Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032254-92.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos da Execução Fiscal nº 5032254-92.2025.4.02.5101, em que figura como exequente a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em face do acórdão proferido no evento 15, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgara improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pela ora embargante, mantendo-se, ao final, a conclusão de subsistência da multa administrativa e consignando-se, ainda, a ausência de condenação em honorários recursais, considerada a ausência de fixação em primeiro grau.

Narra a embargante que a controvérsia se originou de processo administrativo instaurado pela ANS, com base na CDA nº 4.002.003193/24-60, oriunda do Processo Administrativo nº 33910.026683/2020-73, no qual teria sido aplicada multa por infração administrativa, no valor originário de R$ 29.700,00, nos termos do auto de infração nº 65522/2020, por alegada cobrança indevida de reajustes em plano de saúde. Sustenta que, nos embargos à execução fiscal, defendeu inexistência de infração e nulidade do título, afirmando, em síntese, que os reajustes anuais e por faixa etária observavam legislação e contrato, e que a alteração de acomodação de enfermaria para apartamento teria sido solicitada pelo beneficiário e demonstrada por registros sistêmicos e por “Proposta de Alteração” vinculada a atendimento telefônico identificado pelo protocolo nº 125806, além de registrada junto à ANS, nos termos da RN 500/2022. Acrescenta que também teria sustentado que a cumulação do reajuste anual retroativo com reajuste por faixa etária, que motivou a reclamação do beneficiário, decorrera de publicação tardia do índice anual pela própria agência, situação que afirma amparada pela RN 171/2008.

A embargante afirma ser tempestivo o recurso integrativo, apontando que a intimação para ciência do acórdão do evento 15 teria sido expedida no evento 17 e publicada no DJEN em 05/02/2026, com início do prazo em 06/02/2026, findando em 12/02/2026, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, invoca o art. 1.022, incisos I e II, do CPC, sustentando que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pleiteando, ademais, o enfrentamento expresso de dispositivos legais e resoluções normativas, para fins de prequestionamento, em vista de eventual interposição de Recurso Especial.

No que tange à análise da causalidade da autuação em relação ao reajuste anual retroativo, a embargante sustenta que o acórdão teria reconhecido que a aplicação retroativa do reajuste anual encontraria amparo na RN 171/2008 e que a ANS teria acolhido administrativamente a licitude da cobrança, registrando, ainda, que tal circunstância não afastaria a ilicitude dos reajustes efetivamente considerados na autuação (acomodação e faixa etária). Alega, contudo, omissão e contradição por não ter o julgado considerado a relevância do encadeamento fático entre a conduta atribuída à própria agência (publicação tardia do índice anual), a percepção de abusividade pelo beneficiário e a deflagração da reclamação que teria culminado na autuação, insistindo que sua tese não seria a ilegalidade do reajuste anual em si, mas a existência de fator exógeno, decorrente do atraso da ANS, apto a explicar a “cumulatividade” que desencadeou o processo administrativo. Requer, nesse ponto, a integração do acórdão e o pronunciamento expresso, para prequestionamento, quanto à alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, ao art. 186 do Código Civil, aos arts. 6º, III e IV, do CDC, e à RN 171/2008, com enfoque nas consequências da cumulação de reajustes decorrente do atraso de publicação pela agência.

