Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034458-12.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra a sentença (evento 46, SENT1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, que, nos autos de ação de rito ordinário ajuizada por Y. M., julgou procedente o pedido para:

a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida;

b) declarar nulo o ato administrativo impugnado (Portaria nº 880, de 16 de abril de 2020), com a perda integral de seus efeitos, de modo a permitir a permanência da autora no Brasil .

Na inicial, a parte autora alegou que teve sua expulsão decretada com fundamento em condenação criminal já integralmente cumprida, cuja extinção da pena privativa de liberdade e da pena de multa foi reconhecida em 17/04/2017. Sustentou violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, bem como às disposições da LINDB, além de afirmar estar em tratamento contínuo de saúde. Posteriormente, em emenda à inicial, informou viver em união estável com cidadão residente no Brasil desde 04/02/2020, hipótese que configuraria causa impeditiva de expulsão, nos termos do art. 55, II, “b”, da Lei nº 13.445/2017 e do art. 193, II, “b”, do Decreto nº 9.199/2017 .

O Juízo de origem reconheceu que, embora o ato expulsório seja de competência do Poder Executivo, o controle jurisdicional quanto à legalidade é admitido, concluindo que a autora se enquadra em hipótese legal de inexpulsabilidade em razão da união estável comprovada, o que impõe a nulidade do ato administrativo .

Em suas razões recursais (evento 52, APELACAO1), a União sustenta, em síntese, a validade da Portaria de expulsão, afirmando que o procedimento administrativo observou todas as formalidades legais e que não foi identificada causa impeditiva à época da edição do ato. Argumenta que a expulsão constitui ato político-administrativo discricionário, inerente à soberania do Estado, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Defende que a condenação criminal transitada em julgado autoriza a medida, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.445/2017.

Contrarrazões apresentadas (evento 58, CONTRAZ1), nas quais a parte apelada pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a existência de causa impeditiva de expulsão e a nulidade do ato administrativo .

Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, entendendo correta a sentença ao reconhecer a incidência de causa excludente de expulsabilidade em razão da união estável comprovada (evento 5, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034458-12.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Conforme relatado, trata-se de ação ajuizada por Y. M. em face da União, visando à anulação da Portaria nº 880, de 16/04/2020, que determinou sua expulsão do território nacional, bem como à permissão de permanência no Brasil. Sustentou-se que a medida administrativa teria sido fundamentada em condenação criminal cuja pena privativa de liberdade já havia sido integralmente cumprida, com extinção da punibilidade reconhecida em 17/04/2017, alegando-se violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, além de afronta a dispositivos da Lei nº 13.445/2017, do Decreto nº 9.199/2017 e da Lei nº 9.784/1999. Pleiteou-se, ainda, tutela de urgência para suspender os efeitos da expulsão.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido sob o fundamento de que a extinção da punibilidade não impediria a expulsão e de que não restou demonstrado enquadramento em hipótese legal de vedação à medida. Após emenda à petição inicial (evento 18, INIC1), informou-se a existência de união estável, desde 04/02/2020, com companheiro residente no Brasil, circunstância que configuraria causa excludente de expulsabilidade. Sobreveio reconsideração da decisão anterior, sendo deferida a tutela de urgência para suspender a ordem de expulsão.

A União apresentou contestação (evento 31, CONT1), defendendo a legalidade do ato administrativo, a observância do devido processo legal e a natureza discricionária da expulsão, sustentando que o controle jurisdicional deveria se limitar à legalidade do ato.

No mérito, reconheceu-se que, embora a expulsão constitua ato administrativo discricionário, sujeito à conveniência e oportunidade do Poder Executivo, admite-se controle judicial quanto à sua legalidade e à verificação de eventual incidência de causas legais impeditivas. Observou-se que o art. 55, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 13.445/2017, bem como o art. 193, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 9.199/2017, vedam a expulsão de pessoa que possua cônjuge ou companheiro residente no País, reconhecido judicial ou legalmente.

Verificou-se que restou comprovada a união estável com companheiro residente no Brasil, circunstância apta a afastar a possibilidade de expulsão. Concluiu-se, assim, pela existência de irregularidade no ato administrativo que determinou a retirada compulsória do território nacional, impondo-se a procedência do pedido para anulá-lo.

Ao final, julgou-se procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar nula a Portaria nº 880/2020, com a perda integral de seus efeitos, permitindo-se a permanência da recorrente no Brasil, condenando-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando-se o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC .

 

1) Do recurso de apelação - 

A União interpôs o presente recurso alegando que o processo administrativo de expulsão observou todas as formalidades legais, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, tendo sido instaurado em razão de condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime comum doloso, com pena privativa de liberdade, circunstância apta a ensejar a medida expulsória, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.445/2017. Aduz que, à época da edição da portaria, não se verificava qualquer causa de inexpulsabilidade prevista em lei, inexistindo vício formal ou material no procedimento.

Defende que a expulsão constitui ato político-administrativo de natureza discricionária, inserido no âmbito da soberania estatal, competindo ao Poder Executivo avaliar a conveniência e a oportunidade da permanência de migrante condenado criminalmente em território nacional. Argumenta que o controle jurisdicional deve limitar-se ao exame da legalidade do ato, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir-se à Administração no juízo de mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Assevera, ainda, que a circunstância de já ter sido cumprida a pena privativa de liberdade não impede, por si só, a adoção da medida expulsória, porquanto a lei exige apenas condenação com trânsito em julgado por crime comum doloso, consideradas a gravidade do delito e as possibilidades de ressocialização, cuja aferição incumbe à autoridade administrativa competente. Sustenta que eventual pedido de suspensão ou revogação dos efeitos da expulsão deveria ser formulado na via administrativa, conforme previsão do Decreto nº 9.199/2017.

 

2) DA EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DE EXPULSÃO E DOS LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL - 

Consoante expressamente consignado na sentença (evento 46, SENT1), o ato de expulsão, embora inserido na esfera de competência do Poder Executivo, submete-se ao controle jurisdicional quanto à sua legalidade, notadamente para aferição da observância dos pressupostos normativos e da inexistência de violação a direitos e garantias fundamentais.

Nesse sentido, destacou o Juízo de origem que, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.445/2017, a expulsão constitui medida administrativa de retirada compulsória do migrante, mas que haverá excludente de expulsabilidade quando configuradas as hipóteses previstas no art. 55 da Lei nº 13.445/2017 e no art. 193 do Decreto nº 9.199/2017 .

Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:

I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ; ou

II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

§ 2º Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei.

§ 3º O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.

§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.

 

Art. 55. Não se procederá à expulsão quando:

I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;

II - o expulsando:

a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela;

b) tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;

c) tiver ingressado no Brasil até os 12 (doze) anos de idade, residindo desde então no País;

d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão;

 

Art. 193. O Ministério da Justiça e Segurança Pública não procederá à expulsão daqueles a que se refere o art. 192 quando:

I - a medida configurar extradição não admitida pela lei brasileira;

II - o expulsando:

a) tiver filho brasileiro que esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob a sua tutela;

b) tiver cônjuge ou companheiro residente no País, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente;

c) tiver ingressado no País antes de completar os doze anos de idade, desde que resida, desde então, no País; ou

d) seja pessoa com mais de setenta anos que resida no País há mais de dez anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão.

No caso concreto, restou incontroverso que a autora demonstrou viver em união estável com o Sr. Fernando Nvuala desde 04/02/2020 (evento 18, CERTCAS2), situação que se amolda à hipótese prevista no art. 55, II, “b”, da Lei nº 13.445/2017 e no art. 193, II, “b”, do Decreto nº 9.199/2017, que vedam a expulsão de estrangeiro que tenha cônjuge ou companheiro residente no Brasil, reconhecido judicial ou legalmente . A sentença foi expressa ao reconhecer que tal circunstância configura causa impeditiva de expulsabilidade, impondo a nulidade da Portaria nº 880/2020.

Cumpre salientar que as hipóteses previstas no art. 55 da Lei nº 13.445/2017 e reproduzidas no art. 193 do Decreto nº 9.199/2017 não consubstanciam meras diretrizes programáticas, mas verdadeiras limitações jurídicas ao poder estatal de expulsar, estabelecidas pelo legislador como garantias objetivas de proteção à família e à dignidade da pessoa humana. Trata-se de comandos normativos de natureza vinculante, que restringem o âmbito de atuação da autoridade administrativa e condicionam a validade do ato expulsório à inexistência de quaisquer das situações ali descritas.

 

3) DA NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ATO E DOS LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL - 

Não prospera a alegação recursal de que a expulsão, por constituir ato político-administrativo inserido no âmbito da soberania estatal, estaria imune ao controle jurisdicional ou sujeita apenas a exame formal estrito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Com efeito, é certo que a expulsão configura medida administrativa de competência do Poder Executivo, fundada no art. 54 da Lei nº 13.445/2017, revestindo-se de discricionariedade quanto à aferição da conveniência e oportunidade da permanência do migrante no território nacional. Tal premissa, inclusive, foi expressamente reconhecida na sentença, inexistindo qualquer pretensão de substituir a Administração no juízo de mérito que lhe é próprio.

