Apelação/Remessa Necessária Nº 5065654-34.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT () contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que, na ação pelo procedimento comum n.º 5065654-34.2024.4.02.510/RJ, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 319 a 321, todos do CPC, em virtude do não atendimento das determinações do Juízo a quo para viabilizar a citação da parte executada.
Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em síntese, que:
i) "segundo o artigo 321, antes do indeferimento da inicial, o autor tem o direito de corrigir os defeitos e irregularidades no prazo de 15 dias, após o quê, não o havendo feito, o juízo, à luz do parágrafo único do 321, poderá indeferir a inicial. No caso dos autos, contudo, o juízo indeferiu a inicial e, ao mesmo tempo, extinguiu o processo, sem conceder à autora/recorrente o referido prazo legal, prazo esse que não se confunde com o prazo de 10 dias facultado pelo juízo no Evento 40, haja vista que esse não estava atrelado à eventual decisão futura de indeferimento da inicial";
ii) "o juiz incorreu em erro de procedimento em razão do fato de ter indeferido a inicial e, no mesmo provimento, decidido logo, de imediato, pela extinção do processo, sem facultar à autora/recorrente o direito de corrigir o defeito, em decisão que não está em conformidade com às normas processuais , haja vista que, à luz do Código de Processo Civil, o indeferimento da inicial não desagua, imediatamente, na extinção do processo, se a parte não houver sido intimada para corrigir eventual defeito da petição em 15 dias, merecendo ser ressaltado, ainda mais, a decisão final extintiva também não contém a previsão de retratação do juízo, no caso de a autora conseguir obter novos endereços dentro do referido prazo de 15 dias";
iii) "inexistiu e não existem desinteresses e abandonos da causa pela autora e recorrente, haja vista que a recorrente estava, dentro dos seus lídimos direitos processuais, realizando pesquisas para encontrar o domicílio atual do demandado, conforme ofícios anexos (aos quais requer juntada) nada havendo que se lhe pudesse imputar, de forma implícita ou explícita, desinteresse ou abandono, sendo necessário destacar, por fim, que a apelante é empresa pública e que propôs demanda de cobrança de multa administrativa , após regular apuração dos fatos por meio de processo administrativo, tendo, portanto, a demanda, inolvidável caráter de defesa do interesse público."
O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção no processo na função de custos legis e absteve-se de opinar quanto ao mérito da questão ().
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
A controvérsia consiste em aferir se o não atendimento das determinações do Juízo a quo para viabilizar a citação da parte executada permite a extinção do processo, nos termos do art. 485, I , do CPC.
Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, distribuída em 28.8.2024, objetivando a cobrança de débito no valor originário de R$ 2.100, em 08/2024, referente à cobrança de multa (). Não houve, até o momento, citação da parte ré.
A sentença julgou extinto o processo, com base no art. 485, I, c/c arts. 319 a 321, todos do CPC, após inúmeras tentativas frustradas de citação ao longo da tramitação do processo () () (), sem que, até o momento, a parte exequente tenha apresentado endereço idôneo/efetivo para citação, apesar de intimada nos termos do art. 485, §1º, do CPC (; ev. 41 e 43/SJRJ), consistindo em desídia atribuível à parte exequente, o que não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional.
Nesse contexto, cumpre observar que a falta de citação da parte executada implica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Ademais, conforme o entendimento do STJ, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal da parte exequente, sendo certo que, para todos os efeitos, a intimação feita por meio eletrônico aos cadastrados na forma do art. 2º da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, §6º, do mesmo diploma legal.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019).
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
(AgInt no AREsp n. 1.509.749/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES. DESÍDIA DA EXEQUENTE EM FORNECER ENDEREÇO VÁLIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS LITISCONSORTES CITADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, é cabível a extinção parcial do processo, com relação a um dos litisconsortes executados, que deixou de ser citado, em razão de desídia atribuível à exequente em fornecer endereço válido, prosseguindo o feito somente quanto aos litisconsortes citados.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019)
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO POR CONFIRMAÇÃO. EFEITOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela OAB/RJ contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do executado nos endereços indicados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução diante da ausência de endereço hábil à citação do executado e se a intimação eletrônica por confirmação supre a necessidade de publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
III. Razões de decidir
3. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.
4. O fato de a parte exequente não ter fornecido o endereço visando à correta citação do devedor, tampouco ter adotado outro mecanismo que pudesse viabilizar a citação, não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional.
5. A intimação feita por meio eletrônico aos cadastrados na forma do artigo 2º, da Lei nº 11.419/06 dispensa a publicação em órgão oficial, devendo ser considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação eletrônica por confirmação, conforme preceitua o artigo 5º, §6º, do mesmo diploma legal.
6. Verifica-se, no caso dos autos, que, devidamente intimada, em mais de uma oportunidade, por confirmação, a OAB/RJ quedou-se inerte em promover os atos e diligências que lhe competiam.
7. No caso, não há que se falar em exigência de publicação do despacho que determinou a intimação da OAB/RJ no diário de justiça eletrônico, ante sua intimação pessoal devidamente confirmada nos autos, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.419/06, que supre a previsão de publicação do ato.
