Apelação Cível Nº 5031730-75.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. R. O. () contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES ( ), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal, condenando a parte embargante em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.
Em suas razões recursais, alegou a parte apelante, em apertada síntese, a nulidade da sentença, eis que esta "deixou de analisar questões jurídicas essenciais devidamente submetidas ao Juízo, limitando-se a valorar elementos periféricos da contratação sem enfrentar o conteúdo argumentativo estruturante apresentado pelo Apelante". No mérito, defendeu: (i) a nulidade do negócio jurídico, sob o argumento de que o embargante seria pessoa analfabeta e hipervulnerável, inexistindo manifestação de vontade válida; (ii) a ocorrência de fraude praticada por terceiros, apta a afastar a exigibilidade do título; (iii) a inaplicabilidade da prova pericial grafotécnica para validar o contrato; e (iv) a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do suposto ilícito.
Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso ( ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Verifica-se que foram opostos EMBARGOS À EXECUÇÃO por E. R. O. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a extinção da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 50175427720234025001, com fundamento na inexigibilidade da obrigação.
Para tanto, alegou, em suma, que teria sido contatado em 2020 por indivíduos que se identificaram como intermediários ou servidores do INSS, oferecendo auxílio para sua aposentadoria, a qual foi concedida de forma indevida, restando o referido benefício previdenciário cessado pela autarquia.
Posteriormente, houve a contratação fraudulenta de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, tendo sido transferida de sua conta a quantia de R$ 30.000,00, correspondendo exatamente ao valor liberado pelo empréstimo que ele desconhecia ter sido contratado em seu nome.
Diante disso, defendeu que a cobrança feita pela Caixa é indevida, diante dos vícios de consentimento apontados e das nulidades no procedimento de contratação.
Ao apreciar a demanda, o Juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução, ao fundamento, em suma, de que o laudo elaborado pela perícia grafotécnica judicial afastou a alegada ocorrência de fraude,validando o título cobrado pela CEF, nos termos a seguir:
A controvérsia jurídica envolve o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação de pagar quantia (art. 917, I, do NCPC) cobrada na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 50175427720234025001, em razão da invalidade do contrato de empréstimo consignado nº 064190110000408948 celebrado entre E. R. O. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (anexo 5 do evento da EXE nº 50175427720234025001), principalmente no que diz respeito à manifestação de vontade emitida por E. R. O. no referido negócio jurídico.
Em suma, o Embargante aduz que foi vítima de um esquema fraudulento perpetrado por terceiros, os quais, mediante ardil, forjaram a concessão de um benefício previdenciário em seu nome - posteriormente cessado pelo INSS por constatação de irregularidade - e o induziram a contratar empréstimo consignado e repassar os valores. Sustenta sua condição de hipervulnerabilidade e analfabetismo funcional, arguindo que, independentemente da autoria gráfica da assinatura aposta no instrumento contratual, não houve manifestação de vontade livre e consciente, tampouco a observância das formalidades legais exigidas para a contratação com pessoa não alfabetizada, pugnando, assim, pela nulidade do negócio jurídico e a consequente inexigibilidade do título executivo.
Por outro lado, a CAIXA alega que a contratação observou os requisitos de validade do negócio jurídico, constituindo ato jurídico perfeito, regido pela autonomia da vontade e pelo princípio pacta sunt servanda. Defende a regularidade da avença e a inexistência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, imputando a responsabilidade pelos eventos narrados exclusivamente a terceiros fraudadores ou à própria desídia da parte-Autora.
Assim, a suposta inexigibilidade da obrigação decorre da alegação do Embargante de que teria sido vítima de duas fraudes praticadas por terceiros: a concessão de benefício previdenciário em seu nome, de forma ilegal, seguida da celebração do contrato de empréstimo consignado nº 064190110000408948, com o repasse do valor despectivo para a conta de terceiro.
Todavia, em que pese as alegações do Embargante, o acervo probatório não comprova que ele foi vítima das fraudes alegadas ou que houve vício na manifestação de vontade emitida no contrato de empréstimo consignado nº 064190110000408948, celebrado com a CAIXA, tampouco que tenha sido induzido a erro escusável quanto à natureza da operação de crédito realizada.
No que tange à prova documental consubstanciada nas conversas de WhatsApp apresentadas pelo Embargante (anexo 13 do evento 1), verifica-se que o conteúdo das mensagens trocadas entre o este e os supostos intermediários não oferece elementos suficientes para corroborar a narrativa da petição inicial. Não há, nos diálogos acostados, prova cabal de que o intermediário tenha se apresentado inequivocamente como servidor do INSS em contexto oficial, capaz de ludibriar o Embargante a ponto deste acreditar que a concessão da sua aposentadoria - obtida, frise-se, de forma irregular - estivesse sendo realizada de forma oficial e legal.
Ao contrário, a dinâmica dos fatos sugere que o Embargante buscou ou anuiu com a intermediação de terceiros para a obtenção de benefício previdenciário e que o depósito realizado logo após a liberação de empréstimo consignado por ele celebrado não se tratava de mera devolução de valores creditados equivocadamente - o que, usualmente, ocorre em situações de fraude bancária -, mas, sim, do pagamento ajustado pelos "serviços" prestados para a concessão da aposentadoria ilegal, ainda que esta tenha se dado mediante fraude contra a autarquia previdenciária.
