Apelação Cível Nº 5004838-29.2024.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por I. R. D. S. J. em face de acórdão (evento 16, ACOR1) proferido por esta 5ª Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença de improcedência que julgou legítimo o ato administrativo de licenciamento ex officio a bem da disciplina, afastando também o pedido de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais (evento 25, EMBDECL1), alega o embargante que o acórdão embargado incorreu em omissões e contradições relevantes, passíveis de correção. Sustenta que houve omissão quanto ao enfrentamento de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal — ARE 1554401 AgR — no qual se decidiu pela prevalência da presunção de inocência em situações em que há apenas Acordo de Não Persecução Penal, sem juízo de culpabilidade. Segundo o embargante, o julgado se aplica ao caso concreto, que envolveu exclusão de militar com base exclusivamente na confissão exigida para celebração do ANPP. Aduz ainda que houve omissão quanto à análise da natureza jurídica da confissão circunstancial prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal e de sua insuficiência como elemento substitutivo ao devido processo legal. Afirma contradição entre a afirmação de que as esferas penal e administrativa são independentes e o aproveitamento da confissão penal como fundamento direto para o licenciamento disciplinar, sem prévia apuração administrativa. Aponta omissão quanto à aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF ao caso concreto, notadamente quanto ao contraditório e à ampla defesa, e obscuridade quanto aos critérios utilizados para considerar devidamente apurada a conduta do militar. Invoca também a ausência de análise expressa dos dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos LIV, LV, LVII, LXIII; art. 142, § 3º, X) e legais (arts. 28-A e 63 do CPP; art. 935 do CC; art. 121, §3º, alínea “c” da Lei nº 6.880/80), cuja manifestação seria imprescindível para prequestionamento da matéria e eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Por fim, requer o provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com manifestação expressa sobre os fundamentos e dispositivos citados.

Em suas contrarrazões (evento 29, CONTRAZ1), a UNIÃO  afirma, preliminarmente, a ausência dos requisitos de admissibilidade recursal, sustentando que os embargos de declaração foram utilizados como via inadequada para simples reexame do mérito da decisão, e não para sanar omissão, obscuridade ou contradição. Alega que todas as questões jurídicas foram enfrentadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado. No mérito, defende que o precedente do STF citado pelo embargante (ARE 1554401 AgR) refere-se a concurso público e não se aplica à hipótese de licenciamento disciplinar de militar, regido por regime jurídico próprio. Conclui que não há qualquer vício no acórdão embargado e requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento dos embargos de declaração.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002689370v8 e do código CRC 569ac2f3.

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Data e Hora: 28/01/2026, às 15:24:23

Apelação Cível Nº 5004838-29.2024.4.02.5120/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão exarado no evento 16, ACOR1, sob o argumento de omissões, obscuridades e contradições relevantes. Na ocasião, este Egrégio Tribunal, ao julgar a apelação interposta por I. R. D. S. J., negou provimento, afirmando que o ato foi discricionário, legal e proporcional, sendo desnecessária a abertura de PAD.

O embargante sustenta que houve omissão quanto ao enfrentamento de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal — ARE 1554401 AgR — no qual se decidiu pela prevalência da presunção de inocência em situações em que há apenas Acordo de Não Persecução Penal, sem juízo de culpabilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

In casu, não há vícios a serem sanados por meio do recurso interposto, vez que o voto condutor do acórdão impugnado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, inclusive as levantadas pelas embargantes, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Vejamos (evento 15, VOTO1):

“(...)

Nesses termos, cinge-se a controvérsia.

Nos termos do art. 142 da Constituição Federal, tem-se que:

Art. 142.  As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...)

§ 3º  Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

(...)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra

Por sua vez, o Estatuto dos Militares que trata, dentre outros institutos, da ascensão funcional, no art. 59 e em seu parágrafo único, determina que o planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Comandante de cada Força Armada, bem como trata das hipóteses de licenciamento em seu art. 121. Senão vejamos:

Art. 59.  O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.

Parágrafo único.  O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares

[...]

Do Licenciamento

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio.

§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:

a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e

b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.

(...)

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; e

c) a bem da disciplina.