Em relação à valoração da prova acerca da alteração de acomodação e ao que denomina “paralelismo das formas”, afirma que o acórdão teria concluído pela inexistência de prova documental idônea da anuência do beneficiário e exigido, em essência, documento assinado ou gravação do consentimento, consignando que o registro unilateral da operadora não supriria a necessidade de comprovação da concordância do segurado e que a forma escrita seria a regra na contratação e nas modificações mais relevantes, quando delas decorresse acréscimo de obrigações ao consumidor. Sustenta omissão e contradição por suposta desconsideração de elementos que reputa probatórios e de fatos que entende relevantes, afirmando que a própria “Proposta de Alteração” indicaria solicitação por ligação telefônica vinculada ao protocolo nº 125806, e que o acórdão não teria analisado a prova em sua integralidade; alega, ainda, que a alteração de acomodação não teria integrado o objeto da reclamação do beneficiário, de modo que o julgado, ao presumir “alteração indevida” e “imposição unilateral”, teria incorrido em omissão na valoração do contexto fático e em contradição com o princípio da demanda. Acrescenta que, à luz da RN 500/2022, a operadora seria obrigada a manter registros de beneficiários atualizados junto à ANS e que a alteração de acomodação teria sido registrada no sistema SIB/ANS, razão pela qual reputa contraditório desqualificar tais registros como “ato unilateral” para fins de prova judicial, quando seriam exigidos administrativamente. Requer pronunciamento expresso, para prequestionamento, quanto à alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, bem como quanto à aplicação dos arts. 371 e 373 do CPC, dos arts. 6º, III e IV, do CDC, da RN 500/2022 e do art. 57 da RN 124/2006, além de referência ao Tema 1061 do STJ, nos termos em que articulado na peça recursal.

Quanto à lógica atuarial e à readequação contratual decorrente da mudança de acomodação, com reflexos no reajuste por faixa etária, a embargante afirma que o acórdão teria mantido a compreensão de que a tabela contratual original previa 0,00% de reajuste para “59 anos ou mais” e que não teria sido provada a existência de nova tabela formalmente incorporada ao contrato, reputando omisso o enfrentamento do argumento de que a mudança de enfermaria para apartamento em 2008, validada por protocolo, ausência de reclamação e registro junto à ANS, constituiria alteração qualitativa e substancial do plano, capaz de promover readequação dos índices de reajuste etário, inclusive na faixa final, para fins de equilíbrio econômico-financeiro, à luz do art. 15 da Lei 9.656/98 e da RN 63. Sustenta, nesse tópico, omissão quanto à explicitação de como a manutenção de 0,00% para a faixa “59 ou mais anos” em plano de categoria superior coexistiria com os princípios atuariais e com o incremento do risco com a idade, requerendo pronunciamento expresso, para prequestionamento, acerca do art. 1.022, I, do CPC, do art. 15 da Lei 9.656/98, da RN 63 e dos arts. 6º, III e IV, do CDC, na forma em que deduzida.

Por fim, sob o enfoque da aplicação do Código de Defesa do Consumidor “sob a perspectiva da operadora”, sustenta que o acórdão teria se valido dos arts. 6º, III, e 47 do CDC para fundamentar a improcedência do recurso, com ênfase no dever de clareza e na interpretação mais favorável ao consumidor, mas teria sido omisso ao não se pronunciar, de forma explícita e fundamentada, sobre a aplicação desses mesmos dispositivos à luz dos argumentos defensivos da embargante, que afirma ter agido de boa-fé, reiterando a influência do atraso da ANS na divulgação de índices anuais e defendendo suficiência de registros sistêmicos, “Propostas de Alteração” com protocolo e registro junto à agência, além de destacar que a alteração de acomodação não teria sido objeto de reclamação do beneficiário. Requer, também nesse ponto, pronunciamento expresso para prequestionamento, com indicação de alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC, e com a explicitação da aplicação dos arts. 6º, III, e 47 do CDC ao contexto de sua defesa.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para suprimento das omissões e contradições apontadas e integração do acórdão em todos os pontos levantados, pleiteando, em decorrência do saneamento, a reforma do julgado para reconhecer a nulidade das autuações e, por conseguinte, anular a CDA e extinguir a execução fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais, ou, subsidiariamente, que haja manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais federais e resoluções da ANS invocados, para evitar futura negativa de seguimento por ausência de prequestionamento, com menção à Súmula 211 do STJ.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, eis que opostos tempestivamente. Como se sabe, o art. 1.022 do Código de Processo Civil delimita o cabimento do recurso integrativo às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito, à renovação de teses já apreciadas ou à alteração do resultado do julgamento, salvo quando a correção do vício, por consequência lógica e necessária, conduza a conclusão diversa.

