Apelação Cível Nº 5034233-06.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS em face de acórdão (Evento 17, 2º grau) proferido por esta 5ª Turma Especializada que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a suficiência do depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, declarou a ilegalidade da inscrição em dívida ativa.
Em suas razões recursais (Evento 25, 2º grau), alega a embargante que o acórdão foi omisso ao deixar de examinar a questão de que, mesmo após o depósito complementar, a garantia não foi suficiente para satisfazer o crédito exigido. Segundo afirma, o valor inicialmente depositado pela UNIMED VITÓRIA foi de R$ 20.645,55, sendo este insuficiente diante da atualização da dívida por juros, multa e encargos legais após a inscrição em dívida ativa. Sustenta que, à época da inscrição, em julho de 2023, o crédito era ainda exigível, pois a decisão que determinou a suspensão da exigibilidade somente produziu efeitos após sua intimação em outubro de 2023, conforme eventos 44 e 49/1º grau. Alega, portanto, que não houve qualquer irregularidade na inscrição em dívida ativa, e que o valor depositado não corresponde à integralidade da dívida, inclusive desconsiderando-se os encargos legais. Requer "o conhecimento e provimento destes aclaratórios, para afastar a omissão, analisando a questão de que a ANS foi intimada da decisão que decretou a suspensão da exigibilidade do crédito apenas em outubro de 2023 (eventos 44 e 49). Neste sentido, na data da inscrição em dívida ativa, o crédito era exigível e corria o prazo prescricional, não havendo vício." Consigna, por fim, que "o valor depositado foi insuficiente, posto que após a inscrição em dívida ativa, o mesmo é acrescido pela encargo legal. Ainda que não fosse o encargo legal, o depósito ainda seria insatisfatório diante da ausência da suspensão da exigibilidade do crédito à época."
Em suas contrarrazões (Evento 32, 2º grau), a UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO afirma que não há qualquer vício no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Sustenta que a parte embargante, ao invés de apontar obscuridade, omissão ou contradição, pretende rediscutir a análise probatória e a conclusão firmada pelo colegiado quanto à suficiência do depósito judicial. Reforça que a questão da suspensão da exigibilidade e da integralidade do valor depositado foi enfrentada de forma expressa no acórdão, com base na complementação do depósito e na responsabilidade da instituição financeira pela atualização monetária conforme jurisprudência do STJ. Destaca ainda que a via dos embargos de declaração possui fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão de matéria fática ou à revaloração de provas. Em reforço, cita precedente do STJ no sentido de que não cabe ao julgador enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, mas apenas aqueles suficientes à formação de seu convencimento. Ao final, requer o desprovimento dos embargos de declaração e reitera o recurso especial interposto no Evento 28, pugnando pelo seu regular processamento.
É o relatório.
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