Apelação Cível Nº 5098017-11.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. T. R. D. S. contra a sentença do evento 82, em que o Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (i) julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de rito ordinário, de reconhecimento do direito à (i.a) isenção de IRPF sobre os proventos de pensão; (i.b) restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a atualização monetária pela Taxa SELIC cumulada com juros moratórios; (i.c) pagamento em dobro das parcelas vencidas e vincendas, inclusive abono anual, desde a data da concessão da aposentadoria; e (ii) condenou a Autora, ora Apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) por entender que a solução do litígio exigia conhecimento técnico específico, foi determinada, de ofício, a realização de prova pericial médica, com rateio dos honorários entre as partes, conforme o art. 95 do CPC; (ii) embora devidamente intimada, a Apelante deixou transcorrer o prazo sem efetuar o depósito de sua cota-parte dos honorários periciais e sem apresentar justificativa, o que inviabilizou a produção da prova técnica considerada essencial; (iii) nenhum dos documentos juntados aos autos comprova a patologia, inexistindo laudo médico ou informação que demonstre a aposentadoria no CEFET em razão da referida doença; e (iv) ao não promover o ato que lhe competia, a Apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Em suas razões recursais (evento 93), a Apelante alega, em síntese, que (i) sua condição de aposentada por invalidez desde 1992 junto ao CEFET, órgão federal, comprova a existência de doença incapacitante crônica enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713 /88; (ii) nos termos do Parecer PGFN/CRJ/701/2016, não se exige a contemporaneidade dos sintomas para a concessão da isenção; (iii) a perícia médica é desnecessária para o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão, tendo em vista a possibilidade de extensão, por isonomia, da isenção já concedida sobre os proventos de aposentadoria e o documento público de aposentadoria por invalidez, conforme a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.658.384/RS). Requer a concessão da gratuidade de justiça recursal, caso as custas recolhidas inicialmente, alegadamente em excesso, não possam ser aproveitadas para o preparo do recurso.
Em contrarrazões (evento 96), a União afirma, em linhas gerais, que (i) na esfera administrativa, a Apelante se recusou a comparecer à inspeção de saúde designada pelo Exército, o que motivou o arquivamento do pedido por inércia; (ii) não houve a devida comprovação da patologia em juízo, ônus que competia à Apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC; (iii) a isenção tributária exige interpretação literal (art. 111 do CTN) e estrita observância ao princípio da legalidade (art. 150, § 6º, da Constituição e art. 97 do CTN); (iv) é incabível a cumulação da Taxa Selic com juros de mora na atualização do indébito, conforme o Tema Repetitivo nº 176 do STJ (REsp 1.111.175/SP); (v) no caso de eventual condenação, os valores retidos na fonte podem ter sido restituídos na declaração anual de ajuste.
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I – Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta em face da sentença que (i) julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de rito ordinário, de reconhecimento do direito à (i.a) isenção de IRPF sobre os proventos de pensão; (i.b) restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a atualização monetária pela Taxa SELIC cumulada com juros moratórios; (i.c) pagamento em dobro das parcelas vencidas e vincendas, inclusive abono anual, desde a data da concessão da aposentadoria; e (ii) condenou a Autora, ora Apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
II – Questões em discussão
Discute-se se (i) deve ser concedida a gratuidade de justiça à Apelante; e (ii) a isenção de imposto de renda sobre proventos de pensão pode ser concedida com a dispensa de perícia médica se já houver sido reconhecido o direito anterior à isenção sobre proventos de aposentadoria auferidos em decorrência de aposentadoria por invalidez.
III. Razões de decidir
Gratuidade de justiça
De acordo com o art. 99, caput e § 3º, do CPC/15, o requerimento de gratuidade de justiça pode ser formulado, inclusive, em grau de recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios deduzida por pessoa natural. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo de qualquer forma, antes, intimar a parte para que comprove o direito alegado (art. 99, §2º, do CPC/15).
Em 17/09/2025, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.178, o STJ fixou as seguintes teses:
“i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.”
Na origem, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na petição inicial, a Apelante foi intimada, em 20/09/2023, para juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira ou recolher as custas judiciais (evento 4 dos autos de origem).
Em resposta, em 24/10/2023, a Apelante simplesmente optou por não juntar aos autos a referida declaração, recolhendo custas no valor de R$4.957,69, embora tenha juntado aos autos GRU no valor de R$ 957,69 (evento 7 dos autos de origem).
Em 25/10/2023, foi certificado que a Apelante recolheu 50% das custas, no valor de R$ 957,69, conforme a GRU do evento 7 (evento 8 dos autos de origem).
