Agravo de Instrumento Nº 5001000-44.2026.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por DIRETOR PRESIDENTE - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, nos autos dos MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006085-65.2025.4.02.5005/ES, que, sob o fundamento, em suma, de que "o não deferimento da pontuação, pleiteada pelo autor, se deve por motivo de ERRO MATERIAL, pois as respostas de suas questões são quase idênticas aquelas constantes do espelho de correção", deferiu a medida liminar, nos termos abaixo ( ):
1 - DEFIRO a liminar pleiteada;
2 - DETERMINO a intimação da autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova retificação das notas referentes ao itens 7, 10 da peça e questão 2, letra B, da prova prático profissional da prova subjetiva do 44.º Exame de Ordem, com consequente majoração da nota final;
3 - CASO a pontuação do candidato, após a devida retificação, alcance a pontuação mínima de 6,00 (seis pontos), determino, de igual forma, que seja expedido o certificado de aprovação no 44º Exame de Ordem, a ser informado à respectiva seccional, possibilitando o regular andamento do pedido de inscrição do candidato A. R. D. S. J. - CPF nº 099.930.227-21, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;
4 - Determino, por fim, que, preenchidos os demais requisitos legais, que seja expedida a carteira profissional do Impetrante, possibilitando o exercício regular da advocacia.
Em suas razões recursais, a parte agravante alegou, em síntese, que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para corrigir provas ou rever critérios de pontuação, exceto em casos de flagrante ilegalidade, o que alega não ter ocorrido, devendo ser observado o Tema 485 do STF, bem como o entendimento vinculante do STF (RE 632.853), que vedam ao Judiciário a reavaliação de respostas e notas, limitando-se ao exame da legalidade e cumprimento do edital.
Além disso, aduziu que, através análise das respostas, o candidato não atendeu integralmente ao espelho de correção (gabarito).
Por fim, sustentou que a manutenção da liminar gera grave lesão à ordem pública e administrativa, incentivando o ajuizamento de inúmeras ações semelhantes.
Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo ( ).
Diante do pedido de reconsideração formulado ( ), foi proferida nova decisão mantendo a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento ( ).
Contrarrazões ( ).
Através de parecer acostado aos autos (), opinou o Parquet federal pelo provimento do presente recurso.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que foi impetrado mandado de segurança contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM DO CONSELHO FEDERAL DA OAB e pelo PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – FGV, postulando, liminarmente, seja determinada "a atribuição direta da pontuação aos itens 7, 10 da peça e da questão 2 letra B da prova prático-profissional, ou ao menos daquela parte já passível de reconhecimento direto, com majoração da nota final do Impetrante para assegurando sua aprovação no 44.º Exame de Ordem".
Ao apreciar o pedido, foi proferida, inicialmente, a decisão indeferindo o pedido de liminar ( ), tendo, após o pedido de reconsideração feito ( ), sido proferida novo decisum deferindo o requerimento nos termos a seguir ( ):
RELATÓRIO
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por A. R. D. S. J. contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM DO CONSELHO FEDERAL DA OAB e pelo PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS – FGV.
Em sua peça inaugural, o impetrante alega o seguinte:
1 - Requerimento de justiça gratuita;
2 - Segundo o seu relato, o Impetrante foi reprovado na 2ª fase do 44º Exame da OAB com nota 5,30, abaixo do mínimo de 6,00 pontos. Ele sustenta que houve erro material na correção, pois suas respostas atendiam, de forma literal e completa, aos critérios do espelho oficial, mas não receberam a pontuação correspondente.
3 - Defende que apresentou corretamente os fundamentos jurídicos exigidos, citou os dispositivos legais adequados e formulou os pedidos específicos requeridos pelo edital, o que revela violação a seu direito líquido e certo.
4 - Segundo o impetrante, no "Item 7 – Peça prático-profissional" o candidato teria demonstrado expressamente:
- Pedido de absolvição;
- Fundamento de isenção de pena (descriminante putativa);
- Indicação do art. 386, VI, CPP.
