Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044137-70.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DA MARINHA – CCCPM em face de acórdão (evento 16, ACOR1, 2º grau) proferido por esta 2ª Turma Especializada que deu provimento à apelação interposta por M. P. D. S. para anular a sentença de improcedência dos embargos à execução e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a reabertura da instrução com a realização de prova pericial contábil requerida.

Em suas razões recursais (evento 24, EMBDECL1, 2º grau), alega o embargante que o acórdão deixou de examinar argumentos relevantes suscitados nas contrarrazões à apelação, notadamente quanto à natureza jurídica da CCCPM. Em suas palavras, a autarquia "não tem qualquer objetivo de lucro ou de atividade comercial, mas visa exclusivamente proporcionar aos funcionários públicos civis e militares da Marinha Brasileira [...] a possibilidade de aquisição da casa própria ou sua reforma/ampliação", sustentando, assim, que sua atuação é eminentemente social. Argumenta que, por essa razão, não incide a legislação consumerista, já que inexistente relação de consumo com a autarquia federal. Além disso, sustenta que os pontos questionados na apelação (como a incidência de juros, anatocismo e taxa de rentabilidade) tratam-se de matérias eminentemente de direito, não sendo necessária a produção de prova pericial. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que o acórdão enfrente expressamente tais fundamentos.

Sem contrarrazões.

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044137-70.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

In casu, não há vícios a serem sanados por meio do recurso interposto, vez que o voto condutor do acórdão impugnado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, inclusive as levantadas pelas embargantes, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Vejamos (evento 15, VOTO1):

 

“Conheço da apelação interposta porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por M. P. D. S. em face de sentença (evento 26, SENT1, 1º grau) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou os embargos à execução opostos pelo autor, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fundamentos: (i) inexistência de cláusula contratual prevendo comissão de permanência, (ii) juros remuneratórios inferiores aos contratados, (iii) ausência de prova da capitalização de juros, e (iv) desnecessidade da prova pericial. Condenou a parte autora em honorários, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, nos termos no art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a gratuidade de justiça deferida.

M. P. D. S. opôs embargos à execução em face da Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM), que lhe move execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento de dois contratos de financiamento imobiliário (EI nº 200183-7 e EI nº 223182-4), cujo valor histórico somava R$ 25.227,55.

O embargante alega excesso de execução, atribuindo-o à cumulação indevida de encargos (CDI + taxa de rentabilidade), capitalização mensal de juros sem autorização legal (anatocismo) e amortização negativa do saldo devedor.

O juízo de 1º grau indeferiu a produção da prova pericial (evento 17, DESPADEC1, 1º grau), e julgou improcedentes os embargos (evento 26, SENT1, 1º grau), sob o fundamento de ausência de demonstração concreta de ilegalidades nos cálculos e inexistência de cláusulas abusivas nos contratos.

A defesa interpôs apelação (evento 32, PET1, 1º grau), requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, a reforma do julgado com reconhecimento das ilegalidades apontadas. 

Pois bem.

A controvérsia principal versa sobre a alegada cobrança indevida de encargos financeiros — capitalização de juros, amortização negativa, comissão de permanência cumulada — que exigem análise técnico-contábil especializada.

O embargante requereu, ainda na fase de conhecimento (evento 12, PET1), a realização de prova pericial contábil, justamente por se tratar de matéria técnica, cuja complexidade não permite apuração com base apenas na leitura literal dos contratos.

A decisão que indeferiu a produção de prova essencial, sem fundamentação suficiente, afronta diretamente os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV da CF) e viola o art. 370 do CPC, que impõe ao julgador o dever de garantir o esclarecimento necessário à solução do mérito.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide, com indeferimento de prova requerida oportunamente e apta a elucidar ponto controvertido, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença (REsp 661.009/ES, STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Confira-se:

AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a necessidade de produção de provas requeridas pela ré, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2 . No caso concreto, foi reconhecido pelo Tribunal Estadual que o julgamento antecipado importou em supressão de provas necessárias à comprovação de fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, e a respeito dos quais não existe nos autos prova suficiente à formação de séria convicção. 3. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do artigo 538, parágrafo único do CPC.

