Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017052-86.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SÁ CAVALCANTE COMESTIVEIS LTDA contra decisão (3.1), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5034218-66.2024.4.02.5001, objetivando "assegurar o direito da Impetrante à fruição do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a integralidade de suas receitas, exceto as decorrentes da atividade listada no CNAE nº 56.11-2-01, conforme estabelecido pela redação original do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, até 04/2026 (60º mês seguinte à publicação da Lei), sem a exigência de inscrição no CADASTUR em 18/03/2022, determinando-se também a suspensão da exigibilidade dos débitos correspondentes, nos termos do art. 151, IV, do CTN".

Em suas razões (1.1), a agravante sustenta, em síntese, que sua matriz e filiais atuam no ramo do comércio de alimentos, tendo como atividade econômica principal a exploração de serviços de venda de comida preparada ao público, enquadrada no código CNAE nº 56.11-2-03 (“Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares”). Afirma que tal atividade foi contemplada pelo benefício fiscal consistente na aplicação de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, por constar do Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021.

Alega, ainda, que a Portaria ME nº 7.163/2021 teria extrapolado os limites do poder regulamentar ao estabelecer requisitos não previstos na Lei nº 14.148/2021, notadamente a exigência de que as empresas que exerçam atividades relacionadas no Anexo II da referida Portaria possuam inscrição regular no Cadastur em 18/03/2022 como condição para a fruição do benefício fiscal.

Ressalta que “posteriormente, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, que insistiu na exigência do registro no CADASTUR em 18/03/2022, além de em seus artigos 5º e 6º limitar a incidência das alíquotas zeradas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS às receitas diretamente auferidas pelos CNAEs previstos no ato ministerial relacionados aos setores (eventos; hotelaria em geral; salas de exibição de cinema; e prestação de serviços turísticos)”; que “enquanto normas infralegais, as referidas Portaria e Instrução Normativa acabaram por violar o princípio da legalidade tributária, vez que inovaram juridicamente, extrapolando sua função e trazendo limitações não previstas na Lei nº 14.148/2021”.

Assevera que “na tentativa de corrigir o vício de ilegalidade dos atos acima citados, foi editada a Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, que alterou o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, para consignar a limitação de que o benefício de alíquota zero de PIS/COFINS e IRPJ/CSLL seria aplicado ao resultado auferido pelas pessoas jurídicas nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia”.

Afirma que “considerando os termos da referida MP nº 1.147/2022, foi editada a Portaria do Ministério da Economia nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, para: (i) excluir 50 (cinquenta) CNAEs originalmente listados pela Portaria nº 7.163/2021 (que sequer foi revogada) – dentre eles o CNAE 56.11-2-03, atividade das Agravantes; e (ii) manter a indevida exigência de inscrição no CADASTUR em 18/03/2022 para as empresas que exercem as atividades indicadas no Anexo II. Nesse sentido, a exclusão do referido CNAE da lista de atividades beneficiadas acarretou extinção de benefício fiscal concedido por prazo determinado, em clara ofensa aos artigos 104 e 178 do Código Tributário Nacional”. 

Destaca que “tanto o artigo 110 quanto o artigo 111 do CTN levam a uma interpretação no sentido de que o termo “resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei” estipulado pela redação original do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 não envolve apenas aquele ligado diretamente às atividades de eventos, mas também o indiretamente”; que “pela leitura conjunta das redações originais dos artigos 2º e 4º da Lei nº 14.148/2021, observa-se que o benefício do PERSE é direcionado às pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, exerçam atividades econômicas indicadas pelo Ministério da Economia, e não às receitas correspondentes às atividades indicadas no ato infralegal”.

Menciona que “ao vincular o termo “resultado” às receitas diretamente auferidas pela atividade de setor de eventos, o art. 1º da Lei nº 14.592/2023 e art. 1º da Lei nº 14.859/2024 revogaram/modificaram a extensão do benefício fiscal concedido pela redação original do art. 4º da Lei 14.148/2021, o qual, como visto, foi concedido por prazo determinado e com certas condições, negando, então, vigência ao art. 178 do CTN”.

