Constituição Federal. Trata-se de competência absoluta, que não pode ser afastada por conexão indireta com matéria tributária.

Eventuais vícios nas autuações administrativas devem ser discutidos no foro constitucionalmente competente, sendo inviável a utilização da presente ação como via oblíqua de controle das penalidades trabalhistas.

 

DO MÉRITO: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

No mérito tributário, a sentença igualmente não comporta reforma.

O art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece, de forma objetiva, que não poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que possua débitos com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa.

No caso concreto, restou comprovado que os débitos decorrentes das multas administrativas foram regularmente inscritos em dívida ativa, inexistindo qualquer causa legal de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN.

O ato de exclusão do Simples Nacional, nessas circunstâncias, possui natureza vinculada, não havendo margem para apreciação discricionária pela Administração ou para afastamento judicial do comando legal com base em juízo subjetivo de proporcionalidade.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 627.543/RS (Tema 363 da repercussão geral), reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal como condição para adesão e permanência no Simples Nacional, afastando a tese de sanção política. Eis a tese consagrada:

É constitucional o art. 17, V,, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

As alegações de fraude interna, boa-fé ou arquivamento de procedimentos em outras esferas não têm o condão de infirmar a presunção de legitimidade da dívida inscrita, nem de afastar os efeitos jurídicos decorrentes da existência de débito exigível. O mesmo ocorre com arguição genérica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não autorizam o Poder Judiciário a substituir o legislador nas decisões de política fiscal cristalizadas nas leis aprovadas, nem permite o esvaziamento de disposições legais legítimas.

 

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em favor da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 1 (um) ponto percentual, observados os limites legais.

 

Conclusão

Isto posto, voto por  negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718240v6 e do código CRC d8cf089c.

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Apelação Cível Nº 5004904-69.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR MULTAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta por ECM – Fundações e Construções Ltda. contra sentença que (i) revogou o benefício da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; (ii) extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de anulação de multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal; e (iii) julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que determinou a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, em razão da existência de débitos inscritos em dívida ativa sem suspensão da exigibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal possui competência para apreciar a legalidade de multas administrativas aplicadas por órgãos de fiscalização das relações de trabalho; e (ii) estabelecer se é possível afastar a exclusão de empresa do Simples Nacional quando comprovada a existência de débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade não esteja suspensa, com fundamento em alegações de boa-fé, fraude praticada por ex-empregado ou princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho (art. 114, VII) a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, configurando hipótese de competência absoluta que não pode ser afastada por eventual conexão com matéria tributária.

  2. Eventuais vícios nas autuações administrativas trabalhistas devem ser discutidos perante a Justiça do Trabalho, sendo inviável utilizar ação ajuizada na Justiça Federal como via indireta para controle da legalidade dessas penalidades.

  3. O art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece vedação objetiva à permanência no Simples Nacional de empresa que possua débitos com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa.

  4. Comprovada a existência de débitos regularmente inscritos em dívida ativa e inexistente qualquer causa legal de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do CTN, a exclusão do regime tributário constitui ato administrativo vinculado.

  5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.543/RS (Tema 363 da repercussão geral), reconhece a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal como condição para adesão e permanência no Simples Nacional.

  6. Alegações de fraude praticada por ex-empregado, boa-fé empresarial ou arquivamento de procedimentos em outras esferas não afastam a presunção de legitimidade da inscrição em dívida ativa nem autorizam o Poder Judiciário a afastar comando legal expresso com fundamento genérico nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que discutam penalidades administrativas impostas por órgãos de fiscalização das relações de trabalho, nos termos do art. 114, VII, da Constituição Federal.

  2. A existência de débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade não esteja suspensa impede a permanência da empresa no Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.

  3. A exclusão do Simples Nacional fundada na existência de débitos exigíveis constitui ato administrativo vinculado, não podendo ser afastada judicialmente com base em alegações genéricas de proporcionalidade, razoabilidade ou boa-fé.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, VII; CTN, art. 151; LC nº 123/2006, art. 17, V; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.543/RS, Tema 363 da repercussão geral.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 16/03/2026

Apelação Cível Nº 5004904-69.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 16/03/2026, às 18:00, na sequência 182, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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