Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034233-06.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS em face de acórdão (Evento 17, 2º grau) proferido por esta 5ª Turma Especializada que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a suficiência do depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, declarou a ilegalidade da inscrição em dívida ativa.

Em suas razões recursais (Evento 25, 2º grau), alega a embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de examinar a questão de que, mesmo após o depósito complementar, a garantia não foi suficiente para satisfazer o crédito exigido. Segundo afirma, o valor inicialmente depositado pela UNIMED VITÓRIA foi de R$ 20.645,55, sendo este insuficiente diante da atualização da dívida por juros, multa e encargos legais após a inscrição em dívida ativa. Sustenta que, à época da inscrição, em julho de 2023, o crédito era ainda exigível, pois a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade somente produziu efeitos após sua intimação em outubro de 2023, conforme eventos 44 e 49/1º grau. Alega, portanto, que não houve qualquer irregularidade na inscrição em dívida ativa, e que o valor depositado não corresponde à integralidade da dívida, inclusive desconsiderando-se os encargos legais. Requer "o conhecimento e provimento destes aclaratórios, para afastar  a omissão, analisando a questão de que a ANS foi intimada da decisão que decretou a suspensão da exigibilidade do crédito apenas em outubro de 2023 (eventos 44 e 49). Neste sentido, na data da inscrição em dívida ativa, o crédito era exigível e corria o prazo prescricional, não havendo vício." Consigna, por fim, que "o valor depositado foi insuficiente, posto que após a inscrição em dívida ativa, o mesmo é acrescido pela encargo legal. Ainda que não fosse o encargo legal, o depósito ainda seria insatisfatório diante da ausência da suspensão da exigibilidade do crédito à época."

Em suas contrarrazões (Evento 32, 2º grau), a UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO afirma que não há qualquer vício no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Sustenta que a parte embargante, ao invés de apontar obscuridade, omissão ou contradição, pretende rediscutir a análise probatória e a conclusão firmada pelo colegiado quanto à suficiência do depósito judicial. Reforça que a questão da suspensão da exigibilidade e da integralidade do valor depositado foi enfrentada de forma expressa no acórdão, com base na complementação do depósito e na responsabilidade da instituição financeira pela atualização monetária conforme jurisprudência do STJ. Destaca ainda que a via dos embargos de declaração possui fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão de matéria fática ou à revaloração de provas. Em reforço, cita precedente do STJ no sentido de que não cabe ao julgador enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas aqueles suficientes à formação de seu convencimento. Ao final, requer o desprovimento dos embargos de declaração e reitera o recurso especial interposto no Evento 28, pugnando pelo seu regular processamento.

É o relatório.



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Documento:20002707802
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034233-06.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O acórdão embargado é do seguinte teor (evento 17, ACOR1):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RESSARCIMENTO AO SUS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LAUDOS MÉDICOS SUPOSTAMENTE INCOMPLETOS. HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA CORREÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por operadora de plano de saúde e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, em ação ajuizada pela 1ª apelante, objetivando a declaração de nulidade de débito, apurado em processo administrativo de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS, instaurado com base no Aviso de Beneficiários Identificados (ABI nº 84), referente a atendimentos realizados nas competências de 10/2019 a 12/2019, inicialmente no valor de R$ 1.342.582,95. A autora alega nulidades no processo administrativo e na cobrança, sustentando violação ao contraditório e à ampla defesa, ausência ou insuficiência de motivação dos atos administrativos (com uso de “motivação padronizada”), irregularidades formais em prontuários médicos e laudos (apontadas em auditoria própria) que, segundo afirma, deveriam conduzir à glosa dos procedimentos pelo SUS, bem como ilegalidade do ressarcimento exigido. A ANS, por sua vez, questiona o reconhecimento da integralidade da garantia e da suspensão da exigibilidade, afirmando equívoco na espécie de depósito judicial realizada e impossibilidade de atualização pela SELIC na conta indicada, defendendo, ainda, a legalidade da inscrição em dívida ativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas e da alegada ausência de fundamentação específica quanto aos laudos técnicos juntados aos autos; (ii) estabelecer se o procedimento administrativo de ressarcimento ao SUS, com base em dados oficiais do DATASUS, decisões com motivação padronizada e exame das impugnações da operadora, observou o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o dever de motivação, notadamente diante de irregularidades formais em prontuários médicos; (iii) determinar se os depósitos judiciais realizados, ainda que com indicação equivocada do código de operação bancária, garantem integralmente o crédito objeto de ressarcimento ao SUS, com a consequente suspensão da exigibilidade do débito; e (iv) verificar a legalidade da inscrição em dívida ativa e das cobranças promovidas no curso da ação, diante da existência de depósito judicial integral e de decisão judicial que já suspendia a exigibilidade do crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgador pode indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou protelatórias, desde que haja fundamentação, nos termos dos arts. 370 e 464 do CPC. O indeferimento da prova pericial decorreu da ausência de impugnação específica sobre qual ponto médico a autora gostaria de questionar, e não compromete a validade da sentença, que se baseou em farta documentação, com informações detalhadas acerca dos atendimentos identificados, relativa à cobertura dos contratos firmados pela operadora.

