Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006244-85.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. D. R. em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso anteriormente interposto, em razão de sua manifesta inadmissibilidade decorrente de erro grosseiro no endereçamento do agravo de instrumento ao juízo de primeiro grau, em afronta ao disposto nos arts. 1.016, 1.021 e 932, III, do Código de Processo Civil .

Nas razões dos embargos de declaração (evento 34, EMBDECL1), o embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, afirmando que a decisão deixou de se manifestar expressamente sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais por ele invocados, notadamente os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como os arts. 4º, 6º, 932, III, 1.016 e 1.021 do Código de Processo Civil. Alega que o reconhecimento do erro grosseiro, com o consequente não conhecimento do recurso, sem oportunizar a correção do vício formal, violaria os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Aduz, ainda, que o acórdão teria deixado de analisar a possibilidade de flexibilização do rigor formal à luz da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, razão pela qual requer o saneamento das apontadas omissões e, subsidiariamente, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos indicados, para fins de prequestionamento, visando à futura interposição de recursos especial e extraordinário .

Em suas contrarrazões (evento 39, CONTRAZ1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF sustenta, inicialmente, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, afirmando que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Assevera que inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, uma vez que a decisão foi expressa ao reconhecer a ocorrência de erro grosseiro no endereçamento do agravo de instrumento, afastando, de modo fundamentado, a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Defende que a pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, pela via inadequada dos aclaratórios, a reapreciação da matéria já decidida. Ao final, requer o não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, o seu desprovimento, com a manutenção integral do acórdão embargado .

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696174v4 e do código CRC f76e0f10.

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Documento:20002696175
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006244-85.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

Nas razões dos embargos, como mencionado no relatório, o embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, afirmando que a decisão deixou de se manifestar expressamente sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais por ele invocados, notadamente os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como os arts. 4º, 6º, 932, III, 1.016 e 1.021 do Código de Processo Civil. Alega que o reconhecimento do erro grosseiro, com o consequente não conhecimento do recurso, sem oportunizar a correção do vício formal, violaria os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Aduz, ainda, que o acórdão teria deixado de analisar a possibilidade de flexibilização do rigor formal à luz da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, razão pela qual requer o saneamento das apontadas omissões e, subsidiariamente, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos indicados, para fins de prequestionamento, visando à futura interposição de recursos especial e extraordinário .

Não há vícios, vez que o julgado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, inclusive as levantadas pelas embargantes, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Vejamos (evento 13, voto 2):

"O agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisões proferidas de forma monocrática no âmbito dos tribunais. Sua finalidade é permitir que a parte inconformada com a decisão individual do relator submeta a matéria à apreciação do órgão colegiado competente, possibilitando, assim, uma reavaliação da questão pelo tribunal de forma coletiva. 

Na origem, observa-se que a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante foi rejeitada nos termos da decisão constante do evento 38. Inconformado, o executado, ora agravante, interpôs agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau (evento 44 – 1º grau), quando, na realidade, o recurso cabível deveria ter sido direcionado ao Tribunal, e não ao juízo a quo.

Por certo, o indevido endereçamento do agravo de instrumento ao juízo de primeira instância caracteriza vício grave e inescusável, que constitui irregularidade formal insuperável. Nessa hipótese, não se revela possível sequer a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

Com efeito, verifica-se que o equívoco cometido configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o presente recurso não merece ser conhecido.

Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II É incabível a interposição de recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido em sede de apelação, sendo o recurso especial meio próprio para o fim a que se destina. III A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos restou cumprido. IV Não existe dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, configurando-se erro grosseiro e impedindo seu conhecimento. V Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 62073, Rela. Mina. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.3.2021) (grifos nossos)

 

