AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5035125-75.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA, com fulcro no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial.
A decisão agravada fundamentou a negativa de seguimento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182 (recursos repetitivos). Assentou-se que benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos (como isenção, redução de base de cálculo e diferimento) só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se cumpridos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do art. 10 da LC nº 160/2017. Adicionalmente, aplicou-se a Súmula nº 7 do STJ quanto à verificação do preenchimento de tais requisitos.
Em suas razões (evento 78), a Agravante sustenta, em síntese: (i) Que os benefícios de ICMS não configuram renda ou lucro tributável, independentemente do cumprimento de requisitos legais, invocando a lógica do EREsp 1.517.492/PR e do RE 606.107/STF; (ii) Que a exigência de reinvestimento na expansão ou implantação de empreendimento viola a natureza jurídica das subvenções.
Requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja admitido e remetido ao STJ.
É o relatório.
VOTO
O recurso é tempestivo e atende aos requisitos do art. 1.021 do CPC. No mérito, contudo, a decisão agravada não comporta reforma.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS (redução de base de cálculo, isenção, diferimento) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.182 (REsp 1.945.110/RS e REsp 1.987.158/SC), realizou importante distinção (distinguishing) em relação ao entendimento anterior sobre créditos presumidos.
A tese fixada pelo STJ no Tema 1.182 estabelece:
"1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR..."
Dessa forma, enquanto os créditos presumidos de ICMS são excluídos automaticamente por não constituírem receita (conforme EREsp 1.517.492/PR), os demais benefícios fiscais (objeto do presente recurso) submetem-se ao regime legal das subvenções para investimento. A exclusão desses valores das bases tributáveis federais exige, obrigatoriamente, a observância das contrapartidas legais, especialmente a reserva de lucros.
No caso concreto, o acórdão recorrido alinhou-se a essa orientação ao consignar que a exclusão pretendida depende da comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Como a Vice-Presidência não detém competência para reexaminar fatos e provas a fim de verificar se tais requisitos foram preenchidos (óbice da Súmula 7 do STJ), a negativa de seguimento baseada no art. 1.030, I, "b", do CPC é medida imperativa.
Por fim, destaque-se que o próprio pedido formulado pelo agravante objetivou determinar que a autoridade impetrada "se abstenha de impor à Impetrante a prova de que tais benefícios de ICMS foram “reinvestido[s] na expansão ou implantação de um empreendimento” e/ou foram concedidos “como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, bastando que ocorra a prova da sua destinação à viabilidade econômica do empreendimento", exigência esta justamente prevista no então art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
A bem da verdade, as razões da Agravante limitam-se a reiterar teses já superadas pelo precedente vinculante do STJ, não apresentando argumentos capazes de desconstituir a aplicação do Tema 1.182.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002692666v2 e do código CRC 879536dc.
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Data e Hora: 17/03/2026, às 16:00:08