Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016907-93.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por R. L. D. O. L. em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que rejeitou a Exceção de Pré-executividade no Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.

2. Na r. decisão agravada, concluiu-se pela inadequação da via eleita para discussão de eventuais irregularidades na atualização do valor exequendo (evento 2, DESPADEC1, dos autos originários).

3. Em suas razões recursais, o agravante sustenta (i) a inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção monetária dos honorários sucumbenciais devidos e (ii) incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou, e não do ajuizamento da ação (evento 1, INIC1).

4. Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (evento 2, DESPADEC1).

5. Apresentada a contraminuta pela parte agravada, prestigiando a r. decisão (evento 9, CONTRAZ1).

6. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 12, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser provido, pelos fundamentos expostos a seguir.

2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita.

3. A matéria controvertida neste recurso limita-se às alegações de adequação da Exceção de pré-executividade, inaplicabilidade da taxa SELIC e termo inicial dos juros de mora na atualização da verba honorária.

4. Adequação da Exceção de pré-executividade

Segundo o entendimento do C. STJ, os temas relacionados a juros e correção monetária em cumprimento de sentença são matérias de ordem pública, podendo ser apreciados no bojo da presente objeção de pré-executividade.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E QUE NÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
2. A jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública e delas se pode conhecer, inclusive de ofício, enquanto não decididas.
3.O fato de a devedora não ter suscitado anteriormente a incorreção dos índices não retira a possibilidade de serem alegados em exceção de pré-executividade, já que as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, mas sim à coisa julgada e sua eficácia preclusiva.
4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 2.754.125/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à eventual preclusão relativa aos juros de mora e da correção monetária em cumprimento de sentença.
2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 2.149.663/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)

Quanto ao mérito, assiste razão ao agravante, pois, segundo o entendimento do C. STJ, a verba sucumbencial não pode ser atualizada pela taxa SELIC, e os juros moratórios sobre essa verba incidem a partir do trânsito em julgado da sentença a fixou.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...). INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC, PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
(...)
VI. No tocante à tese de que o índice de atualização aplicável, para efeito de cálculo dos honorários, seria a taxa Selic, e não o IPCA-E, a pretensão recursal encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que na atualização dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa não incide a taxa Selic, por não ser a verba honorária crédito tributário, ainda que a condenação tenha ocorrido em demanda de natureza tributária. A propósito: STJ, REsp 746.990/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2008; AgRg no AREsp 639.778/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2015; REsp 1.517.101/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2017; REsp 1.464.374/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018.
VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.(REsp n. 1.906.682/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) - Sem grifos no original

...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA.  TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a  partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva  verba. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 564.717/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 9/2/2018.) - Sem grifos no original

No caso, a condenação em honorários foi fixada na sentença que, acolhendo a Impugnção da União, extinguiu o Cumprimento de sentença iniciado pelo exequente, condenando-o ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor por ele pleiteado (R$ 204.776,55).

Eis o dispositivo da sentença (evento 154, SENT54):

Por tudo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela União Federal e fixo como corretos os valores apontados pelo Contador Judicial às fls. 378/380, nada mais sendo devido a título de restituição e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 485, VI do CPC. Condeno a exequente em honorários que fixo em 10% entre o valor por ela apresentado às fls. 146/146. Decorrido o prazo legal e nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. - Sem grifos no original.

Esta Eg. 4ª Turma, em grau recursal, manteve a sentença extintiva (evento 133, ACOR2, na AC nº 0045817-98.2012.4.02.5101), cujo acórdão transitou em julgado no dia 13 de março de 2025 (evento 196, CERTTRAN51, na AC nº 0045817-98.2012.4.02.5101).

Com o retorno dos autos, a União iniciou o cumprimento de sentença dos honorários, requerendo a intimação do executado, ora agravante, para recolher a sucumbência devida no valor atualizado de R$ 45.376,68, conforme planilha em anexo (evento 181, EXECUMPR1, dos autos originários).

O autor impugnou, confessando dever apenas o valor de R$ 40.396,91. O alegado excesso de execução seria por conta da aplicação indevida da taxa SELIC e contagem de juros de mora desde o ajuizamento da ação originária (evento 190, PET1).

Assiste razão ao agravante, pois como visto, a taxa SELIC é inaplicável à verba honorária como fator de correção monetária, e os juros de mora correm a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou.

5. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece reparo.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para acolher a Exceção de pré-executividade e determinar o recálculo do valor exequendo pela Contadoria Judicial, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir de outubro de 2016 (data da apresentação dos cálculos rejeitados do autor - evento 70, OUT29) e juros de mora apenas pela taxa SELIC, a partir de 13/03/2025 (data do trânsito em julgado).



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002706133v19 e do código CRC 19803175.

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Agravo de Instrumento Nº 5016907-93.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento em face de r. decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade no Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Caso em que se discute as alegações de (i) adequação da Exceção de pré-executividade, (ii) inaplicabilidade da taxa SELIC e (iii) termo inicial dos juros de mora na atualização da verba honorária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os temas relacionados a juros e correção monetária em cumprimento de sentença são matérias de ordem pública, podendo ser apreciados no bojo da presente objeção de pré-executividade. Precedentes do C. STJ.

4. A verba sucumbencial não pode ser atualizada pela taxa SELIC, e os juros moratórios sobre essa verba incidem a partir do trânsito em julgado da sentença a fixou. Precedentes do C. STJ.

5. No caso, a condenação em honorários foi fixada na sentença que, acolhendo a Impugnção da União, julgou extinto o Cumprimento de sentença iniciado pelo exequente, o autor, no valor de R$ 204.776,55, que restou condenado na verba sucumbencial no percentual de 10% do valor por ele pleiteado.

6. Após o trânsito em julgado, a União peticionou requerendo a intimação do autor, ora agravante, para recolher a sucumbência devida no valor atualizado de R$ 45.376,68, juntando planilha de cálculos.

7. O executado impugnou, confessando dever apenas o valor de R$ 40.396,91. O excesso de execução seria por conta da aplicação indevida da taxa SELIC e contagem de juros de mora desde o ajuizamento da ação originária

8. Assiste razão ao agravante, pois como visto, a taxa SELIC é inaplicável à verba honorária como fator de correção monetária e os juros de mora correm a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou.

9. Reforma da decisão agravada para acolher a Exceção de pré-executividade e determinar o recálculo do valor exequendo pela Contadoria Judicial, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de outubro de 2016 (data da apresentação dos cálculos rejeitados do autor e juros de mora, a partir de 13/03/2025 (data do trânsito em julgado).

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo de Instrumento provido.

__________
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.149.663/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025; STJ, REsp n. 1.906.682/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 564.717/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 9/2/2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 16/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5016907-93.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/03/2026, às 00:00, a 16/03/2026, às 18:00, na sequência 99, disponibilizada no DE de 26/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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