Apelação Cível Nº 5060931-40.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por V. S. B. em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
O Juízo de origem condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficou, entretanto, sobrestada a exigibilidade executória da condenação ora imposta, em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.
Em suas razões de apelação (), a autora sustenta, em síntese, que a sentença deixou de reconhecer o tempo de serviço prestado junto à instituição CEDEN – Centro de Educação e Desenvolvimento Natural Ltda., sob o fundamento de que os registros em CTPS não permitiriam concluir pelo exercício da função de professora na educação infantil e no ensino fundamental ou médio, sem que tivesse sido determinada a produção de provas para dirimir a dúvida. Requer, assim, a conversão do julgamento em diligência para comprovar o vínculo.
Aduz, ainda, o direito à reafirmação da DER, de modo a possibilitar a concessão do benefício na data em que efetivamente implementados os requisitos, seja após a DER originária (23/07/2019), seja na data do ajuizamento da ação, da citação do réu ou da sentença, conforme lhe seja mais vantajoso.
Postula, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecido e averbado o vínculo junto à CEDEN, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, desde a DER (originária ou reafirmada), com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
Sem contrarrazões .
O Ministério Público Federal manifestou pela não intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta V. S. B. em face de sentença () que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Do Benefício Pleiteado – Aposentadoria por Tempo de Contribuição de Professor
Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria diferenciada dos professores aplicava-se apenas ao efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil, fundamental e média. Nessa hipótese, o tempo de contribuição exigido é reduzido em cinco anos, permitindo a concessão do benefício após 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres.
O fundamento constitucional encontra-se no art. 201, § 8º, da Constituição Federal, sendo que a Lei nº 11.301/2006 ampliou o conceito de funções de magistério, para incluir, quando exercidas na educação básica, as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
A controvérsia central reside em verificar se o período de trabalho impugnado foi devidamente comprovado como tempo de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial do professor, se o tempo de contribuição total é suficiente para a concessão do benefício, se há direito à reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo e, consequentemente, se o benefício deve ser concedido com os respectivos efeitos financeiros.
Do pedido de reconhecimento e cômputo do período laborado junto ao CEDEN - Centro de Educação e Desenvolvimento Natural Ltda e da conversão do feito em diligência.
Inicialmente, cumpre examinar o pedido de reconhecimento e cômputo do período laborado junto ao CEDEN - Centro de Educação e Desenvolvimento Natural Ltda como tempo de efetivo exercício de magistério, bem como o pleito de conversão do feito em diligência.
A apelante alega que a sentença deixou de reconhecer o tempo de serviço prestado nessa instituição, sob o fundamento de que os registros em CTPS não permitiriam concluir pelo exercício da função de professora na educação infantil e no ensino fundamental ou médio, sem que o juízo de origem tivesse determinado diligências para dirimir tal dúvida.
Razão não lhe assiste.
O processo civil é estruturado de modo a atribuir às partes o ônus de provar os fatos que alegam, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece ser dever do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
A apelante teve a oportunidade de produzir as provas necessárias para o reconhecimento do período laborado no CEDEN como tempo especial de magistério. Entretanto, quando intimada a atender ao despacho de , limitou-se a juntar documentação emitida pelas instituições empregadoras (), sem formular pedido expresso de produção de outras provas, tampouco de conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da questão controvertida.
O direito à aposentadoria por tempo de contribuição do professor, assegurado pelo artigo 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 11.301/2006, exige a comprovação do efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, fundamental ou médio.
A mera alegação de que a sentença deixou de determinar diligências não afasta o ônus probatório que recai sobre a parte que busca o reconhecimento de um direito.
Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, o juiz forma seu convencimento a partir das provas constantes dos autos, não estando o obrigado a determinar de ofício a produção de provas que cabia à parte requerer oportunamente.
Assim, não há falar em nulidade da sentença ou em necessidade de reabertura da instrução processual, sendo legítima a apreciação do pedido com base no conjunto documental carreado aos autos.
Do período laborado na CEDEN - Centro de Educação e Desenvolvimento Natural Ltda (02/01/1990 a 01/12/1993)
A sentença não reconheceu o período de 02/01/1990 a 01/12/1993, laborado na CEDEN, como tempo de magistério para aposentadoria de professor, sob o fundamento de que os registros em CTPS não permitiam "depreender que a atividade da autora como professora era executada na educação infantil e no ensino fundamental e médio".
Com efeito, para a concessão da aposentadoria de professor (art. 201, §8º, da Constituição Federal), exige-se o efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A comprovação de tal requisito é essencial.
Com base nos registros em CTPS ( – p. 5), não é possível depreender que a atividade da autora como professora era executada na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Correta, portanto, a sentença ao não reconhecer o tempo de magistério qualificado para o período indicado, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a demonstrar a natureza especial da atividade.
Sobre a questão, o STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do Tema 629: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art.267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art.268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
A referida tese não se limita às demandas relativas ao trabalho rural. Nessa esteira:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DOSEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVAAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADASDA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVOINTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação(SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.
3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e284/STF.
4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.
5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)
Diante disso, ausente suporte probatório quanto ao efetivo exercício de magistério no período de 02/01/1990 a 01/12/1993, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal período.
Do pedido de concessão do benefício e da reafirmação da DER
A aposentadoria do professor é uma proteção social especial, conforme o artigo 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Para mulheres, são exigidos 25 anos de tempo de contribuição exclusivamente em funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
O juízo de primeiro grau, após analisar os documentos e excluir alguns períodos por falta de comprovação da natureza especial da atividade, concluiu que a apelante possuía apenas 17 anos, 4 meses e 17 dias de tempo de contribuição especial até a DER em 23/07/2019, o que é insuficiente para a concessão do benefício pleiteado.
A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 3º, preserva o direito adquirido àqueles que já haviam cumprido todos os requisitos para o benefício antes de sua entrada em vigor, em consonância com o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. Contudo, para que esse direito seja reconhecido, é fundamental que o tempo mínimo de contribuição esteja integralmente comprovado.
No tocante à reafirmação da DER, embora a possibilidade de somar tempo de contribuição posterior ao pedido inicial para alcançar os requisitos do benefício seja um mecanismo legítimo do direito previdenciário, a sentença, ao analisar o extrato CNIS de , constatou a inexistência de vínculos empregatícios ou recolhimentos previdenciários no Regime Geral de Previdência Social após o término do vínculo com o Instituto Irmãs Ema e Beatriz Sanchez de Larragoiti em 29/08/2018.
Não havendo prova inequívoca de tempo de contribuição suficiente e qualificado, seja na DER original ou em período posterior até a prolação da sentença, o benefício não pode ser concedido.
Portanto, com base na análise das provas constantes dos autos e da legislação aplicável, os pedidos da apelante não encontram respaldo. O tempo de contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição de professor não foi integralmente comprovado nos termos da lei, e não há elementos suficientes para a reafirmação da DER.
Assim, mantém-se a sentença de improcedência.
Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, devendo ser observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃo, e de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reconhecimento de exercício de magistério no período de 02/01/1990 a 01/12/1993, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002602944v5 e do código CRC 005f4bc8.
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Data e Hora: 13/01/2026, às 17:55:04