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Apelação Cível Nº 5006734-35.2022.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. contra acórdão que negou provimento à sua apelação, assim ementado: (; )
Ementa: Direito Tributário. Apelação. CIDE-Remessas. Constitucionalidade da exação. EXIGÊNCIA apenas DE vinculação entre a exação tributária e a finalidade estatal. PROGRAMA DE QUE TRATA A LEI 10.168/2000 EXPRESSAMENTE VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E À REDUÇÃO DE DESIGUALDADES REGIONAIS. ALINHAMENTO COM OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA (ARTS. 170 E 174) E AOS OBJETIVOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA..Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. contra sentença que denegou a segurança pretendida, que visava afastar a cobrança da CIDE-Remessas de que trata a Lei nº 10.168/2000.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a CIDE em questão é constitucional, considerando-se: (i) se há ação interventiva do Estado no domínio econômico apta a justificar a incidência da contribuição ou se foi instituída com fins exclusivamente arrecadatórios; e (ii) se há referibilidade entre a atividade exercida pela apelante e os programas aos quais a CIDE deveria se destinar.
III. Razões de decidir
3. O STF, no julgamento do RE nº 928943 (Tema 914 da repercussão geral), reconheceu a constitucionalidade formal e material da CIDE sobre remessas ao exterior, ratificando tratar-se de legítimo exercício de competência legislativa e tributária da União Federal, nos moldes dos arts. 24, I, e 149, ambos da CF/88.
4. Afastou-se a alegação de desvio de finalidade e de função exclusivamente fiscal, esclarecendo que o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação está expressamente voltado ao desenvolvimento tecnológico e à redução de desigualdades regionais, alinhando-se aos princípios da ordem econômica (arts. 170 e 174) e aos objetivos de ciência e tecnologia (arts. 218 e 219) da CF/88.
5. Rechaçou-se a tese de ausência de referibilidade, asseverando que as CIDEs exigem apenas vinculação entre a exação tributária e a finalidade estatal, não havendo necessidade de que o fato gerador corresponda a contraprestação em favor do contribuinte ou que os recursos arrecadados retornem em seu favor mediante serviços de uso geral.
6. Reconheceu-se a validade da ampliação da base de incidência da CIDE para alcançar não apenas a remuneração pela exploração ou transferência de tecnologia estrangeira, mas também as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, serviços técnicos, de assistência administrativa e semelhantes, afirmando tratar-se de opção legislativa deliberada com amparo no art. 149, §2º, da CF/88.
7. As teses apresentadas pela apelante foram integralmente rechaçadas no julgamento do RE nº 928943, em repercussão geral, impondo-se a manutenção da sentença do MM. Juízo Federal a quo.
IV. Dispositivo
8. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 149, 150, I, 170, 174, 218 e 219; Lei nº 10.168/2000, art. 2º, caput, §§ 1º-A e 2º; Lei nº 10.332/2001; Lei nº 11.452/2007.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 928943 (Tema 914), Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 13.08.2025.
Em suas razões recursais, a embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração, com base nos seguintes argumentos: ()
(i) omissão quanto à aplicação dos arts. 212, 213, 218 e 219 da CF, que impõem à União Federal o dever constitucional de zelar pela promoção do incentivo ao desenvolvimento, à inovação tecnológica e ao ensino, mediante destinação de parte da receita de tributos;
(ii) ausência de pronunciamento quanto ao fato de que o RE nº 928.943/SP (Tema nº 914/STF) ainda não transitou em julgado, havendo embargos de declaração pendentes de julgamento com pedido de efeitos infringentes, motivo por que há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema;
(iii) violação aos arts. 927 e 489 do CPC, em razão de suposto overruling não declarado do Tema nº 495/STF, sem o devido reconhecimento explícito e fundamentado;
(iv) prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais mencionados para viabilizar a interposição de recursos excepcionais.
Em contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional requer o desprovimento do recurso, com base, em suma, no entendimento de que a embargante pretende obter novo provimento judicial pelo manejo de inadequado instrumento processual, dada a ausência de vícios no acórdão embargado. ()
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cuida assinalar que os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas (art. 1.022 do CPC), e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio.
