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Apelação Cível Nº 5001593-76.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que concedeu a segurança vindicada, nos termos no art. 487, I, do CPC, para garantir à impetrante/ora apelada o direito de realizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, segunda parte, e no artigo 20, inciso III, da Lei nº 9.249/95, apenas sobre as receitas oriundas da prestação de serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e de medicina nuclear, mesmo quando prestados em hospitais de terceiros, excluídas as simples consultas médicas, facultando-se à União Federal as fiscalizações pertinentes, bem como autorizou a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da demanda ().
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta, em síntese, que deve ser revista sua condenação a pagar valores pretéritos (anteriores à impetração), pois o mandado de segurança não se presta para a finalidade de cobrança, conforme a Súmula 269 do STF.
Ademais, defende que a Súmula 271 do STF - que diz que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria -, veda o manejo do Mandado de Segurança com o objetivo de obter a condenação à devolução, via precatório, de valores pagos antes de sua impetração.
Acrescenta que o exame do alcance da sentença proferida no mandado de segurança deve ser realizado a partir da análise da natureza da ação mandamental combinada com os enunciados das Súmulas nº 269 e 271 do STF, aliando-se a força mandamental que recai sobre a sentença do writ à exegese das citadas súmulas. Conquanto o mandado de segurança seja instrumento competente para a declaração do direito à compensação tributária, pondera que não pode constituir título executivo (execução por quantia certa) em relação a período pretérito, já que não pode figurar como substitutivo de ação de cobrança.
Por estas razões, pede a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas pela parte apelada no , por meio da qual declara que não se opõe ao entendimento de que a restituição em eventuais precatórios ou RPVs, deva ser feita por meio de ação judicial própria, com o processo de conhecimento. Entretanto, afirma que a compensação dos créditos pretéritos dentro dos 5 anos anteriores ao Mandado de Segurança por procedimento na Receita Federal é devida, vez que a própria União Federal reconhece o direito.
Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção no feito, em razão da ausência de interesse público ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Consoante relatado, a insurgência da apelante restringe-se à condenação imposta à Fazenda Nacional ao pagamento de valores pretéritos (anteriores à impetração), sob o argumento de que o mandado de segurança não se presta à finalidade de cobrança, à luz das Súmulas nº 269 e 271, ambas do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se mostra necessário adentrar o mérito da controvérsia tributária propriamente dita, o qual não foi objeto de impugnação recursal.
A apelada consignou, em contrarrazões (), não se opor ao entendimento de que eventual restituição por meio de precatórios ou RPV´s deva ser perseguida mediante ação judicial própria de conhecimento, o que corrobora a delimitação da controvérsia.
De fato, é assente na jurisprudência que o mandado de segurança constitui via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula nº 213 do STJ, não podendo, contudo, figurar como substitutivo de ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais pretéritos, conforme consagrado nas Súmulas nº 269 e 271 do STF.
A esse respeito, cuida transcrever excerto do voto condutor proferido nos Embargos de Declaração na AC/RN nº 5014053-03.2021.4.02.5001 (DJ 30/01/2024), de minha relatoria, que bem esclarece o alcance do direito reconhecido em sede mandamental:
"A jurisprudência do Eg. STJ acolhe o entendimento segundo o qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus (v.g. AgInt no REsp 1895331/SP, Rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 11/06/2021).
O fundamento legal utilizado para embasar o pedido administrativo de restituição é o art. 165 do CTN e o art. 66, § 2º da Lei 8.383/91, que facultam ao contribuinte o pedido de restituição, ao invés de compensação, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/96 que autoriza que o crédito tenha origem judicial, desde que tenha havido o trânsito em julgado. Este entendimento já foi acolhido, inclusive, por esta Quarta Turma Especializada (v.g. AC 5004880-40.2021.4.02.5005/ES, DJ 25/4/2023; AC 5011715-87.2021.4.02.5120/RJ, DJ 4/10/2023).
(...)
Entretanto, em recente julgamento em repercussão geral (DJe 28/8/2023), o Eg. STF fixou o entendimento segundo o qual “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (RE 1420691 – Tema 1262).
Cabe salientar, embora as situações não se confundam integralmente, que o Eg. STF já havia firmado também nesta linha, o entendimento, em repercussão geral, de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal” (RE 889173/MS – Tema 831).
Portanto, tratando-se de orientação vinculante, conforme o art. 927, III, do CPC, não se pode mais admitir o pedido administrativo de restituição de crédito reconhecido na via judicial, devendo o mesmo ser perquirido judicialmente, e pago por precatório, ou RPV, se for o caso.
Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte pode escolher receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, tanto por meio de precatório, quanto por meio de compensação (Súmula 461/STJ), em optando por receber por compensação, deverá requerer na via administrativa, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), e conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, como decidido no REsp 1164452 (Tema 345/STJ).
Por outro lado, optando em receber por precatório (ou RPV) os valores recolhidos anteriormente à impetração, caberá ajuizar ação de repetição de indébito, não bastando manejar a ação de cumprimento de sentença, notadamente porque, nos termos da jurisprudência, há muito consolidada, o mandado de segurança não substitui ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 271/STF).
Cuida, porém, fazer a devida ressalva quanto aos valores recolhidos posteriormente à impetração, os quais poderão ser perquiridos na própria ação mandamental, haja vista que, nesta hipótese, não incidem os óbices mencionados nos verbetes sumulares supramencionados."
Desta forma, assiste razão parcial à apelante quanto à impossibilidade de condenação da Fazenda Nacional à restituição pecuniária dos valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança, porquanto tal providência extrapola os limites objetivos da ação mandamental.
De outro lado, permanece hígido o reconhecimento do direito da parte impetrante à fruição do benefício fiscal previsto na Lei nº 9.249/95, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula nº 213 do STJ, observado o art. 170-A do CTN e a legislação de regência.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da União Federal/Fazenda Nacional à restituição pecuniária dos valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança, mantida, no mais, a sentença, especialmente quanto ao reconhecimento do direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700423v3 e do código CRC 106fa711.
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Data e Hora: 18/03/2026, às 20:17:38