Apelação Cível Nº 5050988-91.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CCN CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA. e CCN ADMINISTRAÇÃO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. contra o acórdão proferido no evento 28, de minha relatoria, em que a Turma, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de (i) manutenção da alíquota zero do IRPJ, da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação às receitas auferidas com a atividade no setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar de 18 de março de 2022, nos termos da redação original do art. 4º da Lei n. 14.148/2021; (ii) subsidiariamente, fruição do benefício pela observância da anterioridade geral em relação ao IRPJ, bem como da anterioridade nonagesimal em relação à CSLL, à Contribuição ao PIS e à COFINS, a partir da data de publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025; e (iii) compensação dos valores indevidamente pagos.
Confira-se a ementa do acórdão embargado:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES ONEROSAS. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA OBSERVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do direito das Impetrantes à (i) manutenção da alíquota zero do IRPJ, da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS em relação às receitas auferidas com a atividade no setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, instituída pelo Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE; (ii) subsidiariamente, fruição do benefício pela observância da anterioridade geral em relação ao IRPJ, bem como da anterioridade nonagesimal em relação à CSLL, à Contribuição ao PIS e à COFINS, a partir da data de publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025; e (iii) compensação dos valores indevidamente pagos, observada a prescrição quinquenal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do PERSE é compatível com o artigo 178 do CTN, o Enunciado nº 544 da Súmula do STF, os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa-fé e da anterioridade tributária, bem assim se foi observado o artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021.
III. Razões de decidir
3. A simples exigência de preenchimento de requisitos formais que demonstrem a subsunção dos interessados e das atividades desenvolvidas à norma instituidora do benefício e a limitação do benefício às empresas que permaneceram ativas durante o período da pandemia não atraem a aplicação da vedação à revogação das isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa prevista no art. 178 do CTN, pois o contribuinte não foi conduzido “a uma atividade que ele não empreenderia se estivesse sujeito aos tributos da época” (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1.941.121 – PE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 09/08/2021; STF, Súmula nº 544; TRF-3, 3ª Turma, AI 50072426020244030000 SP, Relator Desembargador Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 20/06/2024).
4. O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, resguarda a segurança jurídica (de que são corolários a confiança legítima e a boa-fé) e “se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos” (Tema nº 1.383 de Repercussão Geral, RE 1.473.645, DJE 29/04/2025).
5. A revogação do PERSE observou o princípio da anterioridade, pois foi determinada pela Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/2025, de 21 de março de 2025, apenas tornou pública a demonstração do atingimento do referido limite (TRF4, AG 5014763-92.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão Rômulo Pizzolatti, j. 17/06/2025).
6. A extinção do PERSE na forma do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal nº 2/2025 tampouco violou o art. 4º-A Lei nº 14.148, pois (i) os relatórios bimestrais divulgados permitiram o acompanhamento da evolução do custo do PERSE, atingindo a finalidade da norma e (ii) é natural que o atingimento do limite total seja calculado por meio de projeções fundadas em dados concretos, as quais gozam da presunção de veracidade atribuída aos atos administrativos.
IV. Dispositivo
7. Apelação a que se nega provimento.”
Em suas razões recursais (evento 37), as Impetrantes, ora Embargantes, sustentam, em síntese, que o acórdão embargado contém (i) contradição, uma vez que a Turma reconhece que “a condição que impede a revogação da isenção a qualquer tempo é apenas aquela cujo cumprimento limite ou condicione a atuação do contribuinte”, mas desconsidera que, para usufruir do benefício do PERSE, houve impedimento ao livre exercício de suas atividades em decorrência da pandemia, o que configuraria condição onerosa, nos termos do art. 178 do CTN e do Enunciado nº 544 da Súmula do STF; (ii) omissão, quanto ao exame das condições onerosas apontadas, tais como a vedação à utilização de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do art. 4º-B, §1º, I, da Lei nº 14.148/2021 (com redação dada pela Lei nº 14.859/2024), que obstariam a extinção do benefício fiscal.
Por fim, requerem o prequestionamento dos seguintes dispositivos normativos: arts. 4º, §§ 2º, 4º, 5º e 11º, 4º-A e 4º-B, § 1º, da Lei nº 14.148/2021, em suas redações conferidas pelas Leis nº 14.592/2023 e nº 14.859/2024; arts. 97, I e II e 178 do CTN; art. 2º da Lei nº 9.784/1999; e arts. 5º, XXXVI, 150, I e III, “b” e “c” e 195, § 6º, da Constituição.
Em contrarrazões (evento 42), a União sustenta, em síntese, que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois as Embargantes não demonstraram a existência de vícios no acórdão embargado e pretendem rediscutir a matéria.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração (evento 38, CERT1).
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão em que esta Turma negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito das Impetrantes à manutenção da alíquota zero instituída pelo Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.
II. Questão em discussão
Discute-se se a Turma teria incorrido em (i) contradição, pois, embora reconheça que a isenção não pode ser revogada quando condicionada a circunstâncias que limitem a atuação do contribuinte, desconsidera que o benefício do PERSE decorreu de restrições impostas às atividades econômicas durante a pandemia, o que configuraria condição onerosa; (ii) omissão, ao deixar de examinar as condições onerosas apontadas pelas Embargantes, tais como a vedação à utilização de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do art. 4º-B, §1º, I, da Lei nº 14.148/2021 (com redação dada pela Lei nº 14.859/2024), que obstariam a extinção do benefício fiscal.
III. Razões de decidir
Não há qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado.
“A contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados" (EDcl no AgInt na SLS n. 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024).
A Turma consignou expressa e claramente que (i) a condição que impede a revogação da isenção a qualquer tempo, nos termos do art. 178 do CTN e do Enunciado nº 544 da Súmula de Jurisprudência do STF, é apenas aquela cujo cumprimento limite ou condicione a atuação do contribuinte; (ii) a simples exigência de preenchimento de requisitos formais que demonstrem a subsunção dos interessados e das atividades desenvolvidas à norma instituidora do benefício não configura condição onerosa; e (iii) embora o § 11 do art. 4º da Lei n. 14.148/2021 (com redação dada pela Lei nº 14.859/2024) utilize a expressão “condição onerosa”, a restrição do benefício às empresas que permaneceram ativas durante o período da pandemia não atrai a aplicação do art. 178 do CTN, por se tratar de fator limitador que se refere à atuação pretérita à norma de desoneração.
A Turma esclareceu ainda que os beneficiados pelo PERSE não precisaram permanecer ativos durante a pandemia para usufruir do benefício fiscal, mas sim que puderam usufruir do benefício posteriormente instituído por terem suportado as consequências de permanecer ativos no período.
Esclarecidas tais premissas, resta prejudicado o exame das supostas condições onerosas apontadas pelas Embargantes, que, segundo sustentam, obstariam a extinção do PERSE em razão do atingimento do teto de R$ 15 bilhões.
O que as Embargantes pretendem, na verdade, é rediscutir o entendimento acolhido no acórdão embargado, a fim de obter resultado que lhes seja favorável.
A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio De Noronha, j. 25/08/2004; EDcl no AgInt no CC n. 179.554/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 29/03/2022.
Por fim, não há nada a prover quanto à afirmação das Embargantes de que opõem os embargos de declaração para prequestionar diversos dispositivos normativos, já que, nesse particular, não é apontada a existência de vícios no acórdão embargado.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002761105v2 e do código CRC c60ba4d7.
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Data e Hora: 19/03/2026, às 15:56:54