Agravo de Instrumento Nº 5000400-23.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apreciar Agravo de Instrumento interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN contra decisão proferida pelo M.M. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026564 82.2025.4.02.5101/RJ, ao fundamento de que "o bem serve como garantia em alienação fiduciária, com fundamento no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, redação dada pela Lei 13.043/14 (ev 50)" e que "o veículo com cláusula de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor, portanto, não é suscetível à penhora", indeferiu o pedido de restrição dos veículos de propriedade do executado, identificados através do RENAJUD ( ).
Em suas razões recursais, defendeu, a parte agravante, a Legalidade da Penhora de Direitos, visto que o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei de Execução Fiscal (LEF) permitem expressamente a penhora de direitos e ações, bem como que deve ser atendido o Princípio da Efetividade, não podendo o juiz presumir que a medida será ineficaz antes de tentá-la, especialmente quando não há outros bens localizados, em observância aos artigos: Art. 835 (inciso XII), Art. 855, 857 e 859 do CPC; e Art. 11 (inciso VIII) da Lei nº 6.830/80.
Decisão deferindo a concessão de tutela recursal ( ).
Manifestação do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito ( ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que foi ajuizada Execução Fiscal pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) em face de Nova Local Rio Prestação de Serviços Ltda - Nova Local Rio, através da qual a exequente busca a satisfação de crédito de natureza não tributária, referente a Ressarcimento ao Erário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 4.048,000001/21-01 (Processo Administrativo nº 01341.003126/2020-90, vinculado ao descumprimento do Contrato nº 036/2016 , com período de competência entre novembro de 2016 e fevereiro de 2017), no valor de R$ 293.706,59 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos) , atualizado até 30/09/2021.
Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo, ao fundamento de que "o bem serve como garantia em alienação fiduciária, com fundamento no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, redação dada pela Lei 13.043/14 (ev 50)" e que "o veículo com cláusula de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor, portanto, não é suscetível à penhora", indeferiu o pedido de restrição dos veículos de propriedade do executado, identificados através do RENAJUD.
No momento da apreciação do requerimento de urgência, este Relator analisou a hipótese dos autos, proferindo o decisum a seguir:
(...)A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC. Em análise perfunctória, o Juiz deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa. Além disso, é imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Verifica-se que a decisão agravada assim dispôs:
Indefiro a realização de bloqueio judicial via RENAJUD do veículo em nome do devedor pessoa física, uma vez que bem serve como garantia em alienação fiduciária, com fundamento no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, redação dada pela Lei 13.043/14 (ev 50).
Considerando que não há outros veículos e, em relação à pessoa jurídica, não existem automóveis suscetíveis de restrição pelo sistema RENAJUD (ev 50), suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.
Decorrido tal prazo, sem manifestação útil ao prosseguimento da Execução, os autos serão arquivados sem baixa na forma do art. 40, § 2º, da LEF, ficando a Exequente desde já ciente de que não haverá nova intimação acerca do arquivamento, o qual é decorrência automática do decurso do prazo de um ano de suspensão, iniciando-se o cômputo do prazo prescricional do referido arquivamento, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF.
Intime-se.
Prazo : 10 (dez) dias.
Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo a Exequente ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno. Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processual.
Diante da oposição de embargos de declaração, foi proferida nova decisão:
No Evento 56, a CNEN opôs Embargos de Declaração aduzindo a existência de vício na decisão proferida no Evento 52 que não autorizou a restrição dos veículos de propriedade do executado, identificados através do RENAJUD.
A Embargante pretende a penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária noticiada, com anotação no prontuário dos veículos, via RENAJUD, bem como com a expedição de ofício à instituição financeira responsável (credor fiduciário), para que a mesma informe a esse Juízo o número de quotas já pagas e o números de quotas a serem pagas.
É o relatório do necessário. Decido.
Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC.
No caso em tela, a Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.
A decisão guerreada foi proferida nos seguintes termos:
Indefiro, bem assim, a realização de bloqueio judicial via RENAJUD caso haja informação de que o bem serve como garantia em alienação fiduciária, com fundamento no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, redação dada pela Lei 13.043/14.
O decisum considerou que o veículo com cláusula de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor, portanto, não é suscetível à penhora.
Com efeito, a alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, enquanto o devedor (no caso o executado) é possuidor direto e depositário com todos os encargos inerentes, nesse sentido o Decreto-Lei n°911/1969, em seu art. 1º.
Sobre o tema, o TRF 2ª Região assim entende:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Correta a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, revoga anterior penhora sobre veículo, tendo em vista tratar-se de automóvel alienado fiduciariamente a instituição financeira alheia ao litígio. Não cabe afetar o direito do proprietário em garantia do veículo alienado fiduciariamente, e que está alheio à presente execução. Direito real de garantia, naturalmente dotado de força erga omnes. Embora seja possível a penhora de eventual crédito que o devedor possa ter sobre o automóvel, isto se dá por via própria e com descrição concreta, e não pelo sistema RENAJUD, pena de ofensa à posição da instituição financeira que concedeu o financiamento (e não é parte). 0002277-93.2020.4.02.0000 (TRF2 2020.00.00.002277-0) - Agravo de instrumento desprovido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho - Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão07/04/2021- Relator GUILHERME COUTO DE CASTRO).
Convém ressaltar que a via estreita dos Embargos de Declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os temas abordados na decisão atacada.
Por fim, ressalto que, no que diz respeito à penhora decorrente da alienação judiciária, tal medida é possível desde que o credor identifique e informe a instituição financeira (credor fiduciário) a possibilitar a medida requerida, o que não foi feito pela parte.
Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.
Intime-se.
Cumpre consignar expor que o RENAJUD consiste em sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Tal sistema se presta a consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e exclusão de restrição de veículos automotores na Base índice Nacional do RENAVAM.
Nesse sentido, encontrados veículos em nome da parte executada, pode o Juízo efetuar a restrição por meio do RENAJUD, para possibilitar futura penhora, já que tal medida tem o escopo de efetivar o adimplemento da dívida, bem como de evitar que terceiros de boa-fé adquiram o bem onerado.
Ademais, nos termos do art. 797, CPC/2015, realiza-se a execução “no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados”. O art. 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair “sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”.
Nessa perspectiva, e em que pese o entendimento adotado pelo Juízo a quo, indeferindo a realização de bloqueio judicial via RENAJUD diante da informação de que o bem serve como garantia em alienação fiduciária, com fundamento no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, é de se considerar a possibilidade de a penhora recair sobre o direito do devedor fiduciário vir a consolidar a propriedade do bem dado em alienação fiduciária.
A esse respeito, confira-se, por todos, o entendimento consagrado na jurisprudência do Colendo STJ, verbis:
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.821.600/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019.) (grifamos)
Além disso, não cabe ao juízo, a priori, indeferir a penhora sob o fundamento de ineficácia da medida ou ausência de interesse econômico, eis que a execução fiscal rege-se pelo princípio do resultado, devendo o Estado-Juiz viabilizar os meios para a satisfação do crédito público.
Com efeito, não sendo trazidos aos autos outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que motivou a decisão anteriormente proferida, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de novas considerações, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela antecipada recursal, para determinar o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado para efetivar a penhora e avaliação dos veículos indicados no documento de pesquisa realizado junto ao sistema Renajud, como postulado pela Autarquia.
Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento do executivo fiscal, com a expedição de mandado para efetivar a penhora e avaliação dos veículos indicados no documento de pesquisa realizado junto ao sistema Renajud, nos moldes do vindicado pela parte exequente.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002723513v2 e do código CRC 65b394f7.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 18/03/2026, às 21:56:57