EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5010981-71.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL no evento 26 contra o acórdão constante do evento 15, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e ao seu apelo, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. LIMINAR DEFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR DESCONSTITUÍDA EM RECURSO. INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. PRAZO DE 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU DEVIDOS OS TRIBUTOS (IRPJ E CSLL). ART. 63, §2º, DA LEI Nº 9.430/1996. FERIADO MUNICIPAL. PAGAMENTO PROCESSADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. ATRASO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, “para reconhecer e DECLARAR a não incidência de multa de mora, em razão do pagamento dos débitos objeto dos processos administrativos cartas cobrança no 17613-720.523/2018-06 e 17613-720.736/2018-20 ter sido realizado dentro do prazo legal”.
2. In casu, foi impetrado mandado de segurança anteriormente (nº 5005091-93.2018.4.02.5001), com liminar deferida e confirmada em sentença, autorizando compensação, mediante PER/DCOMP, dos créditos tributários de IRPJ e CSLL apurados por estimativa, relativos às competências de maio/2018 e junho/2018, tendo em vista o afastamento da vedação prevista no art. 74, §3º, IX, da Lei nº 9.430/1996 (em redação conferida pela Lei nº 13.670/2018). Em 22/05/2020, este Tribunal julgou o recurso da União de forma favorável à Fazenda Nacional. Foi, então, publicado o despacho proferido nos autos do mandado de segurança nº 5005091-93.2018.4.02.5001, que intimou as partes acerca do retorno dos autos deste Tribunal, por meio de publicação oficial, ocorrida em 07/08/2020.
3. A controvérsia se limita a verificar o cumprimento ou não, pela impetrante, do prazo de 30 dias para recolhimento do crédito tributário cobrado nos PAF´s nº 17613.720523/2018-06 e nº 17613.720736/2018-20, de modo a incidir ou não a multa de mora (arts. 61 e 63, §2º, da Lei nº 9.430/1996).
4. O art. 63, §2º, da Lei nº 9.430/1996 estabelece que “a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição”.
5. No caso dos autos, inexiste discussão sobre a data inicial da contagem do prazo para recolhimento do tributo (despacho publicado em 07/08/2020), havendo divergência quanto à data final do prazo de 30 dias, que seria em 08/09/2020, dia de feriado municipal em Vitória/ES. Apesar de ter a impetrante efetuado o pagamento dos DARFs em 08/09/2020, pela internet, em razão do feriado municipal, o Banco Itaú processou o pagamento em 09/09/2020 às 07:01, no dia útil seguinte.
6. Como destacado na sentença, o art. 63, §2º, da Lei nº 9.430/1996 "não faz qualquer referência a "último dia útil", tampouco traz qualquer previsão no sentido de que "o prazo é antecipado para dia útil anterior a feriado", como defende a autoridade impetrada. Ou seja, o art. 63 da Lei 9.430/96 não determina a antecipação do pagamento do tributo em caso de feriado. E, no caso concreto, referida norma (art. 63, § 2º), de aplicação a situação específica/especial (decisão que afasta a liminar), deve prevalecer em face da norma geral prevista no caput do art. 5º da Lei nº. 9.430/96. Caso fosse intenção do legislador que tal particularidade fosse observada, teria feito expressa previsão nesse sentido, ou mesmo expressa referência à necessidade de se observar a regra geral prevista no caput do art. 5º da Lei nº. 9.430/96, no sentido de se observar o "último dia útil" antes do vencimento".
7. Inexistência de atraso no pagamento.
8. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e desprovidas.”
A União opõe os presentes embargos de declaração, objetivando sanar omissão no julgado, bem como o prequestionamento.
Sustenta a embargante que o acórdão embargado é omisso “ao deixar de se manifestar especificamente acerca de pontos essenciais ao desate da lide, relacionados à aplicação ao caso concreto das normas previstas nos arts. 6º e 28 da Lei nº 9.430/1996, arts. 919 e 921 do RIR, art. 18 da MP 2158/2001, art. 11 da Lei nº 10.833/2003, art. 52, §4º, da Lei nº 8.383/1991, oportunamente suscitadas pela União em sua peça recursal”; e que deve ser observada “a indispensabilidade do presente recurso para viabilizar o prequestionamento da matéria suscitada nos autos, requisito essencial de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, ex-vi do disposto nos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF”.
Sem contrarrazões, conforme evento 33.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, pois omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Sobre as questões ventiladas, o voto condutor do acórdão foi explícito ao concluir pela inexistência de atraso no pagamento, destacando que o art. 63 da Lei nº 9.430/96 não determina a antecipação do pagamento do tributo em caso de feriado. Ressalta, ainda, que a referida norma (art. 63, § 2º), de aplicação a situação específica/especial (decisão que afasta a liminar), deve prevalecer em face da norma geral prevista no caput do art. 5º da Lei nº. 9.430/96.
Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta via inadequada.
Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.
Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).
Nesse sentido, cite-se mais um julgado do C. STJ:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Deveras, a preliminar quanto à ofensa ao artigo 1.022, ambos, do CPC/2015, não merece prosperar. Impende registrar que inexiste a alegada violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
(...)
6. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento.”
(STJ, REsp nº 2.097.730/DF, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.)
Por fim, necessário esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que ocorreu, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722247v3 e do código CRC e0e529ec.
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Data e Hora: 11/03/2026, às 18:18:16