Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005342-47.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposto por J. O. D. S. em face da sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que julgou improcedente o pedido e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sem custas.

Na petição inicial, a ora apelante requereu a concessão da gratuidade de justiça, a qual foi deferida pelo juízo de primeiro grau no despacho inicial, permitindo o processamento da demanda sem adiantamento das custas.

Posteriormente, a CEF impugnou o benefício, alegando ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica da parte autora, eis que elementos documentais, em seu entender, evidenciariam a sua capacidade financeira.

Ao proferir a sentença, o juízo de origem acolheu a impugnação e concluiu que a renda da embargante era superior ao limite de isenção do imposto de renda, bem como que os elementos constantes dos autos demonstravam capacidade econômica, motivo pelo qual revogou a gratuidade anteriormente concedida.

Nas suas razões de apelação, a recorrente sustenta, em síntese, que a decisão que concedeu a gratuidade de justiça não poderia ter sido revista sem a demonstração de “fato novo”, afirmando que a impugnação teria se limitado a dados já constantes do processo, razão pela qual pleiteia a restauração do benefício.

A decisão do evento 8 – 2º grau INDEFERIU o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC, e, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, determinou a intimação da apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Embora intimada (evento 12 – 2º grau), a apelante não se manifestou (evento 13 – 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação interposto por J. O. D. S. em face da sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que julgou improcedente o pedido e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sem custas.

Em relação à gratuidade de justiça, sob a égide do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, a concessão do benefício não se encontra atrelada à necessidade de comprovação de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, seria suficiente para o deferimento.

Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 revogou tal regramento, mantendo, porém, o mesmo espírito facilitador do amplo acesso à justiça, a teor do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, assegurando a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a hipossuficiência de recursos.

Em suma, em razão da presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício em questão pode ser indeferido pelo juízo, caso este se convença da ausência de incapacidade econômica do postulante, com base no acervo documental colacionado aos autos, a teor do §2º do artigo 99 do novo CPC:

 

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 

Esta Corte tem adotado um critério objetivo para aferição da vulnerabilidade econômica do postulante da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a atuação construtiva deste Tribunal firmou entendimento de que a parte, para que faça jus às benesses da gratuidade de justiça, deve perceber rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, ressaltando que este é o parâmetro econômico utilizado pela Defensoria Pública da União para atendimento de seus assistidos, o qual prevê a inclusão de descontos razoáveis para a renda mensal familiar.

Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARA NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO.

1. É assegurado o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte.

2. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento.

3. Considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais.

4. A agravante apresenta comprovante de rendimento, desprovido de relação de despesas, superior ao valor previsto, razão pela qual deve arcar com as custas processuais.

5. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado.

[...] 9. Negado provimento ao agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva extinta, de ofício (TRF2.AG 0000606-40.2017.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Dje: 27/03/2017).

 

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, estabeleceu os critérios para a presunção da necessidade das pessoas naturais.

 

Transcrevo:

 

Art. 1º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos.

§ 1º Adotar-se-á a renda mensal bruta de 4 (quatro) salários mínimos, quando a pessoa natural integrar núcleo familiar que conte com 6 (seis) ou mais integrantes.

§ 2º Considera-se núcleo familiar o grupo de pessoas composto pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

§ 3º Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob o mesmo teto, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente.

§ 4º Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros do núcleo familiar, incluindo se os valores percebidos a título de alimentos.

§ 5º Deduzem-se da renda familiar mensal:

I- os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda;

II - os rendimentos decorrentes de benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente;

III - os gastos com valores pagos a título de alimentos;

IV - gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstias graves ou crônicas;

V - outros gastos extraordinários e essenciais.

§ 6º Para atender às peculiaridades regionais, o Defensor Público-Chefe poderá, por meio de ato normativo próprio, utilizar o menor piso salarial regional em substituição ao salário mínimo.