Salienta que “não merece prosperar a resistência da Autoridade Coatora ao aproveitamento do benefício fiscal pelas Agravantes a partir da edição da Portaria ME nº 11.266/2022, que excluiu o CNAE 56.11-2-03 da lista de atividades abrangidas pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Isso, porque se tratando a disposição do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 de concessão de benefício fiscal por prazo certo, qual seja a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL PIS e COFINS nos 60 meses a partir da publicação da referida lei, manifesta a ilegalidade da exclusão do referido CNAE da lista de atividades beneficiadas, visto que tal exclusão, na prática, se traduz em supressão da benesse legalmente prevista”.

Argumenta que “a IN RFB nº 2.114/2022 mostra-se ilegal e inconstitucional, porquanto, mesmo sendo norma complementar (art. 100, I, do CTN), ao regular a redação original dos arts. 2º e 4º da Lei nº 14.148/2021, extrapolou os seus limites para vincular as receitas abrangidas pelo benefício fiscal do PERSE àquelas diretamente originadas pelas atividades indicadas em ato do Ministério da Economia”; que “tanto a MP nº 1.147/2022 quanto a Portaria ME nº 11.266/2022, violam o art. 178 do CTN, porquanto alteraram ou revogaram benefício fiscal concedido com prazo e condições certas, como se verifica da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Violando, ainda, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”.

Defende que “evidente a ilegalidade e arbitrariedade da Portaria ME nº 7.163/2021, Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 e Portaria ME nº 11.266/2022, que apenas se valeram da exigência relacionada ao CADASTUR como mecanismo de restrição do alcance do benefício fiscal veiculado pela Lei nº 14.148/2021, devendo tal requisito ser afastado e permitido às Agravantes a plena fruição do benefício. Na hipótese de manutenção da exigência do CADASTUR na data de 18/03/2022, apenas algumas empresas do setor das Agravantes fariam jus à alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ao passo que as outras empresas não poderiam usufruir do referido benefício”; que “a vinculação da fruição do benefício a um prévio cadastro junto ao CADASTUR também viola os princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica, preconizados pelo art. 170, IV e parágrafo único, da Constituição Federal”.

Por fim, sustenta que “em homenagem ao princípio da segurança jurídica, tem-se que a possibilidade de as Agravantes usufruirem do benefício fiscal do PERSE deve ser reconhecido a partir da publicação da Lei nº 14.148/2021, ou seja, desde 04/05/2021”, e não a partir de 18/03/2022, após a derrubada do veto presidencial ao art. 4º da Lei nº 14.148/2021. 

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e suspendeu o julgamento do recurso em virtude da afetação do Tema GRC nº 18 ("Definir se as Portarias ME n. 7.163/2021 e n. 11.266/2022 ou a IN RFB 2.114/22  não extrapolaram o poder regulamentar conferido pela Lei n. 14.148/21 e pelos artigos 21 e 22 Lei n. 11.771/2008, ao determinarem que só poderiam gozar dos benefícios do PERSE as pessoas jurídicas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur, pois o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, teria atingido as pessoas jurídicas que atuavam no setor de eventos, inclusive de turismo, durante aquele período da pandemia, ou seja, no período anterior à data da publicação da Lei, não se podendo supor que o cadastro posterior indique efetiva atuação no setor de turismo à época da pandemia")(2.1).

Agravo interno interposto por SÁ CAVALCANTE COMESTIVEIS LTDA, ressaltando a presença dos requisitos necessários para antecipação dos efeitos da tutela recursal (9.1).

Contrarrazões ao agravo de instrumento, sustentando a ausência de fumus boni iuris e periculum in mora (15.1).

Petição da UNIÃO, reiterando os termos de suas contrarrazões (18.1).

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. Já o agravo interno está prejudicado, pelo julgamento do recurso principal.

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por SÁ CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA em face de ato atribuído ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, por meio do qual a impetrante busca a concessão da segurança que lhe permita usufruir do benefício fiscal instituído no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.

