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Agravo de Instrumento Nº 5017809-46.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELITE MINERAÇÃO LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Substituto da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 5032656-76.2025.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, bem como determinou a formalização da penhora e subsequente intimação para oferecimento de embargos à execução ().
Em suas razões recursais (), a parte agravante afirma que os valores bloqueados se destinam essencialmente ao pagamento de salários de empregados e a despesas operacionais imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, sustentando que tais verbas seriam impenhoráveis por analogia ao disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. Aduz, ainda, que o montante constrito seria irrisório em face do valor global da execução e que a manutenção da penhora inviabilizaria o regular cumprimento de suas obrigações, caracterizando risco concreto à subsistência da empresa e de seus trabalhadores.
Aduz também que não restaria configurado o alegado grupo econômico que justificou sua inclusão no polo passivo, nem tampouco haveria elementos que autorizassem o bloqueio de valores de sua titularidade, sustentando que inexiste fundamento jurídico para o redirecionamento fiscal, sendo indevida a presunção de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Alega, ademais, que a decisão agravada seria desproporcional e violaria o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC/2015, uma vez que impediria a continuidade das atividades empresariais e o cumprimento de obrigações trabalhistas.
Assevera, ainda, que apresentou documentos suficientes para demonstrar a destinação dos valores à folha de pagamento e que haveria perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão de tutela recursal para determinar o desbloqueio imediato da quantia constrita.
Requer a concessão de efeito suspensivo ativo, determinando-se o imediato desbloqueio dos valores penhorados até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015; ao final, seja reformada a decisão interlocutória agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando sua liberação integral ou, subsidiariamente, a manutenção da indisponibilidade até o julgamento final do recurso.
Em suas contrarrazões (), a União Federal/Fazenda Nacional consigna que o recorrente sequer tentou demonstrar que o bloqueio teria atingido valores destinados ao pagamento de salário dos empregados e de fornecedores, os quais seriam, indiretamente, considerados verbas alimentares e, na ótica do recorrente, impenhoráveis por força de lei (art. 833, inciso X, do CPC).
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais (Súmula 189 do STJ).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ELITE MINERAÇÃO LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Substituto da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Execução Fiscal nº 5032656-76.2025.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, bem como determinou a formalização da penhora e subsequente intimação para oferecimento de embargos à execução.
Na decisão agravada, o MM. Juízo Federal a quo assim consignou, in verbis ():
"A executada ELITE MINERACAO LTDA apresenta exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ausência dos requisitos para o reconhecimento do grupo econômico e da responsabilidade da peticionante e de seus sócios incluídos no polo passivo, a suspensão da exigibilidade do crédito em virtude de transação e a ilegalidade do bloqueio de valores via Sisbajud.
Neste primeiro momento, restrinjo a análise ao pedido de desbloqueio das quantias constritas, dada a sua urgência, sendo que as demais alegações serão apreciadas após a vista da exequente.
Acerca do pedido para desbloqueio de valores pertencentes aos executados G. L. D. O. S. e E. L. D. S. J., ressalto que a peticionante pleiteia direito alheio em nome próprio, sem autorização para tanto, o que é vedado pelo artigo 18 do CPC.
Ainda que a representação dos sócios executados estivesse regular, o pleito não prosperaria com base na alegação de suspensão da exigibilidade do crédito, pois o único parcelamento registrado teve início em 13/09/25 e se encerrou em 21/10/25 (72.1), período no qual não ocorreu nenhum bloqueio. Nota-se que a constrição de valores dos sócios se deu no dia 23/10/25, após a rescisão (evento 59.2).
Já o bloqueio de valores da empresa Elite Mineração ocorreu no mês de agosto, antes, portanto, do início do parcelamento (evento 45.1). No que tange à alegada impenhorabilidade da quantia, que supostamente seria destinada ao pagamento de funcionários e fornecedores, entendo que não há prova de que a peticionante não teria outros recursos para arcar com tais obrigações.
O TRF-2, inclusive, tem decidido nessa linha, admitindo apenas excepcionalmente a extensão da regra da impenhorabilidade do art.833, IV, do CPC, à quantia penhorada em conta da pessoa jurídica, desde que cabalmente demonstrada a vinculação da receita ao pagamento dos funcionários. Eis a seguinte ementa (grifos nossos):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por penhora online.
