Agravo de Instrumento Nº 5008811-26.2024.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TIM S/A com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal Federal do Rio de Janeiro (), complementada pela decisão em embargos de declaração do , que indeferiu o pedido da agravante para que não fosse aceita a garantia ofertada pela RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA para atender ao requisito legal necessário ao recebimento de seus embargos à execução fiscal nº 5075363-30.2023.4.02.5101. O magistrado de origem fundamentou que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, havendo devedores solidários na execução fiscal, o oferecimento de garantia integral por um deles permite a oposição de embargos executivos pelos demais, ainda que o oponente não tenha bens penhorados, ressaltando que a natureza da garantia (seguro garantia) não justificaria exceção a este entendimento.
Em suas razões recursais (), a agravante requereu a antecipação da tutela recursal para determinar que a RÁDIO MONTE seja intimada a apresentar garantia própria aos débitos em cobrança, sob pena de inadmissão de seus embargos, e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. Em seus argumentos, sustentou que a oposição de embargos à execução fiscal impõe a prévia apresentação de garantia, conforme o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, e que a apólice de seguro garantia nº 046692023100107750029222 apresentada possui como tomadora exclusiva a TIM S/A, não sendo admissível o compartilhamento da garantia entre corresponsáveis. Aduziu que, nos termos da Cláusula 8ª da referida apólice e do art. 3º, § 3º, da Portaria nº 164/2014, a seguradora não se isenta de responsabilidade por atos exclusivos do tomador, o que tornaria o instrumento absolutamente inexequível em relação à RÁDIO MONTE na hipótese de improcedência dos embargos desta ou de reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em sua ação própria.
Alegou, ainda, a existência de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando apresentadas defesas em apartado pelos coexecutados com alegação de ilegitimidade passiva, é imperativo que cada um disponha de sua própria garantia, sob pena de o feito executivo tornar-se desguarnecido caso o prestador da garantia seja excluído da lide. Defendeu que a manutenção da decisão recorrida frustra a segurança jurídica e fere regras do mercado de seguros, como a do mutualismo, mencionando que a própria UNIÃO FEDERAL concordou em primeira instância com a necessidade de duplicidade de garantias no caso concreto. Por fim, indicou a possibilidade de penhora de verbas de publicidade da RÁDIO MONTE como alternativa para a garantia do juízo, fundamentando-se nos arts. 994, inciso II, 1.015, 1.017 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.
A RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA, em suas contrarrazões (), requereu que o recurso não seja conhecido em face da supressão de instância quanto a documentos novos ou, caso conhecido, seja desprovido. Argumentou que a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a garantia integral do juízo por um dos devedores solidários beneficia os demais para fins de admissibilidade dos embargos, conforme o art. 103 do Código de Processo Civil. Afirmou que o crédito tributário é único e está totalmente garantido pela apólice, sendo que a exigência de nova garantia configuraria excesso de execução e que a Fazenda Nacional permanece resguardada em caso de improcedência dos pedidos.
A UNIÃO- FAZENDA NACIONAL, em suas contrarrazões (), requereu o provimento do recurso da TIM S/A para reformar a decisão de primeira instância. Para tanto, argumentou que assiste razão à agravante, pois as peculiaridades da demanda e do seguro garantia oferecido exclusivamente pela TIM S/A para discutir sua ilegitimidade passiva não permitem que o benefício se estenda à RÁDIO MONTE DA GÁVEA LTDA. Sustentou que o perigo de dano reside na probabilidade de a Fazenda Nacional ficar impedida de liquidar a garantia ofertada caso a TIM S/A saia vitoriosa em seu pleito de exclusão do polo passivo, deixando a execução desamparada quanto à outra coexecutada, em descumprimento ao art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 e ao art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia versa sobre a possibilidade de a Rádio Monte da Gávea Ltda., para fins de admissibilidade de seus embargos à execução fiscal, valer-se da garantia integral do juízo prestada por outro coexecutado, no caso, a TIM S.A., consistente em apólice de seguro garantia, ainda que a agravante discuta, em autos próprios, sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.