 

Compulsando os autos, observa-se que a decisão do evento 8 do 2º grau assenta que a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), mas que por ser relativa, pode ser afastada quando houver nos autos elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão ou manutenção do benefício, e que no caso concreto, não trata de revisão ex officio, tardia ou desvinculada da marcha processual, mas sim do exame de impugnação específica apresentada pela parte contrária em momento oportuno, na qual foram articulados fundamentos e juntados documentos destinados a demonstrar a inexistência dos pressupostos legais da gratuidade.

Sabe-se que a impugnação ao benefício é precisamente o instrumento previsto na lei para que a parte adversa contraponha a presunção relativa de hipossuficiência conferida ao beneficiário, não se exigindo, para sua apreciação, a ocorrência de “fato novo” em sentido estrito.

É suficiente que o magistrado, provocado pela parte, encontre nos próprios elementos constantes dos autos – ainda que já existentes – base objetiva para concluir pela presença ou ausência de insuficiência de recursos.

Nesse contexto, a circunstância de os dados utilizados na impugnação já constarem do processo não impede o acolhimento do pedido de revogação do benefício, desde que tais elementos sejam aptos a demonstrar que a situação econômica da parte não se harmoniza com o conceito de necessitado a que alude o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Com efeito, as declarações de imposto de renda indicam rendimentos tributáveis anuais em torno de R$ 74.762,06, e os contracheques acostados demonstram que a apelante, em dois vínculos formais de trabalho, aufere remuneração líquida aproximada de R$ 5.700,00 mensais. Esse nível de renda excede o limite de até três salários mínimos usualmente considerado para caracterização da hipossuficiência, razão pela qual não se justifica a concessão da gratuidade de justiça.

Diante desse conjunto probatório, resta afastada a presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de demonstrar, de modo concreto, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, motivo pelo qual se impôs o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC.

No que se refere ao pagamento das custas judiciais devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, deve ser observado o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, o qual estabelece o seguinte:

 

Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial”.

 

 Por sua vez, o art. 14, inciso II, do mesmo diploma legal determina o regime de pagamento das custas judiciais nos recursos: o sucumbente que recorrer da sentença deverá adiantar a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.

A seguir, colaciona-se tal dispositivo:

 

Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:

I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;

II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art. 1.007 do Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015).

 

É cediço que o CPC estabeleceu em seu artigo 1.007 que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Adicionalmente, destaco que o diploma processual civil trouxe uma inovação significativa no §4º do artigo supradito, vejamos: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

No caso, a apelante foi intimada ao recolhimento das custas de preparo (Evento 8 do 2º grau), nos termos do parágrafo 4º do art. 1007 do CPC e deixou escoar o prazo, o que enseja a deserção de sua apelação.

Neste sentido:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

 I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINTRASEF com o objetivo de reformar sentença que extinguiu a execução individual do título judicial oriundo da ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, sob fundamento de ausência de recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC.

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os apelantes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça com base na mera declaração de hipossuficiência; (ii) determinar se, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento do preparo em dobro, deve-se reconhecer a deserção do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão da gratuidade de justiça exige a presença de elementos que corroborem a hipossuficiência alegada, cabendo ao juízo indeferi-la quando houver nos autos indícios contrários, conforme prevê o art. 99, §2º, do CPC.

4. Esta Corte adota critério objetivo baseado na renda familiar de até três salários mínimos, nos termos da Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, para presunção da necessidade.

5. No caso concreto, os apelantes não apresentaram qualquer comprovação de renda ou documentos que demonstrem sua alegada hipossuficiência, não preenchendo os requisitos legais para concessão do benefício.

6. Diante da negativa da gratuidade, os apelantes foram intimados a comprovar o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, mas deixaram escoar o prazo sem manifestação.

7. A ausência do recolhimento das custas recursais, mesmo após intimação, configura deserção e impede o conhecimento da apelação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

2. A ausência de comprovação da hipossuficiência ou de recolhimento das custas recursais em dobro, após intimação, caracteriza deserção do recurso.