No mesmo sentido, segue a jurisprudência desta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL . ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VITOR HUGO GUIMARÃES LEAL, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu a remessa de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora perante o Juízo a quo, esclarecendo que "o referido recurso deve ser a presentado diretamente no protocolo do Eg . T.R.F.-2ª Região" . 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante, erroneamente, endereçou o recurso de Agravo de Instrumento ao Juízo de primeira instância, onde tramita o processo originário. 3. É de se destacar que o artigo 524, do CPC/73, bem como o atual artigo 1 .016, do CPC/15 aduzem que o Agravo de Instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, sendo certo que o correto endereçamento do recurso constitui um dos requisitos de regularidade formal, que é um pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 4. Por sua vez, o endereçamento equivocado do indigitado Agravo de Instrumento ao Juízo de primeira instância consiste em erro grosseiro e inescusável, culminando em irregularidade formal insanável, sendo inaplicável, inclusive, o princípio da instrumentalidade das formas, não devendo, portanto, prosperar o presente recurso. 5 . Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-2 - AG: 01027379820144020000 RJ 0102737-98.2014.4 .02.0000, Relator.: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 19/12/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA)(grifo nosso)

Ante o exposto, não conheço do agravo interno, ante a sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

 

A decisão agravada foi clara ao não conhecer do agravo interno (evento 1, 2º grau), ante sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

No caso em análise, verifica-se que o agravante erroneamente, endereçou o recurso de agravo de instrumento ao Juízo de primeira instância, onde tramita o processo originário, contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade.

Contudo, o manejo do recurso deu-se em desconformidade com o disposto no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição que contenha, obrigatoriamente: I – os nomes das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, bem como o próprio pedido; e IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Por certo, o endereçamento incorreto do referido agravo de instrumento ao juízo de primeiro grau configura erro grosseiro e inescusável, que resulta em irregularidade formal insanável. Tal vício impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que não se trata de mero defeito sanável ou que possa ser superado sem prejuízo ao regular processamento do recurso. 

Com efeito, a situação não se modificou relativamente ao que ensejou o não conhecimento do recurso, cuidando-se o presente agravo interno de mero inconformismo, com os mesmos argumentos trazidos na inicial do presente requerimento e sobre os quais a decisão proferida já se debruçou, inexistindo vícios a serem sanados na mesma.

Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal:

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. I - Em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão recorrida. II - Decisão monocrática mantida. III - Agravo Interno da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvido.

(0000700-66.2007.4.02.5002, Apelação, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 19/07/2018, Data de disponibilização: 23/07/2018, Relator: Des. Fed. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DEMONSTRAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO. RECURSO IMPROVIDO. I - O que se verifica com a interposição do presente recurso é que a Recorrente pretende, na verdade, rediscutir matéria já decidida monocraticamente, nos moldes do art. 557 do CPC, estando o decisório fundamentado com a norma legal e jurisprudencial. II - Em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão recorrida. III - Agravo Interno não provido. IV - Decisão monocrática mantida.

(0003062-07.2010.4.02.0000, GRAVO DE INSTRUMENTO, Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 14/09/2010, Data de disponibilização; 18/10/2010, Relatora Des. Fed. LANA REGUEIRA)

Nesse sentido, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios termos, uma vez que o requerente não trouxe outros argumentos  capazes de demonstrar o direito invocado.

Ademais, em sede de agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão monocrática recorrida, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, o que também não restou demonstrado na decisão recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno."

 

O voto embargado versa sobre agravo interno interposto pelo embargante em face de decisão monocrática que deixou de conhecer de agravo interno anteriormente manejado, sob o fundamento de sua manifesta inadmissibilidade. Em outras palavras, a parte insurgiu-se contra pronunciamento singular que, de maneira expressa e devidamente motivada, reconheceu a inadequação da via recursal eleita, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual não conheceu do recurso então interposto.

Convém ressaltar que, na origem, nos autos de execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal, o executado apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 38). Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, porém endereçou o recurso ao próprio juízo de primeiro grau, e não diretamente ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como exige o art. 1.016 do CPC.

Diante do equívoco, o Juízo de origem limitou-se a consignar que o agravo deveria ser interposto perante o Tribunal. O recorrente, então, manejou agravo interno visando reformar essa decisão, requerendo, além do reconhecimento da regularidade formal do recurso, o exame de diversas matérias de mérito (incompetência territorial, inépcia da inicial, aplicação do CDC, entre outras).

