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Apelação Cível Nº 5005211-27.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Multi Atacado e Varejo de Utilidades do Lar Ltda. contra acórdão assim ementado ( e ):
"DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. “LEI DO BEM” (LEI Nº 11.196/2005). REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO FISCAL PELA MP Nº 690/2015 (LEI Nº 13.241/2015). APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. BENEFÍCIO FISCAL COM PRAZO CERTO E CONDIÇÕES ONEROSAS. MANUTENÇÃO ATÉ 31/12/2018. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de mandado de segurança ajuizada por pessoa jurídica objetivando o reconhecimento do direito de recolher as contribuições ao PIS e à COFINS com alíquota zero sobre as receitas de venda de produtos listados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, após 31/12/2016, bem como o direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos.
2. Sentença do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São João de Meriti que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a aplicação da alíquota zero até 31/12/2018, nos termos da prorrogação conferida pela Lei nº 13.097/2015.
3. Recurso de apelação interposto pela impetrante sustentando que o benefício fiscal não teria sido revogado pela Lei nº 13.241/2015, devendo subsistir por tempo indeterminado.
4. Contrarrazões apresentadas pela União Federal pugnando pela manutenção da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em definir se o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS, previsto na Lei nº 11.196/2005 (“Lei do Bem”), subsiste após 31/12/2016, diante das alterações introduzidas pela Lei nº 13.241/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O benefício fiscal de alíquota zero foi concedido de forma onerosa e por prazo certo, conforme previsto no art. 30, inciso II, da Lei nº 11.196/2005, com a redação da Lei nº 13.097/2015, que fixou seu termo final em 31/12/2018.
7. A Medida Provisória nº 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, revogou a previsão de alíquota zero antes do término desse prazo, configurando afronta ao art. 178 do CTN, que assegura a manutenção de benefícios fiscais concedidos sob condição onerosa até o término do prazo estabelecido.
8. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a revogação antecipada do benefício pela MP nº 690/2015 viola o art. 178 do CTN, garantindo aos contribuintes o direito de usufruí-lo até 31/12/2018 (AgInt no REsp 1.848.221/RS; AgInt no REsp 1.731.073/SP; AgInt no AgInt no REsp 1.854.392/SP).
9. Não há respaldo legal para a prorrogação do benefício por prazo indeterminado, sendo vedada a interpretação extensiva ou analógica em matéria de benefícios fiscais, conforme art. 111 do CTN e precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.679.232/RS; REsp 1.805.925/SP).
10. A pretensão recursal implica ampliação indevida do alcance da norma tributária, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS, previsto nos arts. 28 e 30 da Lei nº 11.196/2005, subsiste até 31/12/2018, sendo vedada interpretação extensiva para sua prorrogação, em observância ao art. 111 e ao art. 178 do CTN.
Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 111 e 178; Lei nº 11.196/2005, arts. 28, 28-A e 30; Lei nº 13.097/2015; Lei nº 13.241/2015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.848.221/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/4/2023; STJ, AgInt no REsp 1.731.073/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/3/2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.854.392/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2021; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 0008182-19.2017.4.02.5001, Rel. Paulo Leite, DJe 11/01/2023; TRF2, Apelação Cível 5002300-69.2023.4.02.5101, Rel. Firly Nascimento Filho, DJe 18/03/2025."
Em suas razões recursais (), a embargante, Multi Atacado e Varejo de Utilidades do Lar Ltda., requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, com base nos seguintes argumentos:
I. Houve omissão quanto ao necessário distinguishing, por ter o acórdão aplicado precedentes atinentes à revogação antecipada do benefício fiscal pela Medida Provisória nº 690/2015, enquanto a controvérsia dos autos diria respeito ao reconhecimento da ausência de alíquotas para fatos geradores após 31/12/2016, em razão da redação vigente após a Lei nº 13.241/2015;
II. Houve omissão quanto ao exame dos arts. 28, 28-A e 30 da Lei nº 11.196/2005, por não reconhecer a validade e os efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 13.241/2015;
III. Houve omissão quanto aos arts. 97, incisos I, II e IV, do Código Tributário Nacional (CTN) e 150, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que a ausência de delimitação específica de alíquota após 2016 implicaria cenário de não incidência tributária;
IV. Houve omissão quanto ao art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e ao art. 101 do CTN, bem como quanto ao art. 108, inciso I e § 1º, do CTN, defendendo a subsistência dos efeitos dos arts. 28 e 28-A da Lei nº 11.196/2005 até modificação legislativa expressa e a impossibilidade de utilização de analogia para aumento de carga tributária;
V. Houve omissão quanto à regra de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, por entender que o acórdão teria afastado a aplicação da Lei nº 13.241/2015 sem declaração expressa de inconstitucionalidade.
