Agravo de Instrumento Nº 5006244-85.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. A. D. R. em face do acórdão proferido por esta 5ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso anteriormente interposto, em razão de sua manifesta inadmissibilidade decorrente de erro grosseiro no endereçamento do agravo de instrumento ao juízo de primeiro grau, em afronta ao disposto nos arts. 1.016, 1.021 e 932, III, do Código de Processo Civil .
Nas razões dos embargos de declaração (), o embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, afirmando que a decisão deixou de se manifestar expressamente sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais por ele invocados, notadamente os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como os arts. 4º, 6º, 932, III, 1.016 e 1.021 do Código de Processo Civil. Alega que o reconhecimento do erro grosseiro, com o consequente não conhecimento do recurso, sem oportunizar a correção do vício formal, violaria os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Aduz, ainda, que o acórdão teria deixado de analisar a possibilidade de flexibilização do rigor formal à luz da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, razão pela qual requer o saneamento das apontadas omissões e, subsidiariamente, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos indicados, para fins de prequestionamento, visando à futura interposição de recursos especial e extraordinário .
Em suas contrarrazões (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF sustenta, inicialmente, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, afirmando que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Assevera que inexiste qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, uma vez que a decisão foi expressa ao reconhecer a ocorrência de erro grosseiro no endereçamento do agravo de instrumento, afastando, de modo fundamentado, a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Defende que a pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, pela via inadequada dos aclaratórios, a reapreciação da matéria já decidida. Ao final, requer o não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, o seu desprovimento, com a manutenção integral do acórdão embargado .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696174v4 e do código CRC f76e0f10.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 28/01/2026, às 15:03:18