Apelação Cível Nº 5034458-12.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra a sentença (), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, que, nos autos de ação de rito ordinário ajuizada por Y. M., julgou procedente o pedido para:
a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida;
b) declarar nulo o ato administrativo impugnado (Portaria nº 880, de 16 de abril de 2020), com a perda integral de seus efeitos, de modo a permitir a permanência da autora no Brasil .
Na inicial, a parte autora alegou que teve sua expulsão decretada com fundamento em condenação criminal já integralmente cumprida, cuja extinção da pena privativa de liberdade e da pena de multa foi reconhecida em 17/04/2017. Sustentou violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, bem como às disposições da LINDB, além de afirmar estar em tratamento contínuo de saúde. Posteriormente, em emenda à inicial, informou viver em união estável com cidadão residente no Brasil desde 04/02/2020, hipótese que configuraria causa impeditiva de expulsão, nos termos do art. 55, II, “b”, da Lei nº 13.445/2017 e do art. 193, II, “b”, do Decreto nº 9.199/2017 .
O Juízo de origem reconheceu que, embora o ato expulsório seja de competência do Poder Executivo, o controle jurisdicional quanto à legalidade é admitido, concluindo que a autora se enquadra em hipótese legal de inexpulsabilidade em razão da união estável comprovada, o que impõe a nulidade do ato administrativo .
Em suas razões recursais (), a União sustenta, em síntese, a validade da Portaria de expulsão, afirmando que o procedimento administrativo observou todas as formalidades legais e que não foi identificada causa impeditiva à época da edição do ato. Argumenta que a expulsão constitui ato político-administrativo discricionário, inerente à soberania do Estado, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Defende que a condenação criminal transitada em julgado autoriza a medida, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.445/2017.
Contrarrazões apresentadas (), nas quais a parte apelada pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a existência de causa impeditiva de expulsão e a nulidade do ato administrativo .
Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, entendendo correta a sentença ao reconhecer a incidência de causa excludente de expulsabilidade em razão da união estável comprovada ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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