Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017781-78.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de efeito suspensivo, interposto por AUTO SOCORRO JR LTDA em face de decisão (processo 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ, evento 39, DESPADEC1) que rejeitou  a exceção de pré-executividade, proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal nº 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a agravante sustentou, em síntese, a ocorrência da prescrição parcial do crédito tributário.

Argumentou, ainda, que parte dos débitos são de competência de 2014, e o ajuizamento da ação fiscal ocorreu em 20/09/2021, assim, os créditos tributários estariam parcialmente prescritos.

Aduziu que a a Certidão de Dívida Ativa não foi gerada com todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Além de não ter respeitado o devido processo legal, a falta de clareza nos termos da Certidão não possibilitou o pleno exercício do direito à ampla defesa do Executado, contrariando, portanto, os dispostos no artigo 5.º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Sustentou, ainda, a ilegalidade da cobrança concomitante dos juros e da multa de mora no cálculo do crédito tributário. Aduz que, por ter as duas penalidades de natureza ressarcitória uma apenas deveria ser aplicada, evitando, assim, a ocorrência do bis in idem em decorrência da aplicação da mesma penalidade por duas vezes.

Por fim, a agravante requereu a concessão da antecipação de tutela recursal nos termos dos Artigos 1019, inciso I do CPC combinado com o Artigo 995 § único do CPC, no intuito de se evitar a expropriação de bens da empresa até o julgamento em definitivo do presente agravo.

Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo (evento 2, DESPADEC1).

Contrarrazões apresentadas pela agravada (evento 6, CONTRAZ1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

O objeto do presente recurso versa, basicamente, sobre a suposta nulidade dos títulos executivos que embasam a execução fiscal originária, a alegada ocorrência de prescrição parcial do crédito tributário, bem como sobre a legalidade da cobrança concomitante de juros e multa moratória.

Vejamos.

DA PRESCRIÇÃO

Tratando-se de hipótese de lançamento de ofício, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança passa a fluir após a constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorre, em regra, com o decurso do prazo para impugnação administrativa sem manifestação do contribuinte, ou, havendo impugnação, com o encerramento da instância administrativa. Somente após esgotado o prazo para pagamento voluntário é que surge a pretensão executória.

Nos casos em que não há impugnação do contribuinte ao auto de infração, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre após o término do prazo de 30 dias contado da notificação do lançamento, conforme prevê o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece as regras sobre o processo administrativo fiscal.

Nesses casos, o termo inicial da fluência do prazo prescricional será o dia seguinte à entrega da declaração ou o do vencimento do tributo, conforme o que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade e, para o Fisco, nasce a pretensão executória.

Compulsando os autos de origem, verifica-se que, em relação às CDAs nº 70218003044-39 (processo 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA7) e 70618031910-14 (processo 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA6), não constam, no próprio título, as datas em que foram feitas as declarações, circunstância que impede, por si só, a aferição imediata do termo inicial da prescrição apenas com base nas certidões.

Além disso, conforme destacado pelo juízo de origem, a própria exceção de pré-executividade indicou como marco inicial o dia 01/09/2017, razão pela qual não se evidenciaria, de plano, a prescrição parcial suscitada, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 20/09/2021.

Considerando que a agravante, ora excipiente, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja, juntar aos autos os recibos das declarações apresentadas ou outros documentos aptos a demonstrar, de forma pré-constituída, a data da constituição definitiva dos créditos, não merece ser acolhida a alegação de prescrição.

Ante a presunção de liquidez, certeza, validade e exigibilidade da CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80), caberia à agravante comprovar eventual causa que afastasse a higidez do título executado, como possível termo a quo do prazo prescricional, juntando a cópia das respectivas declarações, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse contexto, a análise de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, bem como da própria data de constituição definitiva do crédito, demanda exame de elementos que não se apresentam de forma inequívoca nos autos, o que se revela incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.

Em conclusão, não há como acolher a arguição de prescrição tributária, uma vez que a agravante não apresentou prova pré-constituída capaz de infirmar os títulos executivos que embasam a execução.

DA VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS

No que toca à validade da CDA, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203 do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

Não obstante, a nulidade da CDA por irregularidade formal exige demonstração de efetivo prejuízo à defesa do executado, não bastando a mera alegação genérica de inobservância dos requisitos legais.

Desse modo, a menção à legislação pertinente na Certidão de Dívida Ativa, bem como a indicação dos elementos suficientes à identificação do débito, do devedor e da origem da cobrança, mostram-se aptas à perfeição formal do título. A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo.

No caso, constam expressamente nas CDAs a descrição do débito, a natureza da dívida, o período de apuração, a data de vencimento, o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora, bem como a fundamentação legal dos encargos, com a devida indicação dos processos administrativos correspondentes:

processo 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA3
processo 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA4
processo 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA5
processo 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA6
processo 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA7
processo 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA8
processo 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA9
processo 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA10
processo 5101890-87.2021.4.02.5101/RJ, evento 1, CDA11

Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade nos títulos que aparelham a execução, sendo certo que a agravante não apresentou qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção de legitimidade da CDA.

