Apelação/Remessa Necessária Nº 5005094-54.2023.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA. em face do acórdão de , que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois deixou de se manifestar expressamente sobre o seu pedido subsidiário, que seria idêntico à tese fixada no julgado, o que deveria ensejar o provimento parcial do recurso da União e não o provimento integral, além de ter sido omisso quanto ao alegado direito de recompor a Reserva de Lucros e Destinação Limitada com lucros presentes e futuros. Invocou, para fins de prequestionamento, os artigos 489, 490, 491 e 927 do Código de Processo Civil; os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017; o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014; o artigo 10 da Lei nº 95/1998 e os artigos 5º e 97 da Constituição Federal.
A União Federal apresentou contrarrazões (), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão embargada não contém máculas que ensejem a oposição de embargos, configurando a pretensão da recorrente em verdadeira tentativa de reapreciação da causa.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se destaca do voto condutor (), o qual fundamentou que a exclusão de benefícios fiscais de ICMS (distintos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL demanda a observância das condições legais previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre seu pedido subsidiário — consistente no reconhecimento do direito à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido mediante o cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 — e em contradição, pois a fundamentação do julgado, ao admitir a exclusão condicionada, seria compatível com o acolhimento parcial do recurso da União, e não com o seu provimento integral.
O argumento não merece prosperar. O acórdão embargado, ao reformar integralmente a sentença que havia dispensado o cumprimento dos requisitos legais para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, não incorreu em omissão nem em contradição ao denegar a segurança pleiteada. Isso porque o mandado de segurança, na forma como impetrado, visava ao reconhecimento judicial do direito à exclusão independentemente da demonstração prévia do cumprimento das condições legais — pedido principal que foi rejeitado. O pedido subsidiário, por sua vez, embora formalmente distinto, almejava obter, pela via mandamental, uma declaração judicial que estabelecesse as “balizas legais” para a exclusão condicionada, diferindo ao Fisco a verificação do cumprimento dos requisitos.
Ocorre que, conforme assentado pelo acórdão embargado, com apoio na jurisprudência do STJ (Tema 1182/STJ — REsp nº 1.945.110/RS), a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o efetivo cumprimento dos requisitos legais, notadamente o registro em reserva de lucros previsto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Não há, portanto, um direito líquido e certo a ser declarado em abstrato, dissociado da comprovação concreta do atendimento das condições legais — o que é incompatível com a cognição restrita do mandado de segurança, que pressupõe direito certo, incontestável e demonstrável de plano por prova pré-constituída.
Nesse contexto, a denegação integral da segurança é o corolário lógico e necessário da reforma da sentença: se não existe direito líquido e certo à exclusão incondicionada (pedido principal) e tampouco é possível, na via mandamental, declarar em abstrato um direito sujeito à verificação de requisitos concretos ainda não comprovados (pedido subsidiário), impõe-se a denegação da segurança em sua integralidade, sem que isso configure provimento integral do recurso da União em sentido diverso da fundamentação adotada. A tese firmada no julgado — de que a exclusão é possível desde que cumpridos os requisitos legais — não equivale ao reconhecimento do direito pleiteado subsidiariamente, mas sim ao estabelecimento do quadro normativo aplicável, cujo aproveitamento pela impetrante dependerá de iniciativa própria perante as instâncias administrativas competentes.
Quanto à alegada omissão referente ao direito de recompor a Reserva de Lucros e Destinação Limitada com lucros presentes e futuros, tampouco há vício a sanar. Referida questão pressupõe o reconhecimento prévio do direito à exclusão condicionada pela via mandamental, o que foi afastado pelos fundamentos acima expostos. Tratando-se de pretensão dependente e acessória ao pedido principal — e inviável na estreita via do mandado de segurança, por demandar cognição ampla sobre fatos e documentos contábeis não pré-constituídos —, não cabia ao acórdão pronunciar-se sobre ela de forma autônoma.
Acrescente-se que, quanto ao prequestionamento, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado da Súmula 98 daquela Corte, que os embargos declaratórios interpostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710609v6 e do código CRC b260020e.
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