Remessa Necessária Cível Nº 5033529-76.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno () interposto contra decisão monocrática (), que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte autora, ao fundamento de intempestividade.
Em suas razões, insurgiu-se a agravante contra a decisão recorrida, alegando que:
(i) “Cumpre esclarecer que o sistema e-proc, utiliza como ferramenta de gerenciamento de prazo processual e sinaliza, logo que é proferida uma decisão/despacho, a abertura da contagem do prazo – o que pode ser visto, inclusive, no “painel do advogado” a marcação destes prazos. Para tanto, foi sinalizado na página do acompanhamento processual, o prazo que poderia a Agravante utilizar processualmente. A respeito do prefaldo, pede humildemente a observância dos EVENTOS 18,19 E 20: Seguindo o sistema e-proc, o prazo da parte autora seria no dia 25.11.2025.”
(ii) “Ocorre que, o OUTRO SISTEMA DE PUBLICAÇÃO PROCESSUAL – DJEN – SINALIZAVA A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DJEN DO DIA 06.11.2025. – EVENTO 23, constituindo assim um erro processual que abala catastroficamente o direito autoral.”
(iii) “Não se pode Excelência, dentro da norma jurídica, dar a interpretação do sistema processual de contagem de prazo duas formas. Ou, caso isso exista, que a interpretação seja SEMPRE benéfica a parte autora. Admitir o contrário, constitui flagrante infringência as normas processual.”
(iv) “Ao não conhecer do Embargos de declaração, ante a sua intempestividade, não se pode conferir segurança à decisão pelos motivos lá apresentados. Contudo, ao que parece, o prefalado sistema processual e-proc com data divergente do sistema de publicação DJEN NÃO APRESENTOU CORRETA DATA. A insegurança jurídica colocada à baila, levada ao conhecimento daquela serventia por meio de balcão virtual realizado e, segundo informações da responsável de expediente, Sra. Nilvete, assim como a certidão consignada no EVENTO 32 – QUE REAFIRMA A INTEMPESTIVIDADE.”
(v) “a Agravante apresenta o presente agravo interno, para que diante a insegurança jurídica produzida pela duplicidade de informação do sistema processual de contagem de prazos, (e-proc e djen) que seja declarado o erro material a este fato (divergência de datas para início da contagem do prazo) e consequentemente, sejam conhecido os embargos de declaração do evento 31, assim como sejam os mesmos acolhidos, para que o acórdão do evento 16, seja reformado e mantida a segurança concedida a agravante por meio da sentença.”
É o relatório.
VOTO
A controvérsia limita-se à verificação da tempestividade dos embargos de declaração, não sendo possível rediscutir, nesta sede, o mérito do acórdão que denegou a segurança.
Conforme dispõe o art. 1.023 do CPC, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, contados nos termos da legislação processual. No caso, o acórdão foi disponibilizado no DJEN em 06.10.2025 e publicado em 07.10.2025, iniciando-se a contagem do prazo em 08.10.2025, com termo final em 14.10.2025, conforme certidão constante dos autos ().
Os embargos de declaração, entretanto, foram opostos apenas em 30.10.2025, quando já ultrapassado o prazo legal, razão pela qual correta a decisão que deixou de conhecê-los.
Não procede a alegação de insegurança jurídica decorrente de suposta divergência entre o sistema e-Proc e o DJEN. Nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, os prazos processuais devem ser contados a partir da publicação no DJEN, possuindo caráter meramente informacional eventuais comunicações por outros meios.
Ademais, a partir de 16.05.2025, conforme deliberação do CNJ e divulgação oficial deste Tribunal (disponível em: https://www.trf2.jus.br/jfrj/aviso/2025/novas-regras-de-contagem-de-prazos-processuais-ativacao-na-jf2-acontece-em-15-de), os prazos passaram a ser contados exclusivamente com base nas publicações no DJEN, não havendo espaço para interpretação diversa.
Assim, eventual indicação de prazo pelo sistema processual não afasta a aplicação da norma vigente, nem tem o condão de reabrir prazo já consumado.
Diante disso, inexistindo erro material ou ilegalidade na decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002668659v2 e do código CRC bcf17a14.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 18/03/2026, às 21:57:14