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Apelação/Remessa Necessária Nº 5027808-26.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional em face do v. Acórdão proferido por este órgão colegiado, assim ementado ():
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR OFFSHORE. FOLGAS INDENIZADAS. FERIADOS INDENIZADOS. INDENIZAÇÃO FOLGA TREINAMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de procedimento comum ajuizada por empregado offshore em face da União Federal/Fazenda Nacional, visando à declaração de não incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas sob as rubricas “folgas indenizadas”, “feriado indenizado” e “indenização folga treinamento”, bem como à restituição dos valores recolhidos indevidamente.
2. Sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível de Vitória que julgou procedentes os pedidos, declarando a não incidência do imposto e condenando a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de correção pela taxa SELIC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
3. Recurso de apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, alegando que as verbas em questão possuem caráter remuneratório e que, portanto, configuram acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
4. Contrarrazões apresentadas pelo autor, sustentando a manutenção da sentença e defendendo a natureza indenizatória das verbas pagas, decorrentes da não fruição de folgas e feriados por necessidade do serviço.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em definir se as verbas pagas sob as rubricas “folgas indenizadas”, “feriado indenizado” e “indenização folga treinamento”, previstas no regime de trabalho offshore, possuem natureza indenizatória — o que afastaria a incidência do imposto de renda — ou remuneratória, hipótese em que o tributo seria devido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O art. 43 do Código Tributário Nacional dispõe que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, configurada por acréscimo patrimonial.
7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que as verbas de natureza indenizatória, que não representam acréscimo patrimonial, não se sujeitam à tributação pelo imposto de renda (STJ, REsp 1.874.098, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 01/12/2022).
8. O regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração de petróleo é disciplinado pela Lei nº 5.811/1972, cujo art. 9º assegura o direito à indenização quando houver supressão ou redução de vantagens previstas nesse regime.
9. As parcelas recebidas a título de “folgas indenizadas”, “feriado indenizado” e “indenização folga treinamento” correspondem a compensação pelos dias de descanso não usufruídos por determinação do empregador, não configurando acréscimo patrimonial, mas simples recomposição de direito trabalhista não exercido, de natureza indenizatória.
10. Não se confunde a hipótese dos autos com o pagamento de horas extras, sobre as quais incide IRPF conforme Súmula 463 do STJ, uma vez que, no caso, a verba não remunera labor extraordinário, mas indeniza a supressão do repouso legal.
11. Precedentes desta Corte confirmam a natureza indenizatória das verbas discutidas (TRF2, ApCiv 5004501-86.2023.4.02.5116/RJ, 4ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 21/11/2024; TRF2, ApCiv 5007952-22.2023.4.02.5116/RJ, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 02/09/2024).
12. Mantida a sentença de procedência, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Remessa necessária e apelação desprovidas.
Tese de julgamento: Não incide Imposto de Renda sobre valores pagos a trabalhadores em regime offshore a título de folgas e feriados não gozados, por possuírem natureza indenizatória, nos termos do art. 9º da Lei nº 5.811/1972 e do art. 43 do CTN.
Sustenta a embargante, em síntese, a existência de vício no julgado, ao argumento de que as rubricas em discussão não ostentariam natureza indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual configurariam acréscimo patrimonial sujeito à tributação, defendendo a aplicação do entendimento firmado no REsp 1.049.748/RN ().
Nas contrarrazões, a embargada, requer o não conhecimento dos embargos declaratórios interpostos, tendo em vista a ausência de indicação de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do CPC/2015, ou, ainda, o desprovimento do recurso ().
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade
Conheço dos Embargos de Declaração porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
2. Das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Pretensão de rediscussão do julgado
No caso concreto, insurge-se a União Federal/Fazenda Nacional, contra o v. acórdão proferido por este Colegiado que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que reconheceu a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre as parcelas percebidas pelo autor a título de “folgas indenizadas”, “feriado indenizado” e “indenização folga treinamento”.
Não assiste razão à embargante.
O d. voto condutor enfrentou de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, examinando detidamente a natureza jurídica das verbas discutidas, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional e do regime jurídico específico previsto na Lei nº 5.811/1972, aplicável aos trabalhadores submetidos ao regime offshore ().
O acórdão embargado consignou, de maneira expressa, que as parcelas controvertidas possuem natureza indenizatória, por se destinarem à compensação da supressão de períodos de descanso legalmente assegurados, não configurando acréscimo patrimonial apto a ensejar a incidência do imposto de renda. Também restou devidamente explicitada a distinção entre tais verbas e aquelas de caráter remuneratório, como as horas extraordinárias e a denominada “Indenização por Horas Trabalhadas – IHT”, afastando-se, de forma fundamentada, a aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.049.748/RN ao caso concreto.
A argumentação deduzida nos presentes embargos limita-se a reiterar a tese já suscitada na apelação, no sentido de que os valores pagos corresponderiam a contraprestação por trabalho efetivamente prestado, buscando conferir natureza remuneratória às verbas que o acórdão expressamente qualificou como indenizatórias. Trata-se, portanto, de inequívoca tentativa de rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a via eleita.
Assim, verifica-se que os embargos de declaração opostos consubstanciam mero inconformismo da parte com a orientação adotada no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente as questões submetidas à apreciação deste Colegiado.
Inexistem, pois, os alegados vícios no julgado, que decidiu a controvérsia em consonância com os dispositivos legais aplicáveis e com a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte.
Ressalte-se, ainda, que não está o órgão julgador obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente as questões essenciais à solução da lide, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos.
Por fim, cumpre salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, inexistindo necessidade de menção expressa a cada dispositivo legal indicado pela parte embargante.
4. Conclusão
Não havendo, no caso concreto, qualquer vício a ser sanado, não merece acolhimento a pretensão deduzida nos presentes embargos de declaração.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002673063v6 e do código CRC 1e09a5b1.
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