§ 4º  O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

§ 5º  O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.

O Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), em seu item 3.20.6, alínea “b”, dispõe que o licenciamento a bem da disciplina aplica-se às praças com menos de dez anos de tempo de serviço pela prática de ato contra a moral pública, o pundonor militar ou falta grave que caracterize indignidade para o serviço. Vejamos:

CAPÍTULO 3

CARREIRA DAS PRAÇAS

3.20 – LICENCIAMENTO DO SAM

3.20.3 – Licenciamento ex officio

O licenciamento ex officio é feito na forma prevista no EM, na legislação que trata do serviço militar e nos regulamentos específicos da MB:(…)

c) a bem da disciplina;(…)

3.20.6 – Licenciamento a Bem da Disciplina

O licenciamento ex officio a bem da disciplina, aplicável às praças com menosde dez anos de tempo de efetivo serviço, ocorre:

b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave, que, na forma da lei ou regulamentos militares, caracterize o seu autor como indigno de pertencer à MB;(gn)

No caso concreto, conforme destacado pela sentença e documentos acostados aos autos, o apelante firmou Acordo de Não Persecução Penal, cuja celebração exige, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, a confissão formal e circunstanciada da prática do delito.

Desse modo, ao reconhecer formalmente a prática do crime de estelionato, ainda que beneficiado pela extinção da punibilidade, o apelante incorreu em conduta que, para os padrões éticos das Forças Armadas, revela incompatibilidade com o pundonor militar, legitimando o licenciamento ex officio. Esta conclusão é amparada na independência entre as esferas, que somente se comunicam em hipóteses distintas do presente caso. Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO INSS. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. INDEPENDÊNCIA QUANTO À ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
1- Trata-se de apelação interposta por CLOVIS MAURICIO ALVES PFALTZGRAFF, tendo como objeto a sentença (Evento 47), nos autos da ação ordinária proposta em face da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a procedência do pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de demissão por não guardar congruência entre os motivos e os fatos, declarando, por conseguinte, todos os atos nulos, com o retorno do servidor ao status quo ante, bem como de todos os valores que deixou de receber, desde o seu desligamento.
2- Correta a sentença ao rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela UNIÃO e pelo INSS, eis que, o autor era servidor da autarquia previdenciária, mas estava cedido à Receita Federal, tendo ali se originado o processo administrativo disciplinar que resultou na sua demissão. Portanto, a UNIÃO e o INSS têm legitimidade para figurarem no polo passivo da presente demanda.
3- Também correta a sentença no que se refere ao reconhecimento da prescrição, uma vez que a pretensão do autor já estava integralmente alcançada pela prescrição no momento em que a presente ação foi distribuída, incidindo, in casu, o prazo de cinco anos, com fulcro, no art.1º do Decreto nº 20.910/32. Verifica-se no Evento 1- OUT6 - fls.671, que a demissão do autor se deu por meio da Portaria nº 78 do Ministro da Fazenda, publicada em 27/3/2012, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 25/7/2023 (Evento 1 - INIC1), ou seja, mais de dez anos após o aludido ato administrativo.
4- As esferas administrativa e penal comunicam-se excepcionalmente quando há a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria, conforme dispõem os art.125 e 126 da Lei nº 8.112/90, no mais, guardando independência entre si. A penalidade que foi aplicada ao servidor como resultado do Processo Administrativo Disciplinar nº 10768.004215/2008-47, não pode ser atingida pela absolvição na esfera criminal, uma vez que, repita-se, não houve o reconhecimento da inexistência do fato e a negativa de autoria, prosseguindo válido o ato de demissão do autor.
5- Precedentes desta Eg.Turma Especializada e do Col.Superior Tribunal de Justiça.
6- Apelação desprovida.
 
(TRF2 , Apelação Cível, 5080280-92.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 05/05/2025, DJe 08/05/2025 13:58:06) (g.n.)

