Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br
Apelação/Remessa Necessária Nº 5058405-32.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal – Fazenda Nacional, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ( dos autos de origem), que julgou os embargos à execução fiscal de origem procedentes com fulcro no art. 487, I, do CPC e determinou o cancelamento da CDA nº 37.197.398-8, por violação ao art. 142 do CTN, além de determinar a concessão da anistia das multas prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015.
Em suas razões recursais (), a apelante alega que é procedente a exigência das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais na parte não descontada dos segurados, destinadas ao financiamento do RGPS, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e, também, sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados Contribuintes Individuais que prestaram serviços para a empresa; e arrecadadas, até 27/10/04, pelo INSS e, a partir de 28/10/04, pela SRP.
Diz que, com relação aos contribuintes individuais, a sentença afirma que não houve especificação de quem seriam os contribuintes individuais cujas remunerações seriam passíveis de incidência das contribuições previdenciárias, tampouco se já teriam eles próprios pagado essas contribuições; que o lançamento é claro e específico quanto à fonte dos valores considerados, que são documentos da própria empresa, contabilidade e comprovantes anuais de rendimentos; que, relativamente à alegação de que não se investigou se eles teriam pagado as próprias contribuições, cumpria à embargante o ônus de apresentar esta certificação na condição de responsável; e que a empresa omitiu de forma voluntária e consciente os referidos fatos geradores, já que ela os reconhece como tais para diversos Segurados Contribuintes Individuais que se apresentam na mesma condição, através de declaração em GFIP e Folha de Pagamento de Contribuinte Individual – de 12/2003 a 05/2009.
Suscita que a autora apresentou declaração firmada pelos Contribuintes Individuais de que estes elegiam Pessoa Jurídica diversa da Brasil Center Comunicações Ltda., como fonte capaz de proceder o desconto da contribuição ao INSS – já que se enquadravam no artigo 216, § 28 e 29 do Decreto nº 3.048/1999, artigo 81 da IN 03 MPS/SRP de 14 de Julho de 2005 e artigo nº 87 da Instrução Normativa IN SS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003, havendo-se que o sujeito passivo desconhecia a obrigação de proceder à arrecadação e ao recolhimento da contribuição do Contribuinte Individual contratado por ele e, consequentemente, de sua condição de contribuinte individual.
Expressa que foram localizados fatos geradores não lançados em títulos próprios da contabilidade, revelando que foram feitos lançamentos de pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, indistintamente.
Afirma que, no caso de contribuinte individual que preste serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição, deve este informar à fonte pagadora para que não seja retido em montante superior ao devido, conforme (art. 81 da Instrução Normativa SRP 3/2005).
Alega que o lançamento é claro e específico quanto à fonte dos valores considerados, que são documentos da própria empresa (contabilidade e comprovantes anuais de rendimentos) e que o embargante não faz jus à exclusão do crédito tributário em virtude da não aplicação da anistia estabelecida no art. 49 da Lei nº 13.097/2015, haja vista que a empresa embargante não apresentou no prazo previsto as declarações de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.
Pede para que seja dado provimento ao recurso a fim de que seja suprimida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
Contrarrazões apresentadas pela apelada BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA no , em que pede pelo não conhecimento ao recurso de apelação ou seu desprovimento.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
REJEITO, inicialmente, a preliminar de falta de dialeticidade recursal, eis que, apesar de ao fim de sua peça recursal, a UNIÃO pedir, especificamente, apenas a supressão da condenação em honorários, é certo que, da leitura de todo o seu arrazoado, fica evidente sua pretensão de ampla reforma da sentença recorrida, julgando-se improcedente o pedido. Assim, não há dificuldade na compreensão integral da pretensão recursal, tampouco se configura cerceio de defesa.
Assim, conheço do recurso e da remessa necessária porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Em análise aos embargos à execução fiscal de origem, consta o processo administrativo correlato, sendo que o auto de infração que originou a dívida exequenda está presente nas fls. 3 - 79 do .
A impugnação consta no , sendo que, dentre outras alegações, a contribuinte sustentou que não realizou o desconto de contribuição pois "os contribuintes individuais que lhe prestavam serviços de assistência médica e odontológica também trabalhavam para outras empresas - como, aliás, é prática comum - e já haviam sofrido o desconto sobre o valor máximo do salário-de-contribuição, a que se refere o § 5° do artigo 28 da Lei nº 8.212/91" (fl. 7), e que "também resta refutada a alegação do i. auditor de que a Impugnante teria omitido o fato gerador da contribuição, não informado na GFIP, uma vez que não havia qualquer valor a ser recolhido a título de parcela de contribuição dos segurados", alegando, ainda, que o contribuinte individual se tornaria responsável pelo recolhimento de eventual complementação da contribuição.
