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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5100023-59.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. contra acórdão desta Colenda Turma assim ementado (evento 42, ACOR2):

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO PIS E COFINS. LEI 10.147/2000. DECRETO 3.803/2001. DCTF RETIFICADORA. PER/DCOMP INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS.

I. Caso em Exame

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, cuja finalidade é obter o reconhecimento do alegado direito de crédito de PIS e COFINS, em razão do regime trazido pela Lei 10.147/2000, e regulamentado pelo Decreto nº 3.803/2001, com a consequente extinção dos débitos objeto de compensação, possibilitando a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.

II. Questão em Discussão

2. A questão em discussão versa sobre a negativa da Receita Federal do Brasil em homologar o pedido de compensação de PIS e COFINS, ante o argumento da apelante que demonstrou fazer jus ao crédito presumido dos tributos em razão do regime trazido pela Lei 10.147/2000, e regulamentado pelo Decreto nº 3.803/2001.

III. Razões de Decidir

3. A mera retificação da DCTF não exime o contribuinte de comprovar a origem do crédito alegado na PER/DCOMP, por meio de documentos que embasem a retificadora, para fins de homologação de requerimento de compensação, independentemente do fundamento de enquadramento no regime da Lei 10.147/2000 e do Decreto nº 3.803/2001.

4. No caso dos autos, a União Federal/Fazenda Nacional apontou o rol exemplificativo de documentos necessários à análise da correção da DCTF retificadora, os quais deveriam ser submetidos a uma diligência pela Receita Federal do Brasil, a fim de se certificar a existência e suficiência do alegado crédito à compensação pretendida.

5. Considerando que a apelante não se desincumbiu de comprovar o ônus de suas alegações, a hipótese é de manutenção da sentença de improcedência, com o desprovimento do recurso interposto.

IV. Dispositivo

6. Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: O mero envio de DCTF retificadora não exime o contribuinte de comprovar a origem do crédito alegado na PER/DCOMP, para fins de homologação de requerimento de compensação.”

Em suas razões recursais (evento 51, EMBDECL1), a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, alegando, em síntese, que:

(i) Havendo habilitação das contribuintes perante a Câmara de Medicamentos, a ausência de manifestação da Receita Federal do Brasil dentro do prazo legal importa em deferimento automático do regime especial de crédito presumido, assegurando o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 10.147/2000 e do Decreto nº 3.803/2001, a partir da data do requerimento;

(ii) A existência e o valor dos créditos estão suficientemente comprovados pela documentação juntada aos autos;

(iii) A DCTF retificadora tem a mesma força probante que a DCTF original, nos termos do art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, e da jurisprudência do Eg. STJ;

(iv) A Receita Federal do Brasil não se opôs nem rejeitou a DCTF retificadora, de forma que houve nova constituição do crédito tributário na data da entrega, não tendo, contudo, havido análise por parte da Administração Tributária;

(v) Tendo sido apresentados documentos comprobatórios do correto valor constante das DCTFs retificadoras, relativamente ao regime especial de crédito presumido de PIS e COFINS previsto na Lei 10.627/2000, as compensações declaradas deveriam ter sido homologadas, com a consequente extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, II, do CTN e em atenção aos arts. 170 do CTN, 66 da Lei 8.383/91, 73 e 74 da Lei 9.430/96, razão pela qual as decisões administrativas questionadas na presente demanda se afiguram ilegais.

Requer o prequestionamento das questões apontadas nos presentes embargos de declaração, a fim de viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Contrarrazões pela União Federal/Fazenda Nacional, requerendo que os embargos de declaração não sejam recebidos, ou que não sejam providos (evento 54, CONTRAZ1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Não se vislumbram as apontadas omissões apontadas pelo embargante, conforme se depreende do trecho do voto condutor do acórdão embargado, com grifos (evento 42, RELVOTO1):

“Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença proferida na presente ação ajuizada pelo procedimento comum, que julgou improcedente o pedido, formulado pela ora apelante com a finalidade de obter o reconhecimento do direito de crédito de PIS e COFINS, em razão do regime trazido pela Lei 10.147/2000, e regulamentado pelo Decreto nº 3.803/2001. Por conseguinte, requer o reconhecimento de nulidade do Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório, e que deixou de homologar os pedidos de compensação, a extinção dos débitos objeto de compensação, e a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.

