Remessa Necessária Cível Nº 5002699-36.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença () proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que concedeu a segurança para "determinar à autoridade coatora que conclua a apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 24/01/2025, sob o protocolo nº 1387040412, proferindo decisão definitiva (de concessão ou indeferimento) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da presente sentença.".
Não foram interpostos recursos no prazo legal.
Em sua manifestação, o Ministério Público Federal defendeu a não intervenção no feito ().
É o relatório.
VOTO
Trata-se de mandado de segurança impetrado com objetivo de afastar o ato omissivo do INSS quanto à análise de requerimento administrativo sob o número de protocolo 1387040412, realizado em 24.01.2025, relacionado ao pedido de Benefício por Incapacidade.
Destaca-se que o feito em apreço não versa sobre pedido de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, mas sim sobre a demora na apreciação de pedido de Benefício por Incapacidade, o qual, até o ajuizamento do mandamus, em 08.04.025 não havia sido analisado, inobstante ter sido protocolada em 24.01.2025 ().
No caso, tem-se que a duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.
Além disso, menciona o artigo 24 da Lei 9.784/99 que o prazo para a prática dos atos administrativos é de 5 dias e, bem assim, os artigos 48 e 49 do mesmo diploma legal fixam o prazo de 30 dias para que a Administração cumpra com o dever de decidir as solicitações em matéria de sua competência.
Com efeito, a demora injustificada da Administração Pública em pronunciar-se a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável, em observância, inclusive, ao princípio da eficiência consagrado no caput do Art. 37 da Carta Constitucional.
Nessa perspectiva, ainda que se busque justificativa para a demora do INSS na sua notória deficiência de pessoal, a morosidade burocrática da autoridade impetrada sem solução administrativa torna evidente a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública, não podendo prejudicar o direito líquido e certo do impetrante ao andamento, em tempo razoável, do requerimento protocolado.
Consigne-se, ademais, que não destoa desse entendimento a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica nos julgados a seguir transcritos, in verbis:
"MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS. LEI 9.784/99. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. O objeto do presente mandamus é somente a obtenção de decisão acerca dos pedidos formulados no processo administrativo de nº 896.532/2007 (fl. 30), sendo a causa de pedir a violação do prazo de 30 (trinta) dias para a apreciação do requerimento administrativo. 2. A razoável duração do processo administrativo é garantia prevista no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, conferindo eficácia ao próprio direito de petição, insculpido no inciso XXXIV do mesmo artigo. 3. A Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito federal, estipula o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para que a Administração profira sua decisão. 4. No caso dos autos, é certo que a autoridade coatora ultrapassou o prazo legal, conforme se infere dos documentos de fls. 30/34, 101 e 132. Isto porque, o processo administrativo de nº 896.532/2007 foi autuado em 02.08.2007 (fl. 30), e a administração pública somente se manifestou em 21.11.2013 (fls. 112/119 e 67/93), ou seja, quando já decorridos mais de 6 (seis) anos. Assim, inequívoco o direito do impetrante de ter seu pleito imediatamente apreciado. 5. Da mesma forma, não merece respaldo a alegação da apelante no sentido de que o prazo de trinta dias previstos no art. 49 da Lei 9.784/99 somente se conta a partir da instrução do processo administrativo, o que atesta a inexistência de sua mora. Não obstante a literalidade do aludido dispositivo, não se reputa razoável que a administração demore 6 (seis) anos para analisar o requerimento do administrado, somente então lhe informando acerca das exigências necessárias ao prosseguimento do feito. 6. Recurso de apelação desprovido. (TRF-2, AC: 201350011064150, Quinta Turma Especializada, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, E-DJF2R 17.10.2014)"
"MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. A razoável duração do processo é preceito aplicável também aos feitos administrativos. Correta a sentença que concede parcialmente a ordem, quando o DNPM demorou a analisar a proposta, apresentada pela impetrante, para obter a autorização para pesquisa de bauxita. As justificativas apresentadas pelo impetrado não podem ser empecilho à análise da proposta. Aplicação dos arts. 5º, LXXVIII da Lei Maior e 49 da Lei nº 9.784/99. Diante da letargia da administração, o prazo de 30 dias fixados na sentença não se afigura desarrazoado. Objetiva-se, com a medida proferida, a celeridade do processo e a evitar que o DNPM incorra novamente em delongas. Remessa e apelo desprovidos. (TRF-2, REEX: 201250010024631, Sexta Turma Especializada, Desembargador Federal Guilherme Couto, E-DJF2R 06.02.2013)"
É oportuno ressaltar que não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo da análise do pleito formulado pela parte Impetrante. Ao Judiciário cabe, tão somente, verificando que houve atraso da Administração na análise do pedido administrativo, compeli-la a sanar a mora num prazo razoável, como constatado no caso em apreço.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002707713v2 e do código CRC e895fd24.
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Data e Hora: 18/03/2026, às 21:57:09