Além disso, a fragilidade da alegação do Embargante é afastada de forma definitiva pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. A perícia grafotécnica (anexo 2 do evento evento 125), requerida pelo proprío Autor, que afirmara ter certeza de que não havia assinado o contrato cobrado no processo executivo, foi categórica ao atestar a autenticidade das assinaturas lançadas no instrumento contratual.
O laudo pericial, elaborado com rigor metodológico, concluiu que as assinaturas questionadas no contrato de empréstimo consignado nº 064190110000408948 e no "Termo de Autorização para Acesso aos Dados de Beneficiário INSS" emanaram do punho escritor do Embargante. A perita judicial classificou o resultado no "Nível I da escala de conclusões (IDENTIFICAÇÃO)", afirmando que "as evidências são plenamente compatíveis com a hipótese de que os lançamentos questionados e padrões foram produzidos pela mesma pessoa". Vejamos as conclusões da prova pericial:
Esta constatação pericial possui o condão de afastar toda a construção fática apresentada nos embargos à execução. O Embargante alegou que jamais havia comparecido a uma agência da CAIXA e que nunca firmara o contrato objeto da execução. Todavia, a confirmação científica de que a assinatura aposta no contrato físico é autêntica comprova que o Embargante esteve, sim, presente no ato da contratação, apôs a sua assinatura no documento e concordou com os termos da avença.
Desta forma, o conteúdo probatório, notadamente a prova pericial, afasta a alegação de vício de consentimento. Resta evidente que houve a manifestação de vontade válida do Embargante ao firmar o contrato de empréstimo consignado, recebendo os valores em sua conta bancária.
Conclui-se, portanto, pela validade, eficácia e exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução apensa, não havendo qualquer mácula capaz de nulificar a cobrança perpetrada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Em que pesem as alegações da parte apelante, estas não apresentam qualquer elemento que justifique a alteração da sentença proferida, que analisou detidamente a questão posta em juízo, evidenciando que os argumentos utilizados nas razões de apelo não se mostram suficientes para alterar sua conclusão.
Quanto à preliminar de nulidade da sentença (Art. 489, §1º, IV, CPC), no sentido de que a sentença teria sido omissa quanto à ilicitude da causa e ao vício de consentimento, esta se mostra descabida, pois o magistrado de origem enfrentou o cerne da questão ao validar a manifestação de vontade por meio da prova pericial. Não há nulidade quando o julgador utiliza fundamentação suficiente para decidir, ainda que não responda a todos os questionamentos da parte que não possuem o condão de alterar a conclusão do julgado.
Conforme corretamente destacado pelo Juízo de origem, a controvérsia central dos autos reside na verificação da validade do contrato de empréstimo consignado que embasa a execução.
Para elucidar a questão, foi realizada perícia grafotécnica judicial, requerida pelo próprio autor, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo o laudo pericial sido categórico ao concluir que as assinaturas apostas no contrato e nos documentos acessórios emanaram do punho escritor do embargante, tendo a expert classificado o resultado no Nível I da escala de conclusões (identificação positiva), o mais elevado grau de certeza pericial. Tal conclusão técnica afasta, de forma objetiva, a tese de que o embargante não teria participado da contratação ou que o instrumento teria sido firmado à sua revelia.
A alegação de analfabetismo ou hipervulnerabilidade, por si só, não invalida automaticamente o negócio jurídico, sobretudo quando inexistente prova de incapacidade civil ou de vício de consentimento nos termos dos arts. 138 a 165 do Código Civil. O ordenamento jurídico brasileiro não presume a nulidade dos contratos celebrados por pessoas com baixo grau de instrução, exigindo-se prova concreta de que a vontade foi viciada, o que não se verifica no caso.
Outrossim, a narrativa de fraude perpetrada por terceiros na concessão do benefício previdenciário tampouco encontra respaldo suficiente no conjunto probatório, de forma que, ainda que o autor indique a possibilidade de ter havido irregularidades (com apuração em sede criminal), tal circunstância não pode invalidar o contrato bancário celebrado com a instituição financeira, sobretudo quando demonstrado que: (a) o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta de titularidade do embargante ;(b) o contrato foi formalmente assinado por ele (conforme perícia, a assinatura no contrato se mostra autêntica); e (c) inexiste prova de falha imputável à instituição financeira no procedimento de concessão do crédito, o que afasta a alegação de responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes (Súmula 479/STJ), aplicável a falhas internas do sistema bancário.
Diante da ausência de comprovação de irrregularidade da contratação junto à Caixa e da inexistência de vício de consentimento, bem como da demonstração da autenticidade das assinaturas, correta a conclusão da sentença no sentido da validade, eficácia e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil.
Não configurada qualquer das hipóteses do art. 917 do CPC aptas a afastar a execução, impõe-se a manutenção da improcedência dos embargos.
Na forma do art. 85, §11º do NCPC, condeno a parte apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do referido código diante da gratuidade de justiça concedida.
Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002721081v6 e do código CRC 072f512e.
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