Em contrarrazões (), a embargada, União Federal/Fazenda Nacional, requer o desprovimento do recurso. Alega, em síntese, inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e que a embargante buscaria a rediscussão do mérito, além de pretender prequestionamento de dispositivos legais indicados.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cumpre assinalar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao rejulgamento da causa nem à rediscussão do mérito da decisão.
De fato, tal recurso tem por finalidade suprir omissões, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições do julgado, podendo, eventualmente, conduzir ao prequestionamento da matéria suscitada pela parte, desde que efetivamente constatado algum dos vícios previstos na legislação processual.
Não se destinam, portanto, à simples manifestação de inconformismo da parte com a solução adotada pelo órgão julgador, tampouco ao reexame da controvérsia já decidida.
1) Da alegada omissão
Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto relevante da controvérsia que deveria ter sido apreciado pelo órgão julgador e não o foi, e não sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes.
Assim, não há falar em omissão simplesmente porque as alegações deduzidas não foram acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013; AgInt no AREsp 1.043.856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1.649.296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017).
Vale lembrar, ainda, que o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que tenha indicado fundamentos suficientes para a solução da controvérsia, como ocorreu no caso em exame (AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019).
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que: “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte.” (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12/12/1994).
Passo, portanto, ao exame individualizado das alegações deduzidas pela embargante.
1.1) Da alegada omissão quanto ao necessário distinguishing e à aplicabilidade dos precedentes citados
A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão por ter aplicado precedentes relacionados à revogação antecipada do benefício fiscal pela Medida Provisória nº 690/2015, sem realizar o necessário distinguishing em relação à controvérsia dos autos, que reputa centrada na suposta “ausência de alíquotas” após 31/12/2016.
Não lhe assiste razão.
O alegado distinguishing não se revela apto a demonstrar omissão no acórdão embargado. Isso porque a questão efetivamente enfrentada no julgamento — e que constitui o núcleo da controvérsia — consiste justamente na definição do alcance temporal do regime de desoneração fiscal previsto na Lei nº 11.196/2005, após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.241/2015.
A circunstância de a embargante qualificar a controvérsia como suposta “ausência de alíquotas” após 31/12/2016 não altera o objeto do julgamento, que consistiu em definir:
se o benefício fiscal poderia ser encerrado antes do prazo originalmente estabelecido; e
se seria juridicamente possível estender sua vigência por prazo indeterminado.
O acórdão embargado solucionou a controvérsia mediante a aplicação da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS prevista no Programa de Inclusão Digital configura benefício fiscal concedido por prazo certo e sob determinadas condições, razão pela qual se aplica a disciplina do art. 178 do CTN, assegurando sua manutenção até 31/12/2018.
Por outro lado, o acórdão também consignou que não existe base legal para a prorrogação do benefício por prazo indeterminado, pois a interpretação das normas concessivas de benefícios fiscais deve observar caráter estrito, conforme dispõe o art. 111 do CTN.
Nesse contexto, os precedentes invocados no acórdão foram utilizados precisamente para delimitar o regime jurídico do benefício fiscal e seu termo final, razão pela qual não se verifica omissão quanto ao ponto suscitado.
A insurgência da embargante, na realidade, revela mero inconformismo com a conclusão jurídica adotada.
1.2) Da alegada omissão quanto aos arts. 28, 28-A e 30 da Lei nº 11.196/2005
A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não examinar adequadamente os arts. 28, 28-A e 30 da Lei nº 11.196/2005, especialmente no tocante às alterações promovidas pela Lei nº 13.241/2015.
Também não procede a alegação.
O acórdão embargado examinou a controvérsia justamente à luz do conjunto normativo formado pelos arts. 28, 28-A e 30 da Lei nº 11.196/2005, interpretando-os de maneira sistemática à luz do regime jurídico aplicável aos benefícios fiscais.
A partir dessa análise, concluiu-se que:
a tentativa de encerramento antecipado do benefício fiscal promovida pela MP nº 690/2015 mostrou-se incompatível com o art. 178 do CTN;
por essa razão, o benefício deve subsistir até 31/12/2018, prazo previsto na legislação anterior;
todavia, não há base normativa que autorize a extensão da desoneração por prazo indeterminado.