2- A agravante busca reformar a decisão a fim de haja desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, sob fundamento de que a quantia seria impenhorável porquanto destinada ao pagamento de seus funcionários e outras despesas.
3- O bloqueio em conta corrente de sociedade empresária/pessoa jurídica não encontra óbice em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. Com efeito, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (artigo 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento, que se destina a cobrir suas despesas operacionais, sendo, portanto, penhoráveis.
4- Ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários e prestadores, tal utilização do capital de giro é a situação normal de qualquer pessoa jurídica e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via SISBAJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a pessoas jurídicas e tornar "letra morta" a inovação do artigo 655-A do CPC.
5- Os documentos apenas revelam a existência de débitos a serem quitados, mas não demonstram que os pagamentos dos funcionários e outras despesas foram efetivamente afetados, de modo a inviabilizar seu funcionamento, nem mesmo que o valor bloqueado seria de fato destinado a tal ínterim. Além disso, em que pese alegue o princípio da menor onerosidade da execução, o agravante sequer apontou ou ofereceu bens à penhora em substituição ao bloqueio efetivado, de modo a garantir o feito executivo.
6- Sendo assim, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.
7- Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2, AI nº 5009378-28.2022.4.02.0000, 4ª Turma Especializada – Rel. Des. LUIZ ANTONIO SOARES, Data do Julgamento: 28/03/2023).
Isto posto, REJEITO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. Formalize-se a penhora com a transferência do valor bloqueado pelo sistema Sisbajud para conta judicial a ser aberta na CEF. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) sujeito(s) à constrição para, querendo, opor Embargos à Execução, no prazo de 30 dias.
Sem prejuízo, dê-se vista à exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 30 dias. "
A controvérsia do presente recurso de Agravo de Instrumento consiste em definir se os valores bloqueados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica (), supostamente destinados ao pagamento de salários e demais despesas operacionais, podem ser considerados impenhoráveis à luz do artigo 833, IV, do CPC/2015, ou se, ao contrário, devem ser mantidos constritos para garantir a satisfação do crédito tributário objeto da Execução Fiscal.
Inicialmente, cumpre registrar que o argumento da agravante quanto à inexistência de grupo econômico não comporta exame neste momento recursal. O próprio MM. Juízo Federal a quo foi categórico ao consignar que “neste primeiro momento, restrinjo a análise ao pedido de desbloqueio das quantias constritas, dada a sua urgência, sendo que as demais alegações serão apreciadas após a vista da exequente”. Assim, o redirecionamento, a configuração ou não de grupo econômico e os demais fundamentos vinculados à responsabilidade tributária não foram objeto de decisão prévia, de modo que sua apreciação por este Egrégio Tribunal, neste momento, acarretaria indevida supressão de instância. É inviável, portanto, a análise de matérias ainda pendentes de exame pelo julgador de origem.
No mérito específico que pode ser apreciado neste recurso — a liberação da quantia constrita via SISBAJUD —, não assiste razão à agravante. A tese central da recorrente é a de que os valores bloqueados teriam natureza alimentar por serem destinados à folha de pagamento, devendo-se aplicar, por analogia, a regra do art. 833, IV, do CPC/2015. Contudo, tal interpretação não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. O dispositivo mencionado protege verbas de natureza salarial percebidas por pessoa física trabalhadora, e não valores existentes em contas bancárias de pessoa jurídica. A conta empresarial integra o patrimônio da sociedade e reflete seu faturamento, que se destina ao conjunto de suas despesas operacionais, não se confundindo com salário individual.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que valores depositados em contas de pessoas jurídicas, mesmo quando utilizados para pagamento de empregados, não possuem natureza alimentar e, portanto, não se enquadram na regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. A liberação de numerário, em tais casos, somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante comprovação inequívoca de que a constrição inviabiliza a continuidade da atividade empresarial. No entanto, a agravante não logrou demonstrar essa imprescindibilidade. Limitou-se a apresentar documentos genéricos, que não comprovam que o valor bloqueado constituía a única fonte para quitação da folha salarial ou que a empresa não possuía outros recursos disponíveis. Ausente, portanto, a prova robusta exigida pelo art. 373, II, do CPC/2015. Neste sentido:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA DE PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal, que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas penhoradas.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em saber se é cabível o desbloqueio dos valores penhorados no caso de serem destinados ao pagamento de funcionários da empresa executada.
