Agravo de Instrumento Nº 5017762-72.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
A UNIÃO interpôs , com pedido de efeito suspensivo, contra do Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da liquidação por arbitramento n.º 5005522-60.2024.4.02.5117, rejeitou sua impugnação.
Sustenta a agravante, em síntese que: (i) a pretensão executória surgiu em momentos distintos, a depender da gratificação, pois os sucessivos recursos interpostos na ação coletiva questionavam apenas a GDPGPE e a GDATEM, de modo que a parte da sentença inerente à GDPGTAS teria trânsito em julgado em 14/11/2013, conforme certificado naqueles autos, e não em 01/12/2021, com as demais gratificações; (ii) inexiste título judicial amparando a cobrança da GDATEM, pois, em juízo de retratação, a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para que o juízo de origem aplicasse a paridade tão somente em relação ao pagamento da GDPGPE, uma vez que haviam sido excluídas da condenação as gratificações GDATEM e GDPGPE; (iii) a parcela da GDPGPE somente será devida se atendidos os termos do julgado pelo servidor.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi .
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
O Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo por objeto o título judicial formado nos autos da ação coletiva n. 0009097-69.2011.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha, objetivando a condenação da União na implantação em favor de seus substituídos da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS; e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar – GDATEM, acrescidas dos juros legais e atualizadas monetariamente desde o momento que eram exigíveis, observada a prescrição quinquenal, até a data do efetivo pagamento.
I) Da GDPGTAS
A controvérsia, quanto à GDPGTAS, consiste em definir se ocorreu ou não a prescrição da pretensão executória, em função do trânsito em julgado, em capítulo, da sentença coletiva de onde se originou o título executivo judicial que instrumentaliza a execução individual.
Neste sentido, andou bem o juízo de primeiro grau quando rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão executória relativa à GDPGTAS, com base na seguinte fundamentação:
" [...] 3) Quanto à prescrição da pretensão executória em relação à GDPGTAS
Há de ser igualmente afastada a alegação de prescrição da pretensão executória em relação à GDPGTAS, ao argumento de que “o acórdão exequendo transitou em julgado, exclusivamente em relação a GDPGTAS, em 14/11/2013, conforme Evento 86, OUT61, fl. 192 do TRF2 nos autos da ação coletiva”. Vejamos:
Sob a égide do CPC/1973, não se admitia o trânsito em julgado parcial a fim de iniciar a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, de modo que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação coletiva, esgotados todos os recursos cabíveis, ainda que em relação às demais gratificações.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE.
1. A agravante se insurge contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença (processo n. 5096053-80.2023.4.02.5101), na parte em que afastou a pretensão executória em relação à GDPGTAS, em razão da prescrição quinquenal preconizada no Decreto nº 20.910/32.
2. Conforme a decisão recorrida “teria ocorrido o trânsito em julgado do acórdão exclusivamente em relação à GDPGTAS na data de 14/11/2013, diante da ausência de interposição de recurso por parte da União em face dos acórdãos proferidos em sede de julgamento de apelação e remessa necessária (Evento 56, Pág. 192, dos autos principais). (...) A partir de então, portanto, iniciou-se o prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória em relação a essa gratificação específica. A presente execução individual, contudo, foi ajuizada em 22/09/2023, muito tempo depois do decurso de cinco anos a contar do trânsito em julgado.”.
3. No entanto, é firme a jurisprudência quanto à impossibilidade do trânsito em julgado parcial das decisões proferidas sob a égide do CPC/73, motivo pelo qual o trânsito em julgado somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso.
4. Não sendo viável considerar ter havido o trânsito em julgado parcial, exclusivamente em relação ao capítulo da rubrica GDPGTAS, na data de 14/11/2013, do acórdão proferido nos autos da ação coletiva (processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101), ainda sob a égide do CPC/73, revela-se incorreto, ao menos à luz da jurisprudência prevalente na Corte Superior de Justiça, iniciar a contagem do prazo prescricional quinquenal da pretensão executória a partir da data acima mencionada.
5. No caso vertente, somente após o julgamento final da ação coletiva (processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101), com o esgotamento dos recursos cabíveis, houve o trânsito em julgado, abrindo-se a possibilidade do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.
6. Como o trânsito em julgado do título formado na ação coletiva deu-se apenas em 30/11/2021 (certidão que instrui o agravo de instrumento) e o cumprimento de sentença foi deflagrado em 13/09/2023, não há que falar na prescrição quinquenal preconizada no Decreto nº 20.910/32, para a pretensão executória dos valores atrasados devidos a título de GDPGTAS.
7. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(TRF-2 - AI nº 5010296-61.2024.4.02.0000, Relator Desembargador THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª Turma Especializada, julgado em 06/11/2024)
Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão executória quanto a aludida rubrica. [...]"
Diante disso, entendo não ter havido prescrição da pretensão executória em relação à GDPGTAS, visto que a sentença é um ato judicial uno e indivisível, de modo que o trânsito em julgado ocorre após o esgotamento de todos os recursos cabíveis, independentemente do capítulo discutido em sede recursal, inclusive na vigência do Código de Processo Civil de 1973.
Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do Col. STJ:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CPC/73. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ação é una e indivisível e, portanto, não é cabível o fracionamento da sentença ou do acórdão. Não ocorrência de trânsito em julgado parcial, instituto que não se aplica a causas decididas sob a vigência do CPC/73. 2. Agravo interno a que se nega provimento."
(STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.583.786, Quarta Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 13/02/2023)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento."
(STJ - AgInt no AREsp: 2127463 RS 2022/0142323-2, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 12/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023). Grifos acrescidos.
No âmbito dos TRFs, em especial desta da 2ª Região, também é essa a orientação jurisprudencial dominante:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. GDATEM. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À GRATIFICAÇÃO GDATEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANO NOGUEIRA CRUZ, SIMONE NOGUEIRA MARQUES RODRIGUES e SIRLENE NOGUEIRA CRUZ, da decisão interlocutória proferida pela 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação ajuizada pelo procedimento comum em desfavor da UNIÃO, que reconheceu a prescrição das parcelas referentes à GDPGTAS e a ausência de direito de recebimento das parcelas referentes à GDATEM.
2. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que condenou a UNIÃO ao pagamento aos substituídos do Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA-RJ das gratificações GDATEM, GDPGPE e GDPGTAS na forma especificada na sentença. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para afastar o pagamento da GDATEM e da GDPGPE. A UNIÃO não recorreu e o Sindicato autor interpôs recursos excepcionais para que as gratificações GDATEM e GDPGPE fossem incluídas na condenação.
3. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022)
4. A sentença é um ato judicial uno e indivisível, de modo que o trânsito em julgado ocorre após o esgotamento de todos os recursos cabíveis, independente do capítulo discutido em sede recursal, especialmente na vigência do Código de Processo Civil de 1973. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.583.786, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023; TRF2 - AI 5010296-61.2024.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 06/11/2024)
5. O trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2021 e o ajuizamento do cumprimento de sentença, em 15/08/2024, razão pela qual não há prescrição.
6. Ação coletiva ajuizada para pagamento das gratificações GDPGTAS, GDGPE e GDATEM aos aposentados inicialmente julgada procedente, mas a apelação interposta pela UNIÃO foi provida para excluir expressamente o pagamento dos valores devidos referentes à GDPGPE e à GDATEM.
7. Em sede de juízo de retratação, em virtude do julgamento do Tema 351 do STF, o TRF-2 exerceu parcialmente o juízo de retratação para reconhecer o direito dos inativos de receberem, apenas, os valores devidos referentes à GDPGPE
8. Portanto, os inativos não possuem o direito de receber a gratificação GDATEM. Precedente: (TRF-2 - Apelação Cível, 5123773-22.2023.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. do Acordão - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 28/02/2025).
9. Recurso parcialmente provido. Prescrição afastada.
(TRF-2, agravo de instrumento, 5003989-57.2025.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do acórdão - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 08/07/2025, DJe 10/07/2025). Grifos acrescidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO FINAL. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Discute-se a alegada prescrição da pretensão executória referente à rubrica GDPGTAS, sob o argumento de que teria havido trânsito em julgado parcial desse capítulo em 14/11/2013, com base em certidão expedida nos autos do feito coletivo nº 0009097-69.2011.4.02.5101. A União Federal sustenta, em sede de aclaratórios, omissão quanto ao certificado na ação de conhecimento principal, pois, segundo as suas razões recursais, a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) deveria iniciar-se naquela data.
2 . Não se mostra adequado antecipar o termo inicial da prescrição executória com base em suposto trânsito parcial que, conquanto tenha sido certificado após o advento do CPC/2015, faz referência a trânsito em julgado anterior à edição do referido diploma, e sobretudo porque a sentença fora proferida ainda sob a égide do CPC/73.
3. É certo que a certidão judicial goza de presunção relativa de veracidade. No entanto, ela declara um estado processual, e não o constitui . O termo inicial de prazos legais que dependem da estabilização do julgado - como a prescrição executória e a ação rescisória - decorre de fato objetivo: o esgotamento das vias recursais cabíveis.
