Apelação Cível Nº 0032205-64.2010.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 91, 1º grau), nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra J. R. M. F., que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei nº 9.289/96. Sem honorários (art. 92, § 5º, do CPC).
Em suas razões recursais (evento 94, 1º grau), a apelante alega que não ocorreu a prescrição intercorrente, afirmando que “em nenhum momento o Exequente ficou inerte em um lapso temporal que ocorresse a extinção do feito”, bem como que não houve desídia ou descumprimento de determinações judiciais, ressaltando que sempre se manifestou nos autos com o objetivo de impulsionar o processo. Aduz que o prazo considerado pelo Juízo de origem não se mostra razoável diante das diligências necessárias para a localização do executado e para a obtenção de resultado útil na execução, defendendo que a extinção do feito viola os princípios da economia processual e da celeridade, na medida em que permitiria apenas o ajuizamento de nova ação, sem ganho prático relevante. Afirma, ainda, que não fora intimada pessoalmente antes da extinção do processo, o que configuraria nulidade, invocando precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconhecem a necessidade de intimação pessoal da parte exequente em hipóteses de abandono ou extinção do feito. Sustenta que a sentença foi proferida de forma prematura e antecipada, em afronta aos princípios constitucionais que regem o processo civil. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem e o regular prosseguimento da execução.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal informa que não intervirá no feito (evento 4, 2º grau).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699679v5 e do código CRC a1485f34.
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