4. "Em matéria de ressarcimento ao SUS, não se exige a produção de prova pericial, pois a controvérsia se limita ao controle da legalidade do procedimento administrativo realizado pela ANS, com base em elementos objetivos constantes do processo. Nesse sentido, a realização de prova pericial se mostra inócua, já que a pretensão para verificação da ilegalidade das cobranças demanda apenas prova documental, sendo despicienda a perícia, já que as situações foram constatadas por médicos, profissionais com capacidade técnica para fazê-lo." - TRF2, Apelação Cível, 5011231-38.2021.4.02.5002, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe 25/08/2025.

5. A sentença apresentou fundamentação adequada e suficiente, nos moldes do art. 489, §1º, do CPC, tendo analisado os principais argumentos da parte autora, inclusive quanto aos laudos técnicos e alegações de ausência de motivação nos atos administrativos.

6. O procedimento administrativo de ressarcimento ao SUS, disciplinado pelo art. 32 da Lei 9.656/98, pela Resolução Normativa ANS nº 358/2014 e pela Instrução Normativa DIDES nº 54/2014, observa o devido processo legal, uma vez que disponibiliza à operadora, por meio do ABI, informações detalhadas acerca dos atendimentos identificados, permite o acesso a documentos no sítio da ANS e assegura a apresentação de impugnações em duas instâncias administrativas, com análise técnica pela autarquia.

7. O ato administrativo de constituição do ressarcimento goza de presunção de legitimidade e veracidade, especialmente por se apoiar em dados oficiais extraídos do sistema DATASUS e em informações fornecidas pelas próprias operadoras, de modo que alegações genéricas acerca de supostas ilegalidades e irregularidades formais não bastam para infirmar a cobrança, impondo-se à operadora a demonstração específica das causas excludentes da obrigação, conforme art. 373, inciso I, do CPC e precedentes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

8. Não existe, na Lei 9.656/98, na Resolução Normativa ANS nº 658/2014 ou na Instrução Normativa DIDES nº 54/2014, exigência de apresentação de prontuário médico exaustivo, de prescrição específica de medicamentos ou de comprovação documental minuciosa de cada procedimento como condição para o lançamento do débito de ressarcimento, bastando a identificação objetiva de que beneficiário da operadora utilizou serviço custeado pelo SUS abrangido pela cobertura contratual.

9. Irregularidades formais no preenchimento de prontuários médicos ou em registros administrativos do SUS, por si sós, não afastam a obrigação objetiva de ressarcimento ao SUS, pois o não cumprimento de normas internas de registro nem sempre traduz a inexistência do procedimento efetivamente realizado, sendo ônus da operadora produzir prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto.

10. Aplica-se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 345 da repercussão geral, segundo a qual é constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, aplicável a procedimentos custeados pelo SUS posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, reafirmando que o instituto visa ressarcir o Poder Público pelos custos suportados e evitar enriquecimento sem causa das operadoras à custa do sistema público de saúde.

11. A utilização de motivação padronizada pela autarquia nas decisões administrativas de indeferimento de impugnações não macula, por si só, a validade dos atos, desde que sejam explicitados os fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes e assegurada à operadora a possibilidade de impugnação específica, em conformidade com o art. 50, § 2º, da Lei 9.784/99, o que se verifica no caso concreto.

12. A autora apresentou impugnações administrativas, bem como recursos administrativos, em número considerável, as quais foram analisados individualmente pela autarquia, resultando na anulação de diversos atendimentos, na redução de valores em outros e na manutenção de parte das cobranças, o que evidencia a efetiva atuação da ANS e o respeito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo.