A parte autora alega que, em razão de auditoria interna realizada em sua contabilidade em 2004, identificou que não havia considerado a existência de créditos presumidos de PIS e COFINS recolhidos em maio e em junho de 2001, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.147/2000, pela empresa incorporada Glaxo Wellcome S.A. Por conseguinte, retificou as respectivas DCTFs e, em seguida, apresentou Pedidos de Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em 15/10/2004 e 12/11/2004, gerando os PAs de crédito nºs. 15374.916717/2008-60, 15374.916719/2008-59, 15374.916718/2008-12, 15374.916721/2008-28 e 15374.916720/2008-83, pretendendo a compensação dos débitos oriundos dos processos administrativos 15374.918648/2008-29, 15374.918650/2008-06, nº 15374.918652/2008-97, 15374.918.649/2008-73 e 15374-918.651/2008-42, os quais não restaram homologados.

A Lei 10.147/2000 estabeleceu regime especial utilização de crédito presumido de PIS e COFINS às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de determinados produtos, conforme segue:

Art. 3º  Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo:       (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)

I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou  (Incluído pela Lei nº 10.548, de 2002)

II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001.    (Vide Medida Provisória nº 41, de 2002)   (Incluído pela Lei nº 10.548, de 2002)

§ 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será:

I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1o desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo;       (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial.

§ 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º , industrializados ou importados pela pessoa jurídica.       (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)

§ 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição.

(...)

O Decreto 3.803/2001, por sua vez, dispôs que:

Art. 1º O regime especial de utilização do crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, será concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à prescrição médica, identificados por tarja vermelha ou preta e destinados à venda no mercado interno, quando formulados:

I - como monodrogas, com uma e somente uma das substâncias listadas na Categoria I do Anexo a este Decreto;

II - como associações, nas combinações de substâncias listadas na Categoria II do Anexo a este Decreto;

III - como monodrogas ou como associações destinadas à nutrição parenteral, reposição hidroeletrolítica parenteral, expansores do plasma, hemodiálise e diálise peritoneal, das substâncias listadas na Categoria III do Anexo a este Decreto.

Art. 2º A concessão do regime especial de que trata o artigo anterior depende de habilitação perante a Câmara de Medicamentos, criada pelo art. 12 da Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, e a Secretaria da Receita Federal.

§ 1º Para fins de habilitação a pessoa jurídica interessada apresentará à Câmara de Medicamentos requerimento do qual constem:

I - todas as informações exigidas em Resolução expedida pela mencionada Câmara;

II - a opção pelo enquadramento em uma das seguintes hipóteses:

a) adequação às condições estabelecidas pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido; ou

b) adesão ao Compromisso de Ajustamento de Conduta a ser firmado junto à Câmara de Medicamentos; e

III - em anexo, certidão negativa de todos os tributos e contribuições federais.

§ 2º A Câmara de Medicamentos, no prazo de até cinco dias úteis, verificará a conformidade das informações prestadas com as condições previstas para a fruição do crédito presumido e encaminhará à Secretaria da Receita Federal o requerimento da empresa, acompanhado da relação dos medicamentos por ela fabricados ou importados, com a respectiva classificação na NCM.

§ 3º A Secretaria da Receita Federal, de posse da documentação encaminhada pela Câmara de Medicamentos, no prazo de até trinta dias, analisará a veracidade das certidões negativas de tributos e contribuições federais apresentadas, e, constatada a regularidade fiscal da empresa, expedirá ato a ser publicado no Diário Oficial da União, reconhecendo o direito da requerente à utilização do crédito presumido.

§ 4º Se, no prazo mencionado no parágrafo anterior, não houver pronunciamento da Secretaria da Receita Federal, considerar-se-á automaticamente deferido o regime especial de crédito presumido.

§ 5º No curso da análise do requerimento, nos termos dos §§ 2º e 3º, as irregularidades apuradas serão comunicadas à requerente, sendo-lhe concedido prazo de até trinta dias para regularização.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, ficarão suspensos os prazos a que se referem os §§ 2º e 3º.

§ 7º Indeferida a habilitação pela Câmara de Medicamentos ou pela Secretaria da Receita Federal, poderá a pessoa jurídica requerente renovar o pedido, nos mesmos autos, desde que sanadas as irregularidades que o motivaram.

Art. 3º O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data da protocolização do requerimento na Câmara de Medicamentos, observado o disposto na Lei nº 10.147, de 2000, especialmente no seu art. 4º, e na Lei nº 10.213, de 2001.

§ 1º Os requerimentos poderão ser protocolizados a partir da entrada em vigor deste Decreto.

§ 2º No caso de indeferimento do requerimento, serão devidas a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins que deixaram de ser pagas, com acréscimos de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, nos termos da legislação tributária, a contar do início da utilização do regime.

Art. 4º A Câmara de Medicamentos informará à Secretaria da Receita Federal, no prazo máximo de dez dias úteis, contado da ocorrência ou da constatação do fato, conforme o caso:

I - toda e qualquer alteração ocorrida na relação de medicamentos a que se refere o § 2º do art. 2º deste Decreto, observados, no que couber, os procedimentos descritos naquele artigo;

II - quaisquer outras informações que lhe forem prestadas pelas pessoas jurídicas habilitadas ao regime especial, de interesse daquela Secretaria; e

III - qualquer descumprimento das condições exigidas para utilização do crédito presumido, no âmbito de suas atribuições.

Art. 5º A Secretaria da Receita Federal, no prazo máximo de dez dias úteis, deverá comunicar à Câmara de Medicamentos o indeferimento e, ainda, a suspensão ou a exclusão do regime especial, nos termos do art. 7º deste Decreto.

Art. 6º A Câmara de Medicamentos, na hipótese de a requerente optar pelo enquadramento no disposto na alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 2º deste Decreto, incluirá cláusulas obrigatórias visando assegurar a efetiva repercussão da redução da carga tributária nos preços e a manutenção dos preços dos medicamentos por períodos de, no mínimo, doze meses.

A parte autora pretendeu obter a homologação dos pedidos de compensação conforme segue:

Interface gráfica do usuárioO conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

Compulsando os processos administrativos juntados pela União Federal/Fazenda Nacional quando da apresentação de sua contestação (evento 36, PROCADM3 a evento 36, PROCADM13), verifica-se que a recusa da Fazenda Nacional em homologar os pedidos de compensação deveu-se à ausência de documentos que demonstrassem os recolhimentos a maior, e o alegado direito de crédito resultante da DCTF retificadora.

Com efeito, a título de exemplo, confira-se o fundamento utilizado no Acórdão 12-45.484 - 17ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora apelante no processo 15374.916717/2008-60, contra a decisão que não homologou o PER/DCOMP (evento 36, PROCADM3, fl. 12, 26/28):

“A simples retificação da DCTF não afasta o dever de comprovar a origem do crédito alegado na PerdComp, respaldado pela DCTF retificadora, mas que na declaração original inexistia. O referido dever decorre não apenas do fato de que é a contribuinte que inicia o procedimento de compensação alegando direito creditório, mas porque, no caso específico em exame, as declarações contraditórias exigem prova contábil­fiscal mais robusta para suportar sua alegação.

De fato, a inconformada não junta aos autos qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez de seu crédito, deveria ter instruído sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem seu direito, conforme o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n º 70.235, de 1972 (...)”

Apresentado o recurso voluntário, este foi apreciado sob os seguintes fundamentos (Evento 36, PROCADM4, fls. 21/24):

“A decisão colegiada desafiada por este Recurso Voluntário só poderia ter o condão deste Conselho Administrativo reformá-la caso a sociedade empresária resolvesse, mesmo que em sede de Recurso Voluntário a razão de fato que levou até a improcedência da Manifestação de Conformidade, qual seja: inexistência de prova nos autos que indique a existência do direito creditório.