De fato, tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.
Em primeiro lugar, a pendência de embargos de declaração no leading case não obsta a aplicação imediata da tese firmada em repercussão geral. Com efeito, os embargos de declaração não possuem, em regra, efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 1.026, caput, do CPC.
O mesmo se diga quanto à alegação de que o acórdão embargado teria deixado de se pronunciar sobre suposta violação aos arts. 927 e 489 do CPC, em razão de alegado overruling não declarado do Tema nº 495/STF.
A matéria relativa a eventual superação de precedente do STF não foi objeto de apreciação no julgamento do Tema nº 914/STF, cabendo exclusivamente àquela Corte manifestar-se sobre a existência ou não de overruling em relação a julgados anteriores.
A alegação de violação aos arts. 927 e 489 do CPC diz respeito ao julgamento proferido pelo STF, e não ao acórdão prolatado por esta Turma Especializada, que se limitou a aplicar o entendimento firmado em repercussão geral.
Nesse sentido, faz-se necessário destacar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta que a tese fixada em repercussão geral deve ser aplicada de imediato pelos tribunais e juízes, mesmo que ainda pendam embargos de declaração no processo paradigma, salvo se expressamente determinado o sobrestamento do feito (v.g. RE 1006958 AgR-ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ 21/08/2017; REsp 1.785.364/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 20/10/2020.)
Como não há determinação do STF para o sobrestamento de processos que versem sobre a matéria decidida no Tema nº 914, deve-se rechaçar a pretensão da embargante.
A embargante argumenta, ademais, que o acórdão foi omisso no que se refere ao enfrentamento do debate referente à finalidade arrecadatória da CIDE, deixando de se pronunciar expressamente em relação aos arts. 212, 213, 218 e 219 da CF.
Compulsando o acórdão embargado, verifica-se que a matéria relativa à constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior foi apreciada à luz do entendimento firmado pelo no julgamento do RE nº 928.943/SP (Tema nº 914/STF), que analisou exaustivamente a questão constitucional em seus múltiplos aspectos.
O acórdão embargado consignou expressamente que "o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação está expressamente voltado ao desenvolvimento tecnológico e à redução de desigualdades regionais, alinhando-se aos princípios da ordem econômica (arts. 170 e 174) e aos objetivos de ciência e tecnologia (arts. 218 e 219) da Constituição Federal".
Verifica-se, assim, que houve expressa menção aos arts. 218 e 219 da CF, dispositivos que tratam especificamente do incentivo à ciência e tecnologia, matéria central da controvérsia. A alegada omissão quanto aos arts. 212 e 213 da CF, que versam sobre a aplicação de recursos na educação, não se configura, porquanto tais dispositivos não possuem relação direta com a discussão travada nos autos, que diz respeito à constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior destinada ao financiamento de programas de desenvolvimento científico e tecnológico.
Ademais, o STF, no julgamento do Tema nº 914, rechaçou expressamente a tese de que a CIDE-remessas teria função exclusivamente fiscal, destinada a custear despesas com a prestação de serviços públicos de educação, esclarecendo que o tributo está voltado ao custeio da atuação estatal em prol da ordem econômica, especificamente no desenvolvimento tecnológico brasileiro.
Portanto, constata-se que o acórdão embargado enfrentou a questão de forma adequada, aplicando o entendimento vinculante do STF, que examinou minuciosamente a constitucionalidade da exação à luz dos dispositivos constitucionais pertinentes, inexistindo, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto.
Os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador (v.g. AgRg no AREsp 37.045/GO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013; AgInt no AREsp 1043856/SP, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017; REsp 1649296/PE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017.)
Vale lembrar que o Magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide, como é o caso em comento (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019.)
Nesse sentido, o STJ, há muito, entende que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, DJ de 12/12/1994).
No caso, está nítido o propósito de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, como reconhecido na jurisprudência (v.g. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, DJe de 28.10.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Primeira Seção, DJU de 1/8/2006.)
Por fim, cabe salientar que, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.
Isto posto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710997v20 e do código CRC 09c0f6bc.
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Data e Hora: 18/03/2026, às 20:17:27