No caso, a embargante sustenta, em linhas gerais, que o acórdão incorreu em omissões e contradições ao manter a multa administrativa aplicada pela ANS, alegando, em síntese, que (i) não teria sido devidamente enfrentado o argumento referente à publicação tardia do índice anual pela agência e ao alegado nexo desse fato com a reclamação do beneficiário que deflagrou o processo sancionador, (ii) não teria havido apreciação adequada do conjunto probatório e das normas regulatórias quanto à alteração de acomodação de enfermaria para apartamento, inclusive sob a ótica do chamado paralelismo das formas e da suficiência de registros sistêmicos e de protocolo de atendimento, (iii) persistiria omissão quanto à readequação atuarial e à incidência do reajuste por faixa etária aos 59 anos, especialmente diante de alegada nova tabela decorrente da mudança de acomodação, e (iv) haveria omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor também em favor da operadora, além de requerer pronunciamentos expressos com finalidade de prequestionamento.

Examinando as razões recursais, não se identifica qualquer omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado. Ao contrário, o julgado enfrentou de maneira clara e suficiente as matérias que compuseram a causa de pedir e o fundamento da autuação, nos limites do efeito devolutivo da apelação, apreciando os argumentos relevantes à solução da controvérsia e explicitando as razões de convencimento, com motivação compatível com o art. 93, IX, da Constituição e com o art. 489 do CPC.

No que se refere à alegada omissão e contradição quanto ao reajuste anual retroativo e ao suposto papel causal da publicação tardia do índice pela ANS, o acórdão foi expresso ao assentar que, embora a sentença não tivesse discorrido especificamente sobre esse ponto, a matéria não integrava o cerne da controvérsia porque a própria agência reconhecera administrativamente a licitude da cobrança anual retroativa, nos termos da RN ANS nº 171/2008. Registrou-se, de modo inequívoco, que esse aspecto não figurou entre os motivos da autuação e que a multa teve fundamento exclusivamente nos reajustes por mudança de acomodação e por mudança de faixa etária, os quais foram examinados em profundidade. Também se consignou, com clareza, que não havia obrigatoriedade de o julgador examinar a tese relativa à “causa” da reclamação do beneficiário, por não ser juridicamente determinante para a validade da autuação impugnada. Assim, não há omissão a suprir: a questão foi enfrentada, e o que se percebe é inconformismo da embargante com a conclusão adotada e com a delimitação da relevância jurídica do fato invocado, pretensão que excede a finalidade integrativa dos embargos.

Quanto à alegação de omissão e contradição na análise da majoração por mudança de acomodação (enfermaria para apartamento), a fundamentação do acórdão igualmente não comporta reparo. O julgado delimitou com precisão o ponto controvertido, afirmando que se tratava de verificar se a operadora comprovou, de forma válida, que o beneficiário solicitou ou anuiu com alteração qualitativa relevante do contrato, da qual resultou acréscimo de mensalidade. E, ao fazê-lo, consignou que o contrato originário continha manifestação de vontade formal e escrita pela qual o beneficiário optara por não adquirir cobertura de internação em quarto privativo, razão pela qual a inclusão futura dessa comodidade demandaria inequívoca anuência do consumidor, em observância ao princípio do paralelismo das formas e ao dever de informação adequada. O acórdão analisou os elementos trazidos pela operadora e concluiu, expressamente, que não havia prova documental idônea da anuência, apontando que constavam apenas tela de sistema interno e formulário de “Proposta de Alteração” sem assinatura do beneficiário, com mera referência a protocolo de ligação telefônica, elementos reputados insuficientes por se tratarem de registro unilateral da própria operadora, incapaz de demonstrar, de modo autêntico, a vontade do contratante. Também se explicitou que, se a alteração foi efetivada por atendimento telefônico, incumbia à operadora resguardar meio inequívoco de comprovação do consentimento, como gravação do atendimento ou instrumento formal equivalente, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a invocação de formalismo excessivo e a tentativa de revalorar a prova não revelam omissão ou contradição interna do julgado, mas apenas discordância quanto ao padrão probatório exigido e ao resultado da valoração, o que não se corrige pela via do art. 1.022 do CPC.