Mesmo em eventual aceitação do esforço argumentativo empreendido pelo recurso quanto a primazia da busca pela verdade real ínsita a essa autoridade administrativa, o referido princípio não possuiria aptidão de, por si só, levar até o acolhimento do pedido feito pela peça recursal em análise. Tornar-se-ia necessário, além do caminho pela busca da verdade material, que a verdade dos fatos fosse evidentemente exposta por meio da juntada de provas hábeis e idôneas para tal finalidade.

A lista de documentos apresentadas em sede de Recurso Voluntário pela sociedade empresária consta abaixo:

TextoO conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

O cotejo entre os documentos apresentados não leva a conclusão de que o recolhimento (dito) a maior pelo contribuinte de fato ocorreu. Isto porque a mera existência de DARF naquele valor com DCTF do período em descompasso não leva à autoridade fiscal a vinculação de que o valor recolhido se deu de forma excedente.”

Note-se que fundamentos semelhantes foram utilizados para todos os requerimentos de compensação, conforme se verifica dos demais processos acostados aos autos, a saber, 15374.916719/2008-59, 15374.916718/2008-12, 15374.916721/2008-28 e 15374.916720/2008-83 (evento 36, PROCADM5 a evento 36, PROCADM13).

Ou seja, depreende-se das razões expendidas na apreciação dos recursos administrativos apresentados pelo contribuinte, que a negativa de homologação dos pedidos de compensação se deu em razão da ausência de documentos que evidenciassem o alegado crédito de PIS e COFINS. Neste ponto, a alegação da apelante no sentido de que a autoridade tributária não teria analisado a documentação apresentada é esvaziada na medida que os mencionados documentos não corroboram o suposto crédito tributário, mas, tão somente, sua habilitação junto à Câmara dos Medicamentos, o envio das DCTFs retificadoras e os pedidos de restituição/compensação.

Destaque-se que o MM. Juízo Federal de origem determinou à União Federal/Fazenda Nacional que informasse quais documentos deveriam ser apresentados pelo contribuinte com a finalidade de comprovar a existência de créditos suficientes para as compensações pretendidas (Evento 64), ao que a ora apelada apresentou a informação da Receita Federal do Brasil, cujo trecho reproduzo a seguir (evento 67, ANEXO2):

“(...)

12- A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados , porém as retificações da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF estão sujeitas a análise posterior, por parte da RFB.

13- Um dos procedimentos é o cruzamento de dados, visando checar a consistência entre as informações fornecidas pela DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) do próprio contribuinte e dos documentos de confissão dos débitos federais e de recolhimento, DCTF e DCOMP, A empresa poderá ser intimada a prestar esclarecimentos sobre a irregularidade ou retificar a declaração, sob pena de não homologação da declaração.

14- Como exposto, e relatado na folha 35 do processo 15374.918648/2008-29, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) declarou que os documentos apresentados não embasaram o pleito da empresa: Sendo assim, a efetiva existência do crédito não guarda relação de causa e efeito necessária com a apresentação de DARF com DCTF correspondente ao período, uma vez que as razões operacionais que justificariam o reconhecimento do direito creditório não foram apresentadas. Só haverá pagamento a maior, quando também puder ser verificado o Ponto referencial de onde se parte para chegar a conclusão daquela qualidade.

15- Uma vez que o crédito presumido acima citado, será concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à prescrição médica, identificados por tarja vermelha ou preta e destinados à venda no mercado interno, para sua perfeita identificação, a empresa deveria apresentar, documentos abaixo citados, (lista exemplificativa):

• Documentos que suportassem as importações dos produtos citados, como Declaração de importação, (DI).

• notas fiscais originais de importação,

• Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias e de Saída de Mercadorias;

• Livros contábeis e fiscais obrigatórios pela legislação fiscal e tributária, por exemplo Livro Razão, Livro Diário.

