Apelação Cível Nº 5050777-60.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. (Processo 5050765-46.2022.4.02.5101/RJ, , e Processo 5050777-60.2022.4.02.5101/RJ, ) em face do v. acórdão proferido por esta 1ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento aos seus recursos de apelação.
O acórdão embargado possui a seguinte ementa:
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CADUCIDADE POR DESUSO. PROVA INSUFICIENTE DE USO DA MARCA NO PERÍODO INVESTIGADO. USO DA MARCA NA CLASSE REGISTRADA PARA PRODUTO OU SERVIÇO. ARTS. 142, III, 143 E 144 DA LPI. NULIDADE DE REGISTRO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. LPI, ART. 124, XIX E XXIII. DIREITO DE PRECEDÊNCIA NÃO CONFIGURADO. LPI, ART. 129, § 1º. NOME EMPRESARIAL. CC, ART. 1.166. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, ART. 85, § 11. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis contra sentenças da Justiça Federal que, em ações conexas, julgaram improcedentes os pedidos de: i) anulação do ato administrativo que declarou a caducidade do registro nº 818.646.446, marca nominativa “SANTA CRUZ” (NCL 05); e ii) anulação do ato administrativo que concedeu o registro nº 826.576.613, marca mista “CIRÚRGICA SANTA CRUZ” (NCL 05).
Condenação em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado de cada causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: i) validade do ato de caducidade do registro nº 818.646.446, à luz das provas de uso apresentadas e do alcance da Nota Técnica INPI/CPAPD nº 01/2018; e ii) validade do registro nº 826.576.613 perante os arts. 124, V, XIX e XXIII, e 129, § 1º, da LPI, inclusive quanto a anterioridade, direito de precedência e proteção do nome empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento conjunto dos processos é correto, ante conexão e prejudicialidade: a subsistência do registro “SANTA CRUZ” condiciona a análise da nulidade do registro “CIRÚRGICA SANTA CRUZ”.
A caducidade de registro decorre da ausência de uso por cinco anos consecutivos ou da não comprovação de uso efetivo (LPI, arts. 142, III, e 143). O uso deve recair sobre os produtos/serviços do certificado (LPI, art. 144).
Notas fiscais com a expressão “SANTA CRUZ” apenas no cabeçalho, como elemento do nome empresarial, e materiais publicitários genéricos não demonstram uso da marca para assinalar “medicamentos/produtos farmacêuticos” da classe 05, mas indicam atuação como distribuidora/serviços (classe 35).
A Nota Técnica INPI/CPAPD nº 01/2018 flexibiliza meios de prova, não o objeto da prova: permanece exigido uso do signo para identificar os produtos/serviços do certificado. Prova inequívoca não produzida.
Legitimidade de terceiro com interesse para requerer a caducidade é distinta do dever do titular de comprovar uso (LPI, art. 143).
Extinto o registro anterior por caducidade, o signo retorna ao domínio público e não serve de anterioridade impeditiva (art. 124, XIX, da LPI). Inexistência de outro registro anterior válido e vigente que impeça o registro “CIRÚRGICA SANTA CRUZ”.
Art. 124, XXIII, da LPI: ausente prova de que o depositante “evidentemente não poderia desconhecer” marca anterior; inexistem elementos que demonstrem conhecimento inequívoco ou notoriedade qualificada à época do depósito.
Direito de precedência (art. 129, § 1º, da LPI): não configurado. A exceção não aproveita a quem já buscou registro e teve pedido/registro extinto; tampouco comprovado uso anterior, de boa-fé, nos seis meses anteriores ao depósito de terceiro para os mesmos produtos/serviços.
Art. 124, V, da LPI e CC, art. 1.166: proteção do nome empresarial é territorial. Sem demonstração de extensão nacional ou notoriedade do título de estabelecimento, inexiste impedimento marcário por mera coincidência parcial de elemento nominativo entre entes sediados em unidades federativas diversas.