13. No tocante ao depósito judicial, verifica-se que a operadora realizou depósito no valor de R$ 352.504,24, seguido de complementação de R$ 20.645,55, e que, posteriormente, o juízo determinou a conversão da conta de operação 005 (depósitos judiciais em geral) em operação 635 (depósitos vinculados a créditos tributários e não tributários de autarquias federais), ocasião em que a instituição financeira informou o saldo atualizado.

14. Aplicável a Lei 9.703/98, em combinação com os arts. 29, 30 e 37-A da Lei 10.522/2002 e o art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/96, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, no sentido de que a instituição financeira depositária é responsável pela atualização monetária dos depósitos judiciais pela taxa SELIC, sempre que se trate de créditos da espécie regulada pela referida lei, independentemente de equívoco formal no código de operação utilizado pelo depositante.

15. Eventual erro na indicação do código de operação do depósito constitui questão operacional que não pode prejudicar a parte que deposita, cabendo à instituição financeira zelar pela observância das normas aplicáveis e recompor, se necessário, o valor depositado com a remuneração devida, nos termos dos precedentes do STJ e desta Corte.

16. À luz desses fundamentos, os depósitos judiciais efetuados garantem integralmente o crédito em discussão. A inscrição em dívida ativa realizada após a efetivação do depósito judicial e após a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito, com concessão de tutela de urgência, é ilegal, uma vez que a exigibilidade já se encontrava suspensa.

17. Rejeita-se, pois, o pedido formulado pela ANS, em sua apelação, de que seja reformada a sentença  "de modo a expurgar a menção à existência de integralidade do depósito, suficiente à satisfação da dívida, bem como de que a inscrição em dívida ativa se revelou um ato ilegal."

18. Majora-se em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência fixados na origem em desfavor da parte autora, em razão do desprovimento de sua apelação. Sem honorários recursais relativamente à ANS, por inexistir condenação anterior em seu desfavor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

19. Apelações desprovidas.

Tese de julgamento: 

a) O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria é predominantemente documental e o juiz fundamenta sua desnecessidade.

b) A utilização de motivação padronizada nos julgamentos administrativos da ANS não viola o princípio da motivação, desde que os fundamentos enfrentem o objeto da impugnação.

c) Não é o depositante, mas sim o banco depositário que responde pela atualização monetária do depósito judicial, mesmo que realizado com código de operação incorreto.

d) A suspensão da exigibilidade do débito é válida quando demonstrada a integralidade do depósito judicial, independentemente de erro operacional.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371, 373, I, 464, 489, §1º, e 85, §11; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, “c”, 32 e 35; Lei nº 9.703/98, arts. 1º e 3º; Lei nº 9.784/99, art. 50, §2º; Lei nº 12.099/09.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597.064, Tema 345, j. 07.02.2018; STJ, REsp 1020134/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 03.11.2008; STJ, REsp 1791044/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.08.2019; TRF2, AC 5011231-38.2021.4.02.5002, Rel. Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, DJe 25/08/2025; TRF2, AC 0021696-45.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 29.06.2022.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

A embargante alega omissão quanto à análise do argumento de que o valor depositado, mesmo após complementação, ainda seria insuficiente para garantir integralmente o crédito, diante da incidência de multa, juros e, especialmente, dos encargos legais acrescidos com a inscrição em dívida ativa. Além disso, sustenta que a suspensão da exigibilidade do crédito somente se tornou eficaz com sua intimação em outubro de 2023, sendo legítima, portanto, a inscrição realizada em julho do mesmo ano.

No caso concreto, não se verifica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A questão relativa à suficiência do depósito judicial foi expressamente analisada, tendo o colegiado consignado que, embora o depósito inicial tenha sido realizado em código de operação inadequado, foi posteriormente complementado e corretamente atualizado pela instituição financeira, nos moldes do que determina a legislação aplicável e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Concluiu-se, portanto, pela integralidade da garantia e consequente suspensão da exigibilidade do crédito, tornando ilegal a inscrição do débito em dívida ativa.

