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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5050643-28.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por TRANSVERDE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em face da sentença (evento 23, SENT1), proferida pelo MM. Juízo da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança pretendida no sentido de excluir o recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo e de reconhecer o direito à compensação do indébito tributário nos cinco anos anteriores à distribuição da presente demanda, corrigidos pela taxa Selic.

Em suas razões recursais (evento 33, APELACAO1), a Apelante sustenta que a sentença incorreu em erro ao admitir a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Argumenta que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69) fixou conceito constitucional de receita como acréscimo patrimonial definitivo, o que afasta a tributação de valores que apenas transitam pela contabilidade do contribuinte.

Defende que o PIS e a COFINS não constituem receita própria, pois são valores arrecadados para imediato repasse ao Fisco, inexistindo incorporação definitiva ao patrimônio da empresa e, consequentemente, capacidade contributiva. Por essa razão, a incidência das contribuições sobre elas mesmas violaria o art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.

A recorrente também impugna a aplicação do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela Lei nº 12.973/2014, afirmando que lei ordinária não pode ampliar o conceito constitucional de receita, sob pena de violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo-se o direito de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como de restituir ou compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, acrescidos de correção pela taxa Selic.

Em contrarrazões (evento 43, CONTRAZ1), a União Federal/Fazenda Nacional prestigia a manutenção da sentença recorrida, requerendo o desprovimento do recurso de apelação.

Defende a inaplicabilidade do Tema 69, por se tratar de situação distinta, uma vez que o ICMS possui sistemática própria, com destaque e repasse a ente diverso, o que não ocorre com o PIS e a COFINS, que integram a própria receita do contribuinte.

Aduz que o chamado “cálculo por dentro” é admitido pelo STF e encontra amparo na legislação infraconstitucional aplicável às contribuições.

Por fim, alega que, como afirmado na sentença, não houve determinação de suspensão nacional dos processos pelo STF no que se refere ao Tema 1.067.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (evento 7, PROMOCAO1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral do tema, no RE 1.233.096 (Tema 1.067), não houve qualquer manifestação sobre o sobrestamento de feitos que tratam da mesma matéria, motivo por que não há óbices ao julgamento deste recurso.

Sabe-se que PIS e COFINS são contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a receita ou o faturamento, consoante dispõe o art. 195, I, b, incluído pela EC 20/98.

A base de cálculo dessas contribuições é o faturamento, compreendido como "o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação e classificação contábil”, sendo certo que “o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976", tudo conforme dispõem dos arts. 1º, caput e § único das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº. 12.973/2014.

O art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, mencionado pelos dispositivos supramencionados, também foi objeto de alteração pela Lei nº. 12.973/2014, nele incluindo o § 5º, para dispor que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º".

Feitas tais considerações, importa destacar que o STF firmou, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), em sede de repercussão geral, a tese no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".

Entendeu-se que o montante de ICMS que circula pela contabilidade da pessoa jurídica representa mero ingresso financeiro em seu caixa, destinado a ser repassado aos cofres públicos dos Estados ou do Distrito Federal, posteriormente. Uma vez que os respectivos valores não se incorporam ao patrimônio dos sujeitos passivos destas contribuições, o imposto estadual não poderia ser considerado receita ou faturamento da pessoa jurídica.

Não obstante, o raciocínio desenvolvido quanto ao ICMS não é aplicável à hipótese em questão, porquanto se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS (tributo indireto – incidente na circulação de mercadorias e prestação de serviços), na base de cálculo do PIS e da COFINS (incidentes sobre a receita ou faturamento), não havendo, pois, que falar em mero trânsito contábil do valor, como ocorre no caso do imposto estadual.

De fato, o julgado contempla, tão somente, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo-o a partir das características inerentes ao ICMS, o qual, conforme deflui da Constituição, é um imposto multifásico e não cumulativo. Por isto, não se justifica, com base neste precedente, a exclusão indiscriminada de todo e qualquer imposto ou contribuição (direto ou indireto, cumulativo ou não) da base de cálculo de todo e qualquer imposto ou contribuição.

De todo modo, cabe destacar que, no ARE no. 1.210.308, STF 2ª. Turma, Rel. Min. Edson Facchin, DJE de 11.12.2019, consignou-se que os ingressos na receita e faturamento da empresa, ainda que com mero trânsito para posterior saída, não desfiguram os conceitos constitucional (art. 195, I, b) e legal (art. 100, CTN, e art. 12, § 5º do Decreto-Lei 1.598/1977) atrelados à hipótese de incidência do PIS/COFINS:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ENQUADRAMENTO. 

1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. (...)"

(STF, 2ª Turma, ARE n.º 1.210.308, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 11.12.2019) (grifei)

Com efeito, o sistema tributário brasileiro não afasta a incidência de tributo sobre tributo, não havendo norma legal que obste a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto ou contribuição, de parcela resultante dele próprio ou de outro tributo.

A incidência de contribuições sobre o valor das próprias contribuições (o cálculo "por dentro") constitui-se em técnica de tributação, há muito utilizada e admitida pela legislação e pelos Tribunais Superiores. A este respeito, confira-se a decisão proferida no RE nº 582.461, em sede de repercussão geral, que considerou constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo (Tema nº 214 do STF).

Não há, pois, neste contexto, que cogitar de afronta aos dispositivos constitucionais que tratam da base de cálculo dessas contribuições (art. 195, I, b) e do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º).

Cabe salientar que a sistemática tratada pela Lei nº 12.973/2014 explicita a técnica de tributação (“cálculo por dentro”) já adotada e chancelada pela jurisprudência quanto a outras exações, não havendo razão para impossibilitar a sua aplicação quanto ao PIS e COFINS.