4. In casu, o acórdão embargado expressamente registrou que o trânsito em julgado do título coletivo ocorreu em 01/12/2021. O cumprimento de sentença, por seu turno, foi aviado em 17/09/2024. Logo, à luz do Decreto nº 20.910/32, não transcorreu o prazo quinquenal. A menção, pela União Federal, à certidão que indicaria trânsito "exclusivamente em relação à GDPGTAS, em 14/11/2013" não é idônea a antecipar o marco prescricional, por não se sobrepor à realidade processual objetiva que exige o esgotamento dos recursos.
5 . Ademais, o despacho proferido em grau recursal na ação de conhecimento, determinando o retorno dos autos à Secretaria para, "em sendo o caso", certificar o trânsito em julgado, tem natureza meramente ordinatória (art. 203, § 3º, CPC), sem carga decisória sobre a existência de coisa julgada parcial. Inexiste, pois, preclusão sobre a matéria, haja vista que ausente decisão específica e inequívoca a respeito.
6. Afixar o termo inicial da prescrição executória com base em certidões isoladas, notadamente em processos sob a égide do CPC/73, fragmentaria a coisa julgada, geraria tratamento assimétrico entre exequentes de um mesmo título coletivo e multiplicaria as controvérsias. Demais disso, a solução que aguarda o trânsito final coaduna-se com os postulados da segurança jurídica e isonomia, além de alinhar-se à jurisprudência do Tribunal da Cidadania sobre marcos objetivos de contagem.
7. Embargos de declaração opostos pela União Federal a que se dá parcial provimento, sem a concessão de efeitos infringentes .
DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF-2 - apelação cível: 50732238620244025101, rel. do acórdão: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 03/09/2025, Administrativo e Cível (Turma)). Grifos acrescidos.
A seguir, acórdão de recente julgado desta 8ª Turma Especializada sobre a questão:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDOS.
I – CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela exequente contra decisão que, em execução individual de título judicial formado na ação coletiva n. 0009097-69.2011.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa - Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica - SINFA/RJ em face da UNIÃO, objetivando o pagamento das gratificações de desempenho GDPGTAS, GDPGPE e GDATEM a aposentados e pensionistas em paridade com os servidores da ativa, acolheu alegada prescrição em relação à GDPGTAS.
2. Cuida-se, ainda, de embargos de declaração interpostos pela exequente contra acórdão proferido pela anterior composição desta 8ª Turma Especializada, que, no âmbito do referido agravo de instrumento, rejeitou o recurso da exequente e extinguiu, de ofício, a execução de origem, considerando ausente o título executivo quanto à GDATEM, e inexistentes valores a executar quanto à GDPGPE.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. As questões postas em discussão consistem em definir i) se houve afronta ao princípio da não surpresa e ii) se ocorreu a prescrição da pretensão executória em relação à gratificação de desempenho GDPGTAS.
III – RAZÕES DE DECIDIR
4. O título executivo judicial, in casu, formou-se nos autos da ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA, objetivando a condenação da União na implantação em favor de seus substituídos da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar – GDATEM, nas verbas não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas dos juros legais e atualizadas monetariamente desde o momento que eram exigíveis, até a data do efetivo pagamento.
5. O acórdão embargado afigura-se em desarmonia com o princípio da não surpresa, porquanto apreciou questão não suscitada no recurso, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Tendo em vista que a execução atinente à GDPGPE restou pacificada perante o juízo de origem, não tendo sido alvo de recurso voluntário pela executada, descabe nova apreciação do tema, de ofício, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
6. Quanto à GDPGTAS, não se vislumbra a prescrição. A sentença é um ato judicial uno e indivisível, de modo que o trânsito em julgado ocorre após o esgotamento de todos os recursos cabíveis, independente do capítulo discutido em sede recursal, especialmente na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido: EREsp 404.777/DF, Rel. Min. Fontes de Alencar, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJU 11.4.2005; AgInt nos EDcl no REsp 1.583.786, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023; AgInt no REsp n. 1.489.328/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.553.568/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 5/3/2020.
7. O trânsito em julgado exclusivamente em relação à GDPGTAS, em 14/11/2013, na vigência do CPC/73, não deu início à contagem do prazo prescricional para a execução. Somente em 01/02/2021, com o trânsito em julgado do título executivo judicial, passou a correr o prazo quinquenal. Nesse sentido: TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003989-57.2025.4.02.0000, Rel. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, julgado em 08/07/2025, DJe 10/07/2025; TRF2 , Apelação Cível, 5065930-65.2024.4.02.5101, Rel. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, julgado em 27/05/2025; TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003177-15.2025.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 09/07/2025, DJe 10/07/2025)
8. Tendo em vista que entre o trânsito em julgado da ação coletiva, em 01/12/2021, e o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de origem, em 08/11/2023, não transcorreram cinco anos, afasta-se a alegada prescrição.