Todavia, a própria legislação de regência impõe limites jurídicos objetivos ao exercício dessa discricionariedade. Os arts. 55 da Lei nº 13.445/2017 e 193 do Decreto nº 9.199/2017 estabelecem hipóteses taxativas em que “não se procederá à expulsão”, dentre elas a existência de cônjuge ou companheiro residente no Brasil, reconhecido judicial ou legalmente (art. 55, II, “b”, da Lei nº 13.445/2017 e art. 193, II, “b”, do Decreto nº 9.199/2017). Nessas situações, a atuação administrativa deixa de ser campo de livre valoração e passa a submeter-se a comando normativo vinculante.

Ao reconhecer a nulidade da Portaria nº 880/2020, o Juízo de origem não adentrou no mérito administrativo relativo à conveniência ou oportunidade da medida, mas limitou-se a exercer o controle de legalidade do ato, verificando a incidência de causa objetiva de inexpulsabilidade expressamente prevista no ordenamento jurídico.

A jurisprudência colacionada pela própria União não conduz a conclusão diversa. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça assentam que o controle jurisdicional do ato expulsório é limitado à sua legitimidade jurídica, especialmente quanto à verificação dos pressupostos legais e das condições de inexpulsabilidade. Logo, se presentes tais condições, o ato administrativo mostra-se ilegal, não por discordância quanto ao mérito político, mas por afronta direta à norma de regência.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO . HIPÓTESES EXCLUDENTES DE EXPULSÃO. COMPROVAÇÃO. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIOAFETIVA DO GENITOR . PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ORDEM DEFERIDA. 1. A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo, ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade e oportunidade da permanência de estrangeiro que cometa crime em território nacional, caracterizando verdadeiro poder inerente à soberania do Estado . Contudo, a matéria poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário, que ficará limitado ao exame do cumprimento formal dos requisitos e à inexistência de entraves à expulsão. 2. Nos termos do art. 55, II, a e b, da Lei n . 13.445/2017, não se realizará a expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, assim como quando tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil. 3. No caso, a documentação acostada aos autos comprova que o paciente possui filho brasileiro, nascido em 3/2/2019, o qual se encontra sob sua guarda, dependência econômica e socioafetiva . Da mesma forma, há elementos probatórios, os quais indicam que o paciente convive em regime de união estável com pessoa residente no Brasil. 4. Muito embora a portaria de expulsão tenha sido editada em 21/6/2017, anteriormente, portanto, à formação de família no Brasil pelo paciente, o certo é que não se pode exigir, para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade, a contemporaneidade dessas mesmas causas em relação aos fatos que deram ensejo ao ato expulsório. 5 . Além disso, deve-se aplicar o princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da CF/1988, em cujo rol se encontra o direito à convivência familiar, o que justifica, no presente caso, uma solução que privilegie a permanência da genitora em território brasileiro, em consonância com a doutrina da proteção integral insculpida no art. 1º do ECA. Precedentes . 6. Habeas Corpus deferido para invalidar a portaria de expulsão.

(STJ - HC: 452975 DF 2018/0131630-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/02/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2020)

Não há, portanto, violação ao princípio da separação dos poderes. Ao contrário, a atuação do Poder Judiciário, na espécie, consubstancia exercício regular da função constitucional de controle da legalidade dos atos administrativos, assegurando a observância dos limites estabelecidos pelo legislador ao poder de expulsar.

Em síntese, a discricionariedade administrativa não autoriza a Administração a desconsiderar hipóteses legais expressas de vedação à expulsão.

Uma vez comprovada, nos autos, a existência de união estável com companheiro residente no Brasil desde 04/02/2020, impunha-se o reconhecimento da causa impeditiva prevista no art. 55, II, “b”, da Lei nº 13.445/2017 e no art. 193, II, “b”, do Decreto nº 9.199/2017, sendo legítima a atuação jurisdicional que declarou a nulidade do ato expulsório.

 

4) DA IRRELEVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA E DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -

De fato, o art. 54, § 1º, II, da Lei nº 13.445/2017 prevê que poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de crime comum doloso, consideradas a gravidade do delito e as possibilidades de ressocialização. Todavia, a própria legislação estabelece limites objetivos ao exercício dessa competência, notadamente nas hipóteses expressamente previstas no art. 55 da Lei nº 13.445/2017 e no art. 193 do Decreto nº 9.199/2017, que dispõem que “não se procederá à expulsão” quando configuradas as situações ali descritas.