16- O cotejo dessa documentação, demandaria uma diligência na empresa, pelo porte da mesma e o volume de operações envolvidas na lide em análise. Além disso as notas fiscais da época, não tinham obrigatoriedade de serem eletrônicas, o que só ocorreu em 10/20025, ou seja, ainda são físicas o que dificulta bastante a análise e conformidade das operações.

17- Para comprovar a veracidade e idoneidade do pedido, em nossa opinião uma diligência seria necessária na documentação descrita, a fim de certificar com segurança o pleito da interessada.”

Intimada acerca das informações prestadas pela RFB, a parte autora limitou-se a repisar, como já havia sido feito em momentos anteriores, as questões relativas à habilitação junto à Câmara de Medicamentos, à auditoria interna realizada e à retificação das DCTFs (evento 70, PET1), não apresentando quaisquer dos documentos elencados pelo órgão de fiscalização tributária, os quais poderiam, inclusive, ser submetidos a eventual perícia técnica, a fim de apurar a existência do alegado direito creditório.

Desta forma, considerando que a apelante não se desincumbiu de comprovar o ônus de suas alegações, a hipótese é de manutenção da sentença de improcedência, com o desprovimento do recurso interposto.”

(Grifei)

Com efeito, a controvérsia submetida à apreciação desta Turma consistia em verificar se a parte autora teria demonstrado, de forma adequada, a existência de recolhimentos indevidos ou a maior das contribuições ao PIS e à COFINS, aptos a ensejar a homologação das compensações declaradas por meio de PER/DCOMP.

A conclusão adotada pelo acórdão foi no sentido de que tal comprovação não ocorreu.

Isso porque, embora a parte autora tenha procedido à retificação de suas DCTFs e apresentado pedidos de compensação, os elementos constantes dos autos revelam que não foram apresentados documentos contábeis e fiscais aptos a demonstrar, de forma concreta, a origem, liquidez e certeza do crédito tributário alegado, circunstância expressamente reconhecida tanto na esfera administrativa quanto no julgamento judicial.

Nesse contexto, cumpre destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Tal regra assume especial relevo em matéria tributária, sobretudo quando se pretende a utilização de créditos para fins de compensação.

Com efeito, a compensação tributária constitui forma de extinção do crédito tributário condicionada ao preenchimento de requisitos legais estritos, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Nesse cenário, é imprescindível que o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, a existência e a liquidez do crédito que pretende opor à Fazenda Pública.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera declaração do contribuinte ou a retificação de suas obrigações acessórias não é suficiente para comprovar a existência de crédito tributário compensável, sendo necessária a apresentação de documentação idônea que permita aferir a efetiva ocorrência do pagamento indevido ou a maior.

Foi justamente essa a conclusão alcançada no acórdão embargado.

Conforme expressamente consignado, a retificação das DCTFs não afasta o dever de comprovação da origem do crédito alegado na PER/DCOMP, especialmente quando a declaração retificadora passa a divergir das informações originalmente prestadas pelo próprio contribuinte.

Nessa hipótese, torna-se ainda mais relevante a apresentação de documentação contábil e fiscal que permita verificar a efetiva ocorrência do alegado recolhimento indevido.

No caso concreto, todavia, conforme se extrai dos processos administrativos acostados aos autos, os documentos apresentados pela contribuinte limitaram-se, em essência, a demonstrar:

Tais elementos, contudo, não se prestam a comprovar, por si sós, a existência de recolhimentos indevidos ou a maior, pois não evidenciam os fatos geradores, as operações econômicas e os valores efetivamente considerados na apuração das contribuições.

Nesse sentido, inclusive, a própria Receita Federal do Brasil, instada pelo Juízo de origem a indicar quais documentos seriam necessários para a verificação do alegado crédito, apontou de forma exemplificativa a necessidade de apresentação de documentos como:

Não obstante a oportunidade concedida para a apresentação de tais elementos, a parte autora limitou-se a reiterar suas alegações iniciais, sem juntar aos autos a documentação necessária à comprovação do alegado direito creditório.

Dessa forma, a conclusão adotada no acórdão embargado — no sentido de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito — decorre diretamente da análise do conjunto probatório constante dos autos.

