Apelação Cível Nº 5002145-58.2022.4.02.5115/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMCCAMP RESIDENCIAL S/A contra acórdão (evento 15, 2º grau) que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante e pela CEF, e deu parcial provimento ao apelo da autora para majorar o valor da indenização, a título de danos morais, de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Em suas razões recursais (evento 26, 2º grau), a embargante sustenta que o acórdão apresenta vício de omissão e contradição. Sustenta que as anomalias apontadas no Laudo Pericial ocorreram “por culpa exclusiva da Apelada, na medida em que não realizou as manutenções preventivas e periódicas, de sua exclusiva responsabilidade, sendo também uma determinação da ABNT”. Cita que “a ausência de prova de que essas manutenções foram feitas a tempo e modo pela autora, considerando o tempo transcorrido (mais de 10 anos que separam entre a data da entrega e a data da vistoria) e a natureza dos vícios reclamados, denotam que a causa não é endógena, ou seja, não foi provocada por um vício de construção, mas sim por uma falha no uso da coisa”.
Menciona que inexiste motivo para que a construtora seja penalizada com indenizações a título de danos materiais e morais. Pondera que deve ser reconhecida a decadência do direito à indenização a título de danos materiais e morais. Frisa que a obrigação de indenizar pelos vícios materiais deve ser convertida em obrigação de fazer.
Salienta que inexiste situação apta a configurar dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado, “sob pena de se ensejar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio”.
A parte embargante manifestou, ainda, o interesse em prequestionar os dispositivos legais e constitucionais que entende não ter sido abordados pelo acórdão embargado.
A autora apresentou contrarrazões (evento 33, 2º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
In casu, a embargante alega que o acórdão contém omissão/contradição. Sustenta que as anomalias apontadas no Laudo Pericial ocorreram “por culpa exclusiva da Apelada, na medida em que não realizou as manutenções preventivas e periódicas, de sua exclusiva responsabilidade, sendo também uma determinação da ABNT”. Cita que “a ausência de prova de que essas manutenções foram feitas a tempo e modo pela autora, considerando o tempo transcorrido (mais de 10 anos que separam entre a data da entrega e a data da vistoria) e a natureza dos vícios reclamados, denotam que a causa não é endógena, ou seja, não foi provocada por um vício de construção, mas sim por uma falha no uso da coisa”.
Menciona que inexiste motivo para que a construtora seja penalizada com indenizações a título de danos materiais e morais. Pondera que deve ser reconhecida a decadência do direito à indenização a título de danos materiais e morais. Frisa que a obrigação de indenizar pelos vícios materiais deve ser convertida em obrigação de fazer.
Salienta que inexiste situação apta a configurar dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado, “sob pena de se ensejar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio”.
A parte embargante manifestou, ainda, o interesse em prequestionar os dispositivos legais e constitucionais que entende não ter sido abordados pelo acórdão embargado.
Entretanto, a alegação de omissão/contradição não merece prosperar, tendo o julgado expressado de maneira cristalina o posicionamento desta Turma em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido (evento 15, 2º grau):
“Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO LAUDO PERICIAL. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES DAS RÉS IMPROVIDAS. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por A. D. S. L., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, reconhecendo a existência de vícios construtivos no imóvel doado à autora no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV/FAR, condenando a CEF à reparação das falhas estruturais e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00, além de determinar a execução das obras de reparo no prazo de 45 dias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão:(i) verificar a existência de litigância predatória;(ii) definir a incidência de decadência ou prescrição quanto aos vícios construtivos; (iii) aferir a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da construtora EMCCAMP; (iv) examinar a caracterização e o valor da indenização por danos morais decorrentes dos vícios de construção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A litigância predatória exige prova inequívoca de má-fé ou fraude no ajuizamento da ação, o que não se comprova apenas pela multiplicidade de demandas semelhantes, inexistindo demonstração de conduta abusiva da autora.
4. É inaplicável o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC às ações indenizatórias por vícios construtivos, pois a pretensão é de natureza reparatória, incidindo o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado da ciência dos defeitos.
5. No caso concreto, entre o recebimento do imóvel (17/04/2017) e o ajuizamento da ação (09/09/2022), não decorreu o prazo prescricional, razão pela qual não há prescrição.
6. A CEF possui legitimidade passiva, pois atuou como agente executor de política pública habitacional, representando o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, participando da escolha da construtora e do acompanhamento do projeto, sendo solidariamente responsável com a empresa EMCCAMP pelos vícios construtivos.
7. A prova pericial realizada constatou infiltrações pela fachada e esquadria, deterioração da porta e trinca na laje, de origem construtiva, afastando a hipótese de falta de manutenção. O laudo, elaborado por perito judicial, é minucioso e possui presunção de veracidade, devendo ser acolhido como elemento técnico conclusivo.
8. A condenação em obrigação de fazer não configura julgamento extra petita, pois o pedido inicial expressamente previu a alternativa de reparação dos vícios construtivos, em conformidade com os arts. 141 e 492 do CPC.
9. O prazo de garantia quinquenal do art. 618 do CC e os prazos informativos da NBR 15575-1 não afastam o dever de indenizar, sendo irrelevante o decurso do prazo de garantia diante da comprovação de vício originário da obra.
10. Os vícios construtivos constatados comprometem as condições de habitabilidade, configurando dano moral indenizável, que ultrapassa o mero aborrecimento.
11. O valor arbitrado na origem (R$ 7.000,00) mostra-se insuficiente diante do caráter pedagógico e compensatório da indenização, devendo ser majorado para R$ 10.000,00, quantia proporcional e compatível com precedentes análogos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Apelações da CEF e da EMCCAMP improvidas. Apelo da autora parcialmente provido, para majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais).
Tese de julgamento:
1. A mera multiplicidade de ações semelhantes não caracteriza litigância predatória sem prova de má-fé.
2. Nas ações indenizatórias por vícios construtivos em imóveis do PMCMV, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC.
3. A Caixa Econômica Federal é parte legítima e responde solidariamente pelos vícios construtivos quando atua como agente executor do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, representando o FAR.
4. O laudo pericial judicial, quando elaborado de forma técnica e imparcial, constitui prova suficiente para a configuração de vícios construtivos.
5. Os vícios que comprometem a habitabilidade do imóvel ensejam dano moral indenizável, sendo cabível a majoração do valor quando ínfimo diante da gravidade do prejuízo.
Naquilo que importa ao presente julgamento, o acórdão recorrido ressaltou que a prejudicial de decadência suscitada pela empresa construtora deve ser rejeitada, tendo em vista que, em se tratando de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, isso porque a pretensão da autora é de natureza indenizatória.
Assinalou, quanto à ocorrência da prescrição que, de acordo com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar acerca de vícios de construção é o geral decenal, disposto no art. 205 do CC, contado a partir da ciência dos vícios construtivos, diante da ausência de prazo específico estabelecido no CDC que regule a pretensão indenizatória por inadimplemento contratual.
Elucidou que, no caso dos autos, não resta caracterizada a prescrição, considerando que a autora teve ciência dos vícios construtivos alegados (17/04/2017) há menos de dez anos do ajuizamento da presente demanda (09/09/2022).
Frisou ser evidente a responsabilidade da empresa EMCCAMP RESIDENCIAL S/A por eventuais vícios constatados, por ser a construtora do empreendimento.
Ressaltou que os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida estabelecem a obrigatoriedade de se entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e que, constatada a existência de vícios na construção que, segundo apontado pelo pericial judicial, são relativos à infiltração pela fachada e pela esquadria, à porta se desfazendo e à trinca na laje percorrendo o eletroduto, impõe-se que a ré seja responsabilizada pelas falhas verificadas.
Relativamente à reparação civil do dano moral, entendeu que a autora foi surpreendida pela constatação de vícios construtivos no imóvel recebido, o que revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição.
Registrou que, no caso vertente, em que houve falha construtiva do imóvel, consistente em infiltração pela fachada e pelas esquadrias; deterioração da porta e trinca na laje percorrendo o eletroduto, impõe-se a majoração do valor fixado na sentença de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que atende ao caráter pedagógico na medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte, além de não destoar dos valores construídos pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes.
No mais, não se conhece da argumentação recursal da construtora EMCCAMP acerca do pedido da conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, visto que essa questão não foi suscitada por ocasião da apelação, o que constitui evidente inovação recursal.
No caso dos autos, o tema foi devidamente tratado, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios. Insta salientar que o Magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia.
Outrossim, ressalte-se que o STJ decidiu (quanto à regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC/15), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”
Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.
É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.
Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002742557v2 e do código CRC 97163181.
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