Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032205-64.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 91, 1º grau), nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra J. R. M. F., que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei nº 9.289/96. Sem honorários (art. 92, § 5º, do CPC).

Em suas razões recursais (evento 94, 1º grau), a apelante alega que não ocorreu a prescrição intercorrente, afirmando que “em nenhum momento o Exequente ficou inerte em um lapso temporal que ocorresse a extinção do feito”, bem como que não houve desídia ou descumprimento de determinações judiciais, ressaltando que sempre se manifestou nos autos com o objetivo de impulsionar o processo. Aduz que o prazo considerado pelo Juízo de origem não se mostra razoável diante das diligências necessárias para a localização do executado e para a obtenção de resultado útil na execução, defendendo que a extinção do feito viola os princípios da economia processual e da celeridade, na medida em que permitiria apenas o ajuizamento de nova ação, sem ganho prático relevante. Afirma, ainda, que não fora intimada pessoalmente antes da extinção do processo, o que configuraria nulidade, invocando precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconhecem a necessidade de intimação pessoal da parte exequente em hipóteses de abandono ou extinção do feito. Sustenta que a sentença foi proferida de forma prematura e antecipada, em afronta aos princípios constitucionais que regem o processo civil. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem e o regular prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal informa que não intervirá no feito (evento 4, 2º grau).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699679v5 e do código CRC a1485f34.

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Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 28/01/2026, às 13:50:32

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032205-64.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face da sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 91, 1º grau), nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra J. R. M. F., que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo a anuidade devida a Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.    1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.   2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011.   3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.   4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.   (REsp n. 1.675.074/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) (grifo nosso)

 

Analisando detidamente os autos da execução de título extrajudicial nº 0032205-64.2010.4.02.5101, infere-se do Termo de Autuação (evento 13, OUT9, 1º grau), que a execução foi proposta em 21/12/2010, não obstante tenha sido autuada apenas em 6/12/2012, tendo por objeto a cobrança de parcela inadimplida dos anos de 1990, 1991, 1992, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, no valor total de R$ 4.503,75 (quatro mil, quinhentos e três reais e setenta e cinco centavos - evento 13, OUT9, Certidão de débito, topo fl. 01, 1º grau).

Importa registrar que, ainda que a presente execução fundada em título judicial tenha sido proposta em 21 de dezembro de 2010, quando ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1973, são aplicáveis os artigos 921, § 4º, e 924, V, do Código de Processo Civil de 2015, diante do disposto no artigo 1.056, que dispõe nos seguintes termos:

"Art. 1.056. As disposições da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicam-se aos processos pendentes, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da legislação revogada."

Dessa forma, a análise da prescrição intercorrente em execuções já em trâmite, como no caso em tela, exige a aplicação da regra de transição prevista no referido artigo, e por isso, aplica-se o CPC de 2015 no presente caso, assegurando-se o respeito às situações jurídicas consolidadas e aos atos processuais praticados sob o regime do CPC de 1973.

Sobre o tema, confira-se:

RECURSO ESPECIAL.  CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.  SUSPENSÃO DO PROCESSO.  INÉRCIA DO EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3.  O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão   da   execução “quando o executado não possuir bens penhoráveis” (art.  921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá    o    início (automático) do   prazo   prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4.  O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5.   A   modificação   de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016). (Grifo Nosso)

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE  1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito, nos termos do art. 94, V, c/c art. 921, § 5º, do CPC/2015, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente.

2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

3. Ainda que reconhecida a natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, vale distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. A partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019.

4. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017.

5. A parte interessada não promoveu diligências com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo. É possível constatar a inércia do exequente, desde 25.11.2016, momento em que foi intimado para dar prosseguimento ao feito, ante a não localização de ativos hábeis a satisfazer o crédito exequendo, até 3.3.2023, quando proferida sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sem que tenha sido comprovada a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

6. Regra específica de aplicação intertemporal (art. 1.056, do CPC/2015). A incidência da prescrição intercorrente, nas execuções de título extrajudicial, prevista no art. 924, V, do CPC/2015, tem como termo inicial a vigência do atual Código de Processo Civil. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00902127820124025101, Julgado em 2.4.2019. Entre a vigência do CPC/2015 (18.3.2016) e o reconhecimento da prescrição intercorrente por meio de sentença (3.3.2023), em razão da inércia do exequente, passaram-se os 5 (cinco) anos exigidos para a prescrição do direito material vindicado na execução.

7. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0062162-08.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17.5.2023). (Grifo Nosso)

 

Com efeito, a prescrição intercorrente passou a ser prevista de forma expressa como uma das causas de extinção do feito executivo, na forma do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC.

Conforme preconiza o art. 921, III, do CPC, a não localização do executado ou de bens à penhora dos devedores já citados enseja a suspensão do processo, garantindo ao credor prazo razoável para diligenciar a satisfação do crédito. Registre-se, ainda, que, por força do artigo 921, § 1º, do CPC, a referida suspensão tem o prazo de 1 ano, a partir da intimação da não localização de bens passíveis de penhora, quando começa a ser contada a prescrição no curso do processo.

Transcrevo o mencionado artigo, com a redação vigente à época da sentença (30/10/2025, evento 91, 1º grau), após as alterações feitas pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021:

"Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;   

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.  

§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código."     

 

Passo à análise do caso concreto.

Inicialmente, em 26/3/2013 (evento 19, OUT11, 1º grau), foi juntada aos autos certidão negativa informando que o executado não foi localizado no endereço da diligência, sendo desconhecido no local.

Em 15/4/2013 (evento 21, OUT13, 1º grau), foi juntado o mandado de intimação positivo da OAB, para tomar ciência da certidão negativa (evento 19, OUT11, 1º grau).

Em 9/5/2013 (evento 23, 1º grau), o Juízo a quo determinou a suspensão da execução, na forma do art. 791, III, do CPC. Posteriormente, em 24/9/2013 (evento 25, 1º grau), a Secretaria efetuou a suspensão “Suspensão por OUTROS – FASE/PROCESSO EXECUÇÃO".

Em 12/11/2014 (evento 29, 1º grau), a OAB foi intimada, por meio do Diário Eletrônico da Justiça Federal, para ciência do despacho constante do evento 28 dos autos originários.

Em 21/11/2014 (evento 31, 1º grau), a OAB indicou novo endereço do devedor, situado na Rua Dr. Feliciano Sodré, 57, AP 202, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 244400-440, requerendo a citação, o que foi deferido, com expedição de mandado citatório em 28/11/2014 (evento 36, 1º grau).

Em 22/1/2015 (evento 38, OUT18, 1º grau), foi juntada aos autos nova certidão negativa, informando que o executado se encontrava em lugar incerto e não sabido, uma vez que no local residia outra pessoa.

Em 20/2/2015 (evento 40, OUT19, 1º grau), a OAB foi intimada por meio do Diário Eletrônico da Justiça Federal para tomar ciência da certidão negativa (evento 38, OUT18, 1º grau) e do despacho (evento 39, OUT39, 1º grau).

Na sequência, a OAB requereu a realização de consultas, por meio dos convênios da Justiça Federal com a Receita Federal, CEG, AMPLA e BACEN, exclusivamente para a localização do endereço atual do devedor (evento 42, OUT20, 1º grau). O Juízo a quo deferiu o pedido (evento 44, 1º grau), nos seguintes termos:

“Fls. 154: Diligencie a Secretaria junto aos bancos de dados disponíveis em convênio, na busca por endereço diverso do réu. Encontrado, reitere-se. Sendo o mesmo já utilizado, à exequente, por 30 dias. Nada requerido, dê-se baixa.”

Em 25/3/2015 (evento 55, OUT27, 1º grau), foi juntado o mandado de intimação positivo da OAB, para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas (eventos 47, 48, 49, 50 e 52, 1º grau).

Em 27/4/2015 (evento 57, 1º grau), a OAB requereu o arresto de ativos do executado, na modalidade on line, nos termos do art. 653 do CPC, no valor de R$ 4.503,75.