(STJ - REsp: 661009 ES 2004/0066253-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/10/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) (grifos nossos)

Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e a remessa dos autos à origem para reabertura da instrução, a fim de viabilizar a produção da perícia contábil.

Porém, ainda que superada a preliminar de nulidade, passa-se à análise do mérito recursal, que igualmente conduziria à reforma da sentença.

A CCCPM, ainda que não se configure como instituição financeira em sentido estrito, atua como agente concedente de crédito, operando financiamento imobiliário no âmbito do SFH. Tal atividade a insere na cadeia de fornecimento de serviços (CDC, arts. 2º e 3º), tornando o mutuário parte vulnerável da relação.

O STJ, por meio da Súmula 297, já pacificou que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A jurisprudência estende essa aplicação às autarquias que operam financiamento, sobretudo quando a atuação é impessoal, padronizada e dirigida a consumidores finais.  Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da natureza consumerista da relação, com inversão do ônus da prova em favor do mutuário (CDC, art. 6º, VIII), o que justifica ainda mais a necessidade da perícia.

A capitalização mensal de juros somente é admitida quando expressamente pactuada e autorizada por norma específica, conforme a Súmula 539 do STJ. Os contratos analisados não contêm cláusula expressa nesse sentido, como bem reconheceu o juízo de primeiro grau. Entretanto, a ausência de cláusula não afasta a possibilidade de que a capitalização esteja sendo praticada na forma de amortização negativa, o que constitui anatocismo disfarçado, vedado pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Trata-se, portanto, de matéria de fato e de direito, que só pode ser devidamente comprovada mediante análise técnica especializada.

Por outro lado, consoante os precedentes do STJ (Súmulas 30 e 294), é vedada a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos de mora, como juros, multa, correção monetária ou, no caso concreto, a chamada taxa de rentabilidade. Assim, a eventual existência de planilha de débito em que conste a cumulação da taxa CDI com encargos adicionais configura prática abusiva, cuja validade deve ser aferida mediante perícia.

Ademais, a chamada amortização negativa, que implica o aumento do saldo devedor mesmo após o pagamento de parcelas, por incorporação de juros não pagos, é vedada pelo ordenamento jurídico.  Mais uma vez, trata-se de alegação fática, verificável apenas por perícia contábil.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, para anular a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução, com a realização da prova pericial contábil requerida.”

 

Acrescente-se, ainda, que o órgão julgador não fica obrigado a examinar todos os argumentos e artigos de lei invocados no recurso, bastando que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação do julgador.

Desse modo, constata-se que a embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

 



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Apelação Cível Nº 5044137-70.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à sua apelação para anular sentença que havia julgado improcedentes embargos à execução opostos em face da Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM), visando à reabertura da instrução processual com a realização de prova pericial contábil. Sustenta o embargante existência de omissões no julgado. O acórdão embargado reconheceu nulidade da sentença por cerceamento de defesa e indicou necessidade de apuração técnica das alegações de anatocismo, amortização negativa e cumulação indevida de encargos financeiros.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O voto condutor do acórdão embargado analisa, de forma clara, coerente e fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde do recurso de apelação, incluindo os pontos suscitados pela parte embargante.

4. Não se identifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tendo o órgão julgador enfrentado a controvérsia central — cerceamento de defesa e necessidade de perícia contábil — com respaldo em jurisprudência pacífica do STJ.

5. A argumentação apresentada pela embargante busca rediscutir o mérito da lide, finalidade estranha aos embargos de declaração, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

6. O julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando a fundamentação adequada da decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração não providos.

8. Teses de julgamento:

a) A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração.

b) A pretensão de rediscutir fundamentos jurídicos do acórdão deve ser veiculada pela via recursal própria, e não por meio de embargos declaratórios.

c) A decisão judicial está devidamente fundamentada quando enfrenta as questões centrais do litígio, não sendo exigido pronunciamento sobre todos os argumentos invocados pelas partes.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 370, 1.022; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Decreto nº 22.626/33, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 661.009/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26.10.2010; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 10/03/2026

Apelação Cível Nº 5044137-70.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/03/2026, às 00:00, a 10/03/2026, às 18:00, na sequência 142, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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