IV – DISPOSITIVO
9. Embargos de Declaração e Agravo de Instrumento providos.
(TRF-2, Agravo de Instrumento 5004223-39.2025.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, por maioria, rel. do acórdão - Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 16/09/2025.Grifos acrescidos.
Assim, tendo em vista que não transcorreram cinco anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva, em 01/12/2021, e o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de origem, em 25/02/2025, afasta-se a alegada prescrição.
II) Da GDATEM
No que se refere à GDATEM, a controvérsia instaurada consiste em verificar se tal gratificação encontra-se abrangida pelo título exequendo.
Nesse sentido, o juízo de primeiro grau definiu que o exequente teria direito à sua manutenção, visto que tal gratificação possui caráter genérico, sem qualquer relação com a produtividade do servidor, não sendo razoável a fixação de percentuais inferiores para inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.
Ao analisar a de primeiro grau da ação coletiva, verifica-se que foi julgado procedente o pedido do sindicato para pagamento da aludida gratificação e seus atrasados no valor correspondente a 80 pontos, observando a classe e padrão em que o servidor estivesse posicionado, até que fossem implementadas as condições previstas no §4° do art. 7-A da Lei n.º 9.657/1998.
Na fase recursal, a Egrégia 5ª Turma Especializada deste TRF da 2ª Região deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para excluir a GDATEM e a GDPGPE da condenação, por se tratarem de vantagens relacionadas ao desempenho do servidor, não havendo paridade que beneficiasse inativos e pensionistas (, fls. 15 a 37, da ação n.º 0009097-69.2011.4.02.5101).
O SINFA interpôs recurso extraordinário, que acabou sendo a este Tribunal Regional Federal para aguardar o julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 351 pelo STF.
Mais adiante, com o julgamento definitivo da matéria pela Suprema Corte, a Egrégia 5ª Turma Especializada exerceu juízo de retratação exclusivamente em relação à GDPGPE, consoante se infere do do acórdão:
"[...] Como requisito para a percepção da GDPGPE – efetivo desempenho – o legislador pretendia excluir os aposentados da situação prevista no parágrafo 1º, do artigo 7º-A, aplicando-lhes situação diferenciada prevista no parágrafo 4º, sem observância do disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Pela supremacia da Carta Maior e a aplicação hierarquizada das leis, a Lei 11.357/2006, não pode haver a exclusão dos inativos face ao que é concedido aos servidores da ativa.
Diante da controvérsia gerada pela norma, foram interpostas diversas ações sobre o tema, o que levou a um posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sedimentando o entendimento daquela Corte no sentido da extensão aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.
Desta forma, merece parcial provimento o apelo do Sindicato autor, SINFA-RJ, tendo em vista que o acórdão proferido por esta Egrégia 5ª Turma Especializada excluiu da condenação as gratificações GDATEM e a GDPGPE, e, conforme decisão proferida em sede de Repercussão Geral, o STF adotou o entendimento no sentido de que a GDPGPE deve ser paga aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade. Assim, como o julgado desta Corte se encontra em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser exercido o juízo de retratação, apenas no tocante à GDPGPE tratada em sede de Repercussão Geral.
Ante o exposto, em juízo de retratação, adoto o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, na forma do art. 1040, II, do CPC, para que o juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com o pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E". Grifos acrescidos.
Esse acórdão no dia 01/12/2021.
Assim, o título judicial coletivo formado nos autos da ação n.º 0009097-69.2011.4.02.5101 não reconheceu o direito dos substituídos à GDATEM nos moldes requeridos.
Nesse mesmo sentido, colaciono julgados desta Corte a seguir:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO GDATEM NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1) Trata-se de apelação interposta por FANI FREDERICO, tendo por objeto sentença que extinguiu parcialmente o processo, apenas "quanto à rubrica GDPGTAS, devendo a execução prosseguir tão somente em relação à GDPGPE" [ação de liquidação de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA - SINFA/RJ (diferenças relativas às gratificações GDATEM, GDPGPE e GDPGTAS)].