Importa salientar que os documentos produzidos nos sistemas informatizados da Fazenda Pública, por se tratarem de atos administrativos, constituem prova idônea e gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo ao contribuinte ilidi-la mediante prova em sentido contrário.

No caso concreto, a agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA não conteria a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida exequenda, sem, contudo, demonstrar concretamente qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

Desse modo, deve ser rejeitada a alegação de nulidade dos títulos executivos.

DA COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS E MULTA 

A argumentação sobre a ilegalidade da cobrança concomitante de juros moratórios e multa moratória não merece acolhida.

A multa de mora possui natureza sancionatória pelo inadimplemento da obrigação no prazo legal, ao passo que os juros de mora consubstanciam acréscimo devido pelo retardamento no pagamento do débito. Trata-se, portanto, de encargos distintos, com fundamentos diversos, cuja cumulação é juridicamente admissível.

Na hipótese dos autos, analisando-se as CDAs, há informação de que as respectivas multas moratórias correspondem ao percentual de 20%, patamar que, em princípio, não revela ilegalidade.

Tal multa não se confunde com o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, o qual é devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, possuindo natureza jurídica diversa.

Ademais, não há óbice à cumulação da multa com os juros moratórios. De natureza e finalidade distintas entre si, são cumuláveis: a multa decorre do inadimplemento da obrigação tributária no prazo legal, enquanto os juros resultam da mora no pagamento do débito.

O próprio sistema do Código Tributário Nacional admite a incidência de juros de mora sem prejuízo das penalidades cabíveis, o que afasta a tese de bis in idem sustentada pela agravante.

Assim, não há duplicidade nem se vislumbra qualquer ilegalidade na cobrança concomitante de juros de mora e multa moratória, por serem institutos de natureza diversa.

Por fim, eventual discussão acerca da razoabilidade da multa ou de sua redução demandaria exame de circunstâncias específicas do caso concreto, providência incompatível com a via da exceção de pré-executividade, sobretudo na ausência de prova pré-constituída apta a amparar a pretensão.

Em conclusão, as alegações apresentadas pela agravante não são hábeis a infirmar os fundamentos contidos na decisão impugnada, que merece ser integralmente mantida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705768v15 e do código CRC f6b55f85.

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Documento:20002705769
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017781-78.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CDA. JUROS E MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual a agravante alegou prescrição parcial do crédito tributário, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de requisitos formais e ilegalidade da cobrança concomitante de juros e multa de mora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição parcial do crédito tributário; (ii) a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs); e (iii) a legalidade da cobrança concomitante de juros e multa de mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A alegação de prescrição parcial do crédito tributário não foi acolhida, pois a agravante não apresentou prova pré-constituída, como os recibos das declarações, para infirmar os títulos executivos, ônus que lhe incumbia, sendo inviável a dilação probatória em exceção de pré-executividade.

4. A validade das CDAs foi mantida, uma vez que contêm todos os elementos essenciais, como descrição do débito, natureza da dívida, período de apuração, vencimento, termo inicial de atualização e juros, fundamentação legal e indicação dos processos administrativos, e a agravante não comprovou prejuízo pela suposta irregularidade formal, conforme o princípio do *pas de nullité sans grief*.

5. A cobrança concomitante de juros e multa de mora é legal, pois são institutos de naturezas diversas, sendo a multa de 20% considerada razoável pelo Supremo Tribunal Federal (RE 582.461/SP, Tema nº 214) e os juros decorrentes da demora no pagamento, não configurando *bis in idem*.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:
7. A alegação de prescrição, a nulidade da CDA e a ilegalidade da cobrança concomitante de juros e multa de mora, quando não comprovadas por prova pré-constituída, são inviáveis em exceção de pré-executividade.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXIV, XXXV, LIV e LV; CTN, art. 160, art. 174, art. 202, art. 203; CPC, art. 373, inc. II; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Decreto nº 70.235/1972, art. 15; Decreto-Lei nº 1.025/1969.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.05.2011, DJ-e 18.08.2011 (Tema nº 214); STF, AI no AgR 81.681/MG, Rel. Min. Rafael Mayer, Primeira Turma, j. 24.02.1981, DJ 27.03.1981; STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux (repetitivo); STJ, REsp 1.298.407/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.05.2012 (repetitivo); STJ, REsp 1.717.211/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 07.06.2018, DJe 28.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.819.779/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1 - Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 23.02.2022; STJ, REsp 2.103.166, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25.10.2023; STJ, Súmula nº 436; STJ, Súmula nº 622; TFR, Súmula nº 168; TRF-4, AC 5029344-98.2019.4.04.9999, Rel. Roger Raupp Rios, Primeira Turma, j. 11.11.2020; TRF2, AC 200151010231549, Rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R 31.08.2010.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705769v4 e do código CRC ba25a614.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 16/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017781-78.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 16/03/2026, às 18:00, na sequência 328, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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