Em sede de liminar, a impetrante requer que lhe seja garantido o direito de usufruir da alíquota zero do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, incidente sobre a integralidade de suas receitas, ressalvadas apenas aquelas provenientes da atividade econômica classificada no código CNAE nº 56.11-2-01 (“Restaurantes e similares”), em conformidade com a redação originária do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, até abril de 2026, correspondente ao 60º mês subsequente à publicação da referida lei, conforme o prazo originalmente estabelecido pelo legislador.

Ademais, a impetrante busca afastar a exigência de inscrição prévia no Cadastur em 18/03/2022, por entender que tal condicionamento foi introduzido por atos normativos infralegais, sem respaldo na redação originária do art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Sustenta que o requisito somente passou a integrar o texto legal posteriormente, com a conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022 na Lei nº 14.592/2023, alteração que, a seu ver, afrontaria o art. 178 do Código Tributário Nacional, por implicar modificação de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condições previamente estabelecidas, além de violar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Pelas mesmas razões, a impetrante também aponta ilegalidade na exclusão do código CNAE nº 56.11-2-03 (“Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares”) do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE, promovida pela Portaria ME nº 11.266/2022, editada em regulamentação à Medida Provisória nº 1.147/2022. Argumenta que tal restrição normativa igualmente afrontaria o art. 178 do CTN e os postulados da segurança jurídica.  

Por fim, entende que a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 restringiu indevidamente o alcance do benefício fiscal, ao vincular as receitas alcançadas pela alíquota zero apenas àquelas diretamente decorrentes das atividades econômicas elencadas na Portaria ME nº 7.163/2021, condicionamento que não encontraria respaldo no texto legal originalmente instituído pelo legislador.

Eis o teor da decisão agravada, que deixou de conceder a liminar pleiteada pela impetrante (3.1):

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório. Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Nos termos da redação original do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, foi assegurado às pessoas jurídicas enquadradas no artigo 2º da referida norma o benefício fiscal de alíquota zero para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados do início da produção de efeitos da Lei. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 14.148/2021 delimitou as pessoas jurídicas consideradas pertencentes ao setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE, englobando as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercessem as seguintes atividades econômicas, in verbis:  

Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente:

I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

II - hotelaria em geral;

III - administração de salas de exibição cinematográfica; e

IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

§ 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.

(…)

Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei.

Como se observa, o art. 2º, §2º, da Lei nº 14.148/2021 estabeleceu que ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.

O Ministério da Economia, então, editou a Portaria ME nº 7.163/21, que estabeleceu que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148/21, as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I se enquadrariam no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE (art. 1º, §1º da Portaria ME nº 7.163/21). O Anexo I da referida Portaria elencou a lista de códigos CNAE que se enquadram nos incisos I, II e III do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/21. Para as empresas com tais atividades principais, portanto, bastava exercer a atividade à época da publicação da lei para enquadramento no PERSE.

Por sua vez, para as pessoas jurídicas que exercessem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II da Portaria (códigos CNAE que se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/21), o enquadramento no PERSE poderia ocorrer desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148/21, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur (art. 1º, §2º da Portaria ME nº 7.163/21).

Com relação à impetrante, compulsando os CNPJs da impetrante e de suas filiais (1.3), verifica-se que a matriz (CNPJ nº 28.410.090/0001-08) exerce como atividade econômica principal “Holdings de instituições não-financeiras” (CNAE nº 64.62-0-00) e, como atividade secundária, “Compra e venda de imóveis próprios” (CNAE nº 68.10-2-01). Tais atividades não foram contempladas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021, razão pela qual, quanto aos resultados e receitas delas decorrentes, não se revela possível assegurar a fruição do benefício fiscal instituído pelo PERSE.