2) No que diz respeito à prescrição, relativamente à gratificação GDPGTAS, correta a sentença, considerando-se que o lapso temporal entre 14/11/2013 e 28/11/2023 sobejou cinco anos, caracterizando a prescrição. Cumpre observar que o próprio Sindicato autor da ação coletiva requereu que fosse certificado o trânsito em julgado em relação à GDPGTAS, e assim se fez, sem oposição dos litigantes, enquanto a ação coletiva ainda tramitava nos Tribunais Superiores apenas em relação à GDPGPE e à GDATEM. Precedentes desta e. 6.a Turma Especializada.
3) Quanto à afirmação de que o título executivo teria contemplado a gratificação GDATEM, observa-se que a parte recorrente não apresenta qualquer argumentação, de modo que, à luz do título executivo, subsiste a sentença guerreada, ao sinalar que "Em Juízo de retratação exercido pela 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, foi dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União para que o juízo de origem aplicasse tão somente o pagamento da GDPGPE, vez que em razão do apelo do sindicato haviam sido excluídas da condenação as gratificações GDATEM e GDPGPE (evento 1, título judicial 6, fls. 55). Nessa trilha, o título judicial não contemplou o pagamento da GDATEM."
4) Apelação desprovida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF-2 , apelação cível, 5123773-22.2023.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. do acórdão - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 28/02/2025, DJe 06/03/2025). Grifos acrescidos.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÕES GDPGTAS, GDPGPE E GDATEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso de apelação, interposto contra sentença, proferida em liquidação, objetivando a execução individual do título coletivo formado no processo de nº 0009097-69.2011.4.02.5101.
2. O juízo sentenciante declarou a prescrição, na forma do art. 487, II, do CPC, com relação à gratificação GDPGTAS e julgou extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação às gratificações GDPGPE e GDATEM, diante da inexistência de título em favor do Autor, ora Apelante.
3. Em sede recursal, o Apelante argumenta os seguintes pontos: (i) em relação à GDPGTAS, a prescrição da pretensão executória apenas se inicia com o trânsito em julgado da demanda e (ii) não há motivos para a exclusão da execução referente à GDATEM.
4. A compreensão prevalente, no que tange às causas decididas sob a égide do CPC/73, é no sentido de ser "incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (REsp 736.650/MT, Corte Especial, DJe 1/9/2014 e EDcl na Rcl 18.565/MS, 2ª Seção, DJe 15/12/2015).
5. Assim, não sendo viável considerar ter havido o trânsito em julgado parcial exclusivamente em relação ao capítulo da rubrica GDPGTAS, na data de 14/11/2013, e como o trânsito em julgado do título deu-se apenas em 01/12/2021, sendo este cumprimento de sentença deflagrado em 16/05/2024, não há falar na prescrição quinquenal, preconizada no Decreto nº 20.910/32.
6. Sobre o pedido de reforma em relação à gratificação GDATEM, cabe salientar que a ação coletiva inicialmente foi julgada procedente, mas a apelação interposta pela UNIÃO foi provida para excluir expressamente o pagamento dos valores devidos referentes à GDPGPE e à GDATEM.
7. Em sede de juízo de retratação, em virtude do julgamento do Tema 351 do STF, o TRF-2 exerceu parcialmente o juízo de retratação para reconhecer o direito dos inativos de receberem, apenas, os valores devidos referentes à GDPGPE. Portanto, os inativos não possuem o direito de receber a gratificação GDATEM.
8. Apelo parcialmente provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta por ADILSON VIEIRA DO NASCIMENTO para reformar a sentença, afastando a prescrição das parcelas referentes à GDPGTAS e determinar o prosseguimento do feito tão somente em relação a essa verba, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF-2, apelação cível, 5005167-95.2024.4.02.5102, 7ª Turma Especializada, rel. do acórdão - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 17/09/2025, DJe 18/09/2025). Grifos acrescidos.
Portanto, nesse ponto, o recurso merece provimento para que a execução seja extinta em relação à GDATEM, gratificação esta que não foi abrangida pelo título executivo.
III) Da GDPGPE
No tocante à GDPGPE, o agravante sustenta a necessidade da fiel observância aos exatos termos do título judicial, bem como ao adequado enquadramento funcional do servidor. O que não difere do que foi decidido pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu ser devida a gratificação nos estritos limites da coisa julgada formada na ação coletiva.
Dessa forma, não há controvérsia em relação à manutenção da GDPGPE, cujos valores a apurar devem observar os parâmetros do título executivo.
Assim, a decisão agravada merece reforma apenas em relação à GDATEM, devendo a execução ser extinta quanto a esta gratificação.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, prosseguindo-se a execução apenas em relação à GDPGPE e à GDPGTAS.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002706018v14 e do código CRC 885c7ebf.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 09/03/2026, às 17:24:30