Honorários recursais majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE
Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A prova de uso apta a afastar a caducidade deve demonstrar a aposição do signo nos produtos/serviços do certificado; a mera presença da expressão no cabeçalho de notas fiscais como nome empresarial é insuficiente para marca de produto na classe 05 (LPI, arts. 143 e 144). 2. A Nota Técnica INPI/CPAPD nº 01/2018 flexibiliza o meio de prova, mas não dispensa a demonstração do uso na classe registrada. 3. Extinto o registro anterior por caducidade, o signo retorna ao domínio público e não pode fundamentar nulidade de registro posterior por colidência (LPI, art. 124, XIX). 4. A incidência do art. 124, XXIII, da LPI exige prova do conhecimento inequívoco da marca anterior pelo depositante, ônus não satisfeito. 5. O direito de precedência do art. 129, § 1º, da LPI não se aplica quando o interessado já buscou registro e teve pedido/registro extinto e não provou uso anterior nos termos legais. 6. A proteção ao nome empresarial é territorial (CC, art. 1.166) e, ausente notoriedade nacional, não obsta registro marcário em território diverso (LPI, art. 124, V). 7. Majoração de honorários recursais conforme o art. 85, § 11, do CPC.”
Em suas razões recursais apresentadas nos embargos de declaração (Processo 5050765-46.2022.4.02.5101/RJ, , e Processo 5050777-60.2022.4.02.5101/RJ, ), a embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado.
Aponta a ocorrência de obscuridade quanto à apreciação do processo nº 5050765 46.2022.4.02.5101, argumentando que o artigo 144 da LPI não estabelece restrição qualitativa para a comprovação de uso da marca, razão pela qual o acórdão teria sido obscuro ao inadmitir as notas fiscais apresentadas para demonstrar o uso na comercialização de medicamentos da classe 05, ignorando as orientações do Manual de Marcas do INPI.
Adicionalmente, a embargante aduz a existência de omissão no v. acórdão no que diz respeito ao processo nº 5050777 60.2022.4.02.5101, defendendo que o colegiado deixou de se manifestar expressamente sobre a alegada violação ao artigo 128, § 1º, da LPI. Sustenta que a empresa ré não exercia atividade compatível com a fabricação de medicamentos à época do depósito, atuando exclusivamente na distribuição, carecendo de legitimação para a obtenção do registro. Alega ainda a ocorrência de nova obscuridade quanto à interpretação do artigo 129, § 1º, da LPI, asseverando que a referida norma não exige que o utente de boa fé nunca tenha registrado a marca no INPI, de modo que a extinção de registros anteriores não poderia afastar o seu direito de precedência fundado no uso contínuo desde 1955.
Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja dado provimento aos seus recursos de apelação.
O INPI apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (Processo 5050765-46.2022.4.02.5101/RJ, , e Processo 5050777-60.2022.4.02.5101/RJ, ), defendendo a manutenção do acórdão. A autarquia sustentou a impropriedade do recurso, alegando que a embargante busca, por via inadequada, a rediscussão do mérito já amplamente apreciado pela Turma, não restando configuradas as hipóteses de omissão ou obscuridade previstas na legislação processual, e ressaltando o intuito protelatório da medida.
A CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., embora intimada, não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos recursos, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. em face de acórdão conjunto que negou provimento às apelações por ela interpostas, e manteve as sentenças que haviam julgado improcedentes os pedidos formulados nas ações originárias, consubstanciados na anulação do ato administrativo que declarou a caducidade do registro nº 818.646.446, referente à marca nominativa "SANTA CRUZ", e na anulação do ato administrativo que concedeu o registro nº 826.576.613, relativo à marca de apresentação mista "CIRÚRGICA SANTA CRUZ". (Processo 5050765-46.2022.4.02.5101/RJ, , e Processo 5050777-60.2022.4.02.5101/RJ, )
O art. 1.022 do CPC, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.
Na hipótese dos autos, verifico que a embargante aponta suposta obscuridade na análise referente ao Processo nº 5050765-46.2022.4.02.5101/RJ, aduzindo que a Turma não teria apreciado corretamente o art. 144 da Lei nº 9.279/1996 e sua relação com o item 6.5.3 do Manual de Marcas do INPI.