Por sua vez, no tocante às filiais inscritas no CNPJ sob os números 28.410.090/0002-99, 28.410.090/0004-50, 28.410.090/0005-31, 28.410.090/0007-01, 28.410.090/0010-07, 28.410.090/0013-41, 28.410.090/0016-94, 28.410.090/0017-75, 28.410.090/0024-02, 28.410.090/0025-85, 28.410.090/0027-47, 28.410.090/0028-28, 28.410.090/0029-09, 28.410.090/0030-42, 28.410.090/0031-23, 28.410.090/0032-04, 28.410.090/0033-95, 28.410.090/0037-19 e 28.410.090/0038-08, observa-se que desempenham como atividade econômica principal “Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” (CNAE nº 56.11-2-03), prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021. Sendo assim, a fruição do benefício fiscal do PERSE exigiria a comprovação de inscrição regular no Cadastur em 18/03/2022, requisito que, no caso concreto, não restou demonstrado.

O mesmo pode ser dito em relação à atividade econômica secundária de “Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente” (CNAE nº 93.29-8-99) exercida pelas filiais inscritas no CNPJ sob os números 28.410.090/0037-19 e 28.410.090/0038-08, que também foi prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021.

Não obstante a impetrante sustente a ilegalidade da exigência de inscrição regular no Cadastur em 18/03/2022 como condição para a fruição do benefício fiscal do PERSE relativamente às atividades econômicas previstas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 — sob o argumento de que tal requisito não teria sido originalmente previsto na Lei nº 14.148/2021, configurando inovação indevida por ato normativo infralegal —, certo é que, ao julgar o Tema 1.283 sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prestador de serviços turísticos deve estar previamente inscrito no Cadastur, nos termos da Lei nº 11.771/2008, para fazer jus ao benefício da alíquota zero de PIS/COFINS, CSLL e IRPJ instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

Com efeito, a própria Lei nº 14.148/2021 inclui expressamente, entre os beneficiários do PERSE, as pessoas jurídicas que exercem atividade econômica de prestação de serviços turísticos (art. 2º, §1º, IV), referindo-se, para a definição dessas atividades, à disciplina estabelecida pela Lei nº 11.771/2008. Esta, por sua vez, elenca em seu art. 22 a inscrição no Cadastur como requisito para o exercício regular das atividades de prestação de serviços turísticos, razão pela qual a exigência de prévio cadastramento em 18/03/2022 (data de republicação do art. 4º da Lei nº 14.148/2021) revela-se compatível com o regime jurídico do benefício fiscal, ao contrário do que defende a impetrante.

Melhor sorte não assiste à impetrante quanto à alegação de que a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 teria extrapolado o exercício da atividade regulamentar ao prever que somente receitas vinculadas às atividades específicas previstas podem usufruir da alíquota zero, e não a totalidade do faturamento da empresa.

Da interpretação sistemática da legislação que disciplina o PERSE, deduz-se que o benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021 tem por finalidade compensar as perdas econômicas suportadas pelo setor de eventos em decorrência da pandemia da Covid-19. Em razão dessa finalidade, somente as atividades econômicas diretamente relacionadas a esse setor podem ser consideradas para fins de fruição do benefício fiscal.

Assim, embora a redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 faça referência ao “resultado auferido pelas pessoas jurídicas”, não se mostra compatível com os objetivos da norma conferir interpretação que amplie demasiadamente o alcance do benefício fiscal para abranger receitas provenientes de atividades estranhas ao setor de eventos, não contempladas pelo PERSE. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALCANCE DO BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI Nº 14.148/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença de procedência em mandado de segurança, pelo qual visava à fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a totalidade de suas receitas, com fundamento na Lei nº 14 .148/2021, afastadas as restrições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022.

2. Sentença denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da limitação imposta pela Instrução Normativa .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Lei nº 14.148/2021 autoriza a aplicação da alíquota zero sobre todas as receitas da pessoa jurídica cuja atividade principal esteja incluída nos Anexos da Portaria ME nº 7 .163/2021; e (ii) se a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 extrapola o poder regulamentar ao restringir o alcance do benefício fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4 . A Lei nº 14.148/2021 instituiu benefícios fiscais direcionados às atividades vinculadas ao setor de eventos, como forma de mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19.

5. A regulamentação infralegal (Portaria ME nº 7 .163/2021 e IN RFB nº 2.114/2022) limitou a fruição dos benefícios às receitas e resultados diretamente vinculados às atividades econômicas classificadas nos Anexos I e II da referida portaria.

