Agravo de Instrumento Nº 5000971-91.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por A. G. D. P., com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão (evento 4 dos originários) que indeferiu a tutela de urgência pleiteada com o objetivo de obstar o prosseguimento da execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia fiduciária, suspendendo os leilões ou seus efeitos, tendo em vista os supostos vícios em sua formação, bem como de manter a parte autora/agravante na posse do imóvel até ulterior decisão.
O agravante afirma que celebrou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal em 2006, referente a imóvel localizado na cidade do Rio de Janeiro; que se tornou inadimplente em razão “da crise financeira que assola o país”, quando se viu obrigado a interromper o pagamento das prestações.
Alega que a CEF não oportunizou a renegociação da dívida de forma extrajudicial, "optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular, e ainda descumpriu o procedimento determinado pela lei 9.514/97”.
Requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, para suspender os leilões ou seus efeitos, “bem como a suspensão dos leilões e dos possíveis efeitos da arrematação do imóvel ou a venda do mesmo, até o julgamento do presente recurso”, além da manutenção do agravante na posse do imóvel e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.
Evento 2, indeferida a antecipação da tutela recursal requerida.
Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no evento 10, pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório.
VOTO
O recurso deve ser desprovido.
O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Ou seja, é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito somados ao fato de haver risco ao resultado útil do processo.
No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito.
Da leitura dos originários, observa-se que a parte agravante confirma que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e que, de fato, houve inadimplemento por dificuldades decorrentes “da crise financeira que assola o país”.
Com efeito, a simples alegação de perda da capacidade econômica não se mostra como circunstância justificadora para a aplicação da teoria da imprevisão, para fins de revisão contratual, porque a redução de renda não é considerada um evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, como no caso em tela, o que pressupõe a sujeição a riscos.
Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. A sentença indeferiu, correta e antecipadamente, a suspensão dos atos de execução extrajudicial de imóvel, mesmo na iminência do leilão; a não inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito; o depósito das parcelas incontroversas; a inexigibilidade de pagamento das parcelas controversas; e a averbação desta ação no cartório de registro de imóveis, com a adequação do contrato à realidade econômica, convencido da inexistência de qualquer irregularidade no contrato, nem na sua operacionalização. 2. O desemprego involuntário não autoriza a aplicação da teoria da imprevisão, vez que não se apresenta como um fato superveniente imprevisível de caráter geral, no cumprimento do contrato A situação econômico-financeira dos mutuários é inoponível ao credor hipotecário, e não tem o condão de modificar as cláusulas contratuais do mútuo, nem de ensejar a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Precedentes. 3. Apelação desprovida.” Sem grifos no original. (TRF 2ª Região, AC 200651010218105, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato Carmo, Sexta Turma Especializada, DJ: 08/05/2013).
Nos contratos de financiamento imobiliário celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, após notificado/interpelado o devedor inadimplente e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se à credora fiduciária a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente.
A Lei nº 9.514/1997 estabelece em seu art. 26, §1º, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, que:
“§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação.
In casu, embora a parte autora/agravante alegue que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, como determina a legislação, os documentos existentes nos autos, até então, não são suficientes para afastar a presunção de veracidade da averbação constante da certidão de matrícula do imóvel.
Compulsando a certidão de matrícula do imóvel objeto do financiamento (AV-11), observa-se que o devedor fiduciante foi intimado para quitar as obrigações da alienação fiduciária por editais publicados em 29/04/2025, 30/04/2025 e 02/05/2025, na forma do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97 (evento 1, MATRIMOVEL7, página 3, dos originários).
Nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, “Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital”.
Pelo menos a princípio, não há motivos para que a notificação feita pelo Cartório seja considerada nula, visto que não há, prima facie, elementos hábeis a afastar a presunção de idoneidade dos atos praticados pelo Oficial de Registro Público.
Em virtude da ausência do adimplemento no prazo legal, houve a consolidação da propriedade pela CEF com a obrigação de promover os leilões extrajudiciais, conforme determina a legislação de regência em seu art. 26, § 3º e art. 27, caput, ambos com redação dada pela Lei nº 14.711/2023.
O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017, prevê:
“§ 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.”
Veja-se que, a legislação pátria, em momento algum determinou a intimação pessoal do devedor para a realização dos leilões, mas tão somente a sua comunicação.
Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 5. Verifica-se que a autora foi notificada pessoalmente para purgar a mora, conforme se verifica no evento 19 - OUT 28 e 33/JFRJ. 6. A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. (...)” (sem grifos no original) (TRF2, Apelação Cível nº 0076571-13.2018.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, 05/04/2021)
A finalidade da norma acima transcrita é de permitir o exercício do direito de preferência pelo devedor até a data da realização do segundo leilão, como previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997, também incluído pela Lei nº 13.465/2017.
Quanto a este ponto, os documentos existentes nos autos até então não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, visto que a certidão de ônus reais apresentada não está atualizada, tendo sido emitida em 29/08/2025, logo após a consolidação da propriedade e ao cancelamento da propriedade fiduciária, averbados em 27/08/2025 (evento 1, MATRIMOVEL7 dos originários), sendo necessário aguardar a instrução processual.
Como bem pontuado pelo Juízo a quo, “a análise da questão posta nos autos não prescinde da regular instrução do feito e observância do contraditório”.
Assim, ao menos à primeira vista, não se evidencia a probabilidade do direito, visto que não se identifica a alegada nulidade do procedimento realizado pela CEF.
Os documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal – CEF em suas contrarrazões deverão ser submetidos ao Juízo de primeiro grau.
Importa consignar que o exame acerca da presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência, à vista dos elementos constantes dos autos, é atividade que se insere no poder geral de cautela do juiz, sendo certo que o reexame desses requisitos, em sede de Agravo de Instrumento, apenas deve ser admitido em hipóteses excepcionais, como aquelas em que a decisão agravada contiver manifesto abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre in casu.
Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto Juízo de primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002744455v2 e do código CRC 68c5fc9b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 02/03/2026, às 13:05:04