Ainda nesse tópico, a embargante pretende atribuir relevância decisiva a registros regulatórios e à RN 500/2022, sustentando que a atualização de dados perante a ANS e o registro sistêmico seriam incompatíveis com a conclusão de “ato unilateral”. Todavia, também aqui não há vício integrativo: o acórdão não negou a existência de registros internos ou a dinâmica operacional do setor; apenas assentou que tais registros, por si, não substituem a prova inequívoca da anuência do beneficiário para alteração contratual que implica aumento de preço e modificação qualitativa de cobertura, especialmente quando, no momento da contratação, a opção foi formalizada por escrito. A circunstância de a operadora possuir deveres regulatórios de manutenção cadastral não altera a premissa central do acórdão: a necessidade de comprovação idônea do consentimento do consumidor para a alteração onerosa do contrato. Do mesmo modo, a afirmação de que a alteração de acomodação não teria sido o objeto inicial da reclamação do beneficiário não evidencia omissão, porque o acórdão explicitou que a autuação e a multa se fundaram precisamente na cobrança por acomodação e por faixa etária, isto é, nos pontos efetivamente considerados pela autoridade sancionadora e trazidos ao debate judicial, tendo sido enfrentados no voto embargado sob esse recorte.

No tocante ao reajuste por faixa etária aplicado aos 59 anos, também não se identifica omissão ou contradição. O acórdão enfrentou diretamente o tema, reconhecendo que o contrato originário continha tabela de reajustes por idade em que se previa percentual de 90,38% para a transição à faixa de 54-58 anos e, para a faixa seguinte (“59 anos ou mais”), indicava-se expressamente o percentual de 0,00%, de modo que o instrumento contratual isentava o beneficiário de aumento etário a partir dessa idade. A partir daí, concluiu-se, de forma explícita, que a cobrança do reajuste de 90,38% quando do implemento dos 59 anos representou descumprimento do contrato e violação ao art. 15 da Lei 9.656/98, que exige previsão prévia e expressa. Também se examinou a tese de readequação atuarial e de suposta nova tabela decorrente de alterações em 2008 e 2012, consignando-se que a operadora não comprovou alteração contratual válida apta a modificar a cláusula de reajuste etário, inexistindo prova de novo contrato ou aditivo subscrito pelo beneficiário que previsse percentuais diversos. O acórdão afastou, ainda, a interpretação alternativa proposta pela embargante, sublinhando que eventual ambiguidade não poderia operar em desfavor do consumidor (arts. 6º, III, e 47 do CDC) e que cláusulas de aumento devem ser redigidas com clareza e transparência. Por fim, a fundamentação foi complementada com referência ao entendimento do STJ no Tema 952, destacando-se a necessidade de previsão contratual e de observância das normas regulatórias, requisitos não atendidos no caso concreto. Não há, portanto, espaço para falar em omissão: houve pronunciamento específico, completo e coerente sobre a tese.

A embargante também insiste em omissão quanto à alegação de inexistência de prejuízo e de exercício regular de direito. O acórdão, todavia, enfrentou o ponto ao consignar que a violação ao contrato e à lei, com imposição de aumento não contratado, configura por si só prejuízo jurídico e econômico ao usuário, e que o reconhecimento administrativo da licitude do reajuste anual retroativo não elide as infrações distintas referentes ao reajuste etário e à alteração de acomodação não autorizada. Explicitou-se, ainda, que eventual percepção de aumento elevado em razão do acúmulo temporal de reajustes não tem o condão de tornar lícito reajuste etário contratualmente vedado, afastando-se, com isso, a tese de exercício regular de direito em condutas que extrapolam limites contratuais e infringem normas de ordem pública.