3. A apelação desprovida de preparo, sem o atendimento da intimação para suprir a irregularidade, não deve ser conhecida.

 (TRF2, Apelação Cível Nº 5056010-67.2024.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Esp. RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, j. 05/09/2025)

 

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. ART 1.007 DO NCPC.

-A teor do que dispõe o caput, do art. 1007, do NCPC, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Cumpre ressaltar que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção", conforme estabelece o §4º do referido artigo.

- No caso concreto, a apelante foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção do recurso (fl.81). No entanto, a apelante deixou de cumprir a aludida determinação judicial (fl.85), razão pela qual sua apelação não deve ser conhecida.

- Apelação não conhecida.”

(TRF – 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC 0157039-66.2015.4.02.5101, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, e-DJF2R – 05.4.2018, unânime)

 

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740078v2 e do código CRC 3acb3bc6.

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Data e Hora: 09/03/2026, às 17:01:24

 


 



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Documento:20002740079
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005342-47.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO NO SEGUNDO GRAU. INTIMAÇÃO PARA PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por J. O. D. S. contra sentença proferida em embargos à execução opostos à Caixa Econômica Federal, que julgou improcedente o pedido e condenou a embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, tendo o juízo de origem acolhido impugnação da CEF e revogado a gratuidade de justiça anteriormente deferida, por concluir existir capacidade econômica da parte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratuidade de justiça poderia ser revogada a partir de impugnação da parte adversa, ainda que fundada em elementos já constantes dos autos, sem exigência de “fato novo”; (ii) determinar se a ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação para pagamento em dobro, acarreta deserção e impede o conhecimento da apelação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser afastada quando o conjunto documental evidencia ausência dos pressupostos legais, observado o art. 99, § 2º e § 3º, do CPC, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

4. A impugnação ao benefício é o instrumento legal próprio para infirmar a presunção relativa, não se exigindo, para sua apreciação, a ocorrência de “fato novo” em sentido estrito, bastando base objetiva nos próprios autos.

5. O Tribunal adota critério objetivo de vulnerabilidade econômica, considerando, como parâmetro, rendimento mensal não superior a três salários-mínimos, com referência aos critérios da Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

6. As declarações de imposto de renda indicam rendimentos tributáveis anuais em torno de R$ 74.762,06 e os contracheques demonstram remuneração líquida aproximada de R$ 5.700,00 mensais em dois vínculos formais, afastando a presunção de hipossuficiência e justificando o indeferimento do pedido de gratuidade (art. 99, § 7º, do CPC).

7. Indeferida a gratuidade no segundo grau, a apelante é intimada a recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e permanece inerte, configurando deserção.

8. O regime de custas na Justiça Federal impõe o adiantamento da outra metade no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme arts. 2º e 14, II, da Lei nº 9.289/1996, observado o art. 1.007 do CPC.

9. A jurisprudência citada reconhece que, intimada a parte para recolher o preparo em dobro e permanecendo inerte, o recurso não deve ser conhecido por deserção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada, por provocação da parte contrária, quando os elementos dos autos evidenciam capacidade econômica, sem necessidade de “fato novo” em sentido estrito.

2, Indeferida a gratuidade de justiça, a ausência de recolhimento do preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º, 3º e 7º, e 1.007, § 4º; Lei nº 9.289/1996, arts. 2º e 14, II; Lei nº 1.060/1950, art. 4º, § 1º; Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível Nº 5056010-67.2024.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Esp. RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, j. 05/09/2025 ; TRF2, AC 0157039-66.2015.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, e-DJF2R 05.04.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740079v3 e do código CRC a30582ae.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 17/03/2026

Apelação Cível Nº 5005342-47.2024.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/03/2026, às 00:00, a 17/03/2026, às 18:00, na sequência 123, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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