Logo, não se verifica ausência de exame dos dispositivos legais indicados, mas apenas discordância da embargante quanto à interpretação adotada, o que não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração.
1.3) Da alegada omissão quanto à legalidade tributária e à tese de “não incidência” por ausência de alíquota
A embargante sustenta, ainda, omissão quanto aos arts. 97 do CTN e 150, I, da Constituição da República, argumentando que a ausência de previsão específica de alíquota após 2016 implicaria cenário de “não incidência” tributária.
A alegação igualmente não procede.
O acórdão embargado enfrentou diretamente a questão relativa ao regime temporal do benefício fiscal, assentando que a redução a zero das alíquotas deveria subsistir até 31/12/2018, mas não poderia ser estendida indefinidamente.
A tese defendida pela embargante — de que a inexistência de previsão expressa de alíquota após 2016 implicaria a impossibilidade de exigência das contribuições — conduziria, em última análise, à perpetuação do benefício fiscal por ausência de nova norma desoneradora, o que representaria verdadeira ampliação do favor fiscal sem respaldo legal.
Tal interpretação mostra-se incompatível com o princípio da legalidade estrita em matéria tributária e com a regra de interpretação restritiva dos benefícios fiscais prevista no art. 111 do CTN, razão pela qual foi expressamente afastada no acórdão embargado.
Assim, não se verifica omissão quanto ao ponto, mas apenas pretensão de substituição da conclusão jurídica adotada.
1.4) Da alegada omissão quanto ao art. 2º da LINDB e aos arts. 101 e 108 do CTN
A embargante invoca ainda o art. 2º da LINDB e os arts. 101 e 108 do CTN, sustentando que o acórdão teria deixado de examinar a disciplina relativa à vigência das normas jurídicas e à vedação de analogia para exigir tributos.
Também nesse ponto não se identifica omissão.
O acórdão embargado solucionou a controvérsia com fundamento no regime jurídico específico dos benefícios fiscais, notadamente nos arts. 178 e 111 do CTN, fixando o termo final da desoneração e afastando a interpretação que permitiria sua prorrogação indefinida.
A invocação dos dispositivos mencionados pela embargante não evidencia lacuna decisória, limitando-se a reiterar a mesma tese de mérito já apreciada e rejeitada no julgamento.
1.5) Da alegada violação à reserva de plenário (art. 97 da CF) e à Súmula Vinculante nº 10
A embargante sustenta, ainda, que o acórdão teria afastado a aplicação da Lei nº 13.241/2015 sem observar a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição.
A alegação também não procede.
A cláusula de reserva de plenário incide apenas nas hipóteses em que órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de norma jurídica ou afasta sua aplicação com fundamento em inconstitucionalidade, ainda que implicitamente.
No caso concreto, o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 13.241/2015, tampouco afastou sua aplicação com base em fundamentos constitucionais.
A decisão limitou-se a interpretar, no plano infraconstitucional, o regime jurídico do benefício fiscal previsto na Lei nº 11.196/2005, à luz das regras estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Assim, não se configura hipótese de incidência da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.
2) Do erro material
Embora os embargos tenham sido direcionados principalmente à alegada existência de omissões, verifica-se a presença de erro material de natureza gráfica, consistente na indicação equivocada da data “31/12/20018”, quando o correto é “31/12/2018”.
Além disso, também se constata inexatidão material na transcrição constante do voto condutor do acórdão, ao constar “Lei nº 13.241, de 1941”, quando o correto é “Lei nº 13.241, de 2015”.
Tais inexatidões possuem natureza meramente material e podem ser corrigidas de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem qualquer alteração do conteúdo decisório do acórdão.
3) Dos efeitos infringentes e do prequestionamento
A embargante pleiteia a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
Todavia, a correção dos lapsos materiais identificados não possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, inexistindo hipótese excepcional que autorize a modificação do acórdão embargado.
No tocante ao pedido de prequestionamento, cumpre observar que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o tribunal superior entenda configurado algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Conclusão
Diante do exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para corrigir erro material, a fim de que: (i) onde constou “31/12/20018” passe a constar “31/12/2018”; e (ii) onde constou “Lei nº 13.241, de 1941” passe a constar “Lei nº 13.241, de 2015”, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712382v16 e do código CRC 4fd3dcd6.
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Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Data e Hora: 18/03/2026, às 20:17:18