Contudo, a leitura atenta do acórdão revela que a matéria foi examinada de forma clara e fundamentada, não havendo qualquer vício a ser sanado. O colegiado avaliou as provas apresentadas (notas fiscais e materiais publicitários) e concluiu que elas não eram suficientes para comprovar o uso da marca "SANTA CRUZ" para assinalar os produtos especificados no registro da classe 05 (medicamentos e produtos farmacêuticos).
O acórdão recorrido tratou expressamente da questão embargada, inexistindo qualquer vício, conforme se observa do trecho a seguir transcrito:
"O parecer técnico do INPI 40.2, adotado pela sentença recorrida, esclareceu que as notas fiscais demonstravam que a apelante comercializa medicamentos de diversas outras marcas, utilizando a expressão "SANTA CRUZ" no cabeçalho das notas fiscais, como parte de sua denominação social, e não para assinalar os produtos que se destinava a distinguir. Tal uso configura a exploração de um nome comercial ou de uma marca de serviço de distribuição (afeta à classe 35), mas não o uso de uma marca de produto na classe 05, como exige o certificado de registro.
Destaca-se que a referida Nota Técnica apenas flexibilizou o meio de prova do uso da marca, ou seja, visou facilitar a prova de uso para o serviço ou marca registrado, razão pela qual o objeto da prova continua sendo o uso efetivo da marca para distinguir o produto ou serviço constante do certificado, conforme preceitua o art. 143, da LPI.
Importante consignar que a prova de uso requerida do titular da marca ameaçada de caducidade deve ser inequívoca quanto à aposição do signo no produto ou serviço protegido, o que não se verificou.
Isso porque as notas fiscais e demais documentos se referem à comercialização de medicamentos de diversas marcas, porém não comprovam o uso da marca para assinalar os produtos que se destinava a distinguir. Em resumo, a apelante não comprova que sua marca era utilizada para os itens de especificação designados no registro NCL 5, quais sejam, medicamentos líquidos, medicamentos para uso humano, medicamentos para uso veterinário, medicamentos para uso dentário, drogas para uso medicinal e produtos farmacêuticos."
Conforme se extrai do trecho acima, não há qualquer obscuridade na interpretação conferida pelo órgão julgador ao art. 144 da LPI. A decisão foi inequívoca ao assentar que a flexibilização probatória trazida pela Nota Técnica INPI/CPAPD nº 01/2018 incide apenas sobre a forma de demonstração do uso (meio de prova), mas não dispensa o titular de comprovar o objeto central exigido pela lei: a utilização efetiva do signo para identificar especificamente os produtos descritos no certificado de registro.
O fato de as notas fiscais indicarem o nome da embargante no cabeçalho não supre a exigência legal quando o corpo do documento fiscal demonstra a comercialização de produtos de marcas de terceiros, caracterizando mero serviço de distribuição, e não a atuação como fabricante dos bens da classe 05. A argumentação da embargante, portanto, denota nítido inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os critérios de valoração das provas adotados por esta Turma Especializada, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam.
Prosseguindo na análise, passo a examinar a alegação de omissão no que tange ao Processo nº 5050777-60.2022.4.02.5101/RJ. A embargante defende que o acórdão teria silenciado sobre a tese de violação ao art. 128, § 1º, da LPI, argumentando que a CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., por não ser fabricante, careceria de legitimidade para obter o registro da marca na classe 05.
Em relação à apontada omissão quanto ao artigo 128, § 1º, da LPI, a embargante alega que a turma julgadora não teria se manifestado sobre a falta de legitimidade da empresa ré para atuar e obter registro na classe 05. Contudo, a decisão colegiada expressamente avaliou as condições de legitimidade sob o prisma invocado, rechaçando a tese da apelante e prestigiando a regularidade da concessão à sociedade empresária demandada. Transcreve se o respectivo trecho do acórdão que afasta a alegação de vício omissivo ao lidar com a dicotomia entre as atuações das empresas
"A apelante argumenta que tal interpretação seria excessivamente rigorosa e criaria uma situação de tratamento desigual, visto que a empresa apelada, também uma distribuidora e não fabricante, teve reconhecido seu legítimo interesse para requerer a caducidade e obter o registro para a marca "CIRÚRGICA SANTA CRUZ" na mesma classe 05.