As declarações dos contribuintes individuais juntadas ao processo administrativo em conjunto com a impugnação estão colacionadas nos a .
Na fl. 3 do , despacho da 5ª Turma da DRJ/JFA solicitou, diante da documentação anexada, "justificativa do lançamento relativamente aos segurados cujas declarações tenham sido corretamente juntadas ou informações para a correção do lançamento".
O julgamento da impugnação pela 5ª Turma da DRJ/JFA consta do , em que se consignou, acerca das contribuições dos contribuintes individuais, que:
"[...]
Passando ao ponto seguinte alegado, de fato, a contribuição do segurado encontra limite no máximo do salário de contribuição definido, periodicamente, pelo Ministério da Previdência Social, conforme descrito no art. 216, §262 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
Caso o contribuinte individual preste serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição, deve este informar à fonte pagadora para que não seja retido em montante superior ao devido (art. 81 da Instrução Normativa SRP 3/2005).
Levando-se isto em consideração, bem como os comprovantes juntados pela impugnante em sua peça de defesa, a Seção de Fiscalização da DRF em Juiz de Fora pautou as contribuições sociais previdenciárias lançadas indevidamente nas planilhas de folhas 1250 a 1257.
[...]"
Ademais, restou exposto no Acórdão que "os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, cancelando os lançamentos relativos até a competência 10/2004 e alterando os demais relativos ao excesso de base de cálculo e redução da multa qualificada imposta, nos termos do voto do relator" (fl. 3).
A contribuinte apresentou Recurso Voluntário (, fls. 2 - 18, sendo este julgado pelo CARF (, fls. 19 - 31) em que fundamentou sobre as contribuições dos contribuintes individuais:
"[...] O lançamento é claro e específico quanto à fonte dos valores considerados, que são documentos da própria empresa (contabilidade e comprovantes anuais de rendimentos).
Relativamente à alegação de que não se investigou se eles teriam pago as próprias contribuições, importa destacar que cumpriria à recorrente apresentar esta certificação na condição de responsável (art. 4º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, e o §5º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991), ônus esse cumprido ao menos parcialmente durante o processo administrativo.
Como restou consignado no decisório a quo, a contribuição do segurado encontra limite no máximo do salário de contribuição definido, periodicamente, pelo Ministério da Previdência Social, conforme descrito no art. 216, § 26 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999:
[...]
E a DRJ, acatando a manifestação fiscal, efetuou as retificações devidas. Portanto, razão nenhuma assiste à recorrente.
[...]"
Após julgamento de Embargos de Declaração (fls. 2 - 13 do ), a contribuinte interpôs Recurso Especial, o qual foi rejeitado ().
Passando-se ao mérito, o lançamento por arbitramento tem expressa previsão legal no art. 148 do CTN, in verbis:
Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Ademais, a remansosa jurisprudência do C. STJ e deste E. TRF2, entende que a apuração de tributo pela sistemática do arbitramento tem presunção relativa de veracidade, sendo plenamente possível ao contribuinte ilidir o lançamento por meio de prova em sentido contrário. Vejamos:
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535, I, DO CPC. ICMS. CONTESTAÇÃO DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. ART. 148, DO CTN. PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ E PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 420 E SEGUINTES DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 284/STF. PRESENÇA DE VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 98/STJ.
1. Ausente a violação aos artigos 131 e 535, I, do CPC, quando a Corte de Origem analisa de forma suficiente todos os temas solicitados em embargos de declaração.
2. Não havendo a impugnação específica dos dispositivos legais que se consideraram por violados, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. Insuperável o pressuposto fático fixado de que houve trânsito em julgado da decisão que acatou a perícia produzida como prova documental nos autos, diante da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Muito embora seja possível à Administração Tributária produzir lançamento por arbitramento, na forma do art. 148, do CTN, não se pode olvidar que esse lançamento pode ser contestado por avaliação administrativa ou judicial, desse modo, fundamentado o acórdão recorrido em perícia judicial realizada, os limites do conhecimento do recurso especial ditados pela Súmula 7/STJ e pelo princípio da verdade real afastam a exigência de tributo de forma dissonante da realidade da produção da empresa.
5. Inaplicável a multa prevista no parágrafo único do art. 538, do CPC, por força da Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(STJ - Segunda Turma. REsp n° 830.837/MS. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 01/06/2010. DJe 23/06/2010) - Grifo acrescido.