5 - O impetrante alega que, apesar de ter atendido integralmente aos três critérios, recebeu apenas 0,30, quando deveria receber mais 0,25. A banca, ao negar o recurso, não enfrentou o conteúdo apresentado, limitando-se a justificativas genéricas.
6 - Já no "Item 10 – Peça prático-profissional", o candidato teria, corretamente, respondido o seguinte:
- Pediu o afastamento da agravante da reincidência;
- Justificou que a condenação anterior se deu por crime militar próprio, não gerando reincidência;
- Atendeu ao espírito do item previsto no espelho.
7 - Mesmo assim, não recebeu os 0,25 referentes ao pedido expresso de afastamento da agravante, embora sua redação fosse literal e suficiente para cumprir o critério.
8 - O impetrante acrescenta, ainda, que, na "Questão 2 – Letra B", teria respondido exatamente conforme o espelho, afirmando que:
- A citação por edital era indevida, pois a ré não estava desaparecida, conforme exige o art. 361 do CPP.
- Apesar da aderência direta ao padrão, recebeu nota 0, configurando erro material.
9 - Segundo o Impetrante, os itens impugnados (Item 7, Item 10 e Questão 2-B) comprovadamente atendem ao padrão oficial, mas foram pontuados de forma incorreta. A soma das pontuações indevidamente suprimidas totaliza 1,10 pontos, suficientes para elevar sua nota final ao mínimo necessário para aprovação.
10 - No final da peça, o impetrante requer, liminarmente, que seja reconhecido o erro material da banca, procedendo-se a correção das notas e a aplicação fiel do edital, garantindo legalidade, igualdade e segurança jurídica no certame.
Esses são os fatos.
Passo à análise do requerimento de liminar.
FUNDAMENTAÇÃO
No caso em apreço, não vislumbro a plausibilidade da alegação autoral (fumus boni juris), ao menos, neste momento.
Isto porque bem se sabe que, via de regra, não cabe ao Poder Judiciário sobrepor-se aos critérios de correção utilizados pela comissão julgadora para rever as notas atribuídas aos candidatos de concurso público, ao qual se assemelha o processo seletivo em questão.
Neste sentido, já entendeu o Supremo Tribunal Federal – STF em sede de repercussão geral, verbis:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO , GILMAR MENDES, STF.) (grifei)
Quanto ao tema, também é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Confira-se recente julgado:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ.
1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação.
2. O acórdão não vislumbrou "o vicio evidente e insofismável que materializa ilegalidade", sendo esta a distinção a ser feita entre os casos apontados como divergentes e o Recurso Especial - neste é vedada a análise das provas ou premissas fáticas para reverter as conclusões do acórdão, enquanto que em se tratando de Mandado de Segurança é possível a apreciação das provas pré-constituídas para se concluir pela "flagrante ilegalidade".
3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013).
4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
5. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Determinada a exclusão de Danilo Félix Azevedo e sua advogada Carla Pedrosa da autuação, conforme requerido às fls. 1.746, e-STJ.
7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, e-STJ. (AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020) (grifei)
No meu entender, a irresignação da parte impetrante parece estar calcada, tão somente, na interpretação dada pela Banca Examinadora à forma como as questões deveriam ser analisadas pelo candidato.
Desta feita, não sendo caso de ilegalidade flagrante ou desatendimento da norma editalícia, ao contrário do defendido pelo autor, não cabe ao Judiciário imiscuir-se, repito, nos critérios de avaliação utilizados pela banca.
Também não vislumbrei, prima facie, eventual tratamento diferenciado dado a outros candidatos em detrimento da impetrante, ferindo a legalidade e a isonomia, a autorizar, em consequência, a atuação do Judiciário.
É importante deixar claro que a banca examinadora não incorre em ilegalidade ao exigir determinado padrão de resposta dos candidatos, nem apresentar respostas aos recursos administrativos com alguns padrões "pré-definidos", principalmente se levarmos em consideração a possibilidade de um grande número de avaliados apresentarem os mesmos erros.
Entretanto, de acordo com os documentos que instruem a presente ação, reforço, não vislumbrei a utilização de parâmetros diferentes para candidatos diversos, a ensejar ofensa à isonomia que deve permear o certame.
DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO:
1 - INDEFIRO a liminar pleiteada.
2 - NOTIFIQUEM-SE as autoridades impetradas para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.
3 - DETERMINO que se dê ciência do feito às pessoas jurídicas as quais são vinculadas as autoridades impetradas, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.
4 - ABRA-SE vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
5 - Defiro o requerimento de Gratuidade de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Diante da oposição de embargos de declaração, foi proferida nova decisão ( ), a qual conheceu dos embargos de declaração e lhes deu "provimento, para alterar a fundamentação, nos tópicos abordados, determinando a retificação da pontuação atribuída as questões, tudo conforme o espelho de correção, devendo, ao final, ser atribuído a pontuação de 0,55 ao item "PEÇA PRÁTICA PROFISSIONAL – ITEM 7", 0,45 ao item "PEÇA PRÁTICA PROFISSIONAL – ITEM 10" e 0,60 ao item "QUESTÃO 2 LETRA B", chegando-se a um total de 1,60 pontos", destacando que, "apesar da alteração na fundamentação, o termos do dispositivo da decisão atacada não carecem de retificação, permanecendo os mesmos".
No momento da apreciação do requerimento de urgência, este Relator analisou a hipótese dos autos, proferindo o decisum a seguir:
A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC. Em análise perfunctória, o Juiz deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, é imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Em sede de mandado de segurança, a concessão de medida liminar exige a coexistência de dois requisitos legais: a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.
No caso em apreço, em sede de cognição sumária, em que pesem os argumentos da decisão agravada, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853 (Tema 485 da Repercussão Geral), fixou tese vinculante de que:
"Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas."
Do cotejo dos autos, constata-se que a decisão judicial ora combatida acabou por exercer função de "segunda banca revisora", não estando em consonância com a jurisprudência pátria, a qual estabelece que ser descabido o juízo de mérito administrativo.
Na verdade, a pretensão da parte Impetrante, sob a alegação de "erro material", busca, na verdade, o reexame dos critérios de correção adotados pela banca, o que encontra óbice na jurisprudência consolidada.
Por outro lado, a análise das informações prestadas pela autoridade coatora ( ) indica que a pontuação atribuída à prova seguiu critérios técnicos previstos no edital e no espelho de resposta.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a intervenção judicial em certames públicos deve ser mínima. É defeso ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de avaliação, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo e violação ao princípio da separação dos poderes.
Com efeito, é consabido que o controle a cargo do Judiciário sobre os concursos públicos é excepcional e se limita à aferição da legalidade, não competindo ao “Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” (RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, DJe-125 de 29.06.2015). Nesse sentido, inclusive, é a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 485: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".
Além disso, é cediço o entendimento no sentido de que ao efetuar sua inscrição o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame que vinculam tanto a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do concurso público, mormente, porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras do certame.
Como asseverado por este Relator ao apreciar o pedido de reconsideração em relação à determinação de suspensão da decisão agravada, "no caso concreto, diversamente do que sustenta o requerente, a controvérsia não se limita a mero erro material objetivo e evidente, como, por exemplo, soma aritmética equivocada ou descompasso literal entre resposta e espelho. Ao contrário, a pretensão deduzida no mandado de segurança — e acolhida pelo Juízo de origem — implicou reavaliação do conteúdo das respostas, do grau de aderência ao espelho de correção e da suficiência técnica da fundamentação apresentada pelo candidato, com atribuição direta de pontuação específica a itens da prova".
Desta forma, "tal circunstância evidencia, em juízo preliminar, que a decisão agravada avançou sobre o mérito administrativo da correção, substituindo o critério técnico da banca examinadora pelo entendimento judicial, o que, em princípio, colide com a orientação firmada pelo STF e pelo STJ, conforme expressamente consignado na decisão que concedeu o efeito suspensivo".
Sem que tenham sido aduzidos elementos aos autos capazes de conduzir o julgamento de mérito a resultado diverso, mostra-se de rigor o provimento do agravo de instrumento.
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a decisão que concedeu a liminar postulada.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722263v7 e do código CRC b32553cb.
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