Contudo, entendo que a legitimidade para requerer a caducidade e para obter um registro de marca são institutos distintos da comprovação de uso efetivo para evitar a sua perda. O legítimo interesse da sociedade ré decorre do fato de que o registro da apelante constituía óbice ao seu próprio pedido de registro, o que a qualifica como "pessoa com legítimo interesse" nos termos do artigo 143 da LPI."
Dessa forma, concluiu-se que o acórdão recorrido tratou expressamente da questão embargada, inexistindo qualquer vício. A irresignação da embargante revela, mais uma vez, ssua discordância com as conclusões adotadas pela Turma Especializada, não caracterizando qualquer omissão suscetível de correção na via estreita dos embargos declaratórios.
A embargante aduz, ainda, a existência de obscuridade na interpretação conferida pelo colegiado ao direito de precedência estatuído no art. 129, § 1º, da LPI, alegando que o acórdão, ao se amparar no item 5.12.6 do Manual de Marcas do INPI, teria extrapolado as exigências legais para o reconhecimento da condição de "utente de boa-fé".
Nesse ponto, o vício alegado não subsiste. A decisão recorrida enfrentou a questão, explicitando os motivos pelos quais a embargante não faz jus à incidência da exceção ao sistema atributivo de registro marcário. O acórdão assentou que o direito de precedência tem contornos excepcionais e visa resguardar aquele que, de forma genuína, explora a marca no mercado sem nunca ter buscado a tutela registral. Quem já esteve sob a proteção do sistema e a perdeu por inércia, como ocorreu com a embargante, cujos registros anteriores foram extintos, não pode se valer dessa prerrogativa excepcional para contornar sua própria desídia.
O acórdão recorrido tratou expressamente da questão embargada, inexistindo qualquer vício, conforme se observa do trecho a seguir transcrito:
"A controvérsia reside na qualificação da Apelante como "utente de boa-fé" para os fins do §1º. Conforme interpretação administrativa consolidada pelo INPI em seu Manual de Marcas (item 5.12.6), a condição de "utente de boa-fé" aplica-se apenas aos usuários anteriores que nunca buscaram registrar o signo em disputa perante a autarquia. Aquele que já teve pedido arquivado ou registro extinto não pode, posteriormente, valer-se da exceção do §1º, pois já se submeteu às regras gerais do sistema registral.
Assim, depreende-se que a previsão contida no §1º do art. 129 da LPI, que garante direito de precedência ao registro, ao usuário de boa-fé, não se aplica ao caso dos autos, pois, como salientado pelo INPI (evento 22, OUT2), a apelante teve dois registros da marca SANTA CRUZ extintos, sendo o primeiro no setor de medicamentos (registros números 006.658.997 e 818.646.454).
Diante disso, não há como a apelante, em momento posterior, buscar se valer de uma exceção à ordem de precedência a registro, quando já utilizou a regra geral de precedência. Por esta situação, não se aplica o §1º do Art. 129 da LPI no caso concreto.
Portanto, afastada a boa-fé objetiva da apelante, enquanto pré-utente, razão pela qual não se aplica o §1º do Art. 129 da LPI no caso concreto."
Resta evidente que a tese foi devidamente valorada pelo colegiado. A irresignação quanto à hermenêutica adotada pela Turma ao chancelar as diretrizes do INPI revela, novamente, apenas o propósito de rediscutir o mérito da causa, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
Assim, da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos pela embargante (Processo 5050765-46.2022.4.02.5101/RJ, Evento 38, e Processo 5050777-60.2022.4.02.5101/RJ, Evento 46), depreende-se que o que de fato pretende a embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria referente à suficiência das provas de caducidade, à legitimidade da empresa ré e à aplicação do direito de precedência. No entanto, tal finalidade foge ao escopo do aludido recurso, o qual se destina exclusivamente a sanar vícios de fundamentação.
Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. STJ que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Na hipótese dos autos, não se verifica, portanto, qualquer contradição, omissão ou obscuridade quanto à matéria de direito federal ou constitucional subjacente à lide, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido.
Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754687v3 e do código CRC 642b6cb0.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 09/03/2026, às 10:37:41