Em 29/5/2015 (evento 60, 1º grau), a OAB foi intimada por meio do Diário Eletrônico da Justiça Federal para tomar ciência do despacho (evento 59, 1º grau), como se segue:

“Fls. 166/169: Defiro o bloqueio on line pelo sistema BACENJUD, na forma do art. 655 do CPC que autoriza a penhora em dinheiro preferencialmente. Determino que sejam bloqueados os valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do devedor até o montante exigível para o adimplemento da obrigação, pelo sistema BACENJUD.”

Em 3/6/2015 (evento 64, 1º grau), a OAB foi intimada para ciência do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, efetuada através do sistema BacenJud, cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, no valor de R$ 430,21 (evento 62, 1º grau), bem como do despacho a seguir (evento 63, 1º grau):

“Realizado o arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC, houve cumprimento parcial, por insuficiência de fundos, como se observa à fl. 172. Posteriormente, com a citação, caso não haja o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (art. 654 do CPC). Dê-se vista à autora (OAB), que deverá indicar meios para a citação do réu e, consequentemente, o prosseguimento da execução.”

Diante da ausência de manifestação da OAB quanto ao despacho do evento 63, em 30/6/2015 (evento 68, 1º grau), a apelante foi novamente intimada por meio do Diário Eletrônico da Justiça Federal do despacho (evento 67, 1º grau), nos termos seguintes:

“À OAB, ora exequente. Sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos e nada requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação.”

Em 13/7/2015, o Juízo a quo efetuou a suspensão “Suspensão por OUTROS – FASE/PROCESSO EXECUÇÃO” (evento 106, 1º grau).

Posteriormente, após a determinação judicial para que a OAB informasse eventual interesse no valor bloqueado via SisbaJud (evento 77, 1º grau), a exequente, em 1º/10/2025 (evento 80, 1º grau), requereu a transferência dos valores bloqueados, solicitando, ao final, vista dos autos após a efetivação da transferência.

Em 2/10/2025, foi proferido despacho, com a determinação à OAB para que se manifestasse sobre a oposição de eventual fato impeditivo à ocorrência de prescrição intercorrente, com base no parágrafo único do art. 487 c/c §1º do art. 485, todos do CPC, uma vez que o processo encontra-se sem qualquer movimentação desde junho/2015 (evento 69), ante a ausência de localização do executado (evento 83, 1º grau).

 Intimada eletronicamente por confirmação em 12/10/2025 (evento 86, 1º grau), a OAB apresentou manifestação (evento 87, 1º grau), sustentando a inexistência de prescrição intercorrente, alegando ausência de inércia e defendendo a imprescindibilidade de intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição.

Posteriormente, em 30/10/2025 (evento 91, 1º grau), foi proferida sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Note-se que o art. 921 do CPC não exige a intimação pessoal da OAB. Além disso, não se aplica o artigo 25 da Lei de Execução Fiscal à hipótese, vez que se trata de execução por título extrajudicial.

De qualquer forma, não se trata de prescrição intercorrente em execução fiscal (e sim em execução regida pelo CPC) e, na hipótese, não há necessidade de intimação pessoal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se precedente da Corte Superior, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante.

2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano".

5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório.

6. Agravo interno não provido.” – grifos nossos

(STJ, AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 22/02/2022, DJe 04/03/2022).

Dessa forma, da análise do trâmite processual, constata-se que a Ordem dos Advogados do Brasil teve ciência da suspensão da execução em 12/11/2014 (evento 29, 1º grau), por não ter sido localizado o executado (evento 19, OUT11, 1º grau). Posteriormente, em 20/2/2015 (evento 40, OUT19, 1º grau), a exequente foi cientificada da segunda tentativa frustrada de localização do devedor. Ademais, em 3/6/2015 (evento 64, 1º grau), tomou conhecimento da tentativa infrutífera de penhora de crédito, que resultou no bloqueio do valor irrisório de R$ 430,21 (evento 62, 1º grau). Considerando que a sentença somente foi proferida em 30/10/2025 (evento 91, 1º grau), verifica-se que transcorreu período superior a seis anos desde o marco inicial da suspensão. Tal lapso ultrapassa o prazo legalmente previsto para a caracterização da prescrição intercorrente.