A decisão agravada manteve a admissibilidade dos embargos opostos pela Rádio Monte da Gávea Ltda., ao fundamento de que o crédito tributário encontra-se integralmente garantido, entendimento contra o qual se insurge a TIM S.A., sustentando, em síntese, que a garantia por ela ofertada não poderia ser aproveitada por outro coexecutado, notadamente em razão da natureza do seguro garantia e da discussão autônoma acerca de sua responsabilidade tributária.
A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo devedores solidários na execução fiscal, a garantia integral do juízo prestada por um deles aproveita aos demais, autorizando a oposição de embargos à execução, ainda que o embargante não tenha ofertado garantia própria. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETIVADA SOBRE BENS DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO SÓCIO-GERENTE ANTERIORMENTE AO REDIRECIONAMENTO. PENHORA QUE APROVEITA A TODOS OS DEVEDORES. PRECEDENTE: RESP. 865336/RS1. A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, nos termos da lex specialis prevista no art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80, que não restou revogada por disposições da Lei 11.382/2006. 2. A presunção que milita em favor do título executivo impõe à admissibilidade dos embargos a garantia do juízo, que se projeta com a inauguração de processo cognitivo no organismo do processo satisfativo, porquanto os embargos formam uma nova relação processual, autônoma e paralela àquela execução, cujo procedimento pressupõe requisitos próprios para constituição e desenvolvimento. (Precedentes: REsp 815.487/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 23.08.2007 ; REsp 946.573/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 08.10.2007 ; REsp 411.643/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 15.05.2006 ; (REsp 545.970/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ 10.10.2005 ; REsp 799.364/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 06.02.2006). 3. A regra da imprescindibilidade de garantia do juízo tem sido mitigada pela jurisprudência desta Corte Superior, a qual admite os embargos nas hipóteses de insuficiência da penhora, desde que esta venha a ser suprida posteriormente. (Precedentes: REsp 803.548/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.06.2007; REsp 792.830/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.05.2006 ; REsp 983.734/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 08.11.2007). 4. In casu, os embargos à execução fiscal foram ofertados pelo sócio gerente em 26.02.1997 em face do redirecionamento da execução. A penhora foi suficientemente realizada e gravou bens da empresa executada, em momento anterior à integração, no pólo passivo da execução, do ora recorrido, o qual pode se utilizar da garantia do juízo para manejar os embargos à execução, máxime por tratar-se de responsabilidade subsidiária. É que o bem penhorado oferecido à penhora em 23.12.1996, fl. 12),suficiente à garantia, propicia a execução de forma menos onerosa para os demais. Precedentes: REsp 865336/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 27/04/2009; REsp 97991/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/1998, DJ 01/06/1998. 5. As as garantias do acesso à justiça e da ampla defesa possibilitam que o sócio-gerente, que teve contra si redirecionada a execução fiscal, oponha embargos à execução, quando a demanda esteja garantida pela penhora sobre os bens da empresa. 6. É que "parece-se nos possível que os embargos sejam suspensivos se manejáveis por qualquer um dos devedores, apesar de um só submeter seus bens à penhora. É que o bem penhorado, sendo suficiente à garantia, propicia a execução de forma menos onerosa para os demais. Destarte, se a alegação do embargante com constrição efetivada for de cunho pessoal e ele lograr retirar-se da execução, bastará ao juízo determinar que os demais reforcem a garantia sob pena de revogação da eficácia suspensiva concedida". (FUX, Luiz. O Novo Processo de Execução. 2008, p. 419). 7. A preliminar suscitada em sede das contrarrazões, de intempestividade dos embargos à execução, não foi objeto de debate na instância a quo, incidindo, na espécie, a Súmula 282/STF. 8. Recurso especial provido (STJ - RESP 1.023.309/RS, Rel. Ministro Luiz Fux – DJ 07/12/2010).
No mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte Regional, que reconhece que a penhora ou garantia integral realizada por um dos coexecutados é suficiente para viabilizar a oposição de embargos pelos demais, inexistindo exigência legal de prestação de garantia individualizada quando o crédito tributário se encontra integralmente resguardado. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA PRINCIPAL. PENHORA DE BENS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CORRESPONSÁVEL. GARANTIA DO JUIZO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A intempestividade dos embargos interpostos por Frios e Congelados Souza e Secchi LTDA não foi objeto do recurso. Tendo um dos executados efetuado a garantia integral do Juízo, assegurada está, aos demais devedores, a possibilidade de oporem embargos à execução. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, havendo devedores solidários na execução fiscal, o oferecimento de garantia integral por um deles, permite a oposição de embargos executivos pelos demais, ainda que o oponente não tenha bens penhorados. Precedente do STJ. O executado principal, Frios e Congelados Souza e Secchi LTDA, sofreu penhora de bens suficientes a garantir o valor integral do débito, hipótese que autoriza, na esteira da jurisprudência da e. Corte especial, a interposição destes embargos pelo corresponsável Ricardo Cecchi. Recurso provido.
(TRF2 – 4ª Turma Especializada – AC nº 0034324-13.2015.4.02.5104 – Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES – 28/05/2019)
No caso dos autos, verifica-se que a execução fiscal encontra-se garantida integralmente por apólice de seguro, inexistindo, portanto, demonstração de prejuízo efetivo e atual à Fazenda Nacional decorrente da admissão dos embargos opostos pela embargada Rádio Monte da Gávea Ltda.
Dessa forma, não procede o argumento de que a natureza da garantia impediria, por si só, o seu aproveitamento por outros coexecutados. Conforme bem salientado pelo Juízo de origem, situação análoga ocorreria caso a garantia consistisse em bem pertencente exclusivamente a um dos devedores, hipótese em que eventual exclusão posterior do proprietário do polo passivo não invalida, por si só, a admissibilidade dos embargos opostos pelos demais, cabendo à exequente, se e quando necessário, postular nova garantia.
Ademais, a eventual procedência futura dos embargos opostos pela TIM S.A., com sua exclusão do polo passivo, não constitui fundamento bastante para afastar, desde logo, a aplicação da jurisprudência consolidada, sob pena de se condicionar a admissibilidade dos embargos da coexecutada a cenário hipotético e superveniente, sem prejuízo de posterior exigência de reforço da garantia, caso tal situação venha efetivamente a se concretizar.
Também não altera essa conclusão o fato de a agravante invocar precedentes de outro Tribunal Regional em sentido diverso, pois, além de não vinculantes, não se sobrepõem à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e já acolhida por esta Corte Regional quanto ao aproveitamento, pelos coexecutados, da garantia integral já prestada no bojo da execução fiscal.
De igual modo, a circunstância de a agravante discutir, em embargos próprios, a sua ilegitimidade passiva não afasta a suficiência da garantia no momento presente, pois a controvérsia acerca de sua permanência no polo passivo ainda não foi definitivamente solucionada, permanecendo hígida, por ora, a garantia ofertada.
Por essa mesma razão, a concordância da União com a tese recursal não conduz, automaticamente, à reforma da decisão agravada, uma vez que a solução da controvérsia deve observar a disciplina legal da admissibilidade dos embargos à execução e a orientação jurisprudencial aplicável ao caso concreto.
Assim, enquanto subsistente a garantia integral do juízo, não há fundamento para impedir o recebimento dos embargos à execução opostos pela Rádio Monte da Gávea Ltda., sem prejuízo de ulterior exame, pelo Juízo de origem, acerca da necessidade de reforço ou substituição da garantia, caso sobrevenha alteração do quadro processual.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002719265v9 e do código CRC 5d4ac878.
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Data e Hora: 09/03/2026, às 04:11:26