Apelação Cível Nº 5044137-70.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DA MARINHA – CCCPM em face de acórdão (, 2º grau) proferido por esta 2ª Turma Especializada que deu provimento à apelação interposta por M. P. D. S. para anular a sentença de improcedência dos embargos à execução e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a reabertura da instrução com a realização de prova pericial contábil requerida.
Em suas razões recursais (, 2º grau), alega o embargante que o acórdão deixou de examinar argumentos relevantes suscitados nas contrarrazões à apelação, notadamente quanto à natureza jurídica da CCCPM. Em suas palavras, a autarquia "não tem qualquer objetivo de lucro ou de atividade comercial, mas visa exclusivamente proporcionar aos funcionários públicos civis e militares da Marinha Brasileira [...] a possibilidade de aquisição da casa própria ou sua reforma/ampliação", sustentando, assim, que sua atuação é eminentemente social. Argumenta que, por essa razão, não incide a legislação consumerista, já que inexistente relação de consumo com a autarquia federal. Além disso, sustenta que os pontos questionados na apelação (como a incidência de juros, anatocismo e taxa de rentabilidade) tratam-se de matérias eminentemente de direito, não sendo necessária a produção de prova pericial. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que o acórdão enfrente expressamente tais fundamentos.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
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