Em 27/10/2025, a Apelante informou que gerou duas GRUs e recolheu indevidamente as custas de maior valor (R$4.957,69), apresentando a GRU correspondente. Embora tenha requerido, na ocasião, a devolução do pagamento das custas realizado a maior, o pedido não foi apreciado (evento 10 dos autos de origem).
Ao interpor a apelação, a Apelante requereu o aproveitamento das custas pagas em valor superior ao exigido no ajuizamento da ação para o preparo do recurso (evento 93 dos autos de origem).
Em 17/12/2025, foi certificado (i) o recolhimento de 50% das custas iniciais pela Apelante; (ii) a necessidade de recolhimento de R$1.915,38, a título de complementação de custas, de acordo com o art. 1.007, §4º, do CPC (evento 3 da apelação).
Em 17/12/2025, foi determinada a intimação da Apelante para complementar as custas no referido valor, sob pena de deserção (evento 4 da apelação).
Em 27/01/2026, a Apelante informou o recolhimento das custas complementares, no valor de R$1.915,38 (evento 8 da apelação).
Como visto, a Apelante recolheu as custas iniciais e as custas complementares relativas ao recurso interposto, sem reiterar o pedido de gratuidade nas petições em que informou o recolhimento (eventos 7 e 10 dos autos originários e evento 8 dos autos da apelação).
Portanto, não há qualquer elemento que justifique a concessão de gratuidade.
Do direito à isenção
O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que trata das hipóteses de isenção de imposto de renda sobre rendimentos percebidos de pessoas físicas portadoras de moléstias graves, assim dispõe:
“Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”
No julgamento do Tema Repetitivo nº 250 (REsp n. 1.116.620/BA, DJe de 25/8/2010), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o rol das moléstias descritas no referido dispositivo é taxativo.
A isenção é de caráter individual, de modo que o seu gozo dependerá da comprovação do cumprimento dos pressupostos legais, dentre os quais se insere a moléstia grave alegada.
A aposentadoria por invalidez de servidor público federal, por si só, não confere o direito à isenção de imposto de renda, pois, diversamente do rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a lista de doenças prevista no art. 186, I, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.112/90, é exemplificativa.
No caso, a Apelante afirma ser portadora de Doença de Paget (osteíte deformante – CID M88), moléstia expressamente prevista tanto no art. 186, I, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.112/90 quanto no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, que, no entanto, apenas prevê a isenção no caso de “estados avançados da doença”.
A isenção foi negada por ter a Apelante se recusado a participar de perícia médica para comprovação de sua condição de saúde junto ao Exército do Brasil, fonte pagadora dos proventos de pensão.
Embora a Portaria CEFET nº 451, de 14/12/1992 comprove a concessão de aposentadoria por invalidez da Apelante, com fundamento no art. 40, I, da Constituição c/c art. 186, I, parágrafo primeiro e 188 da Lei nº 8.112/90 (evento 1, ANEXO16), em 14/12/1992, não indica a causa da incapacidade permanente, nem faz qualquer referência ao diagnóstico da Doença de Paget, ao passo que a própria Apelante afirma, na inicial, ter sido diagnosticada apenas em 2006, como se observa do seguinte trecho:
“Diante disso, comprovada a doença grave da requerente, há o amparo da legislação para isenção do imposto de renda, sendo mister a procedência da ação para declarar a parte autora isenta do pagamento do imposto de renda, desde a data do diagnóstico da doença em 2006, uma vez que os exames/relatórios médicos de 2019 e 2020 vieram somente ratificar o diagnóstico da paciente, restituindo-lhe o valor pago, nos termos da lei e da prescrição quinquenal prevista no CTN.”
Portanto, a Portaria CEFET nº 451, de 14/12/1992 não comprova que a Apelante se aposentou por invalidez por ser portadora da Doença de Paget.
A prova de que a Apelante é portadora da referida doença tampouco foi produzida em juízo, pois não apresentou nos autos qualquer laudo médico ou documento que comprove ou mesmo indique o diagnóstico, além de que, após a determinação de realização de prova técnica pelo Juízo de origem, não realizou o pagamento dos honorários periciais (eventos 33, 66 e 73).
Portanto, a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial deve ser mantida.
Ante o desprovimento da apelação, os honorários devem ser majorados de 10% para 11% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §11, do CPC/15.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de (i) indeferir o pedido de gratuidade de justiça; (ii) negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atribuído à causa.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002756783v2 e do código CRC 4e547ed1.
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Data e Hora: 19/03/2026, às 15:57:01