Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5060931-40.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por V. S. B. em face de sentença (evento 42, SENT1) que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor,  na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficou, entretanto, sobrestada a exigibilidade executória da condenação ora imposta, em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.

Em suas razões de apelação (evento 49, APELACAO1), a autora sustenta, em síntese, que a sentença deixou de reconhecer o tempo de serviço prestado junto à instituição CEDEN – Centro de Educação e Desenvolvimento Natural Ltda., sob o fundamento de que os registros em CTPS não permitiriam concluir pelo exercício da função de professora na educação infantil e no ensino fundamental ou médio, sem que tivesse sido determinada a produção de provas para dirimir a dúvida. Requer, assim, a conversão do julgamento em diligência para comprovar o vínculo.

Aduz, ainda, o direito à reafirmação da DER, de modo a possibilitar a concessão do benefício na data em que efetivamente implementados os requisitos, seja após a DER originária (23/07/2019), seja na data do ajuizamento da ação, da citação do réu ou da sentença, conforme lhe seja mais vantajoso.

Postula, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecido e averbado o vínculo junto à CEDEN, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, desde a DER (originária ou reafirmada), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem contrarrazões .

O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta V. S. B. em face de sentença (evento 42, SENT1) que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor,  na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Do Benefício Pleiteado – Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor

Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria diferenciada dos professores aplicava-se apenas ao efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil, fundamental e média. Nessa hipótese, o tempo de contribuição exigido é reduzido em cinco anos, permitindo a concessão do benefício após 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres.

O fundamento constitucional encontra-se no art. 201, § 8º, da Constituição Federal, sendo que a Lei nº 11.301/2006 ampliou o conceito de funções de magistério, para incluir, quando exercidas na educação básica, as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

A controvérsia central reside em verificar se o período de trabalho impugnado foi devidamente comprovado como tempo de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial do professor, se o tempo de contribuição total é suficiente para a concessão do benefício, se há direito à reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo e, consequentemente, se o benefício deve ser concedido com os respectivos efeitos financeiros.

Do pedido de reconhecimento e cômputo do período laborado junto ao CEDEN - Centro de Educação e Desenvolvimento Natural Ltda e da conversão do feito em diligência.

Inicialmente, cumpre examinar o pedido de reconhecimento e cômputo do período laborado junto ao CEDEN - Centro de Educação e Desenvolvimento Natural Ltda como tempo de efetivo exercício de magistério, bem como o pleito de conversão do feito em diligência.

A apelante alega que a sentença deixou de reconhecer o tempo de serviço prestado nessa instituição, sob o fundamento de que os registros em CTPS não permitiriam concluir pelo exercício da função de professora na educação infantil e no ensino fundamental ou médio, sem que o juízo de origem tivesse determinado diligências para dirimir tal dúvida.

Razão não lhe assiste.

O processo civil é estruturado de modo a atribuir às partes o ônus de provar os fatos que alegam, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece ser dever do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

A apelante teve a oportunidade de produzir as provas necessárias para o reconhecimento do período laborado no CEDEN como tempo especial de magistério. Entretanto, quando intimada a atender ao despacho de evento 32, DESPADEC1, limitou-se a juntar documentação emitida pelas instituições empregadoras (evento 35, PET1), sem formular pedido expresso de produção de outras provas, tampouco de conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da questão controvertida.

O direito à aposentadoria por tempo de contribuição do professor, assegurado pelo artigo 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 11.301/2006, exige a comprovação do efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental ou médio.

A mera alegação de que a sentença deixou de determinar diligências não afasta o ônus probatório que recai sobre a parte que busca o reconhecimento de um direito.

Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o juiz forma seu convencimento a partir das provas constantes dos autos, não estando o obrigado a determinar de ofício a produção de provas que cabia à parte requerer oportunamente.

Assim, não há falar em nulidade da sentença ou em necessidade de reabertura da instrução processual, sendo legítima a apreciação do pedido com base no conjunto documental carreado aos autos.

Do período laborado na CEDEN - Centro de Educação e Desenvolvimento Natural Ltda (02/01/1990 a 01/12/1993)

A sentença não reconheceu o período de 02/01/1990 a 01/12/1993, laborado na CEDEN, como tempo de magistério para aposentadoria de professor, sob o fundamento de que os registros em CTPS não permitiam "depreender que a atividade da autora como professora era executada na educação infantil e no ensino fundamental e médio".

Com efeito, para a concessão da aposentadoria de professor (art. 201, §8º, da Constituição Federal), exige-se o efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A comprovação de tal requisito é essencial.

Com base nos registros em CTPS (evento 1, CTPS6 – p. 5), não é possível depreender que a atividade da autora como professora era executada na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Correta, portanto, a sentença ao não reconhecer o tempo de magistério qualificado para o período indicado, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a demonstrar a natureza especial da atividade.

Sobre a questão, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do Tema 629: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art.267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art.268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

A referida tese não se limita às demandas relativas ao trabalho rural. Nessa esteira:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DOSEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVAAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADASDA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVOINTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação(SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).

2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.

3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e284/STF.

4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)

Diante disso, ausente suporte probatório quanto ao efetivo exercício de magistério no período de 02/01/1990 a 01/12/1993, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal período.

Do pedido de concessão do benefício e da reafirmação da DER

A aposentadoria do professor é uma proteção social especial, conforme o artigo 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Para mulheres, são exigidos 25 anos de tempo de contribuição exclusivamente em funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

O juízo de primeiro grau, após analisar os documentos e excluir alguns períodos por falta de comprovação da natureza especial da atividade, concluiu que a apelante possuía apenas 17 anos, 4 meses e 17 dias de tempo de contribuição especial até a DER em 23/07/2019, o que é insuficiente para a concessão do benefício pleiteado.

