Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005094-54.2023.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA. em face do acórdão de evento 29, ACOR1, que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.

Em suas razões recursais (evento 39, EMBDECL1), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois deixou de se manifestar expressamente sobre o seu pedido subsidiário, que seria idêntico à tese fixada no julgado, o que deveria ensejar o provimento parcial do recurso da União e não o provimento integral, além de ter sido omisso quanto ao alegado direito de recompor a Reserva de Lucros e Destinação Limitada com lucros presentes e futuros. Invocou, para fins de prequestionamento, os artigos 489, 490, 491 e 927 do Código de Processo Civil; os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017; o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; o artigo 10 da Lei nº 95/1998 e os artigos 5º e 97 da Constituição Federal.

A União Federal apresentou contrarrazões (evento 42, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão embargada não contém máculas que ensejem a oposição de embargos, configurando a pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).

Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se destaca do voto condutor (evento 28, RELVOTO1), o qual fundamentou que a exclusão de benefícios fiscais de ICMS (distintos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL demanda a observância das condições legais previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre seu pedido subsidiário — consistente no reconhecimento do direito à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido mediante o cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 — e em contradição, pois a fundamentação do julgado, ao admitir a exclusão condicionada, seria compatível com o acolhimento parcial do recurso da União, e não com o seu provimento integral.

O argumento não merece prosperar. O acórdão embargado, ao reformar integralmente a sentença que havia dispensado o cumprimento dos requisitos legais para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, não incorreu em omissão nem em contradição ao denegar a segurança pleiteada. Isso porque o mandado de segurança, na forma como impetrado, visava ao reconhecimento judicial do direito à exclusão independentemente da demonstração prévia do cumprimento das condições legais — pedido principal que foi rejeitado. O pedido subsidiário, por sua vez, embora formalmente distinto, almejava obter, pela via mandamental, uma declaração judicial que estabelecesse as “balizas legais” para a exclusão condicionada, diferindo ao Fisco a verificação do cumprimento dos requisitos.

Ocorre que, conforme assentado pelo acórdão embargado, com apoio na jurisprudência do STJ (Tema 1182/STJ — REsp nº 1.945.110/RS), a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o efetivo cumprimento dos requisitos legais, notadamente o registro em reserva de lucros previsto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Não há, portanto, um direito líquido e certo a ser declarado em abstrato, dissociado da comprovação concreta do atendimento das condições legais — o que é incompatível com a cognição restrita do mandado de segurança, que pressupõe direito certo, incontestável e demonstrável de plano por prova pré-constituída.

Nesse contexto, a denegação integral da segurança é o corolário lógico e necessário da reforma da sentença: se não existe direito líquido e certo à exclusão incondicionada (pedido principal) e tampouco é possível, na via mandamental, declarar em abstrato um direito sujeito à verificação de requisitos concretos ainda não comprovados (pedido subsidiário), impõe-se a denegação da segurança em sua integralidade, sem que isso configure provimento integral do recurso da União em sentido diverso da fundamentação adotada. A tese firmada no julgado — de que a exclusão é possível desde que cumpridos os requisitos legais — não equivale ao reconhecimento do direito pleiteado subsidiariamente, mas sim ao estabelecimento do quadro normativo aplicável, cujo aproveitamento pela impetrante dependerá de iniciativa própria perante as instâncias administrativas competentes.

Quanto à alegada omissão referente ao direito de recompor a Reserva de Lucros e Destinação Limitada com lucros presentes e futuros, tampouco há vício a sanar. Referida questão pressupõe o reconhecimento prévio do direito à exclusão condicionada pela via mandamental, o que foi afastado pelos fundamentos acima expostos. Tratando-se de pretensão dependente e acessória ao pedido principal — e inviável na estreita via do mandado de segurança, por demandar cognição ampla sobre fatos e documentos contábeis não pré-constituídos —, não cabia ao acórdão pronunciar-se sobre ela de forma autônoma.

Acrescente-se que, quanto ao prequestionamento, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado da Súmula 98 daquela Corte, que os embargos declaratórios interpostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710609v6 e do código CRC b260020e.

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Documento:20002710610
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005094-54.2023.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, reformando a sentença e denegando a segurança pleiteada, que visava a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário e ao direito de recompor a Reserva de Lucros e Destinação Limitada com lucros presentes e futuros; e (ii) a contradição do acórdão em relação à tese fixada no julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O acórdão não possui vícios, pois a omissão se configura pela falta de pronunciamento sobre ponto relevante, e a contradição deve ser interna ao julgado, não entre a conclusão e provas ou argumentos externos. Os embargos de declaração não são via adequada para reexame da causa, sendo a atribuição de efeitos infringentes cabível apenas quando os vícios infirmarem as premissas do julgado (STJ, EDecl no REsp n. 1193789; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR; EDcl no AgInt na AR 4858; EDecl no AgRg no EREsp nº 747702).

4. A matéria debatida foi devidamente analisada pelo Colegiado, que fundamentou que a exclusão de benefícios fiscais de ICMS (distintos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL demanda a observância das condições legais previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. O julgado reformou integralmente a sentença que havia dispensado o cumprimento de tais requisitos, assentando que a exclusão incondicionada se restringe ao crédito presumido. Assim, a denegação da segurança foi o corolário lógico da reforma da sentença, não havendo omissão quanto ao pedido subsidiário ou provimento parcial do recurso da União.

5. O vício aduzido pela embargante não se amolda ao conceito de omissão ou contradição, configurando-se como tentativa de rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, o que é inadmissível em sede de declaratórios, pois a arguição de error in judicando não é passível de apreciação em embargos de declaração (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449; EDcl no AgRg no AREsp 495283; EDcl no AgRg no AREsp 313771).

6. O prequestionamento está satisfeito, pois a matéria controvertida foi amplamente debatida e apreciada, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 98 do STJ; REsp 535535/PR).

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: 8. Embargos de declaração não se prestam a reexame da causa ou a arguição de error in judicando, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 97; CPC, arts. 489, 490, 491, 927, 1.022; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, arts. 9º, 10; Lei nº 95/1998, art. 10.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, j. 20.09.2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 02.02.2016; STJ, REsp 535535/PR, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 18.12.2003; STJ, Súmula 98.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710610v4 e do código CRC 14c7d885.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 16/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005094-54.2023.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 16/03/2026, às 18:00, na sequência 356, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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