No que concerne ao argumento de que o Código de Defesa do Consumidor deveria ser aplicado “sob a perspectiva da operadora”, com releitura dos deveres de informação e de transparência em favor de sua boa-fé e de seus registros, igualmente não há omissão. O acórdão aplicou o CDC como parâmetro normativo da relação e, com base nele, concluiu que alterações relevantes e onerosas exigem prova inequívoca de anuência e que aumentos por faixa etária dependem de previsão clara, não sendo admissíveis interpretações unilaterais em prejuízo do aderente. A pretensão da embargante, nesse ponto, revela tentativa de reabrir o debate sobre o mérito e a valoração jurídica atribuída às provas e às cláusulas contratuais, finalidade incompatível com os estreitos contornos do art. 1.022 do CPC.

No mais, observa-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1025). Desse modo, a matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal superior assim o considere.

Diante de todo o exposto, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e evidenciando-se que a embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito do julgamento e obter efeitos infringentes pela via inadequada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002739323v8 e do código CRC 38064bee.

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Data e Hora: 27/02/2026, às 18:22:32

 


 



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Documento:20002739324
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5032254-92.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que, em execução fiscal promovida pela ANS, negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos embargos à execução, fundada em CDA oriunda de multa administrativa por reajustes reputados indevidos. A embargante aponta omissões/contradições e requer prequestionamento.

2. Rejeitam-se embargos de declaração quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material e quando a parte pretende, sob a roupagem integrativa, rediscutir o mérito e revalorar provas.

3. Os embargos de declaração têm função integrativa e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo via adequada para a reapreciação do mérito. No caso, as alegações da embargante revelam inconformismo com as premissas adotadas e a tentativa de obter efeitos modificativos, sem demonstração de lacuna decisória ou incompatibilidade lógica entre fundamentação e conclusão do acórdão. Ademais, fundamentação suficiente não se confunde com resposta pormenorizada a todos os dispositivos invocados, bastando o enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

4. Quanto ao reajuste anual retroativo, o acórdão delimitou que tal cobrança, ainda que questionada pela embargante em razão da publicação do índice anual, não foi o suporte da sanção, pois a autuação se fundou nos reajustes por mudança de acomodação e por faixa etária. Assim, a pretensão de atribuir relevância decisiva ao suposto encadeamento fático da reclamação não evidencia omissão. No tocante à alteração de acomodação (enfermaria para apartamento), explicitou-se a necessidade de anuência inequívoca do beneficiário para modificação onerosa do contrato, reputando-se insuficientes registros unilaterais, proposta desacompanhada de assinatura e mera indicação de protocolo telefônico, de modo que o reexame da suficiência da prova excede o âmbito do art. 1.022 do CPC.

5. No reajuste por faixa etária, o acórdão consignou que a tabela contratual previa percentual de 0,00% para a faixa "59 anos ou mais", tornando indevida a cobrança de aumento na passagem aos 59 anos, à luz do art. 15 da Lei 9.656/1998 e do dever de clareza e informação. A tese de readequação atuarial e de existência de nova tabela decorrente da mudança de acomodação foi afastada por ausência de demonstração de alteração contratual válida e comprovada. A invocação do CDC em favor da operadora e de normas regulatórias não revela omissão, mas discordância com a interpretação e a valoração probatória realizadas. 

6. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a matéria trazida nos embargos de declaração fica automaticamente prequestionada, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, caso o Tribunal Superior assim o considere (art. 1.025). 

7. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002739324v7 e do código CRC 97d1405a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 19/03/2026

Apelação Cível Nº 5032254-92.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/03/2026, às 00:00, a 19/03/2026, às 18:00, na sequência 84, disponibilizada no DE de 04/03/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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