6. A interpretação ampliativa, para permitir o cálculo da alíquota zero sobre a integralidade das receitas da empresa, não encontra amparo no texto legal e contraria o princípio da legalidade estrita em matéria tributária .

7. Não se vislumbra ilegalidade na edição da Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, que se manteve dentro dos limites do poder regulamentar conferido pela Lei nº 14.148/2021 .

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Apelação e remessa oficial providas. Tese de julgamento: “1 . Os benefícios fiscais instituídos pela Lei nº 14.148/2021 são aplicáveis exclusivamente às receitas e resultados diretamente vinculados às atividades econômicas elencadas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021. 2 . A Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 é válida e compatível com o poder regulamentar outorgado pela Lei nº 14.148/2021.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art . 111; Lei nº 14.148/2021, arts. 2º e 4º; Portaria ME nº 7.163/2021; IN RFB nº 2 .114/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, AI 5009337-97.2023.4 .03.0000, Rel. Des. Fed . LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, j. 14/07/2023, DJEN 19/07/2023; TRF-3, 3ª Turma, AI 5013462-11.2023.4 .03.0000, Rel. Des. Fed . CARLOS EDUARDO DELGADO, j. 06/10/2023, Intimação via sistema 09/10/2023.

(TRF-3 - ApelRemNec: 50323847020224036100, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/09/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2025)

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE .

I. CASO EM EXAME:

1. Mandado de segurança objetivando a manutenção das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre as receitas da impetrante, em conformidade com a disciplina original do benefício (art. 2º, §§ 1° e 2°, e art . 4°, da Lei 14.148/2021, e Anexo I, da Portaria ME 7.163/2021), observada a anterioridade tributária. Sentença denegatória . Apelação da impetrante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a impetrante, cuja atividade secundária (CNAE 74 .90-1-04) constava no Anexo I da Portaria ME 7.163/21 e foi excluída pela Portaria ME 11.266/22, faz jus ao benefício fiscal do PERSE, observando-se o princípio da anterioridade tributária; ii) se a Instrução Normativa RFB 2114/22 extrapolou sua função regulamentar ao restringir o benefício.

III . RAZÕES DE DECIDIR:

3. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021, visa mitigar perdas do setor de eventos decorrentes da pandemia da COVID-19, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS /PASEP e COFINS para pessoas jurídicas enquadradas no setor, conforme atividades econômicas definidas no art. 2º, § 1º, e regulamentadas pela Portaria ME 7 .163/21. A Portaria ME 11.266/22 revisou o rol de CNAEs beneficiados, excluindo algumas atividades, o que é legítimo e encontra fundamento na lei, não violando o princípio da legalidade.

4 . A exclusão de atividades do benefício fiscal pela Portaria ME 11.266/22 configura majoração indireta de tributos, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL, e anual para IRPJ, conforme entendimento consolidado nesta Corte (TRF4, AC 5016490-09.2023.4 .04.7000). Assim, a impetrante tem direito ao benefício para a atividade excluída até 90 dias após a publicação da Portaria em relação a CSLL, PIS e COFINS, e até 31/12/2023 em relação ao IRPJ.

5 . A Instrução Normativa RFB 2114/22 apenas regulamenta a aplicação do benefício fiscal, restringindo-o às receitas e resultados diretamente vinculados às atividades do setor de eventos, conforme previsto no art. 4º, § 1º, da Lei 14.148/21 (alterado pela Lei 14.592/23), não extrapolando sua função regulamentar nem violando o princípio da legalidade . A jurisprudência desta Corte corrobora essa interpretação (TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4.04 .7003).