Com efeito, o art. 921 do Código de Processo Civil estabelece que, após a suspensão do processo pelo prazo de até um ano (§1º), inicia-se o prazo de cinco anos para a consumação da prescrição intercorrente (§4º). Assim, evidenciado o transcurso ininterrupto do prazo legal total de seis anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo cabível a extinção do feito com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Portanto, verifica-se que transcorreu período superior aos seis anos exigidos para a configuração da prescrição intercorrente, considerando-se o prazo de um ano de suspensão do processo seguido de cinco anos de prescrição, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Assim, tendo em vista que a execução esteve paralisada por prazo superior a seis anos, sem que fosse apontada qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente da pretensão executiva, esta foi consumada, devendo ser mantida a sentença recorrida, a qual reconheceu a extinção da pretensão executória (art. 924, V c/c art. 1056, ambos do CPC).

Por fim, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Logo, descabe a fixação de verba honorária recursal, porquanto não houve arbitramento de honorários advocatícios na origem.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Documento:20002699681
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032205-64.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. PRAZO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada na cobrança de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão da paralisação do processo por período superior ao prazo legal, após tentativas infrutíferas de localização do executado e de bens penhoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a execução proposta em 2010, para cobrança de anuidades devidas à seccional da OAB, foi corretamente extinta em razão da configuração da prescrição intercorrente, decorrente da inércia da exequente após a suspensão do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, às cobranças de anuidades devidas à OAB, uma vez que constituem título executivo extrajudicial.

4. A prescrição intercorrente constitui causa expressa de extinção da execução, nos termos dos arts. 921 e 924, V, do CPC/2015, aplicáveis aos processos em curso por força do art. 1.056 do mesmo diploma.

5. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 1º e § 4º, do CPC, inicia-se após um ano de suspensão do processo pela não localização de bens penhoráveis e consuma-se com o transcurso de mais cinco anos de inércia do exequente.

6. A suspensão da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis inaugura o prazo de um ano de suspensão, seguido do início automático do prazo prescricional de cinco anos.

7. A inércia do exequente por período superior ao lapso legal, sem a prática de atos aptos a impulsionar a execução ou a demonstrar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente.

8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há necessidade de intimação pessoal da parte exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC.

9. O art. 921 do CPC não exige intimação pessoal do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo descabida a aplicação do art. 25 da Lei de Execução Fiscal, que não se aplica às execuções de título extrajudicial.

10. A OAB permaneceu inerte desde 2015, após tentativa infrutífera de penhora do crédito, até a sentença proferida em 2025, período superior a seis anos, não havendo causa suspensiva ou interruptiva apta a afastar a prescrição intercorrente.

11. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente.

12. Inexistindo fixação de honorários advocatícios na origem, é incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Apelação não provida.

14. Teses de julgamento: 1. A execução de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil, por possuir natureza civil, submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Nas execuções de título extrajudicial em curso, aplica-se o regime da prescrição intercorrente previsto no CPC/2015, nos termos da regra de transição do art. 1.056. 3. A prescrição intercorrente configura-se com a inércia do exequente por mais de cinco anos após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. 4. A intimação pessoal da exequente não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 85, § 11, 921, §§ 1º, 4º e 5º, 924, V, e 1.056.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.675.074/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/08/2017; STJ, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/12/2016; STJ, AgInt no AREsp nº 1.857.216/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/02/2022; TRF2, AC nº 0062162-08.2013.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, j. 17/05/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699681v4 e do código CRC e26677a4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 10/03/2026

Apelação Cível Nº 0032205-64.2010.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/03/2026, às 00:00, a 10/03/2026, às 18:00, na sequência 189, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

SUSPEITO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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