Todavia, verifica-se que, mesmo que a empresa contribuinte tenha anexado ao PAF as declarações dos contribuintes individuais, estas com consignações expressas de que já haviam atingido o patamar máximo de contribuição, a autoridade administrativa, ainda assim, procedeu, com modificações, ao lançamento por arbitramento.
Com o êxito do contribuinte em ilidir documentalmente o lançamento por arbitramento, caberia ao Fisco debruçar-se em nova análise e, com base na verdade real trazida ao PAF, efetuar novo lançamento, haja vista o que dispõe o art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91 ("§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.").
Não é demasiado afirmar que o Fisco dispõe de informações constantes de seu banco de dados capazes de apontar, com exatidão, se determinado contribuinte individual ultrapassou ou não, em determinada competência, o patamar do valor máximo do salário-de-contribuição, fato que resultaria impeditivo da tributação ora discutida. Nesse cenário, resulta demasiadamente oneroso imputar exclusivamente à fonte pagadora o ônus de demonstrar tais dados, uma vez que (i) a fonte pagadora não dispõe de acesso aos mesmos sistemas de informação do Fisco para a realização cômoda da referida verificação; e (ii) não há relação de subordinação entre a embargante e os prestadores autônomos de serviço, o que dificulta a possibilidade de obtenção, pela primeira junto aos segundos, de informações adicionais acerca de sua codição fiscal global.
Assim, presentes elementos apresentados pelo contribuinte no sentido da imprecisão do lançamento efetivado, e sendo materialmente possível ao Fisco estender esse exame mediante mera consulta a seus bancos de dados, a aferição indireta deve ser tratada como última ratio, manejável apenas após esgotadas as diligências específicas a cargo do Fisco para apuração do crédito tributário em conformidade com o princípio da verdade real.
Neste sentido (grifos meus):
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. ART . 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91. MEDIDA EXCEPCIONAL . CONTESTAÇÃO AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. PRECEDENTES . 1. A apuração indireta do tributo prevista no art. 33, § 6º, da Lei n. 8 .212/91 guarda simetria com a previsão do lançamento por arbitramento do art. 148 do CTN, bem como de outros normativos existentes no campo tributário, e representa forma de constituição do crédito tributário, revestindo-se de excepcionalidade a ser aplicada quando verificada a absoluta ausência ou imprestabilidade da documentação contábil e fiscal da empresa, constituindo irregularidade insanável. 2. A aferição indireta perpetrada pela autoridade tributária não obsta o direito do contribuinte de, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ilidir a presunção de legitimidade dos atos fiscais na constituição por arbitramento, pois somente a irregularidade insanável, entendida como aquela que inviabiliza no todo a apuração do tributo, justifica a constituição do crédito nesta modalidade . 3. O art. 33, § 6º, da Lei n. 8 .212/91 bem como o art. 148 do CTN representam a concretização normativa do princípio da verdade real em matéria tributária, dando azo para que a empresa contribuinte, rendendo homenagem ao citado princípio, possa contestar o lançamento tributário na via administrativa ou judicial. 4. Precedentes: REsp 1 .201.723/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.9 .2010, DJe 6.10.2010; REsp 830.837/MS, Rel . Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1º.6.2010, DJe 23.6 .2010; REsp 901.311/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.12 .2007, DJe 6.3.2008; REsp 549.921/CE, Rel . Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21.6.2007, DJ 1.10 .2007, p. 212. 5. Com efeito, a premissa jurídica firmada no acórdão dos embargos infringentes no sentido de que "a correção das irregularidades contábeis após a fiscalização não tem o condão de invalidar a aferição indireta dos tributos devidos" se contrapõe ao entendimento colacionado nos precedentes desta Corte, negando ao contribuinte a faculdade de fazer prova apta a infirmar as presunções que servira de base de cálculo do imposto . Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1377943 AL 2013/0098898-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2013)
De fato, grande parte das declarações dos contribuintes individuais apresentavam consignações expressas de que já haviam atingiram o patamar máximo de contribuição. A Administração Tributária, todavia, imputou o ônus total de comprovação à empresa contribuinte, não seguindo, portanto, o disposto no art. 216, parágrafos 28 e 29 do DL 3.048/1999, que enunciam:
"§ 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 29. Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá facultar ao contribuinte individual que prestar, regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário-de-contribuição, indicar qual ou quais empresas e sobre qual valor deverá proceder o desconto da contribuição, de forma a respeitar o limite máximo, e dispensar as demais dessa providência, bem como atribuir ao próprio contribuinte individual a responsabilidade de complementar a respectiva contribuição até o limite máximo, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber remuneração ou receber remuneração inferior às indicadas para o desconto."