O erro cometido pelo agravante — endereçar o agravo de instrumento ao juízo de primeiro grau — viola frontalmente comando expresso do art. 1.016 do CPC. A jurisprudência pacífica do STJ e do próprio TRF-2 classifica tal conduta como erro grosseiro, por inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e à forma correta de interposição.

A decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Mauro Braga não conheceu do agravo interno interposto pelo embargante, por entender que o recurso era incabível para impugnar decisão de primeiro grau e que o erro no endereçamento do agravo de instrumento configurava erro grosseiro insanável. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo interno, ora embargado.

Nas razões que fundamentaram o voto ora embargado, firmou-se o entendimento de que o agravo interno não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, sendo o seu cabimento restrito às hipóteses em que se impugnam decisões monocráticas proferidas no âmbito dos tribunais. Trata-se de recurso de utilização excepcional e delimitada, cuja finalidade é submeter ao órgão colegiado a revisão de pronunciamentos singulares, não se admitindo a sua utilização ampliativa ou desviada de sua função legal.

Desse modo, evidencia-se que o agravo interno objeto do voto embargado não se dirige à apreciação de questão de mérito propriamente dita, mas pretende, em realidade, rediscutir decisão que apenas aplicou, de forma regular, as regras processuais relativas ao cabimento e à admissibilidade recursal. Tal circunstância reforça a conclusão adotada no voto embargado no sentido da correção do pronunciamento monocrático e da inexistência de qualquer irregularidade que justificasse o seu afastamento.

Diante disso, mostra-se inviável a aplicação da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas, pois não se trata de defeito meramente formal ou sanável, mas de vício que compromete o próprio pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso.

No caso concreto, a decisão embargada limitou-se, de forma objetiva e fundamentada, a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, em estrita observância às normas processuais aplicáveis. Não se verifica, portanto, a presença de qualquer vício apto a justificar a intervenção do órgão colegiado, tampouco se identifica ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que pudesse autorizar a mitigação das regras de cabimento recursal. A atuação judicial, nesse contexto, manteve-se dentro dos limites da legalidade e da regularidade processual, inexistindo afronta a direito da parte ou desvio funcional a ser corrigido.

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

Acrescente-se, ainda, que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

Por outro lado, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

Desse modo, constata-se que a embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696175v5 e do código CRC 30fef171.

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Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 02/02/2026, às 17:30:15

 


 



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Documento:20002696176
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5006244-85.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ERRO GROSSEIRO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo interno anteriormente manejado, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. A decisão embargada reconheceu que o recurso adequado para impugnar decisão de primeiro grau — que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial — seria o agravo de instrumento, o qual foi incorretamente endereçado ao juízo de origem, em afronta ao art. 1.016 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta a existência de omissões quanto à análise de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, bem como quanto à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade recursal, da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, requerendo, ainda, pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se é possível o acolhimento dos embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento, diante da inexistência de vícios no julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias ao julgamento, inclusive aquelas suscitadas pela parte, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

4. O endereçamento do agravo de instrumento ao juízo de primeiro grau viola comando expresso do art. 1.016 do Código de Processo Civil e configura erro grosseiro, classificado pela jurisprudência como vício insanável.

5. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível afasta a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas.

6. O agravo interno não se presta a rediscutir matéria já decidida nem a funcionar como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas no âmbito dos tribunais.

7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais indicados pela parte, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.

8. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito nem para obtenção de prequestionamento dissociado das hipóteses legais do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento:

1. O endereçamento equivocado do agravo de instrumento ao juízo de primeiro grau configura erro grosseiro e insanável, que impede o conhecimento do recurso.

2. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta o cabimento dos embargos de declaração, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à ampliação do debate recursal fora das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 932, III, 1.016, 1.021 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 62073, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 05/03/2021; STJ, AREsp 797358, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/03/2017; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2014; TRF-2, AG 0102737-98.2014.4.02.0000, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, j. 19/12/2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696176v6 e do código CRC dd40109a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 18/03/2026, às 20:54:19

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 10/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5006244-85.2025.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/03/2026, às 00:00, a 10/03/2026, às 18:00, na sequência 146, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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