Neste sentido, a pretensão de aplicar analogicamente o posicionamento adotado no RE 574.706/PR ao presente caso vem sendo reiteradamente rechaçada na jurisprudência. Confira-se precedentes do STJ e de ambas as Turmas deste TRF-2ª Região:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida. 

II - A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 69 (RE n. 574.706) não pode ser automaticamente aplicada no sentido de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devam ser excluídos na presente hipótese. Isso porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. 

III - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou, no julgamento do REsp n. 1.144.469, Relator Mauro Campbell, Dje 2/12/2016, sob o regime de recursos repetitivos, que é permitida a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias contribuições, entendimento sobre o qual não houve decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal.Confira-se: REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 2/12/2016. 

IV - Agravo interno improvido."

(AgInt no REsp n. 1.822.533/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 11/12/2019.) (grifei)

 

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RE Nº 574.706/PR. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 

(...)  3. O precedente firmado pelo STF ao julgar o RE nº 574.706/PR não se aplica, por analogia, às hipóteses em que outros tributos como, no caso concreto, o PIS e a COFINS, são incluídas nas suas base de cálculo. Não há, no sistema tributário brasileiro, vedação à incidência de tributo sobre tributo, existindo apenas a exceção, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não compreenderá em sua base de cálculo, o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Assim sendo, não existindo norma constitucional ou legal que proíba a presença de qualquer tributo, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo na formação da base de cálculo, e não havendo jurisprudência vinculante que se aplique ao caso concreto, entendo não ser possível excluir o PIS e a COFINS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (...) "

(TRF2, AC 5049311-70.2018.4.02.5101/RJ, 3ª Turma Especializada., Rel. Marcus Abraham, DJe 22/04/2020) (grifei)

 

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. A pretensão do impetrante reside na declaração de ter direito de ajustar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de modo a excluir ambos os tributos de suas bases de cálculo. 

2. O excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706. 

3. O precedente estabelecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. Desse modo, embora se trate de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele analisada (restrita ao ICMS), há que se ressaltar que inexiste identidade de situação com a hipótese suscitada nos autos. 

4. O Supremo Tribunal Federal já apreciou controvérsia acerca da suposta inviabilidade da incidência tributária mediante o denominado “cálculo por dentro”, ocasião em que firmou entendimento no sentido de que a referida cobrança não ofende qualquer preceito constitucional (AgR no RE 524.031 e AgR no AI 658.710). 

5. Diante dos precedentes do STF e da similitude das controvérsias, não se mostra plausível a tese suscitada pelo impetrante quanto à possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 

6. Apelação do impetrante desprovida." 

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010960-88.2019.4.02.5102/RJ, 4ª Turma Especializada, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ 03/05/2022) (grifei)

Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695070v4 e do código CRC c3082d4a.

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Apelação Cível Nº 5050643-28.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO “POR DENTRO”. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. TEMA 1.067/STF AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PELA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela contribuinte contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, no qual se buscava a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção pela taxa Selic.

2. A sentença manteve a exigência fiscal, ao fundamento de inexistir vedação constitucional ou legal à incidência de contribuição sobre contribuição, reconhecendo a legitimidade da técnica do cálculo “por dentro” aplicada ao PIS e à COFINS.

3. No recurso, a apelante sustenta violação aos arts. 195, I, “b”, e 145, § 1º, da Constituição Federal, bem como ao art. 110 do CTN, defendendo a aplicação, por analogia, da ratio decidendi firmada no Tema 69 da repercussão geral do STF.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é constitucional e legal a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo; (ii) saber se o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral pode ser aplicado, por analogia, à referida hipótese.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no Tema 1.067 pelo Supremo Tribunal Federal não implicou determinação de sobrestamento dos processos nem afastamento da legislação vigente, inexistindo óbice ao julgamento do recurso.

6. As contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, sendo a base de cálculo definida pela legislação infraconstitucional como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

7. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, bem como o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, expressamente incluem, na receita bruta, os tributos sobre ela incidentes, consagrando a técnica do cálculo “por dentro”.

8. O precedente firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69) restringe-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão das características próprias do imposto estadual, que constitui mero ingresso transitório destinado a ente federativo diverso, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Tal fundamentação não se estende automaticamente às contribuições ao PIS e à COFINS, que não possuem a mesma sistemática de destaque e repasse a terceiro, integrando a própria receita da pessoa jurídica.

9. O Supremo Tribunal Federal admite a incidência de tributo sobre tributo e reconhece a constitucionalidade do cálculo “por dentro”, conforme decidido no RE 582.461 (Tema 214), inexistindo violação aos princípios da capacidade contributiva ou à definição constitucional da base de cálculo das contribuições.

10. A jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal tem reiteradamente afastado a aplicação analógica do Tema 69 à hipótese de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, reconhecendo a legitimidade da exigência fiscal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que denegou a segurança.

Tese de julgamento: A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo constitui técnica legítima de tributação (“cálculo por dentro”), prevista em lei e compatível com a Constituição Federal, sendo inaplicável, por analogia, o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 145, § 1º, e 195, I, “b”. Código Tributário Nacional, art. 110. Leis nº 10.637/2002, art. 1º; nº 10.833/2003, art. 1º; nº 12.973/2014. Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69). STF, RE 582.461 (Tema 214). STF, ARE 1.210.308, Segunda Turma. STJ, AgInt no REsp 1.822.533/PR. TRF2, AC 5049311-70.2018.4.02.5101. TRF2, AC 5010960-88.2019.4.02.5102.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695071v4 e do código CRC 06d984f3.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 16/03/2026

Apelação Cível Nº 5050643-28.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 16/03/2026, às 18:00, na sequência 209, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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