IV. Dispositivo
8. Recurso desprovido.
(TRF2, Apelação Cível, 5105385-37.2024.4.02.5101, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 23/07/2025, DJe 24/07/2025)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. ENDEREÇO DO RÉU INEXISTENTE. INÉRCIA DA AUTORA. EXTINÇÃO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta pela Exequente, contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.
2. Trata-se de controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do autor para extinguir o processo sem resolução de mérito sob o fundamento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
3. A intimação prévia da parte autora é desnecessária frente a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que, nesse caso, é a falta de citação válida.
4. Recurso desprovido.
(TRF2, Apelação Cível, 5109864-73.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, julgado em 14/05/2025, DJe 27/05/2025)
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS BRASIL - OAB-RJ contra sentença prolatada nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial por ela ajuizada em face de EDUARDO VERAS GONÇALVES DA SILVA, objetivando o pagamento de anuidades inadimplidas, relativas aos anos de 2015 a 2019.
2.Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão de não ter sido promovida a citação do devedor.
3.Apelante que não se desincumbiu do ônus de fornecer o endereço correto do devedor durante a tramitação processual.
4.Sentença que declara a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo prescinde de prévia intimação pessoal. Precedentes do STJ e desta Sexta Turma Especializada.
5. Apelação desprovida.
(TRF2, Apelação Cível, 5087300-42.2020.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 05/04/2024, DJe 04/04/2024)
DIREITO PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FORNECIMENTO INCORRETO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ), contra a sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à inércia da parte exequente em fornecer o correto endereço do executado para viabilizar a citação.
1.2. A sentença destacou a impossibilidade de aperfeiçoamento da relação processual pela ausência de citação do réu, inviabilizando o prosseguimento da execução.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Análise sobre a responsabilidade da parte exequente em fornecer o correto endereço do executado, como requisito essencial à citação e, consequentemente, à formação válida da relação processual.
2.2. Verificação da necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 319, II, do CPC estabelece que a indicação do domicílio e da residência das partes é requisito indispensável para a petição inicial, sendo que a falta dessas informações inviabiliza a citação do réu e o prosseguimento do feito.
3.2. Conforme jurisprudência consolidada, a não apresentação do correto endereço do réu pelo autor, após intimado para tal, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC (TRF2, AC 2017.51.17.211885-0, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 13/05/2019).
3.3. A intimação eletrônica, conforme previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, é considerada pessoal, dispensando a intimação em órgão oficial, para fins de extinção do processo sem resolução de mérito.
3.4. A alegação da apelante sobre a aplicação dos artigos 921, I, e 313, I, do CPC, não se aplica ao caso, que não versa sobre incapacidade das partes, mas sobre a ausência de fornecimento do endereço atualizado do executado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Apelação conhecida e desprovida.
4.2. Tese de julgamento: "A inércia da parte exequente em fornecer o correto endereço do réu, inviabilizando sua citação, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC."
(TRF2, Apelação Cível, 5127105-94.2023.4.02.5101, Rel. VIGDOR TEITEL, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - VIGDOR TEITEL, julgado em 07/10/2024, DJe 17/10/2024)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OAB/RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, E VI. CONDUTA SILENTE DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela exequente, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 8ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, em 25/04/2024, em ação de execução de título extrajudicial, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, incisos IV, e VI, do CPC.
2. A OAB/RJ ajuizou execução de título extrajudicial com base na Certidão de Débito referente às anuidades de 2014 a 2018 (exceto 2015), no valor de R$ 4.693,73
3. O executado não foi localizado no endereço indicado e a OAB/RJ foi intimada para requerer o que entendesse necessário, em 08/05/2020.
4. Devido ao silêncio da exequente, o magistrado apelado suspendeu o processo por um ano, na forma do art. 921, inciso III do CPC, e intimou a OAB/RJ para se manifestar caso localizasse bens penhoráveis de propriedade do executado, em 17/07/2020.
5. Em 16/02/2024, o magistrado recorrido intimou a exequente para nova manifestação ou fluência da prescrição intercorrente. Assim, a sentença foi proferida em 25/04/2024.
6. Diferentemente do alegado pela apelante, ela foi intimada das três decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau, com a confirmação certicada pelo sistema eproc nos eventos 13, 20 e 30, mas se manteve silente.
7. A extinção do processo ocorreu com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e na ausência de legitimidade ou interesse processual (art. 485, IV e VI, do CPC), o que não atrai a necessidade de intimação pessoal para a regularização do processo (art. 485, §1º, do CPC), mas, mesmo assim, a exequente foi intimada para promover a citação.
8. Apelação desprovida.
(TRF2 , Apelação Cível, 5102477-80.2019.4.02.5101, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 06/11/2024, DJe 07/11/2024)
Some-se a isso que a novel documentação apresentada não foi objeto de apreciação pelo Juízo de Primeiro Grau, e por isso mesmo não foi analisada quando da prolação da sentença recorrida, descabendo sua apreciação por essa Corte sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Oportunamente, retifique-se a autuação para que exclua a anotação da remessa necessária.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718334v8 e do código CRC 8133b89b.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 18/03/2026, às 21:57:01