Nesse contexto, verifica-se que a insurgência veiculada nos presentes embargos de declaração não revela a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

De se ver que o que a embargante pretende, por meio do presente recurso, é a rediscussão da matéria, para o fim de obter um julgamento diverso do prolatado por esta Colenda Turma, e repisando os argumentos já apreciados e rejeitados no julgamento da apelação.

Como se sabe, os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte (v.g. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1757142/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07/04/2022.)

O Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis, não havendo que falar em omissão na hipótese. Com efeito, a embargante pretende a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão essa que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto (v.g. EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020).

Ainda, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (v.g. AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/02/2021.)

Por fim, para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710930v7 e do código CRC fdac1d75.

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Apelação Cível Nº 5100023-59.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.147/2000. DECRETO Nº 3.803/2001. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação ordinária proposta com o objetivo de obter o reconhecimento de crédito presumido de PIS e COFINS, decorrente do regime previsto na Lei nº 10.147/2000 e regulamentado pelo Decreto nº 3.803/2001, bem como a homologação de compensações declaradas por meio de PER/DCOMP, a extinção dos débitos correspondentes e a emissão de certidão de regularidade fiscal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar alegações relativas: (i) ao suposto deferimento automático do regime especial de crédito presumido diante da ausência de manifestação da Receita Federal do Brasil no prazo legal; (ii) à suficiência da documentação apresentada para comprovação dos créditos; e (iii) à força probante da DCTF retificadora para fins de constituição do crédito tributário e homologação das compensações declaradas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado examina a controvérsia central e conclui que a contribuinte não demonstrou, de forma adequada, a existência de recolhimentos indevidos ou a maior de PIS e COFINS aptos a justificar a compensação pretendida.

  2. A mera retificação da DCTF não afasta o dever do contribuinte de comprovar a origem, a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado na PER/DCOMP, especialmente quando a declaração retificadora diverge das informações originalmente prestadas.

  3. A compensação tributária constitui modalidade de extinção do crédito tributário condicionada ao preenchimento de requisitos legais estritos, exigindo prova inequívoca da existência do crédito, nos termos do art. 170 do CTN.

  4. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao contribuinte comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, mediante a apresentação de documentação contábil e fiscal idônea capaz de demonstrar os fatos geradores, as operações econômicas e os valores considerados na apuração dos tributos.

  5. Os documentos apresentados pela contribuinte limitam-se à demonstração de sua habilitação perante a Câmara de Medicamentos, da apresentação de DCTFs retificadoras e da formalização dos pedidos de restituição e compensação, sem comprovar, de forma concreta, a existência de recolhimento indevido ou a maior.

  6. A própria Receita Federal do Brasil indicou, de forma exemplificativa, a necessidade de apresentação de documentos como declarações de importação, notas fiscais de entrada e saída de mercadorias e livros contábeis obrigatórios, aptos a demonstrar a apuração das contribuições, os quais não foram juntados aos autos.

  7. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois o julgamento enfrentou de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, revelando que os embargos de declaração buscam apenas a rediscussão da matéria já decidida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

  1. A retificação de DCTF não dispensa o contribuinte de comprovar, mediante documentação contábil e fiscal idônea, a origem, liquidez e certeza do crédito tributário indicado em PER/DCOMP para fins de compensação.

  2. A ausência de apresentação de documentos aptos a demonstrar recolhimento indevido ou a maior impede a homologação da compensação tributária.

  3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição no julgado.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.147/2000, art. 3º; Decreto nº 3.803/2001; CTN, arts. 156, II, e 170; CPC, arts. 373, I, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.383/1991, art. 66; Lei nº 9.430/1996, arts. 73 e 74.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.757.142/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 07.04.2022; STJ, EDcl no AgInt na AR 4.858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1.866.184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.02.2021.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710931v5 e do código CRC a32386c8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Data e Hora: 18/03/2026, às 20:17:28

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 16/03/2026

Apelação Cível Nº 5100023-59.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 16/03/2026, às 18:00, na sequência 218, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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