Diante de tais vícios no processo administrativo fiscal, em concomitância com a tese definida no Tema nº 1.350/STJ, julgado em 22/10/2025, ("Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário."), devida manutenção da nulidade de tais lançamentos, uma vez que não foi respeitado o caráter excepcional do lançamento por arbitramento.
Especificamente acerca da anistia estabelecida no art. 49 da Lei nº 13.097/2015, este dispõe:
"Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega."
Neste contexto, o art. 111, caput e I, do CTN diz que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
Ou seja, por mais que tenha havido máculas no decorrer do PAF no tocante ao lançamento por arbitramento, e mesmo que a empresa contribuinte tenha anexado as declarações dos contribuintes individuais, fazia parte de sua obrigação acessória o cumprimento do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e, para inserção na imunidade, hipótese de exclusão do crédito tributário, a estrita comprovação de que cumpriu com a determinação legal.
Nesse particular, a sentença fundamenta: "(...) a União continua afirmando que a parte não tem direito à anistia, sob a alegação de que as GFIPs não foram apresentadas — argumento que não se sustenta diante das evidências constantes dos Eventos 31 e 39".
Examinando as peças dos Ev. 31 e 39 dos autos originários, mencionadas na sentença, vejo que elas não trazem comprovação a respeito da apresentação das GFIPs no prazo legalmente fixado, não correspondendo a demonstração do cumprimento da condição imposta por lei.
A menção genérica às GFIPs apresentadas nos relatórios fiscais que instruíram o lançamento não é suficiente para demonstrar a apresentação das declarações dentro do prazo legalmente previsto, o que se revela insuficiente para comprovar o cumprimento da condição indispensável para a fruição da anistia.
Justamente em razão do não cumprimento da obrigação de entrega das declarações dentro dos ditames da Lei nº 8.212/91, iniciou-se o lançamento por arbitramento.
Cumpre ressaltar que, por interpretação do art. 113, parágrafos 2º e 3º do CTN, a obrigação acessória objetiva prestações positivas ou negativas do contribuinte, e, diferentemente do que a denominação sugere, possui caráter autônomo em relação à obrigação principal, tornando-se principal pelo simples fato de sua observância. Não é diverso o entendimento do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA . AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LIVRO CONTÁBIL. MULTA. INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 1 . Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. 2. Na espécie, foi aplicada à empresa contribuinte multa em razão de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, escrituração do Livro Diário no registro público competente, providência atendida tão somente quando se requereu à empresa contribuinte que apresentasse os livros contábeis para viabilizar a fiscalização por parte da autoridade tributária . 3. Nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN, a obrigação acessória prevista em "legislação tributária" vincula o contribuinte, bem como terceiro, no objetivo de obrigá-lo a fazer, não fazer ou tolerar que se faça, de modo que a não observância do dever legalmente imputado conduz à aplicação de penalidade pecuniária (multa), que se transmuta em obrigação principal. 4 . A inobservância da obrigação acessória legitima a imposição de multa, o que transforma a obrigação acessória em principal quanto à penalidade aplicada, cujo "sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto" (art. 122 do CTN). 5. A obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos . "O STJ possui o entendimento de que 'a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária' ( AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6 .10.2009)" ( AgRg no AREsp 783.791/SP, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 5/2/2016.). Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1583022 RS 2016/0037130-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2016)
Contudo, deve-se reconhecer a aplicação retroativa da norma mais benéfica, prevista no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/1991, em consonância com o art. 106, II, “c”, do CTN, sem que haja afastamento integral da multa imposta.
A revogação do §5º do art. 32 pela Lei nº 11.941/2009 implicou apenas a substituição da penalidade anteriormente prevista por sanção menos gravosa, não havendo falar em extinção total da obrigação. Assim, a redução da multa deve observar os parâmetros legais vigentes, cabendo à esfera administrativa apurar a quantidade exata de informações incorretas ou omitidas para a fixação definitiva do valor devido (competência privativa da Autoridade Fazendária para apuração de débitos administrativos - art. 142 do CTN).
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à Apelação e à remessa necessária para que a r. sentença seja, em parte, reformada, afastando-se a aplicação da anistia deferida, mas reduzindo-se a multa por descumprimento de obrigação acessória nos patamares do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, mantendo-se a sentença na parte em que desconstituiu o crédito principal. Tendo em vista a sucumbência parcial e a incidência do encargo do DL 1025 sobre a dívida remanescente, reduzo proporcionalmente a verba honorária fixada pela sentença, a fim de que os percentuais fixados incidam sobre o proveito econômico referente à redução do débito obtida nos embargos.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002449038v45 e do código CRC 18566a6c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Data e Hora: 18/03/2026, às 11:56:26