No tocante à alegada intempestividade dos efeitos da decisão que suspendeu a exigibilidade, em razão da data de intimação da ANS, observa-se que tal argumento foi implicitamente superado pela fundamentação adotada, que partiu do pressuposto da suficiência do depósito judicial em momento anterior à inscrição. A partir da integralidade da caução e da concessão de tutela judicial suspendendo a exigibilidade, a pretensão de promover a inscrição em dívida ativa revela-se incompatível com o ordenamento jurídico.

Ademais, conforme decidido, não é a parte depositante, mas sim a instituição bancária, a responsável pela atualização dos depósitos judiciais, não podendo eventual erro operacional ser imputado à parte autora. Assim, a tentativa da embargante de rediscutir esse ponto configura nítido inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo admissível sua reanálise por meio de embargos de declaração.

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, IV, do CPC/2015). Confira-se:

AGRAVO INTERNO.   EXECUÇÃO.   OMISSÃO.   ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.  JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE A PARTE ADUZ OFENDIDOS. SÚMULA 211/STJ.  ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS.  SÚMULA 7 DESTA CORTE.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.  Observo que não há violação ao art. 535 do CPC/1973 (equivalente ao art. 1.022 do novo CPC), porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o acórdão esclarece a controvérsia, apontando argumentos consistentes, porém diferentes dos pretendidos pela parte insurgente.

2.  Os arts.  265, 394, 396, 757, 760 e 781 do Código Civil; e 128, 219 e 460 do CPC/1973 não foram debatidos no acórdão recorrido, de forma que se afasta o necessário prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, eles não foram apreciados, tendo o julgado se   utilizado   de fundamentos diferentes dos previstos nesses dispositivos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ.

3.  O Tribunal de origem firmou a responsabilidade solidária da seguradora, matéria que estaria acobertada pela coisa julgada, e estatuiu que todos os valores apurados estão em consonância com a condenação.  Dessa forma, não é cabível o conhecimento do recurso especial -  inclusive no que tange à questão dos juros -, porquanto inviável ao STJ afastar essas conclusões. Nota-se que modificar essas assertivas da Corte gaúcha demandaria apreciar o teor dos agravos interpostos, da sentença objeto de execução e analisar o quantum apurado, o que, a toda evidência, não é de competência deste Tribunal Superior ante o já mencionado verbete sumular n. 7/STJ.

4. Não se conhece de recurso pela divergência jurisprudencial quando o julgado foi fundado em fatos e provas ou não foi realizado o devido prequestionamento dos dispositivos mencionados pela parte.

5. Agravo interno desprovido (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017)

Em conclusão, nítido se mostra que a parte embargante objetiva rediscutir a matéria, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a oposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002707802v3 e do código CRC f9b75f73.

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Apelação Cível Nº 5034233-06.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra acórdão que, ao manter a sentença de 1º grau, reconheceu a suficiência do depósito judicial realizado pela autora para suspender a exigibilidade do crédito, e, com isso, declarou a ilegalidade da inscrição do débito em dívida ativa. A embargante alega omissão do julgado quanto à insuficiência do valor depositado em relação à totalidade do crédito atualizado com multa, juros e encargos legais, além da ausência de efeitos imediatos da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade, em razão de sua intimação apenas em data posterior à inscrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar argumentos relativos à insuficiência do depósito judicial e à eficácia da decisão judicial de suspensão da exigibilidade do crédito somente após a intimação da ANS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado aprecia expressamente a suficiência do depósito judicial, reconhecendo que o valor foi corretamente complementado e atualizado pela instituição financeira.

4. A alegação de que a decisão judicial produziu efeitos apenas após a intimação da ANS foi implicitamente superada pela fundamentação, que considerou o depósito judicial suficiente antes da inscrição em dívida ativa, tornando esta ilegítima.

5. A tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão caracteriza inconformismo com o julgado, não sendo cabível em sede de embargos de declaração.

6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

7. Não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos devem ser desprovidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

a) A ausência de enfrentamento de todos os argumentos da parte não configura omissão quando a decisão se funda em premissas jurídicas suficientes para a resolução da controvérsia.

b) A suficiência do depósito judicial devidamente atualizado suspende a exigibilidade do crédito tributário, ainda que a decisão judicial que a reconhece seja formalizada posteriormente.

c) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 797.358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 28.03.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002707803v3 e do código CRC 39ef69e6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 10/03/2026

Apelação Cível Nº 5034233-06.2022.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/03/2026, às 00:00, a 10/03/2026, às 18:00, na sequência 184, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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