No caso concreto, conforme reconhecido na sentença e reiterado pelo Ministério Público Federal em parecer, restou comprovado que a autora vive em união estável com o Sr. Fernando Nvuala desde 04/02/2020 (evento 18, CERTCAS2), enquadrando-se na hipótese do art. 55, II, “b”, da Lei nº 13.445/2017 e do art. 193, II, “b”, do Decreto nº 9.199/2017, circunstância que constitui causa objetiva de inexpulsabilidade.

Assim, ainda que se admita, em tese, que o cumprimento da pena não afaste automaticamente a possibilidade de expulsão, tal debate revela-se secundário diante da incidência, no caso, de vedação legal expressa à medida. A existência de causa impeditiva superveniente, devidamente comprovada nos autos, obsta a manutenção do ato administrativo, independentemente de discussão acerca da gravidade do delito ou das possibilidades de ressocialização, matérias que se inserem no âmbito da discricionariedade administrativa apenas quando inexistentes óbices legais.

No que concerne à alegação de que caberia à autora formular pedido de suspensão ou revogação na esfera administrativa, nos termos do art. 54, § 2º, da Lei nº 13.445/2017 e do art. 206 do Decreto nº 9.199/2017, tampouco assiste razão à apelante.

Desse modo, evidenciada a presença de causa objetiva de inexpulsabilidade, não subsiste espaço para manutenção da Portaria nº 880/2020, sendo irrelevante, para o deslinde da controvérsia, tanto a discussão acerca do cumprimento da pena quanto a ausência de pedido administrativo de reconsideração.

A atuação do Poder Judiciário, na espécie, não importa substituição do mérito administrativo, mas simples reconhecimento da ilegalidade do ato por afronta direta a comandos normativos vinculantes, razão pela qual deve ser mantida, na íntegra, a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pela União, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar nula a Portaria nº 880, de 16/04/2020, com a perda integral de seus efeitos, assegurando-se a permanência da autora em território nacional.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724560v12 e do código CRC fd8eaecb.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034458-12.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada para declarar nula a Portaria nº 880/2020, que determinou sua expulsão do território nacional com fundamento em condenação criminal transitada em julgado por crime comum doloso, confirmando tutela de urgência e assegurando sua permanência no Brasil, ao reconhecer a existência de união estável com companheiro residente no País como causa impeditiva de expulsão.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto pelo desprovimento do recurso. Ponderou que, embora a expulsão de estrangeiro constitua ato administrativo de natureza discricionária do Poder Executivo, o ato estaria sujeito ao controle jurisdicional quanto à sua legalidade e à observância dos limites normativos previstos na legislação migratória. Considerou comprovado que a Autora manteria união estável com companheiro residente no Brasil, situação que configura causa objetiva de inexpulsabilidade prevista no art. 55, II, “b”, da Lei nº 13.445/2017 e no art. 193, II, “b”, do Decreto nº 9.199/2017, normas que impõem limitação vinculante ao poder estatal de expulsar, concluindo, por isso, que a portaria expulsória seria ilegal, sendo irrelevantes as discussões sobre o cumprimento da pena criminal ou a necessidade de prévio pedido administrativo.

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que merece solução distinta a controvérsia.

Com efeito, a expulsão constitui medida administrativa de retirada compulsória do migrante do território nacional, prevista no art. 54 da Lei nº 13.445/2017, podendo ser decretada quando houver condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade do delito e as possibilidades de ressocialização. Trata-se de ato inserido na esfera de competência do Poder Executivo, dotado de natureza político-administrativa e fundado na soberania do Estado, cabendo à autoridade administrativa competente avaliar a conveniência e a oportunidade da permanência do estrangeiro no território nacional.

Embora seja possível o controle jurisdicional do ato expulsório, tal controle deve restringir-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância dos pressupostos normativos previstos na legislação de regência, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração no exame do mérito administrativo.

No caso dos autos, verifica-se que o processo administrativo de expulsão observou as formalidades legais, com garantia do contraditório e da ampla defesa, tendo sido instaurado em razão de condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime comum doloso, circunstância expressamente prevista no art. 54, §1º, II, da Lei nº 13.445/2017 como fundamento para a adoção da medida expulsória.

A sentença recorrida entendeu pela nulidade da portaria de expulsão em razão da existência de união estável da autora com companheiro residente no Brasil, reconhecida em 04/02/2020. Todavia, a formação de vínculo conjugal posterior aos fatos que deram causa à expulsão e após o regular processamento do procedimento administrativo não pode ser utilizada como mecanismo para obstar a execução de medida legitimamente decretada pelo Estado.

Admitir solução diversa significaria permitir que a constituição de vínculo afetivo superveniente fosse utilizada como instrumento para frustrar a aplicação de medida administrativa regularmente imposta, esvaziando a eficácia da política migratória e comprometendo o exercício da competência estatal de controlar a permanência de estrangeiros em seu território.

Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade na Portaria nº 880/2020, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, mantendo-se hígida a Portaria nº 880, de 16/04/2020, que determinou a expulsão da autora do território nacional, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida em favor da Autora.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002763622v2 e do código CRC 75a4bae0.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034458-12.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E MIGRATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. UNIÃO ESTÁVEL COM COMPANHEIRO RESIDENTE NO BRASIL. CAUSA LEGAL DE INEXPULSABILIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO COM LIMITES VINCULANTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada para declarar nula a Portaria nº 880/2020, que determinou sua expulsão do território nacional com fundamento em condenação criminal transitada em julgado por crime comum doloso, confirmando tutela de urgência e assegurando sua permanência no Brasil, ao reconhecer a existência de união estável com companheiro residente no País como causa impeditiva de expulsão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão são: (i) definir se a existência de união estável com companheiro residente no Brasil configura causa legal de inexpulsabilidade apta a invalidar ato administrativo de expulsão; (ii) estabelecer se o reconhecimento judicial dessa causa impeditiva implica indevida incursão no mérito administrativo, em afronta ao princípio da separação dos poderes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A expulsão constitui medida administrativa de competência do Poder Executivo, dotada de discricionariedade quanto à conveniência e oportunidade, nos termos do art. 54 da Lei nº 13.445/2017.

4. O exercício dessa discricionariedade submete-se a limites jurídicos objetivos, pois os arts. 55 da Lei nº 13.445/2017 e 193 do Decreto nº 9.199/2017 estabelecem hipóteses taxativas em que não se procederá à expulsão, dentre elas a existência de cônjuge ou companheiro residente no Brasil, reconhecido judicial ou legalmente.

5. Comprovada nos autos a união estável da autora com companheiro residente no Brasil desde 04/02/2020, incide a causa objetiva de inexpulsabilidade prevista no art. 55, II, “b”, da Lei nº 13.445/2017 e no art. 193, II, “b”, do Decreto nº 9.199/2017.

6. Nessas hipóteses, a atuação administrativa deixa de se inserir no campo de livre valoração e passa a submeter-se a comando normativo vinculante, cuja inobservância acarreta ilegalidade do ato expulsório.

7. O controle jurisdicional do ato de expulsão limita-se ao exame de sua legalidade, especialmente quanto à verificação dos pressupostos normativos e da inexistência de causas impeditivas, não havendo substituição do mérito administrativo quando o Judiciário reconhece afronta direta à norma de regência.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o controle judicial da legitimidade do ato expulsório e afasta a exigência de contemporaneidade entre a formação do núcleo familiar e os fatos que ensejaram a expulsão, desde que comprovada a hipótese legal de inexpulsabilidade (STJ, HC 452975/DF).

9. A discussão acerca do cumprimento da pena privativa de liberdade e a alegada necessidade de prévio pedido administrativo de suspensão ou revogação tornam-se irrelevantes diante da incidência de causa legal expressa que veda a expulsão.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido. Declaração de nulidade a Portaria nº 880, de 16/04/2020, com a perda integral de seus efeitos, assegurando-se a permanência da autora em território nacional.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela União, mantendo-se integralmente a sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar nula a Portaria nº 880, de 16/04/2020, com a perda integral de seus efeitos, assegurando-se a permanência da autora em território nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724561v4 e do código CRC 76b8991f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 17/03/2026, às 23:13:32

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 17/03/2026

Apelação Cível Nº 5034458-12.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 17/03/2026, às 18:00, na sequência 18, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DECLARAR NULA A PORTARIA Nº 880, DE 16/04/2020, COM A PERDA INTEGRAL DE SEUS EFEITOS, ASSEGURANDO-SE A PERMANÊNCIA DA AUTORA EM TERRITÓRIO NACIONAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, MANTENDO-SE HÍGIDA A PORTARIA Nº 880, DE 16/04/2020, QUE DETERMINOU A EXPULSÃO DA AUTORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO §3º DO ART. 98 DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO E DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRICIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DECLARAR NULA A PORTARIA Nº 880, DE 16/04/2020, COM A PERDA INTEGRAL DE SEUS EFEITOS, ASSEGURANDO-SE A PERMANÊNCIA DA AUTORA EM TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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