Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5035125-75.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA, com fulcro no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.

A decisão agravada fundamentou a negativa de seguimento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182 (recursos repetitivos). Assentou-se que benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos (como isenção, redução de base de cálculo e diferimento) só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da LC nº 160/2017. Adicionalmente, aplicou-se a Súmula nº 7 do STJ quanto à verificação do preenchimento de tais requisitos.

Em suas razões (evento 78), a Agravante sustenta, em síntese: (i) Que os benefícios de ICMS não configuram renda ou lucro tributável, independentemente do cumprimento de requisitos legais, invocando a lógica do EREsp 1.517.492/PR e do RE 606.107/STF; (ii) Que a exigência de reinvestimento na expansão ou implantação de empreendimento viola a natureza jurídica das subvenções.

Requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e remetido ao STJ.

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e atende aos requisitos do art. 1.021 do CPC. No mérito, contudo, a decisão agravada não comporta reforma.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS (redução de base de cálculo, isenção, diferimento) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.182 (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC), realizou importante distinção (distinguishing) em relação ao entendimento anterior sobre créditos presumidos.

A tese fixada pelo STJ no Tema 1.182 estabelece:

"1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR..."

Dessa forma, enquanto os créditos presumidos de ICMS são excluídos automaticamente por não constituírem receita (conforme EREsp 1.517.492/PR), os demais benefícios fiscais (objeto do presente recurso) submetem-se ao regime legal das subvenções para investimento. A exclusão desses valores das bases tributáveis federais exige, obrigatoriamente, a observância das contrapartidas legais, especialmente a reserva de lucros.

No caso concreto, o acórdão recorrido alinhou-se a essa orientação ao consignar que a exclusão pretendida depende da comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Como a Vice-Presidência não detém competência para reexaminar fatos e provas a fim de verificar se tais requisitos foram preenchidos (óbice da Súmula 7 do STJ), a negativa de seguimento baseada no art. 1.030, I, "b", do CPC é medida imperativa.

Por fim, destaque-se que o próprio pedido formulado pelo agravante objetivou determinar que a autoridade impetrada "se abstenha de impor à Impetrante a prova de que tais benefícios de ICMS foram “reinvestido[s] na expansão ou implantação de um empreendimento” e/ou foram concedidos “como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, bastando que ocorra a prova da sua destinação à viabilidade econômica do empreendimento", exigência esta justamente prevista no então art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

A bem da verdade, as razões da Agravante limitam-se a reiterar teses já superadas pelo precedente vinculante do STJ, não apresentando argumentos capazes de desconstituir a aplicação do Tema 1.182.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002692666v2 e do código CRC 879536dc.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5035125-75.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. TEMA 1.182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

  1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no Tema 1.182 do STJ, em processo que discute a exclusão de benefícios de ICMS (isenção, redução de base de cálculo e diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em saber se é possível excluir benefícios fiscais de ICMS, que não sejam créditos presumidos, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a observância dos requisitos previstos no art. 10 da LC nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

III. Razões de decidir

  1. Negou-se provimento ao recurso sob o fundamento de que, conforme a tese fixada no Tema 1.182 do STJ, os benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base e diferimento) submetem-se ao regime de subvenções para investimento. Assim, diferentemente dos créditos presumidos tratados no EREsp 1.517.492/PR, sua exclusão das bases do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento das contrapartidas legais, especialmente a constituição de reserva de lucros prevista no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

  2. O pedido para afastar a necessidade de prova do reinvestimento ou da destinação do benefício foi indeferido porque a exigência decorre do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Além disso, a revisão das conclusões sobre o preenchimento dessas condições demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo

  1. Agravo interno desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 1.030, I, b; LC nº 160/2017, art. 10; e Lei nº 12.973/2014, art. 30.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.945.110/RS, Tema 1.182; STJ, REsp 1.987.158/SC, Tema 1.182; STJ, EREsp 1.517.492/PR; e STJ, Súmula 7.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Sessão virtual realizada no período de 02 a 09.03.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nª 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002692667v3 e do código CRC 7598c7a1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Cível Nº 5035125-75.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 09/03/2026, às 18:00, na sequência 25, disponibilizada no DE de 12/02/2026.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 09.03.2026, TENDO SIDO PRORROGADA POR 2 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83, DE 08 DE AGOSTO DE 2025, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 89, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025, E DA PORTARIA TRF2 Nª 20, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

DELY BARBOSA DERZE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.



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