A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 3º, preserva o direito adquirido àqueles que já haviam cumprido todos os requisitos para o benefício antes de sua entrada em vigor, em consonância com o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. Contudo, para que esse direito seja reconhecido, é fundamental que o tempo mínimo de contribuição esteja integralmente comprovado.

No tocante à reafirmação da DER, embora a possibilidade de somar tempo de contribuição posterior ao pedido inicial para alcançar os requisitos do benefício seja um mecanismo legítimo do direito previdenciário, a sentença, ao analisar o extrato CNIS de evento 41, CNIS1, constatou a inexistência de vínculos empregatícios ou recolhimentos previdenciários no Regime Geral de Previdência Social após o término do vínculo com o Instituto Irmãs Ema e Beatriz Sanchez de Larragoiti em 29/08/2018.

Não havendo prova inequívoca de tempo de contribuição suficiente e qualificado, seja na DER original ou em período posterior até a prolação da sentença, o benefício não pode ser concedido.

Portanto, com base na análise das provas constantes dos autos e da legislação aplicável, os pedidos da apelante não encontram respaldo. O tempo de contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição de professor não foi integralmente comprovado nos termos da lei, e não há elementos suficientes para a reafirmação da DER.

Assim, mantém-se a sentença de improcedência.

Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃo, e de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento de exercício de magistério no período de 02/01/1990 a 01/12/1993, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002602944v5 e do código CRC 005f4bc8.

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Documento:20002602945
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5060931-40.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. PERÍODO LABORADO NO CEDEN. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. ÔNUS DA PROVA DO SEGURADO. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E DE REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Valéria Silva Bernardo contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelante requer o reconhecimento do período laborado no CEDEN – Centro de Educação e Desenvolvimento Natural Ltda (02/01/1990 a 01/12/1993) como tempo de efetivo exercício de magistério, bem como a conversão do feito em diligência e a reafirmação da DER para fins de concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão:

(i) definir se o período laborado no CEDEN pode ser computado como tempo de magistério;

(ii) verificar se a ausência de conversão do feito em diligência gera nulidade por cerceamento de defesa;

(iii) avaliar se o tempo total de contribuição especial é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor; e

(iv) determinar a possibilidade de reafirmação da DER para fins de concessão do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 373, I, do CPC impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sendo sua responsabilidade demonstrar, mediante prova idônea, o efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil, fundamental ou média, conforme o art. 201, §8º, da CF e a Lei nº 11.301/2006.

4. A ausência de pedido oportuno de produção de prova ou de conversão do feito em diligência impede alegação de cerceamento de defesa, pois, nos termos do art. 371 do CPC, o juiz forma seu convencimento com base nas provas constantes dos autos, não estando obrigado a determinar diligências ex officio.

5. Os registros na CTPS não demonstram que a apelante tenha exercido funções de magistério na educação infantil, fundamental ou média. Ausente conteúdo probatório eficaz, o período de 02/01/1990 a 01/12/1993 não pode ser reconhecido como tempo especial de professor.

6. Conforme o entendimento consolidado no Tema 629 do STJ, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, IV, do CPC) e a possibilidade de o autor intentar nova ação caso reúna os elementos necessários”. A tese aplica-se a quaisquer demandas previdenciárias, não apenas às de trabalho rural.

7. Diante da ausência de prova do efetivo exercício de magistério, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento do período laborado no CEDEN.

8. Quanto ao benefício, o tempo de contribuição total da apelante, até a DER (23/07/2019), foi de 17 anos, 4 meses e 17 dias, insuficiente para a aposentadoria de professora, que exige 25 anos de contribuição para mulheres.

9. A Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 3º, resguarda o direito adquirido apenas àqueles que já haviam preenchido todos os requisitos para o benefício antes de sua entrada em vigor. Inexistente a comprovação do tempo mínimo exigido, não há direito à aposentadoria especial.

10. A reafirmação da DER somente é possível quando comprovados novos vínculos ou recolhimentos previdenciários após o requerimento administrativo. O extrato CNIS comprova a inexistência de contribuições posteriores a 29/08/2018, razão pela qual não há como acolher o pedido.

11. Mantém-se a sentença de improcedência e, de ofício, determina-se a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, quanto ao período de 02/01/1990 a 01/12/1993. Majoram-se os honorários advocatícios em 1%, conforme o art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Recurso desprovido. Extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), quanto ao pedido de reconhecimento do período laborado no CEDEN.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento de tempo especial de magistério exige prova documental idônea do efetivo exercício de funções docentes na educação infantil, fundamental ou média.

2. A ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Tema 629 do STJ.

3. O ônus de provar os fatos constitutivos do direito à aposentadoria recai sobre o segurado (art. 373, I, CPC).

4. A reafirmação da DER pressupõe novos vínculos ou recolhimentos previdenciários posteriores ao requerimento administrativo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 201, §8º; EC nº 103/2019, art. 3º; CPC, arts. 371, 373, I, 485, IV, 487, I, 85, §11, e 98, §3º; Lei nº 11.301/2006.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015, DJe 28.04.2016); STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26.10.2020, DJe 12.11.2020.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃo, e de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento de exercício de magistério no período de 02/01/1990 a 01/12/1993, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002602945v4 e do código CRC ceff6788.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 09/02/2026

Apelação Cível Nº 5060931-40.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 09/02/2026, às 18:00, na sequência 357, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO NO PERÍODO DE 02/01/1990 A 01/12/1993.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

IMPEDIDO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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