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Dar parcial provimento à apelação para reconhecer o direito da impetrante à fruição do benefício fiscal do PERSE relativo à atividade excluída pela Portaria ME 11 .266/22, observando-se os prazos de anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS e anual para IRPJ, e determinar a repetição do indébito tributário, com atualização pela taxa Selic e observância do prazo prescricional.Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades econômicas do benefício fiscal do PERSE pela Portaria ME 11.266/22 é legítima, mas deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal para PIS, COFINS e CSLL e anual para IRPJ, garantindo o direito ao benefício até o decurso dos prazos respectivos; 2 . A Instrução Normativa RFB 2114/22 não extrapola a função regulamentar ao restringir o benefício às receitas diretamente vinculadas às atividades do setor de eventos. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, b, e 195, § 6º; Lei 14.148/2021, arts . 2º, § 1º, e 4º, § 1º; Lei 14.592/2023; Lei 11.771/2008, arts. 21 e 22; Lei 9 .250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.532/1997, art. 73; LC 118/2005, art . 3º; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 12.016/2009, art . 25; CTN, art. 170-A; Lei 11.457/2002, art. 26-A; CPC, art . 942; IN RFB 2114/2022; IN RFB 2055/2021.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4 .04.7000, 2ª Turma, Rel. E. V . O. L. Garcia, j. 15/03/2024; TRF4, AC 5016490-09 .2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel . E. V. O. L . Garcia, j. 25/09/2024; TRF4, ApRemNec 5001463-40.2024.4 .04.7003, 2ª Turma, Rel. E. V . O. L. Garcia, j. 15/10/2024; STF, ARE 649 .737, Rel. Min. Edson Fachin.

(TRF-4 - AC: 50112251420234047004 PR, Relator.: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 24/07/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/07/2025)

Além disso, é importante destacar que as atividades econômicas de “Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” (CNAE nº 56.11-2-03) e “Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente” (CNAE nº 93.29-8-99) não foram contempladas pela Portaria ME nº 11.266/2022, tampouco pelo art. 4º, caput e § 5º, da Lei nº 14.148/2021, na redação conferida pela Lei nº 14.592/2023 e, posteriormente, pela Lei nº 14.859/2024. Assim, durante a vigência desses atos normativos, igualmente não se mostrava possível a fruição do benefício fiscal pela impetrante e por suas filiais.

No que se refere à alegação da impetrante de que a legislação superveniente não poderia excluir os referidos CNAEs, sob o argumento de que o benefício fiscal do PERSE constituiria benefício concedido por prazo certo e sob condições determinadas, também não lhe assiste razão.

Cumpre destacar que não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo.

Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104."

Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional.

Feitas essas considerações, reputo que a fruição pelos contribuintes do benefício de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no âmbito do PERSE, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. A simples circunstância de o contribuinte enquadrar-se em determinada atividade econômica não se qualifica como condição estabelecida no art. 178 do CTN, pois não impõe qualquer obrigação ou encargo, limitando-se apenas identificar os beneficiários da desoneração.

Por essa razão, o benefício de alíquota zero pode ser validamente reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo, inclusive mediante a exclusão de CNAEs anteriormente contemplados no PERSE, sem que se possa falar em direito adquirido à sua manutenção.

A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.195/2024. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta em face da sentença em que o juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito da Impetrante à habilitação ao PERSE independentemente do cumprimento das exigências previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024.

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão consistem em definir se (i) a Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024, ao estabelecer requisitos para a habilitação ao PERSE, extrapolou os limites da Lei nº 14.148/2021, violando os princípios da legalidade, da isonomia tributária e da livre concorrência; e (ii) a alteração das condições para fruição do PERSE viola o art. 178 do CTN.

III. Razões de decidir

3. O art. 4º-B da Lei nº 14.148/2021 condiciona expressamente a fruição do benefício fiscal à habilitação prévia junto à Receita Federal, autorizando a regulamentação por ato do órgão competente.

4. O art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.195/2024 apenas consolida regras preexistentes às quais os beneficiários já se encontravam legalmente submetidos, motivo pelo qual não viola o princípio da legalidade.

5. A condição que impede a revogação, a qualquer tempo, do benefício fiscal concedido a prazo certo (art. 178 do CTN e súmula 544 do STF) é apenas aquela cujo cumprimento limite ou condicione a atuação do contribuinte (STJ, REsp nº 1.941.121/PE, Primeira Turma, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 09/08/2021), o que não é o caso do preenchimento dos requisitos anteriores para a fruição dos benefícios fiscais do PERSE.