Cumpre enfatizar, ainda, que o ato de licenciamento a bem da disciplina insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, fundada em razões de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à administração para reavaliar o mérito do ato disciplinar, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade — o que não se verifica nos autos. Nesse contexto, torna-se dispensável a instauração de processo administrativo para análise do pedido. Vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRAZO DE REENGAJAMENTO. VENCIDO. PRORROGAÇÃO. NEGATIVA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. AFASTAMENTO.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. Os militares temporários, se não adquirida a estabilidade no serviço, em regra, podem ser licenciados independentemente de motivação quando superado o prazo de engajamento. Precedentes.

3. No caso, foi vencido o prazo de reengajamento. Assim, impossível impor-se à administração militar a pretendida prorrogação, bem como a abertura do processo administrativo para exame do pedido, porque o ato é discricionário e descabe a incursão no mérito administrativo para aferir-se o grau de conveniência e oportunidade.

4. Conclusão pela ocorrência de desvio de finalidade do ato administrativo exigiria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

5. Os embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados procrastinatórios.

Aplicação da Súmula 98/STJ.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a penalidade aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.”

(REsp 1424184/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 22/05/2019). Grifou-se.

Não procede, igualmente, a alegação de desproporcionalidade por parte da administração castrense. A conduta do apelante — ainda que desvinculada de condenação criminal — foi devidamente apurada e considerada incompatível com a honra e os deveres militares. A sanção aplicada guarda perfeita sintonia com os parâmetros normativos e com o princípio da hierarquia e disciplina, pilares estruturantes das Forças Armadas (art. 142 da Constituição Federal).

Ausente ilegalidade no ato administrativo, inexiste fundamento para condenação da União em indenização por danos morais. A atuação da Administração observou os parâmetros legais e constitucionais, e não há nos autos qualquer demonstração de abuso de poder ou arbitrariedade apta a ensejar reparação civil.

Assim, impossível impor-se à administração militar a pretendida reintegração ao serviço militar, bem como a abertura do processo administrativo, porque o ato é discricionário e descabe a incursão no mérito administrativo para aferir-se o grau de conveniência e oportunidade, razão pela qual impositiva a manutenção da sentença.

Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando a existência de condenação da recorrente em honorários advocatícios na origem, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”

Acrescente-se, ainda, que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

No que tange ao prequestionamento de dispositivos legais, para fins recursais, entendo que não assiste razão ao recorrente. O órgão julgador não fica obrigado a examinar todos os argumentos e artigos de lei invocados no recurso, bastando que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação do julgador.

Outrossim, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

Cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Desse modo, constata-se que a embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002689371v9 e do código CRC 41a4e67f.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 29/01/2026, às 16:02:54

Apelação Cível Nº 5004838-29.2024.4.02.5120/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONFISSÃO EM ANPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por militar temporário, licenciado ex officio a bem da disciplina, após celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com confissão da prática de crime de estelionato. O embargante alega omissão quanto ao enfrentamento de precedente vinculante do STF (ARE 1554401 AgR), que reconhece a prevalência da presunção de inocência na ausência de juízo condenatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao deixar de enfrentar precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos jurídicos da confissão em ANPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração exigem a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação de fundamentos já enfrentados.

4. O voto condutor do acórdão impugnado enfrentou, de forma clara, coerente e fundamentada, os elementos fáticos e jurídicos necessários à solução da controvérsia, incluindo os fundamentos da legalidade e da discricionariedade administrativa no licenciamento ex officio de militares temporários.

5. O órgão julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais invocados, desde que fundamente adequadamente sua decisão.

6. a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC.

7. Ausente vício na decisão, rejeitam-se os embargos de declaração sem alteração do julgado original.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

9. Teses de julgamento:

a) A ausência de manifestação expressa sobre precedente alegado não caracteriza omissão quando o acórdão já decide de forma fundamentada e suficiente.

b) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem são meio adequado para prequestionamento de normas legais quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 142, § 3º, X; Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), arts. 59, parágrafo único, e 121; CPP, art. 28-A; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1554401 AgR; STJ, REsp 1424184/MT, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.05.2019; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, ApCiv 5080280-92.2023.4.02.5101, Rel. Des. POUL ERIK DYRLUND, DJe 08.05.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002689372v8 e do código CRC a564c618.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/03/2026, às 20:54:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 10/03/2026

Apelação Cível Nº 5004838-29.2024.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária