Agravo de Instrumento Nº 5009321-05.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por B. T. F. em face do acórdão (Evento 35) que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão a quo que indeferiu a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada: "a.1) Anule imediatamente a questão da peça prático-profissional do 43 Exame de Ordem Unificado, atribuindo a pontuação integral a todos os examinandos que realizaram a prova nesta área, conforme o item 5.9.2 do Edital; OU, SUBSIDIARIAMENTE: a.2) Amplie o gabarito definitivo da questão da peça prático-profissional para incluir os Embargos à Execução e o Agravo de Petição como respostas válidas, garantindo a atribuição da pontuação integral ao Impetrante e a todos os candidatos que as tenham apresentado, sem qualquer hierarquia de pontuação não prevista expressamente no edital."
Em suas razões (Evento 45), a parte embargante alega omissão quanto ao “erro grosseiro” capaz de excepcionar a regra da não intervenção judicial, nos termos do Tema 485 do STF e quanto à materialidade e a irreversibilidade do prejuízo (periculum in mora).
Contrarrazões apresentadas pela Fundação Getúlio Vargas no evento 52 e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB no evento 56.
É o relatório.
VOTO
A devolução cinge-se à existência de omissões contidas no acórdão do evento 35, que, por unanimidade negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão a quo que indeferiu a liminar pleiteada para que a autoridade impetrada: "a.1) Anule imediatamente a questão da peça prático-profissional do 43 Exame de Ordem Unificado, atribuindo a pontuação integral a todos os examinandos que realizaram a prova nesta área, conforme o item 5.9.2 do Edital; OU, SUBSIDIARIAMENTE: a.2) Amplie o gabarito definitivo da questão da peça prático-profissional para incluir os Embargos à Execução e o Agravo de Petição como respostas válidas, garantindo a atribuição da pontuação integral ao Impetrante e a todos os candidatos que as tenham apresentado, sem qualquer hierarquia de pontuação não prevista expressamente no edital.", conforme ementa abaixo colacionada:
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA DISCURSIVA. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por B. T. F. candidato ao 43º Exame de Ordem Unificado, na área de Direito do Trabalho, contra a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para anular a questão da peça prático-profissional ou ampliar o gabarito definitivo, a fim de incluir os Embargos à Execução e o Agravo de Petição como respostas válidas. O agravante alegou ambiguidade do enunciado e violação ao edital por admitir mais de uma resposta cabível, sustentando a inadequação da peça exigida (Exceção de Pré-Executividade) por ausência de previsão legal expressa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a intervenção do Poder Judiciário para anular questão discursiva de exame público, diante de suposta ambiguidade e violação ao edital; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, há flagrante ilegalidade na correção da prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O controle judicial sobre correção de provas de concursos e exames públicos é excepcional, limitando-se à verificação da compatibilidade do conteúdo da questão com o edital, vedada a substituição da banca examinadora (STF, Tema 485 – RE 632.853/CE).
4. A banca examinadora detém discricionariedade técnica para definir os critérios de correção e as respostas válidas, cabendo ao Judiciário apenas aferir eventual violação à legalidade ou à isonomia, o que não se constatou nos autos.
5. Não se verificou ilegalidade manifesta nem afronta ao princípio da vinculação ao edital, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela OAB e pela FGV.
6. O pedido liminar exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III), requisitos ausentes no caso concreto, uma vez que o mérito da correção depende de exame aprofundado, incompatível com a cognição sumária.
7. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito técnico de questões de concursos, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, inexistente no caso (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.764.612/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/06/2020).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso improvido.
Ocorre que, conforme consulta ao sistema Eproc da Seção Judiciária do Espírito Santo, verifica-se que foi proferida sentença pelo magistrado de primeiro grau (Evento 42), em 17/11/2025, cujo dispositivo passo a transcrever:
“Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA pleiteada.
Julgo, assim, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil.
Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 e 105, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
Preclusas as vias recursais, arquivem-se, com as cautelas de estilo.
P.R.I.”
Na hipótese, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença de mérito implica a perda de objeto do recurso por ausência de interesse recursal, posto que a sentença se sobrepõe à decisão interlocutória, substituindo-a e ensejando, portanto, a aplicação do art. 932, III, do CPC.
Nesse sentido, a decisão interlocutória atacada pela via do presente agravo de instrumento restou revogada pelo comando contido na sentença proferida pelo magistrado singular, diante da evidente antinomia entre elas.
Sobreleva notar que eventual irresignação contra sentença que extinguiu a ação originária deve ser suscitada por meio do recurso de apelação, a qual foi apresentada no evento 52 dos autos originários.
Outrossim, esse entendimento é adotado pela jurisprudência desta Corte Federal da 2a Região, consoante sintetizado nas ementas de julgados, abaixo colacionados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1 - Verifica-se, através de consulta ao sistema eletrônico, que a ação principal, na qual foi proferida a decisão interlocutória que ensejou o presente agravo, já foi sentenciada.
2 - Houve, portanto, perda de objeto dos embargos de declaração no presente agravo de instrumento, pois a superveniência da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau fez desaparecer o interesse processual no presente recurso, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória.
3 - Recurso julgado prejudicado.
(TRF2, Ag nº 5005335-82.2021.4.02.0000 Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves De Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, Data do julgamento: 06/12/2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
1. Com a prolação de sentença denegando a segurança pleiteada não mais subsiste o interesse no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão apenas integra o resultado do agravo de instrumento interposto, uma vez que a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar requerida foi substituída pela sentença, que deve ser atacada pelo recurso adequado. Precedentes (TRF2: AG 01073315820144020000 e AG 00123613220154020000).
2. Embargos de declaração não conhecidos.
(TRF2, Ag nº 0000986-63.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.000986-9), Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Da Silva Araujo Filho , 7ª Turma Especializada, Data do julgamento: 26.02.2018) (grifamos)
Desta forma, o recurso deve ser julgado prejudicado, face à perda de seu objeto, uma vez que sobreveio sentença de mérito, restando patente a perda do interesse recursal da parte agravante.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740112v2 e do código CRC 0c794a5e.
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