6. As exigências questionadas também não violam os princípios da isonomia ou da livre concorrência. O contribuinte inadimplente ou que tenha sido penalizado pela prática de atos lesivos à administração pública não está na mesma situação jurídica daquele que cumpriu os seus encargos e manteve atuação regular, como já decidi o STF em caso análogo (Tema 363 da Repercussão Geral).

7. Precedente: TRF2, Apelação Cível nº 5055017-24.2024.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Claudia Neiva, j. 01/07/2025.

IV. Dispositivo

8. Recurso desprovido.

(TRF-2, AC 5058024-24.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Letícia de Santis Mello, Terceira Turma Especializada, julgado em 12/11/2025) (g.n.)

 

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato.

2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte.

3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes.

4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade.

5.Agravo interno improvido.

(TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025)

 

"TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO.

1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional.

2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária".

(TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024)

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA.

(TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti,  julgado em 18/07/2023)

 

"DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para garantir a manutenção da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), afastando os efeitos da Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do art. 178 do CTN ao benefício fiscal do PERSE; (ii) a ocorrência de violação aos princípios da segurança jurídica e da anterioridade tributária (anual e nonagesimal) pela Lei nº 14.859/2024 e pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O benefício fiscal de alíquota zero instituído pela Lei nº 14.148/2021 não se qualifica como isenção onerosa, pois, a despeito de ter sido concedido por prazo determinado, não impôs o cumprimento de contrapartidas pelo contribuinte, tornando inaplicável o disposto no art. 178 do CTN.

4. Não se identifica violação à anterioridade anual e nonagesimal, pois a extinção do benefício fiscal foi determinada pela Lei nº 14.859/2024, a partir do mês subsequente à demonstração do atingimento do custo fiscal de R$ 15 bilhões.

5. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 apenas tornou pública a demonstração do implemento da condição prevista na Lei nº 14.859/2024, não revogando o benefício e, portanto, não servindo como critério para a contagem dos prazos de anterioridade.

6. A revogação do benefício fiscal já era conhecida desde a publicação da Lei nº 14.859/2024 em 23/05/2024, e o gradual alcance do limite podia ser acompanhado pelos relatórios bimestrais da RFB.

7. A adoção de uma condição em vez de termo certo para a cessação do benefício fiscal não altera a forma de contagem dos prazos, devendo ser cotejadas a data de publicação da lei e a data do início de seus efeitos.

8. Considerando a publicação da Lei nº 14.859/2024 em 23/05/2024, a cessação do benefício fiscal a partir de 04/2025 não consubstancia violação à anterioridade anual nem à anterioridade nonagesimal.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 10. O benefício fiscal de alíquota zero do PERSE não se configura como isenção onerosa, sendo inaplicável o art. 178 do CTN. A extinção do benefício por lei, condicionada ao atingimento de um custo fiscal e com publicidade prévia, não viola os princípios da anterioridade tributária. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, inc. III, al. b; CTN, art. 178; CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 14.148/2021, arts. 1º, 2º e 4º; Lei nº 14.859/2024, art. 4º-A; Portaria ME nº 7.163/2021; Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025.Jurisprudência relevante citada: Não há".

(TRF4, AC 5019520-72.2025.4.04.7100, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/10/2025)

Por fim, diversamente do que suscitou a impetrante no pedido de liminar, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório.

Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e NÃO CONHECER do agravo interno, por prejudicado.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746669v28 e do código CRC be8a7117.

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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 11/03/2026, às 18:26:36

 


 



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Documento:20002746670
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017052-86.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTUR. TEMA 1283/STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114/2022. RECEITAS DIRETAMENTE VINCULADAS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS. LEGALIDADE. NATUREZA NÃO ONEROSA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança, por meio do qual a impetrante busca a concessão da segurança que lhe permita usufruir do benefício fiscal instituído no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.

2. Nos termos da redação original do artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, foi assegurado às pessoas jurídicas enquadradas no artigo 2º da referida norma o benefício fiscal de alíquota zero para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados do início da produção de efeitos da Lei. Por sua vez, o artigo 2º da Lei nº 14.148/2021 delimitou as pessoas jurídicas consideradas pertencentes ao setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE, englobando as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercessem as seguintes atividades econômicas.