III- RAZÕES DE DECIDIR
3. O bloqueio em conta corrente de sociedade empresária/pessoa jurídica não encontra óbice em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC.
4. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento, que se destina a cobrir suas despesas operacionais - tais como insumos, fornecedores/prestadores e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. (grifei)
5. Ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários e prestadores, tal utilização do capital de giro é a situação normal de qualquer pessoa jurídica e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via SISBAJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a pessoas jurídicas (grifei) e tornar "letra morta" a inovação do artigo 655-A do CPC.
6. Não restou demonstrado pela recorrente abalo financeiro que pudesse eventualmente justificar o pleito de liberação excepcional, porquanto necessária prova inequívoca de que a constrição judicial em conta corrente é capaz de inviabilizar a atividade da empresa. (grifei)
7. Para se aferir a verdadeira situação financeira da empresa seria necessária a apresentação de documentos que detalhassem o fluxo de caixa da sociedade, como livros fiscais, declarações de Imposto de Renda ou outros documentos idôneos em que constasse a fonte dos créditos que recebera, o que não ocorreu.
IV- DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1803677, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/05/2019; STJ, AgInt no REsp 1619571/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 25/06/2020; TRF2, AI 0003722-20.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, 4ª Turma, j. 12/02/2019; TRF2, AI 0002405-84.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, 4ª Turma, DJe 01/08/2018.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011241-48.2024.4.02.0000, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 25/04/2025, DJe 30/04/2025 14:53:25)"
Também não prospera a alegação de que o valor bloqueado seria irrisório em relação ao débito exequendo. Não há que se falar em desfazimento de constrição de valores via SISBAJUD tão somente por seu baixo valor frente à dívida tributária total. Este entendimento é reiterado pela Colenda 4ª Turma e pela jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal de Justiça. O simples contraste entre o valor da dívida e o montante bloqueado não constitui fundamento idôneo para a liberação da quantia penhorada. Como assentado: “não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida” (AgRg no REsp 1.487.540/PR, Min. Og Fernandes). Do mesmo modo, a Segunda Turma do STJ consagrou que “a irrisoriedade do valor penhorado não impede a penhora via BacenJud nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1.703.313/AM, Min. Herman Benjamin). A liberação de valores irrisórios comprometeria a efetividade da execução fiscal e incentivaria comportamentos indesejáveis por parte do executado, razão pela qual deve ser rechaçada. Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. PEQUENO VALOR. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, após ordem de bloqueio via BACENJUD, determinou desbloqueio de valor considerado irrisório, com fundamento no art. 659, § 2º, do CPC. 2. Ambas as Turmas do Direito Público do E. Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de que não cabe desbloqueio de verba penhorada sob o fundamento de valor irrisório. Precedentes: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" (grifos meus) ( AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, 2T, DJe 18.12.2014); AgRg no AREsp 1528914/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 22/09/2015; AgRg no ARESp nº 826651/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/04/2016). 3. Agravo de instrumento provido.
(TRF-2 - AG: 00038328720164020000 RJ 0003832-87.2016.4.02.0000, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 18/05/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)".
"PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013.
3. Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)"
Ademais, não há espaço, nesse contexto, para aplicação automática dos princípios da preservação da empresa ou da boa-fé do contribuinte. Os atos de constrição são inerentes ao processo executivo e visam à satisfação do crédito tributário. A constrição realizada está amparada em lei, observa a ordem legal do art. 11 da Lei nº 6.830/80, não se mostra desarrazoada e tampouco viola a função social da empresa, cuja preservação não se presume nem pode servir de escudo para afastar medidas executivas regulares, especialmente quando ausente prova concreta de inviabilidade das atividades empresariais.
A agravante não comprovou risco imediato de paralisação de suas atividades, nem demonstrou que a constrição compromete a continuidade de sua função social. Como reiteradamente reconhecido por esta Corte, “a mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a penhora sobre dinheiro, sendo imprescindível prova inequívoca de que a medida constritiva compromete o desenvolvimento regular da atividade empresarial”. E, no presente caso, tal prova não foi produzida.
Diante desse cenário, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
Isto posto, voto no sentido de conhecer em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002653148v10 e do código CRC 542c3c98.
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Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
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