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Apelação Cível Nº 5004904-69.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por por ECM – Fundações e Construções Ltda contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Mateus (), que:
(i) revogou o benefício da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica;
(ii) extinguiu o feito sem resolução do mérito, quanto ao pedido de anulação das multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 114, VII, da Constituição Federal;
(iii) julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que determinou a exclusão da autora do regime do Simples Nacional, ao fundamento de que a empresa possui débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade não se encontra suspensa, incidindo a vedação prevista no art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Em suas razões recursais (), a apelante ECM – Fundações e Construções Ltda, requer a reforma da sentença, com base nos seguintes fundamentos:
(i) a exclusão do Simples Nacional seria medida desproporcional e irrazoável, por não considerar as peculiaridades do caso concreto;
(ii) as multas administrativas que deram origem aos débitos decorreriam de fraude arquitetada por ex-empregado, circunstância que afastaria a legitimidade da exigência fiscal;
(iii) houve boa-fé da empresa, que teria adotado providências para regularizar sua situação, o que autorizaria a mitigação prevista no art. 17, V, da LC nº 123/2006;
(iv) precedentes jurisprudenciais admitiriam a reinclusão no Simples Nacional à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em contrarrazões (), a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso, com base nos seguintes argumentos:
(i) a Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar a legalidade das multas trabalhistas, nos termos do art. 114, VII, da CF;
(ii) a exclusão do Simples Nacional decorreu de ato administrativo vinculado, fundado na existência de débitos exigíveis inscritos em dívida ativa;
(iii) não é juridicamente possível afastar comando legal expresso com base em juízo genérico de proporcionalidade;
(iv) o arquivamento de procedimentos em outras esferas não afasta a exigibilidade dos créditos nem a presunção de legitimidade da inscrição em dívida ativa.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Da incompetência da Justiça Federal para apreciação das multas trabalhistas
Correta a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de anulação das multas administrativas.
Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, nos termos do art. 114, VII, da Constituição Federal. Trata-se de competência absoluta, que não pode ser afastada por conexão indireta com matéria tributária.
Eventuais vícios nas autuações administrativas devem ser discutidos no foro constitucionalmente competente, sendo inviável a utilização da presente ação como via oblíqua de controle das penalidades trabalhistas.
DO MÉRITO: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
No mérito tributário, a sentença igualmente não comporta reforma.
O art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece, de forma objetiva, que não poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que possua débitos com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não esteja suspensa.
No caso concreto, restou comprovado que os débitos decorrentes das multas administrativas foram regularmente inscritos em dívida ativa, inexistindo qualquer causa legal de suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN.
O ato de exclusão do Simples Nacional, nessas circunstâncias, possui natureza vinculada, não havendo margem para apreciação discricionária pela Administração ou para afastamento judicial do comando legal com base em juízo subjetivo de proporcionalidade.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 627.543/RS (Tema 363 da repercussão geral), reconheceu a constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal como condição para adesão e permanência no Simples Nacional, afastando a tese de sanção política. Eis a tese consagrada:
É constitucional o art. 17, V,, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
As alegações de fraude interna, boa-fé ou arquivamento de procedimentos em outras esferas não têm o condão de infirmar a presunção de legitimidade da dívida inscrita, nem de afastar os efeitos jurídicos decorrentes da existência de débito exigível. O mesmo ocorre com arguição genérica dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não autorizam o Poder Judiciário a substituir o legislador nas decisões de política fiscal cristalizadas nas leis aprovadas, nem permite o esvaziamento de disposições legais legítimas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em favor da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 1 (um) ponto percentual, observados os limites legais.
Conclusão
Isto posto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718240v6 e do código CRC d8cf089c.
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Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Data e Hora: 18/03/2026, às 11:47:59