3. O Ministério da Economia, então, editou a Portaria ME nº 7.163/21, que estabeleceu que as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148/21, as atividades econômicas relacionadas em seu Anexo I se enquadrariam no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE (art. 1º, §1º da Portaria ME nº 7.163/21). O Anexo I da referida Portaria elencou a lista de códigos CNAE que se enquadram nos incisos I, II e III do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/21. Para as empresas com tais atividades principais, portanto, bastava exercer a atividade à época da publicação da lei para enquadramento no PERSE.

4. Por sua vez, para as pessoas jurídicas que exercessem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II da Portaria (códigos CNAE que se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/21), o enquadramento no PERSE poderia ocorrer desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148/21, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur (art. 1º, §2º da Portaria ME nº 7.163/21).

5. Com relação à impetrante, compulsando os CNPJs da impetrante e de suas filiais, verifica-se que a matriz (CNPJ nº 28.410.090/0001-08) exerce como atividade econômica principal “Holdings de instituições não-financeiras” (CNAE nº 64.62-0-00) e, como atividade secundária, “Compra e venda de imóveis próprios” (CNAE nº 68.10-2-01). Tais atividades não foram contempladas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163/2021, razão pela qual, quanto aos resultados e receitas delas decorrentes, não se revela possível assegurar a fruição do benefício fiscal instituído pelo PERSE.

6. No tocante às filiais, observa-se que desempenham como atividade econômica principal “Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares” (CNAE nº 56.11-2-03), prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021. Sendo assim, a fruição do benefício fiscal do PERSE exigiria a comprovação de inscrição regular no Cadastur em 18/03/2022, requisito que, no caso concreto, não restou demonstrado. O mesmo pode ser dito em relação à atividade econômica secundária de “Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente” (CNAE nº 93.29-8-99) exercida pelas filiais inscritas no CNPJ sob os números 28.410.090/0037-19 e 28.410.090/0038-08, que também foi prevista no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021.

7. Ao julgar o Tema 1.283 sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prestador de serviços turísticos deve estar previamente inscrito no Cadastur, nos termos da Lei nº 11.771/2008, para fazer jus ao benefício da alíquota zero de PIS/COFINS, CSLL e IRPJ instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).

8. A Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 não extrapolou o exercício da atividade regulamentar ao prever que somente receitas vinculadas às atividades específicas previstas podem usufruir da alíquota zero, e não a totalidade do faturamento da empresa.

9. Da interpretação sistemática da legislação que disciplina o PERSE, deduz-se que o benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021 tem por finalidade compensar as perdas econômicas suportadas pelo setor de eventos em decorrência da pandemia da Covid-19. Em razão dessa finalidade, somente as atividades econômicas diretamente relacionadas a esse setor podem ser consideradas para fins de fruição do benefício fiscal. Assim, embora a redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 faça referência ao “resultado auferido pelas pessoas jurídicas”, não se mostra compatível com os objetivos da norma conferir interpretação que amplie demasiadamente o alcance do benefício fiscal para abranger receitas provenientes de atividades estranhas ao setor de eventos, não contempladas pelo PERSE.

10. A fruição pelos contribuintes do benefício de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no âmbito do PERSE, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. A simples circunstância de o contribuinte enquadrar-se em determinada atividade econômica não se qualifica como condição estabelecida no art. 178 do CTN, pois não impõe qualquer obrigação ou encargo, limitando-se apenas identificar os beneficiários da desoneração.

11. Por essa razão, o benefício de alíquota zero pode ser validamente reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo, inclusive mediante a exclusão de CNAEs anteriormente contemplados no PERSE, sem que se possa falar em direito adquirido à sua manutenção.

12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido por prejudicado. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e NÃO CONHECER do agravo interno, por prejudicado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002746670v4 e do código CRC 2166b640.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2026 A 18/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017052-86.2024.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 11/03/2026, às 00:00, a 18/03/2026, às 18:00, na sequência 21, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, POR PREJUDICADO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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